0393 | I Série - Número 010 | 21 de Abril de 2005

europeu pode realizar-se em Outubro, se o Governo impuser a sua proposta, como em qualquer momento do ano de 2006, porque ele só tem valor legal no final de 2006, quando todos os países europeus concluírem esse processo.
Esse referendo exige uma revisão constitucional, o referendo sobre o aborto não exige e, em contrapartida, está em estado de urgência devido à existência dos julgamentos. Podemos fazer um, como temos de fazer o outro, e sobre ele temos de decidir, não havendo nenhuma inversão de prioridades nesta matéria.
Segundo argumento: o de que temos pouco tempo.
Sr.as e Srs. Deputados, há 7 anos que se discute este referendo, há 7 anos que ele é discutido em todos os processos eleitorais, e neste, que acabámos e que se concluiu com a derrota esmagadora das direitas, houve uma maioria extraordinária a favor de todos os partidos que o inscreveram no seu programa e que o disseram na campanha, porque não esconderam qual era a sua posição.
Terceiro argumento: o das 10 e das 16 semanas.
Se os Srs. Deputados quisessem ter a seriedade de ler o projecto de lei que aprovámos há pouco, na generalidade, veriam que há toda a diferença entre a decisão livre da mulher durante as primeiras 10 semanas e a outra condição em que, sob a tutela e a decisão de um médico, em condições de perigo de morte e grave ou duradoura lesão para o corpo e para a saúde física ou psíquica da mulher, ou das suas condições sociais, se permite essa decisão.

Vozes do PSD: - É nova!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É nova ou não!?

O Orador: - Quarto argumento: a "questão Marques Guedes" sobre descriminalização e despenalização.
Está claro nesta pergunta, como, aliás, já esteve há um ano atrás quando a mesma foi submetida à Assembleia e nenhum argumento foi levantado a este respeito,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi chumbada!

O Orador: - … que a questão da descriminalização liberta o legislador para decidir se considera o aborto ilícito ou não, ou seja, se considera que deve haver pena ou não.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sabe do que está a falar! Se não é crime não pode haver pena!

O Orador: - E a pergunta responde claramente: não há pena durante as primeiras 10 semanas, porque assim o dizem a lei e o referendo.
Estas são as questões sobre as quais temos de decidir. E, naturalmente, em 2005, esta questão tem de ficar decidida. A Assembleia não cumpriria as suas obrigações se procedesse de outra forma e nenhuma circunstância institucional de nenhum tipo pode opor-se a esta decisão livre que deixa aos portugueses a responsabilidade de decidir

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Mas deixo-vos um desafio, Srs. Deputados do PSD. Sugiro mesmo ao Sr. Deputado Marques Mendes a pergunta que pode propor para o próximo referendo, depois de os portugueses terem votado a despenalização e a descriminalização do aborto.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pensa que é iluminado?

O Orador: - Essa pergunta seria: "Quer que a mulher que praticou o aborto durante as primeiras 10 semanas volte a ser julgada e possa ser condenada a 3 anos de prisão?"
Essa é a pergunta que vão ter de fazer…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Coloque-a!

O Orador: - … e que a vergonha não vos permite dizer, porque essa é a vossa posição!

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.