0399 | I Série - Número 010 | 21 de Abril de 2005

e os meios necessários a um planeamento familiar responsável. Enfim, a invocada dignidade da mulher passa não pelo direito à interrupção voluntária da gravidez mas pelo exercício de uma cidadania responsável.
Por fim, não defendendo a realização do referendo, uma vez que a resposta da sociedade a esta questão já foi dada em 1998, considero legítima a sua realização na presente Legislatura uma vez que decorre de um compromisso eleitoral do Partido Socialista que deve ser cumprido. Contaria, neste enquadramento, com o meu voto favorável se tal fosse necessário para a sua realização.
Por outro lado, face à particular sensibilidade da matéria referendada, que, como se sabe, divide a sociedade portuguesa, considero que a marcação do referendo devia ser precedida de um debate sereno e aprofundado após o conhecimento dos resultados do estudo aprovado nesta Assembleia, na IX Legislatura, que irá permitir traçar, com uma base tão objectiva quanto possível, o quadro da actual situação em Portugal em matéria de cumprimento das Leis n.os 6/84 e 90/97 e da realização de abortos clandestinos.
O agendamento do referendo sob pressão, para poder ser realizado em ambiente político mais favorável ao vencimento da tese da liberalização, só pode ter uma resposta sábia da sociedade portuguesa.

A Deputada do PS - Teresa Venda.

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Mais uma vez a Assembleia da República discutiu a interrupção voluntária da gravidez, um dos problemas sociais mais delicados e debatidos no País.
Votámos favoravelmente o projecto de lei do PS, mas não podemos deixar de referir algumas suas incongruências.
Primeiro, propõe-se despenalizar a interrupção da gravidez, em determinados casos de perigo de morte, lesão da saúde física ou psíquica da mulher grávida - o aborto terapêutico -, designadamente por razões de natureza económica ou social, se for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez.
Por outro lado, e no que respeita ao referendo, o PS faz a pergunta com base no prazo de descriminalização do aborto até às 10 semanas (dois meses e meio) de gravidez, usando no prefácio a ideia de que propõe um recuo em relação à lei portuguesa em vigor que, na verdade, estabelece o prazo de 12 semanas (três meses).
Pensamos que o PS está a tratar um assunto demasiado sério de uma forma muito confusa.
Desde logo, pretendendo legalizar o aborto até aos quatro meses, sabendo todos nós que esse não é o limite eticamente aceitável. De resto, como se confirma na legislação da maior parte dos países europeus.
Esta questão das 16 semanas é para nós central, pelo que só votamos a favor em virtude do compromisso do PS em alterar o seu projecto de lei, em sede de especialidade, reduzindo as 16 semanas para 12 semanas e arredando as causas de natureza económica e social como justificação do aborto.
Somos pela vida e obviamente contra o aborto. Porém, perante a grave realidade em que vivemos no nosso país, há que encontrar uma solução ponderada para conseguir um acréscimo dos cuidados de saúde, uma diminuição dos riscos e a possibilidade de profissionais habilitados tentarem ainda, e com fundamento e pedagogia, talvez uma última dissuasão.
Queremos acrescentar a nossa inquestionável posição a favor das mulheres e contra a penalização de todas as mulheres que, infelizmente, se vêem pessoalmente envolvidas neste drama, que é o da interrupção voluntária da gravidez.
Mas rejeitamos a facilidade e a ligeireza dos que em vez de combaterem as causas do problema se limitam a atacar as consequências.
Nesse sentido, seria bom que o Governo apresentasse soluções para as mulheres envolvidas em dramas e tragédias subjacentes a este problema, que recorram em desespero a um aborto.
Mais uma vez são esquecidas as causas e a génese do problema.
Pensamos que a tomada de consciência da complexidade das situações e a solidariedade que deve unir todas as pessoas, impõe aqui, como em relação a tantos outros problemas, um esforço redobrado de remoção das suas causas, fazendo uma aposta séria no planeamento familiar e na educação sexual.
Por último, a realização oportuna do referendo, que defendemos com convicção, não deve ser prejudicada por questões processuais.
É neste quadro que votamos favoravelmente o projecto de lei apresentado pelo PS, no pressuposto de que estamos em presença de um passo para ajudar a resolver este problema social e de saúde pública e que matérias como as 16 semanas e as razões de natureza socio-económica vão ser corrigidas em sede de especialidade.

Os Deputados do PSD, Ana Manso - José Cesário - Arménio Santos - Jaime Marta Soares.

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O projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista propõe-se despenalizar a interrupção da gravidez