0848 | I Série - Número 021 | 14 de Maio de 2005

Como sabemos, para as empresas, a estabilidade das políticas económicas é um factor fundamental. Por isso, a interrupção deste incentivo fez com que se verificasse uma paragem na actividade de I&D no ano fiscal de 2004/2005.
É nesta vertente que assenta um outro aspecto que realçamos como muito positivo e que está presente neste diploma. Trata-se do facto de se estabelecer, à partida, que vigorará por cinco anos, pois só assim se poderá repercutir devidamente numa acção concreta no tecido empresarial das nossas empresas para que, efectivamente, estas usem este instrumento e dele tirem proveito.
Por último, Sr. Ministro, gostaria que lembrasse os impactos positivos deste sistema no passado e que perspectivasse os seus impactos no futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou começar pela última questão sobre os impactos registados do sistema de incentivos fiscais entre 1997 e 2003. Tenho à minha frente documentos com os números, mas, como é um pouco complicado estar agora a lê-los, entregá-los-ei posteriormente. Aliás, alguns estão publicados.
O I&D declarado entre 1997 e 2003, praticamente, duplica neste período. O que aqui temos é, por um lado, uma duplicação ao longo deste período de investigação e desenvolvimento empresarial, e só daquela que está aqui a ser declarada para este sistema de incentivos - o mesmo acontece no quadro geral, como se pode ver -, por outro, temos de ver o número de empresas que se candidatam ao sistema e o número de empresas diferentes, acumuladas, que todos os anos entram no sistema e se declaram ao sistema.
Julgo que os considerandos que fizeram com que a Assembleia, em 1997, tivesse aprovado este sistema de incentivos fiscais - e esses considerandos, recordo, foram uma análise comparativa dos regimes de incentivos fiscais à investigação empresarial em todo o espaço da OCDE - e tentar encontrar para Portugal um sistema que fosse competitivo, à escala da OCDE, designadamente com Espanha, foram amplamente demonstrados pelos resultados.
Dito isto, o que me deixa verdadeiramente perplexo é que, em 2003, esse sistema tenha sido interrompido. Certamente não saberei tudo, mas não conheço país da OCDE que, nas últimas décadas, primeiro, tenha colocado um sistema de incentivos fiscais à investigação empresarial à frente das empresas, o tenha anunciado, o tenha promovido e tenha tido sucesso, e, depois, sem pré-aviso, o tenha interrompido, e interrompido irremediavelmente durante dois anos.

Aplausos do PS.

Parece-me de uma falta de respeito para com aqueles empresários, raros, que apostam na investigação de base tecnológica nas suas empresas. É inacreditável! Só posso entendê-lo como uma derrota do sector mais inovador da nossa economia imposta pelo sector mais conservador da nossa economia, pelo sector mais "subsídiodependente" da nossa economia, que não inova, com o beneplácito do governo! Se não for essa, deve haver outra interpretação, que desconheço.
Acerca desta matéria, entendo que não devo falar do passado mas, sim, porque é isso que me interessa, do futuro e, por isso, registo com apreço o acordo que os Grupos Parlamentares do PSD e do PP dão a esta medida, mas fico um pouco surpreendido que perguntem qual a eficácia real na economia e que me peçam um plano geral de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento. Srs. Deputados, não há nenhum país desenvolvido que não tenha um regime de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento. Hoje em dia, quando se faz investimento em investigação e desenvolvimento, um dos parâmetros críticos de comparação é o de saber quais são as condições fiscais em investigação e desenvolvimento que os diferentes países oferecem. Leia-se os relatórios da OCDE publicados todos os anos acerca desta matéria.
Perguntou o Sr. Deputado José Paulo Carvalho o que pretende fazer o Governo sobre a reserva fiscal e sobre o mecenato científico.
Bom, gostaria imenso que houvesse muito mecenato científico, mas, desde o princípio, é claro que o mecenato científico em nenhum país substitui os incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento das próprias empresas. Ora, é isso que queremos potenciar. Tomáramos nós que haja muito mecenato científico!
Relativamente ao Plano de Acção Ciência e Inovação 2010, sobre o qual já pedimos a avaliação de especialistas, é pura e simplesmente um rol de palavras, Sr. Deputado José Paulo Carvalho. Tomáramos nós que ele seja assumido pelas próprias empresas como um plano de acção, um guia de acção. Nós aproveitaremos todo o trabalho útil que os governos anteriores tentaram fazer nesta matéria, como é evidente.
Quanto à reserva fiscal, é absolutamente extraordinário que não haja memória. Os Srs. Deputados, designadamente dos Grupos Parlamentares do PSD e do PP, não se sentem na obrigação de vir aqui dizer: