0596 | I Série - Número 016 | 05 de Maio de 2005

O Orador: - O Governo e o Partido Socialista foram sufragados pela maioria dos portugueses e assumiram um compromisso perante eles de realizarem o referendo. E vão fazê-lo!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Vão fazê-lo em respeito pelo Programa de Governo, em respeito pelos nossos objectivos, em respeito pela nossa responsabilidade, em respeito pela nossa agenda. Nós não temos as agendas dos outros.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não há, felizmente para as mulheres portuguesas e para a justiça na sociedade portuguesa, um ponto final nesta matéria. Por isso, no início da próxima sessão legislativa, em 15 de Setembro - como já o dissemos -, apresentaremos um projecto de referendo em termos idênticos àqueles que apresentámos em sede de especialidade, para ser sufragado pelos portugueses.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Faremos isto, naturalmente, em 15 de Setembro de 2005, como a Constituição consagra e exige. Está no texto constitucional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado este período de reflexão sobre a mensagem do Sr. Presidente da República.
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida, que a pedira, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, interpelo V. Ex.ª no sentido de obter um esclarecimento sobre a organização dos nossos trabalhos.
Temos agendado, para reunião plenária a realizar de amanhã a oito dias, um debate sobre a proposta de lei relativa à alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo. Acontece que tal documento é, obviamente, muito importante, é estruturante da política de educação, mas ainda não temos conhecimento do texto dessa proposta apresentada pelo Governo.
Estamos a pouco mais de uma semana deste debate mas não podemos prepará-lo com a antecedência que entendemos ser necessária e, pior ainda, estamos condicionados na apresentação de iniciativas alternativas, porque não conhecemos o alcance da alteração proposta pelo Governo.
O que solicito ao Sr. Presidente, uma vez que foi anunciado já ter a proposta dado entrada na Mesa, é se nos pode ajudar no sentido de termos conhecimento o mais depressa possível da proposta apresentada pelo Governo.
Em segundo lugar, solicito o esclarecimento do Sr. Presidente sobre a interpretação que a Mesa faz do artigo 153.º do Regimento, dizendo-nos nomeadamente qual o prazo que a Mesa vai conferir a todos os grupos parlamentares para apresentarem iniciativas alternativas a serem discutidas nessa quinta-feira, dia 12.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a proposta de lei deu entrada na Mesa, como foi anunciado no início desta sessão plenária, foi distribuída à comissão competente e aos grupos parlamentares. O prazo para apresentação de propostas de alteração em relação a esta iniciativa é o normal para um debate parlamentar normal. Penso que as propostas de alteração serão acolhidas.
Este debate reveste-se de grande importância para o nosso país e o Sr. Deputado tem ao seu alcance todos os meios regimentais para nele intervir, dispondo também, a partir de agora, do conhecimento oficial da proposta governamental anunciada.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à parte do debate destinada às declarações políticas.
Para proferir uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Presidente da República comunicou hoje à Assembleia da Republica a sua decisão de não convocar o referendo sobre o aborto, que tinha sido proposto por grande maioria desta Assembleia, com dois grupos parlamentares em oposição, o do CDS e o do PCP.
Naturalmente, respeitamos a decisão do Presidente, mas não concordamos com ela. O Presidente, aliás, aceita o princípio do referendo e considera importante e inadiável a alteração da lei, como a sua carta ao Parlamento torna explícito, mas competia-lhe exclusivamente a decisão sobre o momento dessa