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0834 | I Série - Número 020 | 13 de Maio de 2005

 

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - O Sr. Deputado não percebeu!

O Orador: - Por isso, quero deixar claro que o Partido Social Democrata, neste debate, desafiou o Governo, o Partido Socialista, a fazer um pouco mais pelo ensino superior do que limitar-se (citando o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte) "a transpor aquilo que eram obrigações previstas na Declaração de Bolonha".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, hoje, viemos a um debate em que afinal nos limitámos a transpor uma declaração internacionalmente assumida e em relação à qual Portugal já se comprometeu, há alguns anos. Ora, isto é pouco, nomeadamente para quem como o Sr. Ministro se apresentou neste debate como alguém que trazia grandes inovações, que ia "tirar grandes coelhos da cartola".
Assim sendo, é bom que se registe - até para informação, porque admito que possa ser por falta da mesma que tal foi proferido, do Sr. Ministro e do Governo - o seguinte: a realidade é que esta Assembleia já aprovou este mesmo tipo de alterações, há mais de um ano, numa alteração à lei de bases. A realidade é que foi publicado - o Sr. Ministro, eventualmente, não terá dado nota -, em Fevereiro passado, um decreto-lei, aprovado pelo governo anterior, em Dezembro passado, que prevê "Princípios reguladores dos instrumentos para a criação do espaço europeu do ensino superior". Portanto, dizer-se que nada foi feito, não é correcto.
Há algo que é verdade: a lei de bases não foi, de facto, alterada, apesar de a Assembleia da República a ter aprovado, isto é correcto. Mas, perguntemos, por que tal não aconteceu? Porque o Sr. Presidente da República não promulgou esse diploma. E por que é que o Sr. Presidente da República não promulgou essa lei? É importante que todos nos lembremos, há dois argumentos essenciais: um de ordem circunstancial - tinha a ver com o momento que, na altura, se vivia -, afirmando que um novo governo iria tomar posse e, portanto, não deveríamos apresentar um facto consumado ao novo governo (este argumento, neste caso, não é relevante); e um outro substantivamente muito mais relevante, que tinha a ver com a falta de consenso criado nesta Câmara, nomeadamente que previsse as alternâncias democráticas naturais no nosso sistema - no fundo, traduzindo em miúdos, porque o Partido Socialista votou contra, na votação final global, e esta é que foi a razão.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pois claro!

O Orador: - Assim sendo, o que, de facto, é inovador aqui hoje é a evolução do Partido Socialista. Sr. Ministro, não confundamos, o que, de facto, mudou foi a posição do Partido Socialista.
É que poderão dizer: não, o Partido Socialista votou contra a lei de bases por outras razões que não tinham a ver com o processo de Bolonha. Bom, entendamo-nos: tenho comigo o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a votação, na especialidade, da proposta de lei de alteração da Lei de Bases da Educação. Ora, neste relatório, por exemplo, o artigo 18.º, relativo ao acesso ao ensino superior (à valorização no acesso ao ensino superior), onde se prevê aquilo que o Sr. Ministro aqui apresentou como uma grande inovação, nomeadamente a valorização de competências adquiridas através de diferentes percursos formativos e experiências de trabalho - portanto, essa valorização no acesso ao ensino superior, medida já prevista neste artigo 18.º da lei anterior -, foi aprovado na Assembleia da República, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e - pasme-se! - do Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Essa é que é essa!

O Orador: - O artigo seguinte "Graus académicos e diplomas" - artigo, julgo, estruturante nesta inovação que hoje estamos aqui a introduzir -, em que se previa os graus, os três ciclos de ensino, por exemplo, entre outras medidas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e - pasme-se! - do Partido Socialista.
Para terminar, dou um outro exemplo, o artigo relativo aos estabelecimentos de ensino superior - outra grande inovação aqui apresentada, que, aliás, consta do preâmbulo da proposta de lei -, que prevê a possibilidade de os estabelecimentos de ensino se associarem para a atribuição de graus, nomeadamente de doutoramentos, como o Governo aqui apresentou hoje, foi aprovado, com a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e - pasme-se! - a abstenção do Partido Socialista, o único partido que não votou favoravelmente.
Portanto, registemos todos que não é correcto, não é rigoroso e, perdoem-me, não me parece que seja

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