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1651 | I Série - Número 038 | 07 de Julho de 2005

 

Vejo que o PSD sinaliza que quer uma votação individualizada. Tem esse direito. Portanto, não sendo aceite a proposta feita pelo PS, procederemos à votação na forma indicada pelo PSD.
Assim, relativamente ao n.º 3 do artigo 1.º do texto da proposta de lei, e seguindo o guião, vamos começar por votar os n.os 1, 2 e 8 do artigo 2.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a votação do n.º 3 do artigo 1.º, que envolve a modificação de vários artigos, deveria ser efectuada no final das alterações dos artigos que constam desse n.º 3. Isto é, a votação do n.º 3 do artigo 1.º devia ser remetida para o final das votações dos artigos que altera.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós faremos, no final, a votação dos mapas e, consequentemente, a votação dos n.os 1 e 2 do artigo 1.º da proposta de lei.
Agora vamos votar o n.º 3 do artigo 1.º da proposta de lei, porque este n.º 3 é passível de ser votado desde já. É que os números que implicam mapas são os 1 e 2 do artigo 1.º.
Portanto, vamos votar agora o n.º 3 do artigo 1.º, que, aliás, estão desenvolvidos no guião até à proposta de alteração do PCP, e, no final, votaríamos os n.os 1 e 2 deste artigo, que são os respeitantes a mapas.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, penso que, na elaboração do guião, houve um equívoco. É que o n.º 3 do artigo 1.º tem um corpo e, depois, vários artigos, que teremos de votar, em primeiro lugar, e, a seguir, o corpo do artigo.
Portanto, devemos começar a primeira votação pela página 2 do guião.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é precisamente o que estava a ser feito.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Duarte Pacheco tentou explicar o que estava em causa. É que, na primeira página do guião, há um lapso: está considerado que se vota o n.º 3 do artigo 1.º, mas não é assim. É só a indicação de que vai iniciar-se a votação de um conjunto de artigos que estão incluídos no n.º 3 do artigo 1.º. Depois, o corpo do artigo é votado no final.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Teresa Venda, o que acabou de referir é precisamente o que eu disse.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): - É?

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada está a reagir ao guião e eu, como conhecia a deficiência do mesmo, não o segui ipsis verbis, disse, sim, que iríamos iniciar a votação do n.º 3 do artigo 1.º e, a seguir, enunciei o que iria ser votado em relação ao n.º 3.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, na verdade, o guião contém um lapso, mas as minhas palavras corrigiam esse lapso.
Vamos dar início à votação do n.º 3 do artigo 1.º da proposta de lei, que altera os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 16.º, 19.º, 23.º, 24.º, 25.º, 51.º, 52.º, 53.º, 55.º e 62.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro.
De acordo com o guião, começamos por votar os n.os 1, 2 e 8 do artigo 2.º da referida Lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora proceder à votação dos n.os 2 a 13 do artigo 3.º da Lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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