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1267 | I Série - Número 031 | 17 de Junho de 2005

 

Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições para o debate na especialidade da referida proposta de lei, pelo que podemos passar, de imediato, à votação artigo a artigo ou, se houver consenso, de todos os artigos em conjunto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos a votação isolada do artigo 3.º e da proposta de alteração, apresentada pelo PS, que adita um n.º 3 ao mesmo artigo.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, podemos proceder à votação agregada de todos os artigos, com excepção do artigo 3.º.

Pausa.

Uma vez que não há objecções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o artigo 3.º da proposta de lei n.º 14/X.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

3 - A consignação das receitas estabelecida no n.º 1 tem carácter excepcional e vigorará até 31 de Dezembro de 2009.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, importa agora votar um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual foi oportunamente distribuído, para dispensa de redacção final relativamente à proposta de lei que acabámos de aprovar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, seguem-se três votos de pesar, que serão objecto de apreciação e votação em separado pelo Plenário, dispondo cada bancada e o Governo, para o efeito, de 2 minutos. Após a apreciação de todos os votos, a Câmara guardará 1 minuto de silêncio.
Começamos pelo voto n.º 12/X - De pesar pelo falecimento do General Vasco Gonçalves (PCP), que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Aos 83 anos morreu o General Vasco Gonçalves.
Militar de Abril, ficou por essa via ligado, de forma indelével, a esse acontecimento maior da História do nosso país, que foi o derrubamento da ditadura fascista e a instauração da liberdade e da democracia em 25 de Abril de 1974 e à obra colectiva que foi a Revolução dos Cravos.
O General Vasco Gonçalves desempenhou as mais altas responsabilidades na preparação e concretização da Revolução de Abril. Sendo coronel, foi o mais graduado dos militares que integraram as estruturas do

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