0400 | I Série - Número 010 | 21 de Abril de 2005

"caso se mostre indicada para evitar perigo de morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, designadamente por razões de natureza económica ou social, se for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez".
No referendo, o PS faz a pergunta com base no prazo de descriminalização do aborto até às 10 semanas (dois meses e meio) de gravidez, usando no prefácio a ideia de que propõe um recuo em relação à lei portuguesa em vigor que, na verdade, estabelece o prazo de 12 semanas (três meses).
Simultaneamente, o mesmo projecto de lei do PS estabelece o prazo de 16 semanas (quatro meses) para a legalização do aborto terapêutico, ao qual acrescenta razões de ordem económica ou social como justificativas do recurso ao aborto.
Para além das considerações de ordem jurídica sobre a disparidade entre a pergunta do referendo e o projecto de lei apresentados pelo PS, há por detrás desta discrepância uma inaceitável manobra política que revela falta de seriedade e uma grande hipocrisia.
Para viabilizar o projecto, apresenta-se uma pergunta num quadro cauteloso e moderado, e, às escondidas, propõe-se legitimar o aborto até aos quatro meses.
Não é por acaso que a legislação existente na imensa maioria dos países europeus estabelece o limite das 12 semanas (França, Espanha, Bélgica, Alemanha, Finlândia, Itália, Dinamarca, Áustria, Grécia, Portugal, etc.) para a interrupção da gravidez.
O prazo de quatro meses é, do ponto de vista ético, de consciência, de defesa da vida, verdadeiramente inaceitável.
Aos quatro meses, a mãe sente os movimentos do bebé, sabe se ele está acordado ou a dormir, faz ecografias em que o médico lhe mostra se é rapaz ou rapariga.
Dificilmente se concebe que algum médico, mesmo que não seja objector de consciência, mas apenas um profissional de princípios, alguma vez aceite realizar um aborto numa mulher com quatro meses de gravidez, que invoque razões de natureza económica ou social.
A questão do aborto coloca sempre gravíssimas questões de ordem ética, moral, ou de consciência. Alargar o prazo para quatro meses suscita indubitavelmente a questão do valor e do respeito pela vida humana.
O PS não apresenta qualquer solução para uma mulher que, em desespero, numa situação dramática da sua vida, recorra a um aborto, mas que por essa razão ela não seja atirada para os bancos dos tribunais ou para os meandros de um negócio sórdido.
Apresenta, sim, um quadro legislativo transformando o aborto numa bandeira de luta, como se se tratasse de um direito social e não de um último recurso.
Os Deputados do PSD estão libertos de qualquer disciplina de voto, por se tratar de um problema de foro da consciência de cada um e entendem que a oportuna realização de um referendo não deve ser prejudicada por questões processuais.
E é precisamente na consciência plena da gravidade do que está em causa com estas propostas que hoje serão votadas, com a sua falta de rigor e até seriedade política, que os Deputados abaixo assinados votarão contra esta forma de tratar o drama da interrupção da gravidez.

Os Deputados do PSD, Luís Marques Mendes - Luís Marques Guedes - Carlos Alberto Gonçalves - Guilherme Silva - Correia de Jesus - António Almeida Henriques - Hugo Velosa - José Manuel Ribeiro - Carlos Andrade Miranda - Melchior Moreira - Jorge Tadeu Morgado - Carlos Pinto - José Amaral Lopes - Duarte Pacheco - Jorge Costa - Virgílio Almeida Costa - Mário Santos David - José Aguiar Branco - Henrique Rocha de Freitas - Fernando Negrão - Regina Ramos Bastos - Luís Rodrigues - Luís Montenegro - Jorge Pereira - Ricardo Martins - Jorge Varanda - Luís Campos Ferreira - Ofélia Moleiro - Miguel Frasquilho - Zita Seabra - Marco António Costa - Luís Montenegro - Pedro Quartin Graça - José Freire Antunes - Miguel Macedo - Sérgio Vieira - Rosário Águas - António Silva Preto - Fernando Antunes - Pedro Duarte - Hermínio Loureiro - Mário Albuquerque - Adão Silva - Vasco Cunha - Patinha Antão - e mais seis assinaturas não identificadas.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins
João Cardona Gomes Cravinho
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Luís António Pita Ameixa
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque