1405 | I Série - Número 033 | 24 de Junho de 2005

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Olhe que não! Olhe que não!

O Orador: - … que vê em cada empresa uma espécie de bandido fiscal que procura sistematicamente usar todos os artifícios para fugir aos impostos.
Realmente, o discurso do Governo em matéria fiscal relativamente às empresas oscila permanentemente entre algumas medidas de bom senso e que, do nosso ponto de vista, tendem a melhorar a eficiência fiscal - foi nesse sentido, aliás, que o meu colega Deputado Abel Baptista, se pronunciou a favor de muitas das medidas sugeridas neste "pacotinho" fiscal, para usar as palavras do Deputado Honório Novo - e um conjunto de pressupostos e preconceitos sobre as empresas que, do nosso ponto de vista, merecem alguma clarificação da sua parte.
O Sr. Secretário de Estado tem algum problema com o facto de uma empresa em risco de falir poder ser comprada e adquirida por outra, usando esta como um dos argumentos para a compra o aproveitamento dos prejuízos fiscais? Prefere que a empresa passível de ser comprada abra falência e atire os seus empregados para o desemprego?!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não brinque comigo!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado já se deu ao trabalho de comparar a legislação que procura aplicar agora, em Portugal, com a que está em vigor noutros países da Europa, para perceber se estamos a criar mais dificuldades aos fenómenos de aquisição que permitam salvar essas empresas?
Penso que é preciso ter um discurso dirigido à competitividade das empresas e creio que o Sr. Secretário de Estado estará de acordo comigo se eu afirmar que houve um esforço significativo ao longo dos últimos 10 anos no sentido de melhorar a eficiência fiscal. Aliás, o nível de IRC, em Portugal, tem aumentado cerca de 15% por ano, correspondendo já a uma das maiores taxas europeias, dado que a esquerda, sistematicamente, escamoteia. Penso, portanto, que é absolutamente discricionário atribuir aos serviços do Ministério das Finanças, não se sabendo, sequer, com que critérios, este poder determinativo de saber se uma empresa, quando compra outra, pode ou não usar os prejuízos fiscais existentes. De facto, estava mais satisfeito com a determinação anterior.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Olhe que isso não é alterado! O senhor vai poder continuar a fazer o mesmo!

O Orador: - Em suma, o que quero saber é se o Governo está em condições de ouvir a oposição nesta matéria, revendo a sua postura, de forma a que o CDS possa, eventualmente, vir a aprovar esta proposta de lei na especialidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, devo dizer que não resultou minimamente da minha exposição qualquer intuito de perseguição às empresas, como, aliás, disse na intervenção que produzi há pouco. Aquilo que disse foi que há situações perfeitamente escandalosas a que se pôs um travão, o que é algo completamente diferente. Em relação a essas, é claríssimo que não havia outra solução.
Apesar de podermos sobre isto travar uma discussão longuíssima, devo dizer que o direito comparado foi estudado e que, ao contrário do que o Sr. Deputado afirmou há pouco, não existe em Espanha uma norma semelhante à que está prevista no artigo 69.º do Código do IRC.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Em Espanha, têm oito anos para usar os prejuízos fiscais!

O Orador: - Tenho a certeza absoluta do que estou a dizer! Não me estou a referir às Entidades de Tenência de Valores Estranjeros (ETVE). Não há em Espanha qualquer norma semelhante à do artigo 69.º do Código do IRC. Em termos de direito comparado, o que existe é uma directiva sobre fusões e cisões, que vários países seguem, tal como nós, mas somos dos poucos países que tem uma norma deste timbre especificamente consagrada nos códigos de impostos sobre o rendimento de pessoas colectivas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, esta proposta de lei será submetida à votação na próxima quinta-feira.