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1923 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

 

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não sei se se trata de uma especiosidade, mas a verdade é que o artigo 168.º da Constituição refere que nesta matéria não é a lei que carece de maioria de dois terços, mas sim as normas que aplicam o princípio.
Ora, do meu ponto de vista, em relação à votação a que acabámos de proceder na especialidade devíamos ter recorrido ao voto electrónico, porque se as normas carecem de uma maioria de dois terços a votação na especialidade obriga a uma contagem electrónica de votos.
Em qualquer circunstância, Sr. Presidente, ou repete a votação electronicamente, para ficar claro que não houve lugar a maioria de dois terços, ou então considera desde já que, não tendo havido, o que é manifesto, público e notório, a votação final global está prejudicada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, mais uma vez corroboro aquela que parece ser a interpretação da Mesa no sentido de que a votação na especialidade não requer maioria de dois terços, mas, sim, a votação final global, a qual, então, deverá ser feita com recurso ao voto electrónico.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, proceder, com recurso ao voto electrónico, à votação final global daquele texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 4/X, que requer maioria de dois terços.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 117 votos a favor (PS e BE), 60 votos contra (PSD, PCP e Os Verdes) e 8 abstenções (CDS-PP).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no seguinte sentido: tendo o guião das votações sido elaborado à última hora, não o foi correctamente no sentido de permitir o debate e a votação adequados desta matéria em Plenário.
Atendendo, pois, a que esta matéria, objectivamente, em termos políticos, não foi votada em Comissão - as propostas finais também não foram debatidas em Comissão -, solicito à Mesa que conceda um tempo mínimo de debate às bancadas parlamentares em relação às votações que se seguem para depois votarmos as várias propostas na especialidade e procedermos à votação final global do que tenha merecido aprovação na especialidade.
É esta a sugestão que faço, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas vamos agora proceder à votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 4/X - Estabelece o regime de duração do exercício de funções do primeiro-ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais (limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais).
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, penso que a votação na especialidade que o Sr. Presidente está a sugerir nem sequer deve ter lugar porque existe uma proposta de substituição ao texto da Comissão, apresentada pelo PS e pelo PSD, e que o substitui na íntegra.
Em qualquer circunstância, antes de proceder a qualquer votação, reitero o pedido que fiz ao Sr. Presidente no sentido de conceder um tempo mínimo a cada bancada - por exemplo, 3 minutos, mas o critério será do Sr. Presidente - para a realização do debate na especialidade, uma vez que estas propostas não foram debatidas em Comissão, após o que se deveria proceder à sua votação.
Entretanto, volto a chamar a atenção para o facto de ter dado entrada na Mesa uma proposta de substituição ao texto apresentado pela 1.ª Comissão, que, do meu ponto de vista, deve ser votada primeiro, porque, sendo aprovada, prejudica a votação desse mesmo texto.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, o que vamos votar, na especialidade e em votação final global, é uma proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PSD, ao texto de substituição, apresentado pela

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