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0827 | I Série - Número 020 | 13 de Maio de 2005

 

financeira do estado e de maiores custos para os estudantes e suas famílias, o Governo afirma tranquilamente, na exposição de motivos, que esta é a "oportunidade relevante para incentivar a frequência do ensino superior."
Se hoje já possuímos a mais baixa taxa de diplomação da União Europeia, o conteúdo da proposta de lei nada tem que possa contrariar estes números, antes pelo contrário. Até porque os diferentes governos, e também o Governo do Partido Socialista - e por isso indexaram as propinas ao salário mínimo nacional -, entendem a formação superior como um benefício individual e não como um contributo para a valorização e qualificação colectiva do País.
Portugal é um dos países onde é efectivamente mais caro frequentar o ensino superior público e por isso estamos ainda tão longe da democratização deste nível do sistema, ao contrário do que tem vindo a ser dito pelos sucessivos governos.
O percurso da agenda de Bolonha, despoletado em 1998 por quatro países que, entretanto, subscreveram a Declaração da Sorbonne, foi tão-só um processo para legitimar, de forma supranacional, as políticas que, internamente, obtiveram resistências das instituições, dos docentes e dos estudantes.
Todas as reformas que nos últimos anos, também aqui em Portugal, se foram produzindo no âmbito do ensino superior se encaminharam no sentido de políticas idênticas, pautadas sempre pela exigência da redução do investimento por parte do Estado.
Hoje, o modelo proposto concretiza esse objectivo: a diminuição da formação superior para permitir, cada vez mais cedo, a entrada no mercado de trabalho de profissionais com os perfis desejados à produtividade e à competitividade das empresas; o alargamento do campo de recrutamento dos que forem considerados melhores, segundo itens empresariais e por isso a necessária mobilidade dos estudantes.
Sr. Ministro, sujeitar o ensino superior a visões de curto prazo, considerar este espaço messiânico na recuperação da economia nacional, é consequentemente impor limitações às missões e às funções sociais que lhe estão consagradas constitucionalmente.
Uma das principais missões do ensino superior é a formação de quadros superiores necessários ao desenvolvimento cultural, social e económico do País. Esta formação deve ser da máxima qualidade para todos, devendo ser adoptadas metodologias pedagógicas centradas no aluno para que todos encontrem as melhores condições para o máximo desenvolvimento das suas capacidades.
Sendo este o nosso entendimento, o Partido Comunista Português propõe que o objectivo fundamental das alterações a considerar no âmbito do Processo de Bolonha seja a qualidade da formação e da qualificação, a democratização do acesso e da frequência dos cursos de formação inicial e das formações subsequentes. Nesse sentido, propomos que, ao contrário da proposta do Governo, se aumente o esforço público de investimento global na investigação e no ensino superior.
Relativamente à formação de educadores e professores, ao contrário da proposta governamental, que se limita a fazer cair a denominação "licenciatura" sem nenhuma explicação, o nosso projecto reforça e consolida essa formação e compromete o Estado com o financiamento de todo o percurso formativo de educadores e professores.
Não aceitaremos que, a reboque de Bolonha, se subscrevam concepções ultrapassados que entendem a complexidade e a importância do exercício da função docente na razão inversa da idade das crianças e dos jovens.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - No que se refere ao financiamento, e porque o Governo, em resposta aos ditames da política neoliberal, se propõe diminuir a responsabilidade do Estado, apesar de o texto constitucional considerar a gratuitidade do ensino superior público, o PCP propõe que seja garantida a gratuitidade deste nível do sistema até ao final do mestrado e que a frequência dos cursos ou programas de doutoramento na rede pública seja comparticipada de forma significativa pelo Estado, considerando o crescente interesse social deste nível de formação.
Gostaríamos ainda de chamar a atenção para a discriminação proposta pelo Governo no que toca ao financiamento de alguns cursos conferentes do grau de mestre.
O Governo excepciona alguns saberes cujas licenciaturas são hoje de cinco e de seis anos, propondo que só nestes casos a totalidade do percurso seja comparticipado pelo Estado e, simultaneamente, exclui todas as outras áreas de saber com formações temporais idênticas, remetendo para os estudantes e para as famílias os custos financeiros destas formações.
Na nossa opinião, este diferente tratamento conduzirá ao condicionamento de opções estruturais por parte das instituições quanto à salvaguarda da sustentabilidade financeira, em detrimento do modelo de graus que decorre do livre exercício da sua autonomia pedagógica e científica.
Consideramos que a gratuitidade é um contributo indispensável à democratização do ensino superior, num quadro de origens sociais muito diversificadas, de diferentes condições de frequência e sucesso daí derivados e, ainda, dos elevados encargos associados à frequência do ensino.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

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