0855 | I Série - Número 021 | 14 de Maio de 2005

que se dê ao diploma que surgir a dignidade de lei da Assembleia da República.
Colocam-se, no entanto, na nossa avaliação, questões de escalonamento das prioridades de intervenção nos elementos estruturantes do Sistema Nacional de Inovação e dúvidas sobre os resultados do funcionamento do sistema entre 1997 e 2003 - referidos no preâmbulo -, sobre a aderência do sistema proposto à especificidade do tecido produtivo português, sobre a forma como foram fixadas as taxas de dedução à matéria colectável das despesas elegíveis e sobre os mecanismos de verificação da atribuição dos benefícios, questões que, certamente, mereceram análise no âmbito do Ministério da Ciência na altura da elaboração do que viria a ser o Decreto-Lei n.º 292/97 e também terão sido reavaliadas na preparação da proposta de lei em debate e que o debate na especialidade, em Comissão, com informação suficiente, será capaz de esclarecer.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Em entrevista publicada na quarta-feira no Diário Económico, o Sr. Ministro refere como as duas primeiras medidas do Plano Tecnológico a criação do SIFIDE, que hoje nos encontramos a apreciar, e "a criação de um sistema de alto nível de avaliação de toda a ciência e tecnologia financiado por fundos públicos".
Pela nossa parte, julgamos que teria sido mais adequado a Assembleia da República conhecer, em primeiro lugar, os resultados da avaliação "de toda a ciência e tecnologia financiada por fundos públicos" e, posteriormente, reconfigurar o sistema de incentivos que agora se propõe e outros instrumentos de incentivo e apoio à I&D.
Consideramos igualmente prioritária a intervenção no que diz respeito à reabilitação dos laboratórios do Estado, que o Sr. Ministro anunciou serem as próximas medidas do Plano Tecnológico. De facto, a acuidade e gravidade dos problemas dos laboratórios do Estado tornam difícil compreender o atraso governamental, pelo menos em alguns dos seus problemas mais agudos, sendo que as afirmações públicas do Governo até hoje não nos deixam tranquilos.
Trata-se, por exemplo, do dramático problema dos seus recursos humanos, de que importa destacar, pela importância de que se revestem a todos os níveis de qualificação, não apenas os investigadores mas também o pessoal técnico de investigação.
Não diria que é o silêncio que paira sobre o que oferece o Plano Tecnológico aos cerca de 8000 bolseiros, que constituem hoje cerca de um terço da força de trabalho da investigação nacional, mas diria que é pouco, no sentido literal do termo, o que foi repetido pelo Sr. Ministro, de que "devemos ver aumentados os quadros em 1000 pessoas a trabalhar na investigação durante os próximos quatro anos", ou seja, 250/ano, ainda por cima, com o cumprimento, pelos vistos, da regra Sócrates "um por dois", ou seja, saem dois funcionários públicos, entra um, e as recentes declarações do Sr. Ministro das Finanças sobre o corte das despesas públicas só nos podem deixar mais intranquilos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - A situação dos bolseiros é particularmente grave, como o Governo sabe, no IPIMAR, onde cerca de 100 bolseiros asseguram hoje, em grande parte, as competências permanentes do instituto, com bolsas em atraso, sendo que um terço deles está há mais de cinco anos nesta situação e faltam perspectivas para a sua possível integração numa carreira profissional nos quadros da instituição.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: No preâmbulo da proposta de lei faz-se uma avaliação muito positiva da aplicação da legislação anterior como argumento para suportar a sua retoma. Ora, as nossas dúvidas, que, insistimos, podem decorrer apenas de informação escassa, precisam de algum esclarecimento.
Quais os resultados efectivos em I&D empresarial, em inovação, decorrentes dos incentivos realizados? Que novos produtos, processos ou sistemas foram criados, ou que melhorias significativas foram introduzidas em produtos, processos ou sistemas existentes? Sem questionar, aqui e agora, a fiabilidade dos indicadores estatísticos utilizados para controlar os progressos em I&D empresarial, é óbvio que, como partimos de níveis muito baixos, qualquer incremento dos valores absolutos dará sempre incrementos percentuais muito significativos.
É assim que os incrementos percentuais referidos devem ser lidos com cuidado e acompanhados de informações complementares, que permitam consolidar a impressão favorável da leitura das percentagens. Porque, por exemplo, como todos sabemos, a subida dos recursos humanos de alta qualificação contratados pelas empresas pode não significar mais I&D empresarial, mas mais pessoal qualificado nas tarefas correntes objecto da unidade empresarial, o que, sendo sempre importante, não é o objectivo do sistema de incentivos!

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: As notícias publicadas na quarta-feira sobre a pouca adesão das empresas ao SIME (Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial, no âmbito do QCA III) do PRIME (Programa de Incentivos à Modernização da Economia) evidenciam a necessidade de uma reflexão aprofundada sobre I&D empresarial, os sistemas de apoio e a estrutura empresarial do tecido económico português, para que se tenha em conta o peso absolutamente dominante