1469 | I Série - Número 035 | 30 de Junho de 2005

Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, a proposta de lei n.º 24/X - Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005), que baixou à 5.ª Comissão, e os projectos de lei n.os 118/X - Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, 119/X - Aprova a Lei de Bases da Água (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, 120/X - Altera a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, que "Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica" (PCP), que baixou à 10.ª Comissão, 121/X - Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados (PCP), que baixou à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de hoje é preenchida pela discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 23/X - Suspende a vigência das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho, que é um agendamento potestativo do PCP.
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz hoje à discussão uma questão essencial do desenvolvimento do País e das características que definem o regime democrático: o problema dos direitos, das remunerações e das condições de vida dos trabalhadores com consagração na contratação colectiva, agora ameaçada de extinção pelo Código do Trabalho, que constitui um dos mais graves retrocessos sociais da história recente de Portugal.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O Código representa um ataque sem precedentes aos direitos dos trabalhadores e encerra uma lógica brutal de agravamento da exploração, em clara colisão com os preceitos constitucionais.
A eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o aumento da precariedade, o prolongamento dos contratos a prazo, o alargamento da mobilidade funcional e geográfica, a flexibilidade dos horários de trabalho e penalização do trabalho nocturno, a promoção dos despedimentos e da insegurança no trabalho, a restrição inconstitucional do direito à greve na fixação de serviços máximos a pretexto