1388 | I Série - Número 033 | 24 de Junho de 2005

afirmam que são totalmente favoráveis a todas as medidas que visem moralizar e dignificar o acesso aos mais altos cargos da Administração Pública, os cargos dirigentes.
É, aliás, caricato que sejam precisamente os partidos que ficarão na História do regime democrático do pós-25 de Abril como os introdutores da moda dos "jobs for the boys" que vêm, depois, defender que "é preciso emagrecer o Estado e reduzir o seu peso enquanto empregador".
É também caricato ver, hoje, o PSD e o CDS-PP a criticarem o PS por ter a mesma conduta que eles próprios tiveram quando estavam no governo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Orador: - Não que a crítica não assente ao PS, pois, infelizmente, nesta matéria, o Governo prometeu muito, mas, mais uma vez, não está a cumprir com o que prometeu. Começou este mandato apresentando um Governo com menos ministros do que os anteriores, tendo ainda prometido então, de acordo com o seu programa eleitoral, "Acordar a nível parlamentar na definição dos cargos dirigentes de nomeação e sua vinculação ou autonomia em relação às mudanças eleitorais". E ao longo destas semanas, desde que tiveram lugar as rondas realizadas por todos os partidos com assento parlamentar, bem se esforçou o Governo para, na comunicação social, tentar passar a ideia de que a proposta apresentada reunia o consenso de todas as bancadas.
Mas a verdade é outra, Srs. Deputados: se, de facto, esta proposta repõe de forma correcta a situação de recrutamento por concurso para as chefias intermédias - os directores de serviço e chefes de divisão - e se corrige ainda a gravosa situação referente às chorudas indemnizações costumeiras na famosa "dança das cadeiras" sempre que há eleições, a verdade é que o diploma que o Governo nos apresentou, afinal, vem defraudar por completo as expectativas criadas, pecando por falta de extensão e de visão relativamente ao que deve ser uma Administração Pública moderna, isenta, rigorosa e eficaz.
Infelizmente, não é ainda com esta proposta de lei que se irão moralizar as admissões realizadas através de nomeação política. É que o diploma apresentado não deixa qualquer margem para dúvidas, pois, logo na primeira alteração proposta para o artigo n.º 1 da Lei n.º 2/2004 se cria toda uma panóplia de regimes de excepção que, pela sua extensão e pela grandeza de números que implicam, tornam a excepção em regra e a regra em excepção, desvirtuando por completo as boas intenções anunciadas.
O Governo PS pretende, assim, fazer um truque de ilusionismo, faz desaparecer umas nomeações políticas de um lado para logo a seguir as fazer reaparecer noutro lado. Mas se de facto ainda houvesse dúvidas relativamente às intenções do Governo bastaria olhar o quadro total abarcando não só a proposta de lei mas aquela que tem sido a sua conduta desde que tomou posse.
Com efeito, como foi bastamente noticiado na comunicação social, o Governo Sócrates já nomeou 1100 pessoas para cargos públicos em dois meses e meio, a uma média de 12,7 nomeações por dia, das quais mais de 800 para gabinetes ministeriais, não se deixando, assim, ficar atrás dos dois anteriores governos da direita, demonstrando mais uma vez que é mais aquilo que os une do que aquilo que os separa.
O Sr. Primeiro-Ministro, inclusivamente, preocupado em dar o exemplo, foi nesta matéria anunciado como o vencedor e recordista, com a melhor marca pessoal desta Legislatura, com 47 colaboradores directos.
Bem pode o Governo dizer que todas as nomeações foram de confiança política e que estão dentro da lei. Mal seria que o Governo tivesse violado frontalmente a lei, é absolutamente normal e desmerecedor de quaisquer encómios que o Governo cumpra a lei. O que aqui está em causa é precisamente a lei e a situação que actualmente existe, manifestamente iníqua nesta matéria, e saber se as alterações agora propostas vêm corrigir esta situação ou não. E a nossa resposta, infelizmente, Srs. Deputados é que não vem. Fica claramente aquém do que se impunha, demonstrando uma postura politicamente fraca e pouco frontal.
E isto é tão mais grave quanto é sabido que não basta fazer leis recheadas de boas intenções se depois, como já se assistiu anteriormente, se vier com futura legislação avulsa, designadamente com as leis orgânicas dos entes da Administração Pública, a introduzir distorções e contornos aos poucos bons princípios enunciados, permitindo a entrada franca pela "porta do cavalo" a todos os boys que deixarão de entrar pela porta da frente.
Ou seja, importaria que o Governo, na sua actuação, aplicasse na prática os bons princípios que teoricamente defende, o que, com a postura que tem adoptado nesta matéria até este momento, quer do ponto de vista legislativo, quer do ponto de vista da sua actuação, já demonstrou não estar empenhado em fazer.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.