titulares (PS) e 101/X - Décima quinta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (PS).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 9/X - Segunda alteração do Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, de Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes (ALRAA).
A Câmara aprovou pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados, um do PSD e outro do PS, a deporem por escrito, como testemunha, em tribunal e um Deputado do PS a depor, por escrito, como arguido.
Foi, ainda, apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 10/X - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz), os Srs. Deputados Victor Baptista (PS), Hugo Velosa (PSD), Francisco Louçã (BE), Teresa Venda (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e António Pires de Lima (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.