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0386 | I Série - Número 010 | 21 de Abril de 2005

 

Europeu que o Partido Socialista quis impor. O Tribunal Constitucional deu-nos razão,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, o Tribunal Constitucional deu-nos razão, e hoje o Partido Socialista adoptou como sua a proposta de há meses do CDS-PP. Fica-lhes bem. Mas não queremos voltar a ter razão, mais ainda quando o que está em causa é demasiado sério e não admite qualquer batota.
É tudo isto que está em causa na nossa proposta de alteração. Não se trata de um proposta de resolução sobre o referendo, mas sim do respeito pela verdade, caso esse referendo venha a ser, como parece, uma inevitabilidade.
Todos os portugueses têm o direito de saber que a pergunta que lhes é colocada reflecte o regime jurídico que o Partido Socialista pretende ver entrar em vigor. E se não o estiver a fazer, se não o permitir, então estará a fazer batota em relação aos portugueses e estará, neste próprio debate, a travar uma discussão que, só por isso, nem sequer pode ser séria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS, no seu projecto de resolução, apresenta uma pergunta parecida com a que formulou no referendo realizado em 1998. Parecida no carácter capcioso e errada naquilo em que inova. À semelhança do que então ocorreu, persiste uma reserva mental, a nosso ver inaceitável politicamente.
De diferente tem a errada confusão entre despenalização e descriminalização, erro que, se não for corrigido, põe em causa, a nosso ver, a própria correcção legal de todo o processo, colocando em crise o respeito pelo artigo 4.º da Lei Orgânica do Referendo.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Mas não é só. Como refere com meridiana clareza o relatório aprovado por unanimidade na 1.ª Comissão, de resto da autoria das Sr.as Deputadas Maria de Belém Roseira e Ana Catarina Mendonça, são duas as alterações que o projecto de lei do Partido Socialista propõe à lei: a despenalização, e não a descriminalização, do aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez e o alargamento do prazo para o aborto terapêutico das 12 para as 16 semanas de gravidez, à qual acrescenta como fundamento razões de natureza económica ou social.
Ora, se são duas, confessadamente, as alterações à lei que se propõe fazer, devem ser duas as perguntas a colocar aos portugueses.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso é que era sério!

O Orador: - Não o fazer para, depois, à socapa, introduzir na lei alterações essenciais que deliberadamente se subtraíram à decisão referendária não é sério nem eticamente defensável.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Já em 1998 o Sr. Presidente da República afirmou que entendia deverem ser referendadas as alterações que se quisessem fazer à lei do aborto. Dirão uns que, não sendo o referendo à lei do aborto juridicamente obrigatório, também não há a obrigatoriedade de perguntar tudo o que nela se pretende alterar. Mas para aqueles que entendem que matérias como esta não devem ser mexidas sem a pronúncia de todos é insustentável a habilidade de "mostrar uma mão e levar o ouro nas duas",…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … ainda por cima, neste caso, com a imensa gravidade de se estar a pretender estender até ao 4.º mês de gravidez a realização do aborto fundado em meras razões económicas ou sociais.
Como cidadãos, Sr.as e Srs. Deputados, cada um terá sobre esta matéria a posição que a sua consciência lhe apontar, mas como Deputados todos percebemos que esta proposta traz "gato escondido com o rabo de fora", é um embuste que não dignifica quem a subscreve.

Aplausos do PSD.

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