1123 | I Série - Número 027 | 03 de Junho de 2005

Passamos ao projecto de resolução n.º 24/X - Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado (PSD), cuja votação será feita por números.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, salvo melhor entendimento, e não vem no guião, no final das votações destes vários números, até porque alguns resultam de alterações feitas na Comissão,…

O Sr. Presidente: - Haverá uma votação final global, é óbvio. Embora não esteja explicitada no guião, está na mente da Mesa.
Votamos, então, votar os n.os 1, 2 e 3 do projecto de resolução n.º 24/X.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora proceder à votação da proposta de substituição do n.º 4, apresentada pela Comissão de Orçamento e Finanças.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

4 - Que a matéria abrangida pela Lei de Enquadramento Orçamental resulte numa iniciativa a apresentar após a aprovação do Orçamento do Estado para 2006;

O Sr. Presidente: - Por fim, vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 5, apresentada pela Comissão de Orçamento e Finanças.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

5 - Que informe a Assembleia da República, até final de 2006, da programação de trabalhos que signifique alterações de procedimentos e outras eventuais alterações legais.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 24/X, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 44/X - Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.
Segue-se a votação, também na generalidade, do projecto de lei n.º 83/X - Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O diploma que acabámos de aprovar baixa também à 10.ª Comissão.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar-nos conta de vários pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 16.ª Vara Cível de Lisboa - 3.ª Secção, Processo n.º 24/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer