0480 | I Série - Número 013 | 28 de Abril de 2005

estas matérias - que chamei a atenção para muitas reformas que se devem fazer e que acredito na sua boa vontade. No entanto, estou como há um bocado o meu colega de bancada, o Sr. Deputado Pedro Duarte, quando se dirigiu ao Sr. Deputado Jorge Coelho e lhe disse que queria uma coisa e não a podia fazer porque os lobbies e as "capelinhas" do seu partido, o Partido Socialista, não lhe permitiam, mas que ficava a vontade de as realizar. Isso é verdade e não está muito longe a pessoa que pode, efectivamente, responder também a essa matéria.
O Sr. Deputado, disse que não tiveram ainda tempo de alterar o que quer que fosse e que o Sr. Ministro da Administração Interna esteve na 1.ª Comissão, mas não me perguntou nada sobre a resolução que há pouco aqui referi. É que, desculpe que lhe diga, mas o seu Governo avançou com uma resolução para criar mais uma comissão, para criar mais dois lugares, dois "tachos" importantes para alguns "boys" do Partido Socialista, existindo já o Decreto Regulamentar n.º 5/2004 que faz exactamente a mesma coisa.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.

O Orador: - E mais: a agência prevista neste decreto está muito mais completa e é muito mais capaz de responder aos problemas do que a proposta que fazem agora.
Em relação aos meios aéreos, Sr. Deputado, não podemos estar à espera e, se o governo anterior não deixou tudo tratado como devia ser - como V. Ex.ª disse e não acredito -, esta é uma situação de emergência nacional. Por isso, há que resolver o problema e não estar à espera de mais ou menos orçamento, porque há questões que não podem, efectivamente, esperar e os senhores é que têm, neste momento, a responsabilidade de criar condições para que isso aconteça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, chamo a atenção de que vamos iniciar o processo de votação para a eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e para a Comissão Nacional de Eleições.
Informo também que amanhã, durante a sessão plenária, vai decorrer a eleição dos representantes da Assembleia da República para o Conselho Económico e Social e para o Conselho de Estado.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à substituição do Sr. Deputado Victor Cruz (PSD), círculo eleitoral dos Açores, com efeitos desde 21 de Abril do corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 22/X - Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens (Os Verdes) e 26/X - Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças (CDS-PP e PSD).
Para a apresentação do projecto de lei n.º 22/X, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É a terceira vez que subo a esta tribuna para apresentar um projecto de lei de Os Verdes sobre a criação de regras de segurança no transporte colectivo de crianças.
Diz o povo que "à terceira é de vez". Esperemos que assim seja!
Este processo legislativo tem sido longo, moroso e tem encontrado alguns sobressaltos pelo meio.
Quando, em Junho de 2001, há cerca de quatro anos atrás, Os Verdes apresentaram o primeiro projecto de lei sobre a matéria, enunciámos claramente os nossos propósitos: há uma lacuna no nosso ordenamento jurídico que importa preencher - a definição de regras sobre o transporte colectivo de crianças, por forma a criar condições de segurança generalizadas a todo o transporte específico para