0837 | I Série - Número 020 | 13 de Maio de 2005

2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa - Processo n.º 1088/00.0TDLSB (329/03) -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) a intervir, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal - Processo n.º 330/03.0TAPBL -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, às 10 horas e terá como ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.º 5/X - Cria o SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial e do projecto de resolução n.º 21/X - Visa a não realização dos exames nacionais do 9.º ano (PCP).
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 52/X.

O Bloco de Esquerda apresentou um conjunto de propostas de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo que procuram gizar uma resposta estruturada aos estrangulamentos do actual sistema de ensino superior em Portugal. As propostas têm como objectivos centrais a promoção de qualificações superiores, a equidade no acesso à formação superior e a integração competitiva do ensino superior português num espaço crescentemente internacionalizado de formação e qualificação.
No que toca ao essencial da proposta, creio que ela é politicamente forte e capaz de orientar uma mudança estrutural que é hoje imperativa. Tenho, contudo, uma divergência no que toca à proposta de possibilitar ao subsistema do ensino politécnico a atribuição dos graus de mestre e doutor, pela simples razão de que se não for bem orientada, pode conduzir a uma duplicação de estruturas, reproduzindo as atribuições do universitário e descaracterizando a diferenciação entre os dois subsistemas do ensino superior.
Esta é, contudo, uma discussão sobre a arquitectura da formação superior em Portugal e não uma divergência política de fundo. Por esta razão, no meu entender, o mérito global das propostas defendidas pela bancada do Bloco de Esquerda e a urgência da sua implementação mereceram necessariamente o meu voto favorável.

A Deputada do BE, Ana Drago.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Luís Garcia Braga da Cruz
Renato Luís Pereira Leal