0831 | I Série - Número 020 | 13 de Maio de 2005

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Declaração de Bolonha, assinada em 19 de Junho de 1999 pelos Ministros da Educação de 29 países europeus, apresentou como objectivos gerais o aumento da competitividade do Sistema Europeu de Ensino Superior, bem como a promoção da mobilidade e a empregabilidade no espaço europeu.
Para atingir esses objectivos gerais, acordaram os Estados signatários na necessidade de apostar na concretização de objectivos específicos, como a adopção de um sistema de graus comparável, que permita a empregabilidade dos cidadãos europeus nos vários países, independentemente da nacionalidade das suas formações; o estabelecimento do Sistema Europeu de Transferência de Créditos, que permita não só a mobilidade entre estudantes como a valorização de conhecimentos e experiências adquiridas fora do contexto do ensino superior; ou a promoção da cooperação europeia entre instituições e a fundamental garantia do levantamento de obstáculos ao efectivo exercício da livre mobilidade entre estudantes, professores, investigadores e pessoal administrativo.
Não restam dúvidas de que existem princípios e objectivos importantes no quadro do Processo de Bolonha que importa procurar implementar, designadamente o objectivo da mobilidade e da empregabilidade.
No entanto, o Processo de Bolonha, que de per si não teria de constituir nem uma fatalidade nem uma oportunidade de reforma do nosso sistema nacional de ensino superior, apresenta-se-nos hoje como um desafio e um passo importante, ao qual importa responder da melhor forma possível.
Com efeito, o rumo e os contornos que este Processo tem vindo a assumir demonstrou-nos que existe a tentação real de, a reboque da implementação de Bolonha, se colocarem em causa direitos fundamentais ou valores e princípios constitucionalmente garantidos que constituem as fundações no nosso sistema nacional educativo público, hipotecando o futuro do nosso país.
Não podemos deixar que o carácter economicista, tecnocrático e de competitividade, apelando a uma formação à pressa e insuficiente, se sobreponha a uma formação sólida, completa e humana que prepare não só técnicos mas principalmente cidadãos críticos e livres. O mercado de trabalho preferirá sempre, certamente, pessoas mais bem formadas e preparadas do que pessoas mais rapidamente formadas.
Não podemos deixar que este se torne num processo de uniformização cega dos diferentes sistemas nacionais de ensino, que conduza à perda da riqueza adveniente da diversidade de patrimónios, culturas, valores, línguas, percursos e experiências nacionais que constituem o próprio substrato e mais-valia do espaço europeu.
Não podemos, finalmente, deixar que, no jogo das reformas e retalhos dos cursos por ciclos de formação, se introduzam formas veladas de desinvestimento do Estado. Este desinvestimento, para além do estrangulamento que provoca nas instituições de ensino superior, empurrando-as para a mercantilização de serviços e para a privatização da educação, apela ainda ao aumento da comparticipação financeira por parte dos estudantes e suas famílias, dificultando o acesso e a frequência no ensino superior aos que menos podem, designadamente no 2.º e 3.º ciclos.
A questão do financiamento do ensino superior, que continua a avançar no sentido de uma progressiva elitização em vez de avançar no sentido de uma progressiva gratuitidade, não é uma questão menor e está hoje necessariamente em cima da mesa.
Com efeito, Bolonha não prevê nem obriga a um desinvestimento por parte do Estado na educação e na investigação, e este não pode acontecer. Bolonha e o desígnio da mobilidade apelam, pelo contrário, a uma forte aposta e investimento do Estado em recursos e financiamento para permitir a sua efectiva concretização.
É, por isso, preocupante que não vejamos da parte do Governo ou do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior disponibilidade para assumir, na senda do que defendeu quando não desempenhava funções governativas, a necessidade da redução das propinas, no sentido da tendencial gratuitidade do sistema educativo.
Num país como o nosso, em que as taxas de insucesso e abandono escolar estão claramente acima da média europeia, é com preocupação que verificamos a intenção por parte do Governo, declarada no seu Programa do Governo e na presente proposta de lei, de abrir a possibilidade do aumento das propinas no 1.º e 2.º ciclos, bem como a proposta de sujeitar à livre fixação por parte das instituições de ensino superior as propinas dos cursos pós-secundários não superiores, à semelhança do que acontece para os mestrados e doutoramentos.
Igualmente preocupante e incompreensível é a proposta do Governo do Partido Socialista, em absoluta contradição com o projecto de lei que apresentaram no ano passado e com o seu Programa do Governo, que reserva o grau de doutor apenas para as universidades, impossibilitando a sua concessão pelos institutos politécnicos, independentemente das reais condições e qualidades pedagógicas, científicas e materiais dos mesmos. Lá se vai a coerência e o respeito pelo programa sufragado pelo eleitorado, que até hoje tanto gostavam de referir...
Infelizmente, temos ainda de lamentar que, sob o imperativo da urgência e a ameaça de podermos ser vistos como um País subdesenvolvido, se queira agora aprovar rapidamente este diploma. Portugal, que não gosta de ser mau aluno nas questões europeias e que às vezes é tão obediente que não acautela