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0822 | I Série - Número 020 | 13 de Maio de 2005

 

território de exclusão, de pobreza selectiva e de lei da selva. A nossa Europa é outra!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A importância do Processo de Bolonha e as suas consequências, quer ao nível nacional quer, principalmente, ao nível internacional, na competitividade e na qualificação dos portugueses faz com que, para o CDS-PP, esta seja uma matéria de consenso, de discussão séria e de procura da melhor solução possível para o País, e nunca uma matéria de combate político e de divergência pela divergência.
O procedimento que trouxe até este debate quer a proposta de lei do Governo quer os vários projectos de lei dos partidos não foi, no entanto, o desejável. Era desejável que tivesse havido um tempo para que o Governo preparasse a sua proposta de lei - e houve-o - mas que também os partidos tivessem oportunidade, conhecendo aquilo que o Governo lhes apresentava, de preparar com tempo os seus projectos de lei e de, assim, os apresentarem de uma forma mais profunda e mais eficaz.
Acontece que o tempo que mediou entre o conhecimento da proposta de lei do Governo e o fim do prazo para que os grupos parlamentares apresentassem os seus projectos alternativos foi de quatro horas. Ora, quatro horas, manifestamente, não é tempo suficiente…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Pois não!

O Orador: - … para que os grupos parlamentares possam, de uma forma digna, exercer o seu direito de oposição e apresentar propostas alternativas com termos e com capacidade de o serem de facto.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ainda assim, o CDS-PP traz a esta discussão o seu projecto de lei, porque, como disse, esta não é uma matéria de agora. O Processo de Bolonha é, para nós, uma matéria muito importante e, ainda que o tivéssemos de fazer em quatro horas, elaborámos o projecto de lei e temo-lo aqui para debate.
Preocupamo-nos, acima de tudo, com os estudantes, porque consideramos que são eles, os que estão hoje no ensino superior português e, principalmente, aqueles que o virão a integrar, os destinatários desta reforma, e é a pensar neles que ela deverá ser feita. E isto não é apenas uma declaração de princípios, tem consequências, nomeadamente na tentativa de, depois, se compatibilizar o legítimo interesse dos que hoje estudam no ensino superior e dos que aí vierem a estudar com outros possíveis interesses, quer de ordens profissionais quer de outro tipo de corporativismos.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Na anterior legislatura, o governo apresentou uma proposta de lei de bases da educação de carácter geral, que incluía, entre outras matérias, a adequação dos graus do ensino superior ao Processo de Bolonha. Optámos por apresentar, neste momento, um projecto de lei exclusivamente dedicado a esta matéria, mas consideramos oportuno fazer-se um debate profundo sobre todo o sistema educativo em Portugal. Por isso, saudamos a apresentação do projecto de lei do PSD e pensamos que oportunamente se deve fazer um debate sobre as questões de educação, para além do Processo de Bolonha.
A questão principal do projecto de lei que apresentamos é, naturalmente, a da flexibilidade ao nível da aplicação do Sistema Europeu de Créditos. Do nosso ponto de vista, o projecto de lei do CDS-PP permite uma maior flexibilidade, proporcionando, dessa forma, aos estudantes uma programação mais livre do seu plano curricular. E isto é importante porque, hoje em dia, o ensino superior deve ser cada vez mais autónomo para as instituições mas também cada vez mais livre para os estudantes, de forma a poderem adequar a sua frequência do ensino superior com outras actividades e a poderem programar a sua vida académica da maneira que melhor lhes convier, de acordo com uma realidade que deve ser cada vez mais livre e que permita também uma maior responsabilidade da sua parte.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Há uma matéria em que discordamos totalmente daquilo que é apresentado pelo Governo. Aliás, discordamos nós e discorda o próprio Programa do Governo, portanto, não é exclusivo nosso discordar do Governo.
Discordamos da proposta de lei do Governo por não entendermos por que se mantém o preconceito de permitir exclusivamente a um dos tipos de instituições a atribuição do grau de doutor. Até à altura em que

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