Página 1837

exta-feira, 29 de Julho de 2005 I Série - Número 42

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JULHO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 142 a 144/X.

Ordem do dia (1.ª parte). - Foi discutida, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 23/X - Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), a Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), a Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e o Decreto-Lei n.º 343/99, de 16 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no Verão, tendo sido aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Paulo Rangel (PSD), Ricardo Rodrigues e Teresa Diniz (PS), Ana Drago (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Procedeu-se também à discussão, na generalidade e na especialidade, da proposta de lei n.º 25/X - Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006, tendo sido aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo), os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), António Pires de Lima (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e António Gameiro (PS).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 55/X e 56/X.
A propósito de manifestações do público presente nas galerias, em interpelação à Mesa, usou da palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), a propósito do debate das Grandes Opções do Plano para 2005-2009, criticou a demissão do ex-Ministro de Estado e das Finanças e a manutenção das políticas levadas a cabo pelo Governo.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) teceu considerações sobre a demissão do ex-Ministro de Estado e das Finanças, sobre a ausência do Sr. Primeiro-Ministro na presente reunião plenária e condenou a política económica do Executivo.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) acusou o Governo de não cumprimento de promessas eleitorais e, face a declarações de

Página 1838

alguns ministros e à demissão do ex-Ministro de Estado e das Finanças, de falta de coesão, tendo-se ainda insurgido contra a política anunciada em matéria de investimentos públicos. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Junqueiro (PS).
Proferindo também uma declaração política, o Sr. Deputado Alberto Martins (PS), além de condenar os acontecimentos ocorridos na Assembleia no período da manhã, fez o balanço da sessão legislativa, salientando a centralidade do Parlamento no debate político e a dinâmica reformista do Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE).
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), igualmente em declaração política, teceu várias críticas ao Governo e à forma como teve lugar a demissão do ex-Ministro de Estado e das Finanças, tendo apelado a que o Presidente da República intervenha sobre a acção governativa.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) assinalou a passagem do Dia Mundial da Conservação da Natureza e lamentou o estado de degradação em que se encontram as nossas áreas protegidas.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares salientou o impulso reformista do Governo, tendo elencado as principais medidas tomadas nesse sentido desde que entrou em funções. Seguiu-se um debate, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Bernardino Soares (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Ana Drago e Luís Fazenda (BE).

Ordem do dia (2.ª parte). - Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, relativo à assunção de mandato de um Deputado do PSD.
A Câmara procedeu à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 30/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Luís Fazenda (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), José Eduardo Martins e Rosário Cardoso Águas (PSD), Maximiano Martins (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foram aprovados os n.os 26 a 35 do Diário.
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 55/X - Viagem do Presidente da República a Nova Iorque (Presidente da AR).
A Câmara aprovou também três pareceres da Comissão de Ética, dois autorizando um Deputado do PSD e outro do PS a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas em tribunal e outro denegando autorização para audição na qualidade de arguido de um Deputado do PS.
A proposta de lei n.º 18/X - Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais foi aprovada, na generalidade, tendo os projectos de lei n.os 95/X - Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos (BE) e 121/X - Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados (PCP) sido rejeitados, também na generalidade.
Foi aprovado um requerimento do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE solicitando a baixa à Comissão de Poder Local e Ordenamento do Território, sem votação, para apreciação na especialidade, da proposta de lei n.º 22/X - Aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas, dos projectos de lei n.os 51/X - Aprova a Lei-Quadro da Água (PSD), 104/X - Lei-Quadro da Água (CDS-PP) e 119/X - Aprova a Lei de Bases da Água (PCP) e da proposta de lei n.º 19/X - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 101/X - Décima sexta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (PS).
Em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 10/X - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os projectos de lei n.os 44/X - Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde (BE) e 83/X - Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde (PS).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 13/X - Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro.
Na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei n.º 122/X - Altera a Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (PS).
Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de lei n.os 5/X - Alteração à lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais (PSD) e 28/X - Alterações à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (PS).
Em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 7/X - Segunda alteração da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, regulando a organização de graus e diplomas do ensino superior, na sequência do processo europeu de Bolonha, e aos projectos de lei n.os 52/X - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (BE), 54/X - Regula a organização de atribuição de graus académicos no ensino superior, em conformidade com o Processo de Bolonha, incluindo o Sistema Europeu de Créditos (CDS-PP), 55/X - Lei de Bases da Educação (PSD) e 59/X - Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro) (PCP).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 6/X - Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos da Administração Pública.
Em votação final global, mereceu aprovação o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 8/X - Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção, e aos projectos de lei n.os 14/X - Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e institui o rendimento mínimo garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos (BE) e 96/X - Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção (PCP).

Página 1839

Após ter sido aprovado um requerimento, do PS e do PSD, de avocação da votação na especialidade da proposta de alteração, apresentada por aqueles partidos, relativa aos projectos de lei n.os 4/X - Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos) (PSD) e 117/X - Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares (PS), a mesma foi aprovada na especialidade e em votação final global.
O projecto de lei n.º 34/X - Limitação de mandatos dos eleitos locais (BE) foi rejeitado na especialidade.
Foi igualmente rejeitado, na especialidade, o projecto de lei n.º 35/X - Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional (BE).
Foi aprovado, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 4/X - Estabelece o regime da duração do exercício de funções do primeiro-ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais (duração do exercício de funções de primeiro-ministro e dos presidentes dos governos regionais), tendo o mesmo sido rejeitado em votação final global.
Após debate, em que intervieram os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Vitalino Canas (PS), Paulo Rangel (PSD), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, foi rejeitada, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 4/X - Estabelece o regime de duração do exercício de funções do primeiro-ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais (limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais) e aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PSD, do mesmo texto. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Luís Marques Guedes (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.

Página 1840

1840 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Carlos Cardoso Lage
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Fernando dos Santos Cabral
Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Luís Pereira Carneiro
João Barroso Soares
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Garcia Braga da Cruz
Luís Manuel de Carvalho Carito
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Página 1841

1841 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Página 1842

1842 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Manuel Amaral Lopes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António de Magalhães Pires de Lima
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Helena Maria Moura Pinto

Página 1843

1843 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 142/X - Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado anexo ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 143/X - Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas) (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, e 144/X - Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP), que baixou à 2.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.

ORDEM DO DIA
(1.ª Parte)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à primeira parte da ordem do dia de hoje com a discussão, na generalidade e na especialidade, da proposta de lei n.º 23/X - Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), a Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), a Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e o Decreto-Lei n.º 343/99, de 16 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no Verão.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Gostava de interpelar o Sr. Presidente no seguinte sentido: esta proposta de lei veio publicada numa separata do Diário da Assembleia da República, para consulta pública, com um prazo de 19 dias para o efeito - porque o dia 8 de Julho, segundo as regras do Código Civil, não conta.
Ora, sobre esta matéria, apenas tenho conhecimento de um ofício subscrito pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado, na qualidade de Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que sugere, relativamente a esta proposta de lei e a uma outra que ainda nem estava presente na Assembleia da República, que seja reduzido o prazo de consulta pública de 30 dias (prazo previsto no Código do Trabalho, aqui invocado) para 20 dias, dado que tal iniciativa seria discutida hoje, dia 28 de Julho, e de um despacho do Sr. Presidente, com o seguinte teor: "Urgente. Publique-se diploma no Diário da Assembleia da República. Aos Presidentes das 1.ª e 11.ª Comissões para promover a consulta pública".
Neste despacho, tal como o Código do Trabalho exige, não está justificada a redução do prazo de 30 para 20 dias, nem sequer se diz "concordo", apenas que é urgente a publicação no Diário! Aliás, já constatámos que essa redução do prazo não foi para 20 dias mas, sim, para 19 dias, e, portanto, também aí haverá violação do prazo estabelecido para a consulta pública.
Posto isto, pergunto ao Sr. Presidente se foi emitido mais algum despacho, para além deste, em que V. Ex.ª ou o Presidente da Comissão - normalmente, é a Comissão de Trabalho que delibera que se proceda à consulta pública - justifiquem a redução do prazo de 30 para 20 dias, ou se esse é o único despacho sobre a matéria.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Odete Santos, esse é o único despacho que dá cobertura ao que é sugerido pela Comissão e destina-se a produzir o efeito prático visado: o de realizar a consulta pública no prazo que é sugerido pela Comissão, que, seguramente, o terá decidido tendo por base uma apreciação sobre a razão de proceder a essa redução.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma pequena interpelação, na sequência do que foi dito.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, o ofício que tenho em mãos é do Sr. Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e o mesmo não refere que se trata

Página 1844

1844 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

de uma deliberação da Comissão - e, tanto quanto estou informada, não foi. Pergunto a V. Ex.ª, Sr. Presidente, se alguém o informou de que tinha sido a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a deliberar.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, quando recebo uma comunicação de um presidente ou de um vice-presidente de comissão funciono no pressuposto de que a representa, que essa é a opinião da comissão ou que é considerada como tal, e não tenho um pressuposto de desconfiança em relação aos signatários das comunicações que recebo das comissões quando são os seus representantes máximos, credenciados para esse efeito.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Neste caso não há leis que não a da maioria absoluta!… Passaram apenas 19 dias!

O Sr. Presidente: - Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que em Portugal cidadãos e empresas esperam demais pelo sistema de justiça.
Esperam demais para ter uma empresa constituída, esperam demais para cobrar judicialmente uma dívida, esperam demais para que os inquéritos-crime cheguem ao fim, esperam demais para ficarem a saber qual é, afinal, o tribunal competente, esperam demais para que o processo suba e, depois, para que o processo desça.
Disto resulta um mau ambiente para o civismo e a economia e um ambiente permissivo para o incumprimento e a impunidade. Temos sido o país onde o indicador de risco de pagamento é o mais alto da Europa. A probabilidade de uma dívida não ser cobrada em tempo útil e de um crime não ser objecto de qualquer punição é das mais elevadas do continente.
É contra isto que temos o dever de agir.
Demos já, aos que procuram constituir uma empresa, a possibilidade de o fazerem num único dia; atribuímos prioridade ao objectivo de descongestionar os tribunais, afogados por centenas de milhares de acções de escasso valor; aprovámos legislação visando racionalizar a procura na esfera cível, actuando directamente sobre cerca de 12% dos processos que aí entram.
Tomámos iniciativas semelhantes no domínio penal. Transgressões, contravenções e cheques sem provisão de valor reduzido - neste caso, pendente de decisão final nesta Assembleia - são exemplos de medidas tendentes a libertar o espaço e o tempo da justiça criminal para ameaças mais sérias. Com estas medidas estamos a actuar sobre cerca de 1/6 do universo dos processos da justiça penal.
Aprovámos legislação alargando o âmbito de aplicação das injunções, de resposta mais rápida do que as tradicionais acções, e abrimos já o caminho legal para a sua desmaterialização, prevista para 2006.
É também em 2006 que a desmaterialização chegará ao sistema de apreciação dos recursos. A lenta viagem do sobe e desce dos processos de papel tem os dias contados nesta legislatura.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como era nosso dever, concentrámo-nos na acção executiva, cujo bloqueio vinha ameaçando a credibilidade do sistema e onde 125 000 processos esperavam autuação.
Preparámos nada menos do que 17 medidas, grande número delas já no terreno, que vão recuperar atrasos e acelerar procedimentos, representando centenas de milhares de horas de trabalho e de espera a menos.
No âmbito da própria iniciativa legislativa que hoje discutimos há também um contributo importante a favor da recuperação da acção executiva.
Os juízos de execução foram inundados por muitos milhares de processos, na sua maior parte respeitantes a coimas, dando origem à proliferação de declarações de incompetência e correspondentes recursos para o Tribunal da Relação. Era preciso clarificar, restituindo os juízos de execução à sua originária vocação cível, salvaguardando as competências especializadas e protegendo-os da tendência para dedicar mais tempo ao problema da competência, em prejuízo dos credores que a eles recorrem. É isso que também se faz aqui, hoje.
Através desta iniciativa, o que fundamentalmente se pretende é modernizar o ritmo e a cultura de funcionamento do sistema judicial.
É, como já se viu, uma medida - e não a medida. E é preciso olhar para bem longe para perceber a origem do que está em causa.
As Ordenações Afonsinas, no século XV, e depois as Ordenações Manuelinas e Filipinas consagraram três categorias de férias judiciais: "A terceira maneira é a das férias que se devem dar para a colheita do pão e do vinho. E estas são outorgadas pelo prol comum do povo e são de dois meses, os quais se darão pelos julgadores".
Ao contrário do que se passa noutros países, estas regras resistiram entre nós a sucessivas tentativas

Página 1845

1845 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

de revisão.
Não precisamos de viajar para o centro ou para o norte da Europa para notar a evolução, cruzamos a fronteira e é já diferente. Como é possível falar de competitividade omitindo este ponto? Como é possível falar de competitividade ignorando comparações entre sistemas fundamentais? Temos o dever de estruturar um serviço público de justiça que esteja mais tempo em plena actividade e mais apto a responder cabalmente às solicitações dos cidadãos.

Aplausos do PS.

Em 1987, o então primeiro-ministro Cavaco Silva subscrevia uma proposta de lei, presente nesta Assembleia, em que invocava o princípio da continuidade do serviço público e os lugares paralelos em outros países da Comunidade para fundamentar a redução das férias judiciais de Verão.
Não faz sentido manter um sistema de público desta relevância com a sua capacidade reduzida ao mínimo durante 83 dias por ano. O que nasceu "em prol do comum do povo, a pensar na colheita do pão e do vinho", deve agora ser revisto a pensar nos direitos e nos deveres dos nossos contemporâneos, e não dos nossos antepassados.

Aplausos do PS.

Deve ser revisto, citando as Ordenações, "em prol comum do povo".
Gostava que este ponto ficasse esclarecido de uma vez por todas: esta iniciativa não é inspirada nem motivada por qualquer espírito negativo em relação às magistraturas e profissões forenses. Como também assim não acontecia com Salgado Zenha ou, certamente, com Cavaco Silva, em 1987.
Quero aqui, não apenas em nome de 30 anos de advocacia mas em nome do Governo, manifestar inequívoco apreço pelo trabalho e pela dedicação testemunhados pela grande maioria dos magistrados portugueses e, também, pelos funcionários de justiça que em condições muitas vezes difíceis levam a cabo a sua missão em prol da aplicação das leis e da Constituição.

Aplausos do PS.

Para nós, este valioso contributo não é parte do problema - é parte da solução. E nós acreditamos que é parte fundamental da solução.
Através da modernização dos tribunais, do seu descongestionamento e da desmaterialização de processos, estão em trânsito soluções para que os julgadores se possam concentrar mais eficazmente no essencial da sua actividade e realizar plenamente a vocação para que o Estado democrático os solicita.
Na actividade legislativa, Sr.as e Srs. Deputados, raramente se pode ter o sentimento de estar a adaptar aos nossos dias uma solução introduzida pelas Ordenações Afonsinas. Mas esta é a questão que está hoje colocada nesta Assembleia. Vamos manter os 83 dias de férias judiciais ou vamos dar um impulso à modernização do sistema? Uma mensagem de mudança ou uma mensagem de resistência à mudança?
Queremos mudar, correspondendo aos anseios de uma sociedade que funciona a um ritmo diferente. Mais: queremos emitir um sinal audível acerca daquilo que já está a mudar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, em primeiro lugar, queria dizer que o PSD ouve sempre com gosto os elogios que se fazem ao Prof. Cavaco Silva,…

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … mas ouve-os com gosto redobrado neste preciso contexto político.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, devo dizer que não foi por acaso que, tendo avançado o Prof. Cavaco Silva com essa medida, ela não foi por diante. Toda a gente sabe que tal não se deveu, com certeza, à falta de determinação do Prof. Cavaco Silva; deveu-se, sim, ao reconhecimento de que a medida podia ter efeitos contraproducentes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª, Sr. Ministro, estriba-se em dois argumentos.

Página 1846

1846 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Um deles é o argumento das Ordenações Afonsinas. Ora, é verdade que agora já não há a "colheita do pão e do vinho", atento o estado em que está a agricultura portuguesa, mas eu pergunto o seguinte, Sr. Ministro: por acaso, no tempo das Ordenações Afonsinas, Manuelinas, Filipinas, nos séculos XVII, XVIII, XIX ou, porventura, XX, havia o direito social geral dos cidadãos a férias?! Não têm os profissionais do foro um direito a férias que não tinham na altura? Não têm os cidadãos um direito a férias, estando durante o Verão, naturalmente, condicionados para participar nas audiências em tribunal? É que os tempos mudam!
Um dos aspectos em que mudou é que hoje todos os trabalhadores têm direito a férias e isso, obviamente, condiciona e vai mudar o clima e o ambiente em que têm de trabalhar os tribunais.
V. Ex.ª estriba-se ainda - é o segundo argumento - no exemplo da Espanha, mas esquece-se de dizer, Sr. Ministro, que esse é um exemplo entre outros…! Também podíamos dar o exemplo do Luxemburgo, da Bélgica ou da Inglaterra, em que há férias judiciais. Além do mais, no caso da Espanha, esqueceu-se de dizer que os tribunais fecham às 15 horas e que, à tarde, os juízes e o Ministério Público podem trabalhar a despachar internamente. Portanto, o back office é feito durante a tarde e não durante a manhã.
Sr. Ministro, repostos estes dois argumentos, o argumento - que chega a ser caricato - das Ordenações Afonsinas, como se hoje não houvesse, para a generalidade dos trabalhadores, o direito a férias, incluindo os dos tribunais e aqueles que lá se têm de deslocar, e o argumento ligado ao exemplo da Espanha, porque julgo que o Sr. Ministro não está disposto a introduzir uma regra segundo a qual os tribunais funcionam para o público apenas de manhã em Portugal, fazendo um back office à tarde, gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse dois pontos.
Primeiro, quem vai harmonizar os mapas de férias? É que há um conflito latente entre o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e, até, a Direcção-Geral da Administração da Justiça. Qual é a entidade, soberana ou não soberana, que vai harmonizar os mapas de férias? É uma dificuldade técnica do próprio sistema.
Segundo, pedia-lhe encarecidamente, pela milésima vez, que faculte aos Deputados, aos jornalistas e aos cidadãos o "maravilhoso", o "extraordinário", o "fabuloso" estudo no qual se previu que vamos aumentar a celeridade e a produtividade do sistema em 10%. Ainda ninguém viu esse estudo, estamos à espera de ver a sua profundidade e a credibilidade dos seus autores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, telegraficamente, dado o pouco tempo de que disponho, queria insistir nessa questão do estudo, para saber que operação aritmética simples (uma regra de três simples ou composta) pode ter sido feita para se chegar à conclusão de que com esta redução haveria um aumento de produtividade de 10%.
Também fico à espera da deliberação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que deve estar em acta, estabelecendo que o prazo de consulta pública devia ser reduzido para 20 dias.
Por último, V. Ex.ª, Sr. Ministro, esqueceu-se de dizer que em 1987 o Partido Socialista, em declaração de voto, congratulou-se por causa das férias judiciais terem ficado como ficaram: dois meses apenas, coincidindo com as férias escolares - para tanto, basta consultar os números do Diário da Assembleia da República. Ora, gostava de perguntar por que é que, estando os juízes, os representantes do Ministério Público e os funcionários judiciais de férias na segunda quinzena de Julho, o cidadão, já desprotegido perante a justiça, vai ver os seus prazos correr e, possivelmente, precludir alguns direitos por estar longe e não ter cumprido os prazos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, percebo que o PSD tenha aqui uma particular dificuldade e, poderíamos dizer, que tenha também duas "almas": uma "alma" que propõe as reformas e as mudanças e outra que a seguir as contraria e não as efectiva.

Risos do PS.

Se estudarmos o que se passou no passado em torno de muitos dossiers, desde a reforma do sistema remuneratório da função pública até ao sistema das férias judiciais, o que encontramos são medidas que acabam por não ter os efeitos e os desenvolvimentos esperados.
Há também a tradição de reduzir as férias judiciais, com muitos defensores dentro do seu próprio

Página 1847

1847 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

partido, e uma tradição de manter tudo como está, uma tradição conservadora. Ora, o balanço que podemos fazer, de 1987 para cá, é que neste ponto prevalece a posição conservadora.
Sr. Deputado, nesta matéria não queremos proclamar qualquer mudança ou qualquer pacto sobre o futuro, nenhuma medida para daqui a vários anos. Queremos tomar uma iniciativa e uma decisão já, para impulsionar a modernização do sistema.
Acreditamos que o Sr. Deputado Paulo Rangel concordará que é agindo e não especulando sobre pactos futuros que conseguimos introduzir modificações substanciais na realidade. Em muitos sistemas judiciais há férias como há no mundo moderno - embora, fora da Europa elas só sejam pagas em poucos países, como o Sr. Deputado sabe.
Na Europa coexistem sistemas sem férias e sistemas de pequenas férias, como as férias das pessoas todas, dos trabalhadores em geral, e não sistemas de grandes férias. Não é aí que está o problema. Das férias não podemos retirar um argumento que paralise a redução das férias. Era assim que também pensavam o Prof. Cavaco Silva e os membros do seu governo quando aprovaram a proposta de lei conducente à redução das férias judiciais.
Contamos com a capacidade de harmonização dentro do sistema e não com a compartimentação dentro do sistema. Estamos preparados para oferecer instrumentos técnicos, nomeadamente instrumentos informáticos que permitam conduzir a uma harmonização das soluções respeitantes a férias de Verão.
Gostaria ainda de dizer que as férias dos senhores magistrados e funcionários de justiça serão preferencialmente gozadas no período das férias judiciais, repito, preferencialmente gozadas. Quando se elabora um texto sobre as férias, na última quinzena de Julho, está a omitir-se a norma sobre o gozo preferencial das férias nas férias judiciais que, como podemos recordar, continuam a totalizar 53 dias durante o ano. Repito: 53 dias!! É por isso que não estamos preocupados com a possibilidade de compatibilizar todos os planos de férias.
O estudo e os resultados que nos foram apontados como estimativas resultam de um gabinete que existia à nossa chegada ao Ministério, dirigido por uma personalidade que não fomos nós que seleccionámos ou designámos e que, portanto, nos tem de merecer toda a credibilidade.
Sr.ª Deputada Odete Santos, V. Ex.ª disse que o Partido Socialista, na altura, se pronunciou contra. É verdade, o Partido Socialista pronunciou-se contra, mas agora o Partido Socialista e o Governo pronunciam-se a favor da redução de férias. E há aqui uma diferença: é que há fundamentalmente três atitudes - há os que diziam que não e que continuam a dizer que não; há os que preferiam dizer "sim" e agora passam a dizer "não"; há aqueles que antes diziam "não" e agora passam a dizer "sim", isto é, aqueles que vão no melhor sentido, no sentido de dotar de mais continuidade e de mais capacidade de resposta no sistema judicial.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Na sua opinião, porque ainda não o demonstrou!
E não me respondeu ao resto, que é fundamental: por que é que os cidadãos vêem continuar a correr os prazos na última quinzena de Julho!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça e Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que se discute, nesta Assembleia, a tão propalada "redução das férias judiciais" é nossa obrigação política, cívica e profissional, por mais que isso desagrade à opinião pública ou publicada, dizer que raras vezes terá havido uma intervenção legislativa, uma medida governamental na área da justiça tão fortemente marcada pela leviandade e pela demagogia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Marcada pela leviandade porque foi anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro, em plena apresentação do Programa de Governo, com o único intuito de abrir os telejornais, com a mesma lógica e a com a mesma intenção de quem anuncia a venda livre de aspirinas nos hipermercados.

Vozes do PS: - Ehhh...

O Orador: - Marcada pela demagogia porque não se hesitou em instilar ou - ao menos, deixar instalar - o anátema do "privilégio injustificado", da "regalia imoral" sobre as profissões jurídicas e sobre as magistraturas em particular, fazendo crer ao cidadão comum que os juízes gozavam de dois e três meses de férias e que os tribunais estavam parados e paralisados durante as chamadas férias judiciais.
Marcada, insisto, pela leviandade porque se baseia num alegado estudo, num estudo fantasma, que ninguém conhece, ninguém viu e a cuja substância nunca ninguém se referiu,…

Página 1848

1848 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Está na mesma "gaveta" do projecto da Ota!

O Orador: - … limitando-se o Governo, de lápis na orelha…, a apresentar um cálculo aritmético baseado na regra de "três simples". Nada, mas rigorosamente nada, mais!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Marcada, insisto também, pela demagogia porque se alardeou a ideia de que esta medida aumentaria a produtividade do sistema ou, pelo menos, a sua celeridade em 10%, criando a ilusão de que, cortando 30 dias num período em que se recuperavam atrasos, se decidiam casos mais complexos, se actualizavam conhecimentos, ainda por cima um período coincidente com as férias generalizadas dos cidadãos e dos profissionais do foro, dos cidadãos que têm de se relacionar com os tribunais, todos os problemas da justiça terão solução.
Marcada pela leviandade porque se fez chegar ao Parlamento uma proposta de lei onde avultam falhas técnicas, incompreensíveis omissões, em que - com motivação ainda obscura - se abrangia o Tribunal Constitucional e se deixava de fora o Supremo Tribunal de Justiça, os Tribunais da Relação, a jurisdição administrativa e fiscal, o Tribunal de Contas, os serviços dependentes da Procuradoria-Geral, falhas e omissões cujas mais patentes só agora, e à força dos factos, serão reparadas. É um texto onde se revelava e continua a revelar-se um estranho desconhecimento de aspectos práticos elementares de funcionamento do nosso sistema judicial.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Marcada pela demagogia porque, tratando-se de matéria que directamente respeita a outros órgãos de soberania - os tribunais -, o Governo só formalmente ouviu os representantes institucionais e sindicais das diferentes profissões jurídicas, pondo e dispondo sozinho, a propósito de tudo, a ponto de a proposta que aqui chegou pouco ter a ver com aquela que foi apresentada aos representantes das diferentes profissões.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD nada tem contra um modelo de funcionamento dos tribunais em que haja mais ou menos férias funcionais ou em que não haja de todo suspensão da actividade dos tribunais. O que o PSD não pode corroborar - e nunca corroborará - é numa medida que é apresentada por puras razões populistas, com base num projecto tecnicamente deficiente, que lançará o caos administrativo e organizativo nos tribunais, que promete cortar 30 dias (15 dias em Julho e 15 dias em Setembro), mas depois converte os 15 dias de Julho num período de "quarentena judicial", em que os tribunais não estão de férias, mas os magistrados e os funcionários estão; que quer pôr os tribunais a laborar em pleno no Verão, mas depois dá mais seis e novos dias de licença no Inverno aos magistrados, uma medida que é tolerável para as grandes sociedades de advogados e para os seus abonados clientes, mas que se revela insustentável para os milhares de pequenos escritórios, de advogados isolados e para a generalidade dos cidadãos que são por eles patrocinados.

Aplausos do PSD.

Por muito vasta que seja a disposição do PSD para criar consensos nessa área sensível do Estado de direito que é a justiça, nisto o PSD não pode cooperar, alinhar ou simplesmente transigir. Não! Pelo contrário, o PSD tem mesmo o dever - enquanto oposição responsável que tomou para si a justiça como um dos pilares do fortalecimento da autoridade, do prestígio e da dignidade do Estado e, bem assim, como uma das alavancas reais, e não das quixotescas do crescimento económico - de denunciar a ligeireza legislativa e o populismo político que vai ínsito nesta proposta de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro da Justiça: depois do anúncio estrondoso e espectacular do Primeiro-Ministro, ainda reservámos a nossa posição, esperámos pelo trabalho de V. Ex.ª e da sua equipa, pelas vossas explicações e pelas vossas propostas.
Uma vez apresentadas, temos de confessá-lo, é grande a nossa decepção: há desconhecimento vasto e basto da nossa realidade judicial, administrativa e processual; há, para lá disso, falta de uma doutrina ou programa que, verdadeiramente, tome os tribunais como órgãos de soberania.
Que diríamos nós, Deputados desta Câmara, se alguém tivesse o poder de legislar sobre nós, sobre o nosso estatuto e funcionamento, com o imediatismo e o simplismo com que esta proposta legisla e discorre sobre o funcionamento dos tribunais e o estatuto dos seus titulares e dos seus profissionais? Que diríamos nós, Srs. Deputados?
Onde o Governo tem a fé ou a convicção de um incremento da celeridade e rapidez, o PSD está seguro

Página 1849

1849 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

de que aumentará a burocracia, a má organização, a morosidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, qual o sistema, com dezenas de milhares de profissionais e centenas de milhares de utentes, que garante, em escassos dois meses, o direito a férias de todos eles?
Finalmente, onde o Governo julga que disciplina ou aplaca uma pretensa arrogância das profissões jurídicas, o PSD crê que está criado um desnecessário clima de agravo e crispação.
Quando tanto se fala do tempo, do tempo dos tribunais e da esperança em grandes mudanças, em mudanças copernicianas, já só me ocorrem e acorrem os versos de Camões em "Sôbolos rios que vão (…)": "(…) E vi que todos os danos/se causavam das mudanças/e as mudanças dos anos;/onde vi quantos enganos/faz o tempo às esperanças.(…)".

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, ouvi a sua intervenção com atenção. Gostaria de saudá-lo pela sua veia poética…

Risos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - A poesia é uma arma "carregada" de futuro.

O Orador: - … só que a poesia, mesmo que citando um dos nossos grandes, enche-nos as alma, enquanto as decisões concretas enchem os problemas dos cidadãos portugueses. É disso que o Governo está a tratar. O Governo está a tratar de governar.
Sr. Deputado, neste caso concreto, o que esperava do PSD era que dissesse: "Essa não é a medida com que concordamos. Temos um problema concreto que é a morosidade dos tribunais. Essa não é a medida. Temos outras soluções". Gostava de ter ouvido da sua boca: "Que soluções têm os senhores para o País, para o povo, para os cidadãos portugueses, que levem a diminuir o grave problema da morosidade dos processos?". Não nos apresentaram as vossas soluções, provavelmente sem qualquer dever, porque estão na oposição. Mas V. Ex.ª, Sr. Deputado, foi precisamente Secretário de Estado da Justiça, embora - faça-se-lhe justiça - por poucos meses e não os suficientes para implementar as medidas que pensava.
Na verdade, os tribunais continuaram a afundar-se nos governos do PSD e há muitos anos a esta parte, incluindo nos governos do Partido Socialista. Este Governo tem a coragem de começar a tomar medidas concretas, e essa, como disse o Sr. Ministro, não é "a" medida, mas "uma" das medidas, que reduz 30 dias nas férias judiciais, em que todos nós, os operadores judiciais podemos contribuir para que os processos possam ter maior andamento.
Ora, isso nada tem de demagogia. Demagogia é "cavalgar", como o Sr. Deputado fez, todas as ideias de todos os parceiros sociais que ouvimos, ou quase todos, pensando que estamos a atacar privilégios desses operadores judiciais. Longe de nós atacar esses privilégios - que não consideramos privilégios! O que queremos, Sr. Deputado, é resolver em concreto a morosidade dos processos.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, se essa não é a medida com que o PSD concorda, então expliquem-nos quais são as medidas concretas que o PSD tem para atacar o grave problema da morosidade dos processos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, vou responder muito rapidamente, uma vez que o tempo de que disponho está praticamente esgotado.
Não vi da parte do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues qualquer refutação às objecções que aqui fiz.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro também não respondeu, tendo dito que nos ia oferecer um estudo.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - O vosso problema é o estudo!

Página 1850

1850 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Orador: - O Sr. Ministro também não respondeu à objecção de como funciona o sistema espanhol.
Ora, isto significa que o que está em cima da mesa é esta proposta. Fiz críticas. O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues não tem outra crítica se não dizer que fui Secretário de Estado adjunto do Ministro da Justiça. Pois muito bem, fui com muita honra. Mas não sei o que isso traz aqui à discussão, pois nunca tomaríamos esta medida. Esta medida é uma medida populista. Repito: é uma medida populista!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os tribunais recuperam atraso, os juízes têm de estudar as leis que entram em vigor a 15 de Setembro.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Como toda a gente em todas as profissões!

O Orador: - Desculpe, mas há casos muito complexos, há a recuperação de atrasos, há actualização de conhecimentos. As férias judiciais destinam-se a isso.
Há outras medidas do Governo que aplaudo. Estas medidas da acção executiva que também estão aqui incertas eu aplaudo-as. Não pense que digo mal uma vez e digo mal de tudo. Não! Essas medidas são medidas construtivas.

Vozes do PS: - Ah! Vá lá!...

O Orador: - Eu aplaudo essas medidas. Justamente por isso é que critico as outras.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que a nossa crítica é credível, pois não estamos aqui numa lógica do "bota-abaixo".
Só estava à espera que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues pudesse ter apontado uma única refutação às objecções que fiz a esta proposta. E não o fez.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça e demais membros do Governo: Creio que é importante lembrar a afronta que constituiu para todos os operadores judiciários e para os cidadãos em geral, visto que ninguém gosta de ser tomado por tolo, a forma como o Sr. Primeiro-Ministro, no dia 29 de Abril, nesta Assembleia, colocou o problema das férias judiciais. Nessa ocasião, disse o Sr. Primeiro-Ministro, em declarações que ficaram registadas no Diário da Assembleia da República, que os tribunais estão fechados dois meses por ano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Ora, para além de isso ser mentira, para além de ser falso, essas afirmações levaram a que, lá fora, toda a gente começasse a dizer que, de facto, isto era um "bodo aos pobres" e que os operadores judiciários tinham privilégios, o que é natural, visto que foi o próprio Primeiro-Ministro quem começou por tratar este assunto como se de um privilégio se tratasse, dizendo que estes operadores tinham mais férias do que os trabalhadores normais. Esta afirmação também está no Diário da Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

A Oradora: - Esta questão dos privilégios tem sido, muitas vezes e em várias ocasiões, brandida para coarctar direitos às pessoas, objectivo que esta proposta de lei leva a cabo. Este é o primeiro ponto que importa salientar, sendo conveniente lembrar que foi também neste sentido que se pronunciou a Ordem dos Advogados, profissionais do foro que representam os cidadãos nos tribunais.
Ora, a segunda quinzena de Julho - período que, de acordo com a proposta do Governo, deixa de ser de férias judiciais - é, geralmente, o tempo em que os magistrados e os funcionários judiciais gozam os seus dias de férias, porque o mês de Agosto não chega. Para alguns tribunais, aliás, nem mesmo a segunda quinzena de Julho chega!

Página 1851

1851 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - E a Páscoa e o Natal?!

A Oradora: - Digo-lhe que não chegam! As contas foram feitas e o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues estava presente na reunião da 1.ª Comissão onde o Conselho Superior de Magistratura e do Ministério Público, por exemplo, apresentaram as contas que fizeram constar do parecer que entregaram.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Engana-se!

A Oradora: - Não me engano, não! O Sr. Deputado gosta muito de misturar as coisas, mas é preciso que isto fique claro!

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Já está claro, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Eu vou dizer-lhe, Sr.ª Deputada Celeste Correia, como é que os cidadãos são prejudicados por esta medida. O que sucede é que, com a aprovação desta proposta de lei, na segunda quinzena de Julho os prazos continuarão a correr para os cidadãos. Um cidadão pode estar no gozo de férias, mas pode ter de interrompê-las por causa de uma citação, ou, pior, nem sequer ter conhecimento de que houve essa citação, vendo, assim, precludir o prazo que continuará a correr nessa segunda quinzena. Os cidadãos correm o risco de deixar passar os prazos para, por exemplo, deduzir um pedido de indemnização cível num processo crime por estarem a gozar férias. Os cidadãos podem ser obrigados a interromper as suas férias ou, pior, podem não conseguir cumprir a obrigação de indicar um rol de testemunhas nessa segunda quinzena de Julho. Os cidadãos, muito provavelmente, não verão qualquer audiência marcada para essa altura, mas, se tal acontecer, correm o risco de interromper as suas férias e de, chegando ao tribunal, ver a audiência adiada porque as testemunhas estão a gozar férias e não comparecem.
O Sr. Ministro não respondeu a uma pergunta que coloquei logo de início e que procurava saber se esta proposta beneficia os cidadãos. É que, de facto, não é assim que se criam benefícios para os cidadãos que recorrem à justiça, pese embora o facto de esta medida ter sido anunciada no dia 29 de Abril como algo de grandioso, dois dias depois de o País ter sido confrontado com a notícia de que tinha acabado o prazo de prisão preventiva num processo que corria em férias. Como tal, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro veio fazer à Assembleia nessa altura foi, de facto, uma afronta, continuando a querer enganar os cidadãos.
Por que é que os senhores não tomam outras medidas, essas, sim, capazes de beneficiar os cidadãos, como a de reduzir as custas judiciais? É que o valor elevado destas custas tem afastado da defesa dos seus direitos nos tribunais de trabalho muitos trabalhadores. Por que é que não alteram a lei do apoio judiciário que hoje apenas se aplica aos indigentes e pouco mais?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Por que é que não levam a cabo as reformas relacionadas com a burocracia dos tribunais com a qual se vêem confrontados os magistrados e os funcionários judiciais?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece, agora - pelo que ouvi ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues -, que o estudo invocado pelo Governo não é importante. Mas, se foi o Sr. Ministro que falou nesse estudo desde o início, é natural que queiramos saber que "unidade de medida" foi usada para chegar a este aumento de produtividade de 10%.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Não é importante porque temos 20 estudos!

A Oradora: - Não há, contudo, qualquer estudo credível neste sentido.
Para além disto, Sr. Ministro, há uma outra afronta que foi hoje continuada por V. Ex.ª, pois, de acordo com um mapa que aqui tenho, há países em que os magistrados têm mais férias do que os magistrados portugueses. Estou a lembrar-me, por exemplo, da Itália, onde há 45 dias de férias funcionais e não apenas judiciais. Em Itália, há 30 dias de férias judiciais e os magistrados têm 45 dias de férias funcionais, pois, como eles terão o problema da justiça resolvido, podem dispor de um sistema deste género. Em Portugal, todavia, tal não é possível.
Sr. Ministro, convinha que V. Ex.ª explicasse aos cidadãos os atrasos que se vão verificar nos despachos saneadores e nas sentenças, pois era durante o período de férias que os juízes levavam a cabo tais actos. Convinha que o Sr. Ministro explicasse tais demoras aos cidadãos, pois nem os juízes nem os advogados terão tempo para estudar as acções mais complicadas durante as férias judiciais.
Já ultrapassei o tempo de que dispunha, mas não posso deixar de dizer que a Ordem dos Advogados tem razão quando, no parecer que nos deu, demonstra que os cidadãos são prejudicados. Por isso digo que esta proposta é uma afronta para os cidadãos, por tentar convencer os portugueses de que vai ficar tudo resolvido, quando não vai.
Por último, gostava de reafirmar que está provado, pelos elementos constantes deste dossier, que o processo

Página 1852

1852 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

de consulta pública não respeitou os termos legais, conforme disse na interpelação à Mesa que efectuei no início da sessão. Na realidade, mesmo que o despacho em causa tivesse sido claro, nem sequer o prazo mínimo de 20 dias foi, neste caso, respeitado. Para mais, se o que hoje vai ser aprovado por VV. Ex.as sobre o estatuto da aposentação é inconstitucional, há ainda uma clara violação do direito à negociação colectiva no que toca aos artigos relativos às férias judiciais. De facto, alteram-se os direitos dos magistrados em relação ao gozo de férias e, de acordo com a Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, esta é uma matéria que tem de ser objecto de negociação colectiva, o que não aconteceu. Essa é outra das inconstitucionalidades constantes deste processo.
Por fim, diria que as casas não começam a ser construídas pelo tecto ou que, pelo menos, não se coloca um tecto sobre uma casa com traves-mestras que estão a esboroar-se. Era necessário ter tomado outras medidas para, depois, analisarmos esta questão das férias judiciais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Diniz.

A Sr.ª Teresa Diniz (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das medidas do Governo para descongestionar os tribunais é a que hoje esta Assembleia se propôs discutir e aprovar. Esta, entre outras medidas, como a relativa à alteração do regime do cheque sem cobertura e à reforma da acção executiva, fazem parte de um pacote legislativo que visa assegurar uma gestão racional do sistema judicial, por forma a tornar a justiça mais célere, mais eficaz e, logo, consequentemente, mais justa.
Não basta identificar os problemas, estudá-los, adormecer sobre os mesmos e, no dia seguinte, como se nada se tivesse passado, voltar a discuti-los e a estudá-los, para que mais uma vez tudo fique exactamente na mesma.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - É preciso que às palavras correspondam actos. Os portugueses estão fartos de palavras daqueles que, por falta de alternativas ou por falta de saídas profissionais, se alimentam da máquina burocrática do Estado dito moderno, esquecendo-se de que não há justiça se a mesma não for acompanhada de medidas céleres que, consequentemente, a aproximam dos cidadãos. No fundo, é disto que se trata, Sr.as e Srs. Deputados: não de uma justiça que, muitas vezes, não é mais do que o paraíso dos prudentes mas de uma justiça centrada na pessoa. Uma justiça que vise promover a dignidade da pessoa humana, como já ensinava Orlando de Carvalho.
Efectivamente, a redução das férias judiciais, proposta agora apresentada pelo Governo e que integrava já o pacote dos compromissos eleitorais do Partido Socialista assumido no Programa do Governo, tem por objectivo reduzir em um mês as férias judiciais. É certo que em alguns países não existem férias judiciais, mas apenas férias como um direito fundamental do trabalhador, o que, por si só, deixa um amplo espaço de manobra ao legislador ordinário, por forma a poder conformar este direito com outros direitos, também eles de cariz constitucional. E é nesta perspectiva que o Governo, fazendo jus aos seus compromissos, aqui está a honrar a sua palavra, ou seja, no fundo, a "passar das palavras aos actos".

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Não confundamos as coisas: o actual Governo não pretende acabar com as férias judiciais, ao contrário do que muitos pretendem fazer crer. Não pretendeu, nem pretende, retirar direitos a quem quer que seja, até porque, para retirar direitos, esses teriam, antes de mais, que existir. Ora, é seguramente confundir o pé com a meia - se me permitem a expressão - considerar como férias judiciais as férias dos cidadãos que possuem a qualidade de magistrados e de funcionários dos tribunais. Ora, basta uma leitura atenta para se perceber que não se pretende retirar direitos seja a quem for, mas somente, e de acordo com a proposta apresentada nesta Assembleia, contribuir para a redução das pendências judiciais. O mesmo será dizer que se pretende combater a morosidade que, parece evidente, é o maior flagelo dos nossos tribunais. A aprovação desta proposta hoje, nesta Assembleia, irá, certamente, contribuir, entre outras medidas, para uma maior produtividade do sistema judiciário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Discutimos hoje uma medida que foi anunciada por este Governo como sendo exemplar e corajosa, exemplar porque a

Página 1853

1853 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

redução das férias judiciais responderia ao problema central da justiça em Portugal - a acumulação e a pendência dos processos. Esta seria, portanto, a medida que iria permitir combater a morosidade da justiça. Esta era também anunciada como uma medida corajosa porque o Governo estaria imbuído de espírito de reforma, combatendo interesses corporativos e poderosos - espírito que, aliás, o Sr. Ministro ainda hoje retomou, ao dizer-nos que, a partir de agora, terminou o período "afonsino" e que nada será como dantes.
Penso que, pelo contrário, nada é mais ilusório do que a medida que o Governo aqui apresentou. Aliás, a forma como o Sr. Primeiro-Ministro a enunciou indiciava, já na altura, a pequenez da vontade reformadora na área da justiça. Contando com a falta de conhecimento dos portugueses sobre o que é hoje o verdadeiro "novelo" do sistema de justiça, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou a redução das férias judiciais como se se tratasse, de facto, de acabar com os privilégios dos magistrados judiciais, como se os tribunais fechassem dois meses por ano e os magistrados "fossem a banhos" durante 60 dias, o que é falso, como se sabe e repetidamente tem sido dito. Os operadores do sistema têm exactamente o mesmo tempo de férias que os demais trabalhadores e, aliás, os juízes têm mesmo turnos de fim-de-semana pelos quais não têm compensação de dias de férias.
Por isso, a proposta de lei apresentada pelo Governo na Assembleia demonstrou a pequenez desta vontade reformista na área da justiça. Estabelece Agosto como sendo o mês das férias judiciais, mas, simultaneamente, permite que as férias dos magistrados e dos funcionários judiciais possam também decorrer durante a segunda quinzena de Julho. Como alguém dizia: "é só fazer as contas" - esta é, de facto, uma reforma falhada!
E, no nosso entender, por duas razões, a primeira das quais é a de que não responde ao problema da paragem ou da desaceleração do sistema, com a agravante de que, depois de tanto esbracejar, o que o Governo vai fazer, na prática, é reduzir essa paragem em apenas duas semanas, segundo a proposta que é aqui apresentada, subsistindo ainda o enorme problema de os prazos continuarem a decorrer na segunda quinzena de Julho, prejudicando, de facto, os cidadãos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - A segunda razão é a de que esta proposta não avança no sentido de preparar a desejável extinção das férias judiciais, não resolve aquele que é apontado por vários operadores do sistema como um dos principais problemas que a redução das férias judiciais, apresentada assim sem mais, nos levanta: é que juízes, magistrados e advogados aproveitam o tempo de trabalho durante as férias judiciais para estudar e trabalhar em processos. Por isso, o que era necessário e o que fazia sentido era começar por reorganizar estes tempos de trabalho, ou seja, delimitar, separar, durante o dia de trabalho ou a semana o tempo de trabalho que é feito na sala de audiências e as diligências públicas e o tempo de estudo e de preparação do processo.
Para além disto, a medida que o Governo hoje aqui apresenta ignora a necessidade urgente de se fazer um planeamento eficiente do trabalho no âmbito de cada tribunal. A eficiente organização das pessoas e dos meios permitiria, de facto, na prática, o fim das férias judiciais. E, Sr. Ministro, não se trata de Física Quântica nem sequer de reinventar a roda, basta apenas aplicar as boas práticas seguidas já noutros países.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - No fim de tanta bravata, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, está é, de facto, uma reforma "para inglês ver" ou, melhor dizendo, para o português sonhar com um sistema de justiça que seja célere, eficiente e capaz de responder aos cidadãos que pedem justiça.
E de reformas ilusórias, Sr. Ministro, o País já está farto!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei pretende reduzir o período de férias judiciais de Verão para o mês de Agosto, clarificando simultaneamente a competência dos juízos de execução.
Recorde-se que este anúncio foi realizado no primeiro debate de 29 de Abril, dedicado ao tema da justiça, onde o Sr. Primeiro-Ministro apresentou o que intitulou como o seu "plano de acção para o descongestionamento dos tribunais, tendo em vista uma justiça mais rápida".
Entre outras medidas tão "estruturantes" como o aumento do montante a partir do qual os cheques sem provisão passariam a ser criminalizados, anunciava, então, o Sr. Primeiro-Ministro, com pompa e circunstância, que "o Governo aprovará, já no próximo Conselho de Ministros, a proposta de lei para a redução das férias judiciais de Verão de dois meses para um mês. Esta é uma medida estruturante - sublinho, estruturante - para beneficiar o sistema e torná-lo mais competitivo, à semelhança do que sucede já

Página 1854

1854 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

noutros países. O objectivo é o de que um número muito relevante de processos não fique parado durante um tão longo período de tempo, assim se favorecendo o acesso dos cidadãos a uma justiça célere e em tempo útil.".
Trata-se, assim, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, de uma medida "estruturante" para o Sr. Primeiro-Ministro nesta área e não apenas de mais uma, como muitos dos Srs. Deputados, uma vez confrontados com a realidade, pretenderam fazer crer.
Esta mesma que foi objecto - e bem! - de um pleno na oposição unânime por parte de todos os agentes judiciários, dos juízes aos delegados do Ministério Público, dos advogados aos funcionários judiciais, todos eles unânimes não só em relação ao falhanço do objectivo de conferir maior celeridade à justiça como até no mais do que provável efeito contraproducente desta medida.
Nem tão-pouco o alegado e tão falado estudo que o Governo tinha do aumento de produtividade de 10% neste período de tempo foi apresentado, nem ninguém o conhece, apesar de ainda hoje ter sido solicitado. Até porque o mesmo também parece não existir, mas tão-só resultar da aplicação de uma simples, mas errónea, "regra de três simples" entre o número de processos entrados por dia em média e o alegado número de dias que se retira das férias judiciais.
E tudo isto com base em vários equívocos, muitos deles de carácter técnico (o que é particularmente grave num diploma do Ministério da Justiça), e outros de carácter político, onde a razão cede perante a demagogia e onde a mais do que necessária e urgente reforma do sistema judiciário cede para o mediaticamente correcto, num corolário da nova veste do Sr. Primeiro-Ministro de "O grande combatente dos privilégios injustificados" - supostamente, dizemos nós…!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Como bem foi assinalado em todas as audições, confundem-se férias judiciais com férias dos juízes; olvida-se que os juízes de turno não limitam a sua intervenção aos processos urgentes, mas abarcam todo o serviço urgente dos tribunais que estão abrangidos no turno; omite-se um número significativo de despachos saneadores e de sentenças que têm a data de 15 de Julho, mas apenas é aposta para efeitos de notificação, porque é durante as supostas férias que são exarados. Omite-se que esta medida tem um efeito directo sobre os cidadãos, que, suposta e proclamatoriamente, se pretende defender ao retirar dos advogados o tempo para propor ou estudar acções mais complexas, ou aumentando a dificuldade de arrolar testemunhas num período em que a maioria dos portugueses se encontra de férias, com a agravante de os prazos preclusivos continuarem a decorrer durante este período.
Por isso, o Partido Socialista, no último minuto e em socorro do Governo, teve de apresentar cinco propostas de alteração e a consequente substituição de notórios erros que esta matéria continha, como a questão do Tribunal Constitucional, para a qual o líder parlamentar do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo tinha chamado a atenção, tal como já tinha decorrido noutras ocasiões, por exemplo, na questão da interrupção voluntária da gravidez.
Mais uma vez teve de ser o CDS-PP a chamar-vos a atenção para um erro essencial, estruturante, e para evitar mais uma "trapalhada" - isto para não falar de outras como a manutenção dos dois dias de dispensa de serviço dos magistrados judiciais e do Ministério Público, quando se dispunha estatutariamente passarem para seis, sem se descortinar a natureza jurídica de tal medida, sendo alegadamente para descansarem em caso de excesso temporário de trabalho, ou o facto de, apesar de o período entre 15 e 31 de Julho deixar de ser de férias judiciais, poder ser utilizado para férias dos magistrados judiciais e do Ministério Público e dos funcionários judiciais, num verdadeiro recuo do Governo face à sua proposta inicial.
Na realidade, este "suposto" privilégio não passa disso mesmo, "suposto" porque ninguém, à excepção do Sr. Primeiro-Ministro, ao que parece, acredita que os tribunais se encontrem de férias dois meses, como tentou passar para os portugueses, confundindo, de forma grosseira, férias judiciais com as dos agentes judiciários, para evidente embaraço do Sr. Ministro da Justiça, que ainda tentou corrigir o erro, como se verificou no debate de hoje.
Tarde demais! "Tarde" porque já a opinião pública tinha interiorizado esta ideia incorrectamente transmitida por alguém em quem, há uns meses, acreditavam o suficiente para lhe conceder uma maioria absoluta e "demais" porque o descrédito sobre os tribunais e os seus agentes já tinha "caído na rua", como se de um grupo de relapsos se tratasse, culpados de todos os males do atraso na justiça.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim e ao resto, a reforma "tão estruturante" do Eng.º Sócrates resume-se a retirar 15 dias de férias judiciais - nem mais, nem menos!!
É este o "plano de acção" do Governo Sócrates sobre a justiça. Nada sobre a reforma do mapa judiciário, nada sobre o aumento do quadro de funcionários judiciais e alguma coisa sobre a reforma da acção executiva, iniciada no governo anterior, ou na informatização dos procedimentos processuais.
Para tudo isto contarão com o CDS-PP, mas nada disto parece interessar-vos perante uma medida demagógica e que supostamente cai bem naqueles que, ao fim de tudo, acabarão por ser os maiores prejudicados: os cidadãos.
Por isso, a presente proposta de lei, pela forma como foi apresentada, pela forma como foi conduzido seu processo e pela sua substância, não pode nem deve merecer a aprovação do CDS-PP.

Página 1855

1855 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A justiça é certamente uma área que precisa, sem dúvida nenhuma, de reformas e seria da responsabilidade do Governo apresentá-las, por exemplo no que toca ao acesso ao Direito, de que, aliás, até têm o desplante - permita-se-me a expressão - de falar no preâmbulo da proposta de lei que estamos hoje a discutir.
No entanto, as reformas necessárias para a lei do apoio judiciário, que se encontra neste momento extremamente restringido, as reformas necessárias às custas judiciais e aos seus exageros ou às custas dos actos notariais que têm dificultado o acesso à justiça, essas "estão em estudo", segundo diz o Sr. Ministro, e então avançam com esta medida.
A falhada reforma do processo executivo, que não resolve as questões dos cidadãos, está unicamente preparada para atender às grandes empresas, aos grandes bancos que têm capacidade de enfrentar as enormes despesas de que foram acrescidas com a entrega dos processos executivos para os solicitadores de execução, retirando-os dos tribunais.
Quanto à falta de meios e de juízes nos tribunais, à falta de investimento na formação, designadamente nos juízes para tribunais especializados, que também, e já agora, poderiam ser aumentados, com isto o Governo não avança, com nada disto avança! Avança simplesmente com a medida mais demagógica, mais fácil, mais populista e mais prejudicial que poderia tomar, pela confusão que veio criar entre os operadores judiciários, pela confusão que veio criar entre os conceitos de férias judiciais e o direito a férias como direito universal de todos os trabalhadores,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … pela confusão que veio trazer quando apresentou um estudo em que alega um suposto aumento de 10% no andamento dos processos, estudo esse que está guardado no "segredo dos deuses".
Sr. Ministro, reduzir as férias judiciais de Verão só para o mês de Agosto, quando os meios continuam a ser precisamente os mesmos, quando as agendas continuam sobrecarregadíssimas de diligências, quando as secretarias continuam sobrecarregadíssimas de processos, atulhadas com milhares de pendências, fazer essa redução só tem o efeito de criar um período de 15 dias em Julho em que os prazos continuam a correr, num período em que os tribunais têm menos juízes, em que parte das testemunhas estão de férias, sem que, assim, os processos passem a andar mais depressa e se resolva a morosidade da justiça, tudo isto com evidente prejuízo para os mandatários judiciais e principalmente para os cidadãos.
A intenção do Governo é óbvia: lançar a confusão, "dividir para reinar".
O Governo, na tentativa de desviar as atenções não só dos verdadeiros problemas da justiça, das responsabilidades do Estado e do Governo em tornar o acesso à justiça em condições de celeridade e igualdade uma realidade, mas também quanto à falta de meios e vontade política para investir na justiça e resolver as suas questões, enceta uma "caça às bruxas", aos culpados e aponta o dedo aos operadores judiciais, tentando passar a ideia de que a culpa da morosidade da justiça é da férias de que os mesmos usufruem.
Mas mesmo que o Governo quisesse introduzir alterações nesta matéria das férias judiciais poderia e deveria ter agido de outra maneira: dialogando com os operadores judiciais, que, como se viu, ao longo destas semanas, desde que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou esta medida, até tinham muito a dizer, com razão e conhecimento de causa, e poderiam contribuir para esta discussão. Mas não! O Sr. Primeiro-Ministro afirmou nessa ocasião que não iria perder tempo com discussões estéreis. De uma forma arrogante e pseudo-iluminada desta maioria absoluta, sem hesitar, "O Governo decidiu, está decidido".
Até poderia concluir à laia de sentença judicial: custas a cargo dos cidadãos e do adiamento da resolução dos problemas da justiça.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, antes de concluirmos o debate deste diploma, tem a palavra, para uma última intervenção, o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabámos de assistir a uma cena típica do reformismo nas sociedades políticas contemporâneas: é proposta a mudança, manifesta-se a resistência à mudança.

Aplausos do PS.

Nada de novo! Já muitas vezes assistimos a este espectáculo…!

Página 1856

1856 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O que há aqui de novo são dois equívocos: o primeiro é o de que agimos, em primeiro lugar, a pensar nos magistrados. É um enorme equívoco, pois nós agimos em primeiro lugar a pensar nos cidadãos, a pensar nos nossos compromissos, a pensar no nosso programa, e isso é o essencial da Democracia.

Aplausos do PS.

O essencial da Democracia não é pensar em qualquer categoria em particular, é pensar no interesse de todos, é pensar, como diziam as Ordenações, "em prol comum do povo", e foi esse o objectivo aqui, como em tantos países na Europa, que fez mudar: o de servir melhor os interesses dos cidadãos, de tornar a prestação do serviço de justiça mais contínua, como já se escreveu no passado, de tornar o nosso sistema menos diferente dos outros sistemas, como actualmente acontece.
Esse é um grande equívoco: nós pensámos, sim, nos magistrados, para acrescentar uma nova dispensa de seis dias úteis aos direitos que já existiam. Foi para isso que pensámos em particular nos Srs. Magistrados judiciais do Ministério Público e nos funcionários de justiça, foi para lhes acrescentarmos mais seis direitos de dispensa. Quanto ao mais, pensámos sobretudo nos interesses dos cidadãos!
Mas há outro equívoco: é o de que nós só tomámos esta medida, de que só esta medida é uma medida estruturante. Há aqui uma espécie de complô do silêncio sobre o que temos feito. Senão vejamos: quem é que se interessou pelas 17 medidas a favor da acção executiva para derrotar a acumulação de 125 000 processos que nós encontrámos empilhados e a precisar de serem autuados? Quem se interessou por isso?!
Quem é que se interessou pelas medidas que tomámos para descongestionar os tribunais cíveis, abrangendo cerca de 12% dos processos?!
Quem é que se interessou pelas medidas que nós tomámos para descongestionar o sistema da justiça criminal?!
Quem é que se interessou pela medida "empresa na hora"?!
Quem é que se interessou pela desmaterialização que pode resolver os problemas da subida e da descida dos processos, que todos os dias vemos nos jornais?!
Essas são medidas igualmente estruturantes e que deviam aqui, em espírito de justiça e de isenção, ser consideradas! Era delas que devíamos ter falado!!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos modernizar, mas, mais do que isso, temos o dever de modernizar porque nós contraímos a obrigação de modernizar, e por isso continuaremos a propor mudanças, continuaremos a propor a esta Assembleia transformações e não nos intimidaremos com eventuais resistências à mudança.
Os verdadeiros reformistas querem mudar e estamos certos de que encontraremos nesta Assembleia a maioria necessária para modernizar a justiça e fornecer aos nossos cidadãos um sistema judicial mais eficiente e mais pronto a servi-los ao longo do ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O debate relativo a esta proposta de lei está, assim, concluído.
Vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade e na especialidade, da proposta de lei n.º 25/X - Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 25/X, que o Governo apresenta à Assembleia da República, tem como objectivo que o tempo de serviço prestado por todos os trabalhadores e demais servidores do Estado, até 31 de Dezembro de 2006, não seja contado para efeitos de progressão, em todas as carreiras e categorias, incluindo as integradas em corpos especiais.
Como se sabe, as progressões têm um carácter praticamente automático no processo de evolução salarial. Como se sabe também, tais mecanismos induzem um crescimento da massa salarial, e, portanto, das despesas de pessoal das administrações públicas, em valores muito superiores aos que, inclusivamente, são objecto de negociação com as associações sindicais, constituindo, no final de cada execução orçamental, uma verdadeira surpresa no plano do controlo das finanças públicas.
Tais mecanismos automáticos são pois inconvenientes em dois planos: no plano da gestão dos recursos humanos, porque premeiam igualmente quem tem mérito e quem não o revela, consagrando-se assim uma situação de desfavor relativamente aos funcionários e demais servidores do Estado que pela sua

Página 1857

1857 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

competência e dedicação deveriam ver o seu mérito efectivamente reconhecido e ser por isso distinguidos; no plano das finanças públicas, tais mecanismos contribuem para o seu descontrolo.
Com a medida que o Governo agora apresenta pretende-se tocar num dos aspectos mais criticáveis do actual sistema remuneratório da função pública, ao mesmo tempo que se anuncia rever até ao final do próximo ano o sistema de carreiras e remunerações, visando precisamente, entre outros aspectos, destacar a importância do mérito no desempenho das funções públicas. E porque o Governo efectivamente pretende, desde já, salvaguardar os mecanismos de evolução salarial baseados no mérito, não se propôs a esta Assembleia a proibição de promoções e mesmo as progressões que são, de facto, baseadas em avaliações de mérito, ou seja, essas evoluções nas carreiras ficaram salvaguardadas.
A outra medida que se propõe diz respeito à manutenção no actual montante dos suplementos remuneratórios. Através dela pretende o Governo tocar num dos elementos que contribui para a opacidade dos sistemas remuneratórios: os inúmeros suplementos abonados em adição às remunerações base. Com esta medida o Governo pretende dizer que, na revisão do sistema de carreiras e remunerações, devem ser asseguradas soluções de maior transparência e racionalidade.
Ambas as medidas que constam da presente iniciativa legislativa constam do Programa de Estabilidade e Crescimento que foi presente a esta Assembleia da República.
A proposta de lei apresentada foi igualmente objecto de negociação sindical, no contexto da qual, aliás, foi introduzido o n.º 2 do artigo 1.º. Esta medida aplica-se pois a todos.
Tem o Governo consciência de que, com esta medida, está a pedir um sacrifício a todos os que têm uma relação jurídica de emprego com entidades públicas. Mas este sacrifício é imposto pela dificílima situação das finanças públicas portuguesas, sendo que, aliado ao sistema de revisão de carreiras e remunerações que o Governo se compromete a levar a cabo durante o próximo ano, permitirá salvaguardar o futuro dos trabalhadores do Estado e o seu estatuto profissional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, são estas as razões que suportam a presente proposta de lei: contrariar mecanismos de evolução salarial automática, privilegiando as soluções baseadas no mérito; contribuir para o equilíbrio das finanças públicas pela redução da despesa; e introduzir uma pausa no funcionamento dos mecanismos remuneratórios que permita preparar e relançar, nesse plano, o futuro da Administração Pública e o futuro das funções públicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, todos nos lembramos do modo como o Partido Socialista, quando estava na oposição, combateu e votou contra qualquer medida que o governo de coligação da altura apresentava para contribuir para o saneamento das contas públicas.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Hoje, a proposta que o Governo nos traz é meramente pontual e bem mais dura e injusta do que as que então combateram. Além disso, elegem os funcionários públicos como os "maus da fita", como bodes expiatórios para os problemas das contas do Estado.
Aqueles que até há cinco meses eram considerados pelo Partido Socialista como direitos laborais e sociais intocáveis, de repente, como que por artes mágicas, passaram a ser considerados privilégios que têm de ser abatidos, atacados sem dó nem piedade.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Neste contexto, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de colocar apenas três questões.
Sr. Secretário de Estado, seguramente que foram feitos estudos exaustivos sobre o impacto das poupanças que podem ser obtidas com esta medida contra os trabalhadores da Administração Pública.
A primeira pergunta é muito simples: quanto poupa o Estado com esta medida?
Depois o Governo diz que negociou. No entanto, todos os representantes dos trabalhadores da Administração Pública, sem excepção, dizem que nem sequer um arremedo de negociação aconteceu.
A segunda pergunta é esta, Sr. Secretário de Estado: não reconhece que é de todo conveniente que haja um esforço negocial em ordem a criar condições propícias junto dos funcionários públicos para que eles possam aderir e para que se sintam motivados no processo da reforma da Administração Pública, que todos consideramos necessário e para o qual é indispensável o apoio e a adesão dos trabalhadores da

Página 1858

1858 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Administração Pública? É que, adoptando-se a medida que se adoptou, ignorando-se as posições dos representantes desses trabalhadores, naturalmente que se criou um ambiente encrespado, que vai dificultar essa motivação e essa adesão dos funcionários públicos na reforma da Administração Pública.
Terceira e última pergunta: Sr. Secretário de Estado, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, aí na bancada do Governo, há muito pouco tempo, que iria fazer auditorias de dois em dois meses a três Ministérios, ou de três em três meses a dois Ministérios. Bom, já lá vão quatro meses, Sr. Secretário de Estado, e essa promessa caiu no esquecimento. Ou seja, aquela medida que seria suposto poder vir a contribuir para algumas poupanças e para racionalizar de facto os recursos humanos na área da Administração Pública foi, pelos vistos, "metida na gaveta" e o Governo prefere atingir, com a ferocidade com que o faz, os funcionários da Administração Pública, através desta proposta de lei, com a qual naturalmente não concordamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, quero começar por dizer ao Governo que, da parte do CDS-PP, existe compreensão pela preocupação que o Governo manifesta em termos da evolução da despesa pública, nomeadamente ao nível das despesas com pessoal, embora não sejam realmente verdadeiros os argumentos aduzidos na exposição de motivos da presente proposta de lei, onde se diz que nos últimos dois ou três anos se registou um forte agravamento ao nível das despesas com pessoal.
Ora, tal é manifestamente desmentido pelo recente relatório anual do Banco de Portugal (na página 100), onde se pode perceber que, com as medidas que o anterior governo implementou, esta evolução "galopante", conhecida dos tempos do governo do Eng.º António Guterres, foi contida nos últimos anos, em 2003 e 2004.
Ainda assim, gostaríamos de dizer ao Governo que tem a nossa compreensão relativamente ao esforço que tem de fazer. Nesta matéria, aliás, o CDS quer tranquilizá-lo, Sr. Secretário de Estado, dizendo-lhe que terá na oposição o sentido de responsabilidade e de Estado de que o Partido Socialista manifestamente careceu quando foi oposição. Realmente, foram frequentes e abundantes as declarações de vários responsáveis do Partido Socialista, nesta Câmara, contrariando todo o esforço de reforma da Administração Pública que o governo do PSD/CDS-PP procurou implementar no período de 2002 a 2005. Teremos uma posição construtiva, ao contrário daquela que foi a nota dominante da posição do Partido Socialista enquanto partido na oposição.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Nesta matéria, não podemos deixar de registar a atitude de contradição do próprio Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Agora são os dirigentes que na altura muitas vezes apoiaram as manifestações populistas contra qualquer esforço de reforço da Administração Pública - dirigentes como o Deputado Jorge Coelho - que dizem, "preto no branco", que os direitos da função pública são incomportáveis e têm de ser congelados.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Mudam-se os tempos,…

O Orador: - Exactamente! "Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades".
Na verdade, não vemos razões para que, na Administração Pública, se mantenham esquemas de automatismo ou semiautomatismo nas progressões das carreiras. As promoções e as progressões devem ser ditadas, em primeiro lugar, pelas necessidades dos serviços, para dar uma melhor resposta aos utentes, ao público que servem, e devem ser ditadas fundamentalmente por critérios de mérito. Neste sentido, entendemos que esta proposta de lei deve ser transitória.
A primeira pergunta que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado é pois a seguinte: por que é que necessita de um ano e meio, aliás, quase dois, para propor modificações ao sistema de carreiras e remunerações?
Coloco esta questão porque este Governo entrou em funções no dia 12 de Março, mas o que o Governo se propõe é apresentar as primeiras propostas somente no final de 2006. Gostaria, portanto, de saber por que é que o Governo não aproveita o trabalho feito pelos anteriores governos da maioria PSD/CDS, nomeadamente ao nível do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, que, creio, deve ser a pedra de toque da avaliação do mérito e da progressão nas carreiras de um futuro sistema.

Página 1859

1859 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por que está este Governo a cair na tentação de procurar inventar a roda, começando de uma "base zero", sem aproveitar o trabalho feito pelos anteriores governos?
Depois, há uma segunda questão, muito importante, muito específica, que tem a ver com os avanços e recuos que o Governo e o Partido Socialista têm manifestado relativamente ao tratamento final que está destinado às forças Armadas e às forças de segurança, PSP, GNR e Forças Armadas.
São tantas as alterações que já estamos confusos, Sr. Secretário de Estado. Por isso, a minha pergunta é: mantém-se ou não a especificidade, atendendo ao carácter específico das remunerações e ao excepcional carácter dos suplementos remuneratórios das Forças Armadas, da PSP e da GNR? Há uma proposta de alteração, proveniente do Partido Socialista, que contraria a proposta inicial do Governo, pelo que precisamos de ser esclarecidos relativamente às intenções finais do Governo nesta matéria.
Queremos deixar bem claro que, do ponto de vista do CDS-PP, devem merecer as Forças Armadas, as forças de segurança e também alguns serviços de segurança, como é o caso da Polícia Judiciária e do SEF, tratamento específico nesta matéria, dada a enorme abrangência que têm os suplementos remuneratórios no carácter geral das remunerações destes serviços. Portanto, não estamos disponíveis para deixar passar e aprovar uma proposta de lei que não tenha em atenção o carácter específico das Forças Armadas, das forças de segurança e dos serviços de segurança.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, a proposta de lei que estamos a discutir vem no seguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005, na qual o Governo assume a intenção de reformar a Administração Pública.
Penso que isto deve ser entendido como a aposentação da função pública, como mandar a função pública literalmente para o lixo.
Quem ainda tivesse dúvidas, por esta Resolução do Conselho de Ministros vê que a intenção do PS é acabar com a função pública, é igualizar a função pública ao regime geral de trabalho e acabar com os agentes da função pública. Se mais fosse preciso, bastaria olharmos, por exemplo, para as alíneas c) Reforçar as condições de mobilidade de trabalhadores entre o sector público e o sector privado; d) Diminuir o número de carreiras; f) Permitir a evolução de um sistema fundamentalmente apoiado numa concepção de carreira para um sistema fundamentalmente apoiado numa concepção de emprego com regime aproximado ao regime geral de trabalho; e g) Reservar tendencialmente o regime público de carreira para as funções relacionadas com o exercício de poderes soberanos e de poderes de autoridade. Penso que isto não deixa qualquer dúvida em relação às verdadeiras intenções do Governo do PS.
A proposta de lei que nos é presente demonstra claramente que a intenção reformista é unicamente de cariz economicista. É de novo a obsessão pelo défice e somente a obsessão pelo défice. A única valia que os senhores trazem é reduzir o défice, é reduzir a despesa pública. É este o vosso conceito de reforma da Administração Pública, Sr. Secretário de Estado?
Quero chamar a sua atenção para o facto de o Governo, desesperado por não conseguir, desde já, pôr em prática todas estas medidas, optar por uma medida cautelar, que é congelar a contagem do tempo para a progressão na carreira até que todas as outras medidas entrem em vigor, para que, depois, consiga ter efeitos plenos.
Deixo apenas uma pergunta muito breve ao Sr. Secretário de Estado, relativamente ao congelamento dos suplementos remuneratórios que não tenham natureza de remuneração base: o Sr. Secretário de Estado também está a pensar que o Governo vai congelar a inflação ou está à espera que os funcionários públicos passem a pagar para trabalhar, como acontece no caso do subsídio de deslocação ou de alojamento? É essa a sua intenção, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, quero, antes de mais, agradecer as perguntas que me colocaram os Srs. Deputados Arménio Santos, António Pires de Lima e Francisco Madeira Lopes, às quais irei tentar responder o mais sinteticamente possível.
Em primeiro lugar, direi que esta não é uma medida pontual. Aliás, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes fez o favor de relembrar que ela se insere no plano de reformas relacionadas com a função pública que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005 indica.

Página 1860

1860 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Mas as reformas da Administração Pública não são exclusivamente as reformas da função pública, porque a reforma da Administração Pública não se esgota nas reformas a introduzir na gestão dos seus recursos humanos.
Por isso, agradeço também a questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Arménio Santos, ao referir o programa que o Governo pretende desenvolver em matéria de reorganização estrutural da administração central, que ficou correntemente conhecido pelo programa de auditorias aos ministérios.
O Governo tinha, e tem, de facto, essa intenção, simplesmente, em vez de desenvolver um programa que passaria pela realização de auditorias em cada ministério, sequencialmente, entendeu desenvolver um outro programa de abordagem da questão, que passa pela preparação de uma metodologia global de auditorias de todos os ministérios e de realização de auditorias simultâneas a todos os ministérios, a partir de Outubro e até Fevereiro do próximo ano. É preciso preparar primeiro as metodologias e as equipas que vão proceder à realização dessas auditorias em todos os ministérios, a partir de Outubro deste ano e finalizando-se até Fevereiro de 2006.
Isso é uma componente essencial da reestruturação da Administração Pública e das reformas que se pretendem introduzir. E, ao contrário do que outras pessoas e outros Deputados têm vindo a referir - concretamente o Sr. Deputado António Pires de Lima -, para esse trabalho que o Governo vai desenvolver serão aproveitados todos os estudos que existem na Administração Pública realizados por muitas instâncias administrativas, concretamente inspecções-gerais e a Comissão para a Reavaliação dos Institutos Públicos. Será, portanto, aproveitado todo o material actualmente existente.
Segunda questão, para além desta de não ser uma medida pontual: esta medida não é nem mais dura nem mais injusta do que as outras que foram tomadas no passado. Não é nem mais dura nem mais injusta, porque não é um congelamento salarial; não é nem mais dura nem mais injusta, porque não é um congelamento de promoções; não é nem mais dura nem mais injusta, porque não é um congelamento cego das próprias progressões, pois estão salvaguardadas as progressões de mérito, as promoções e as possibilidades de haver actualizações salariais.
Terceira questão: quanto se vai poupar com esta medida que o Governo agora aqui apresenta à Assembleia da República? Como disse na minha intervenção inicial, a avaliação do crescimento da massa salarial da Administração Pública ou das despesas salariais tem sido uma constante surpresa para todos os governos no final dos exercícios orçamentais. Por isso, como as despesas com pessoal das administrações públicas, neste domínio concreto, têm um comportamento completamente errático, não é possível fazer uma previsão rigorosa. Contudo, vendo a evolução desta problemática nos últimos cinco anos, ou mesmo nos últimos 15 anos, o Governo permite-se pensar que, num semestre, as poupanças que se poderão obter com esta medida variarão entre 65 e 70 milhões de euros, o que representa cerca de 140 milhões de euros durante um ano.
Quarta questão: houve ou não negociação destas medidas? Estas medidas foram sujeitas à negociação. Provavelmente as associações sindicais gostariam de terem um longo período de negociação. Estão no seu direito querer um longo período de negociação, mas isso era contrário aos superiores interesses do Estado e aos superiores interesses da gestão das finanças públicas portuguesas.

Protestos do PCP.

Por isso, a negociação foi, de facto, rápida, porque era necessário apresentar com rapidez estas medidas na Assembleia da República, mas isso não impediu que se introduzissem alterações no diploma que o Governo tinha inicialmente apresentado, na generalidade. Foi por isso que se introduziu o n.º 2 do artigo 1.º, que salvaguarda a progressão dos trabalhadores da Administração Pública que se vão aposentar até ao final do ano, protegendo, assim, expectativas legítimas que tinham de progredir a curto prazo, e, inclusivamente, foi por proposta dos sindicatos que no n.º 1 do artigo 1.º foi introduzido o inciso "dos demais trabalhadores da Administração Pública", por forma a que isso fosse, de facto, uma medida a aplicar a todos os trabalhadores da Administração Pública e não ficassem excluídos os contratos individuais de trabalho.
Relativamente ao sistema de avaliação de desempenho, uma das primeiras medidas que tomei foi tornar claro que é um sistema que, apesar de ter os seus defeitos e de precisar de ser avaliado, é um sistema a manter, embora deva ser sujeito a revisão.
Por último, Srs. Deputados, no que diz respeito à questão do ex-artigo 4.º, penso eu, que constava da proposta de lei, ele foi introduzido porque não foi possível, no momento em que o Governo aprovou a medida, ter concluído um processo negocial, que a lei impõe, que é o processo negocial com as associações representativas do pessoal com funções policiais da PSP. Ora, esse processo foi entretanto concluído e, portanto - e disso dei conta às 1.ª e 11.ª Comissões Parlamentares -, o diploma está em condições de poder ser aprovado e de estas medidas poderem ser aplicadas de uma maneira igual e justa a todos os trabalhadores e aos demais servidores do Estado.

Aplausos do PS.

Página 1861

1861 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei aqui em discussão pode muito bem ser considerada como um exercício gratuito de diabolização dos funcionários públicos portugueses e como um exemplo claro da incapacidade por parte do Governo no que diz respeito à consolidação das contas públicas.
Essa diabolização gratuita dos funcionários públicos é a prova clara de que o actual Governo socialista não quer, nem sabe, pôr em prática uma verdadeira política de consolidação das contas públicas e não quer, nem sabe, fazer uma verdadeira e exigível reforma da Administração Pública.
Esta decisão vem, aliás, ao encontro daquilo que o Governo socialista, desde que tomou posse, procurou mostrar em termos de diferença de um passado recente em que exerceu funções no governo. Aliás, este diploma é um exemplo de como o Governo e o Partido Socialista procuraram fundar um novo estilo de governação, que, até ao momento, poucos resultados positivos produziu, dando, assim, sinal de que quer instalar uma nova cultura da decisão e da determinação, contrária ao tradicional código genético socialista. E, cumprindo-se hoje 4 meses e 16 dias de funções do actual Governo, começa a ser cada vez mais perceptível que este seu pretendido novo estilo não passa de uma intenção gratuita, que poucos resultados positivos produz para o País.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A presente proposta de lei procede à suspensão da contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e ao congelamento do montante dos suplementos remuneratórios que não tenham a natureza de remuneração base para todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado, onde se incluem os juízes e magistrados do Ministério Público, entre a data da sua entrada em vigor e 31de Dezembro de 2006.
O Governo, constitucional e legalmente, como órgão supremo da Administração Pública, na sua primária populista e demagógica cruzada cega e surda de fazer o contrário do que prometeu em campanha eleitoral, elegeu esta iniciativa legislativa como uma medida vital para poupar alguns milhões de euros e, ao mesmo tempo, fustigar os privilegiados dos funcionários públicos.
Com coerência e responsabilidade, o PSD entende que o Governo faz mal. Com coerência e responsabilidade, porque o PSD sempre foi, e continua a ser, favorável à existência de uma Administração Pública moderna, funcional, transparente e ao serviço do País e dos cidadãos
Foi, aliás, isso que, nos últimos anos, os XV e XVI Governos Constitucionais procuraram pôr em prática ao iniciar aquilo a que, na altura, alguém chamou uma reforma global e coerente da Administração Pública - a chamada "mãe de todas as reformas" - e ao pôr à discussão conjuntamente, por exemplo, as linhas de orientação da reforma da Administração Pública, a operacionalização da reforma da Administração Pública, a organização, actividade e funcionamento da Administração Pública, o estatuto do pessoal dirigente, com as respectivas especificidades, a avaliação do desempenho, os contratos de trabalho, a mobilidade da Administração Pública, entre muitas outras matérias.
Na altura, o Partido Socialista, na oposição, foi contra tudo isto e, com muito ruído e emotividade, afirmou bem alto que os governos de então estavam a pôr em causa direitos inalienáveis dos trabalhadores; hoje, de forma escandalosamente incoerente, chama privilégios exagerados dos trabalhadores e diaboliza gratuitamente os mesmos. Ou seja, àquilo a que há pouco tempo chamava direitos inalienáveis hoje chama privilégios escandalosos.
Nós, PSD, nesta matéria estamos onde sempre estivemos. Somos a favor de uma reforma da Administração Pública e a nossa disponibilidade para contribuir para essa reforma mantém-se. Mas, para isso, importa encontrar um novo modelo para a mesma, que se repensem as funções do Estado e que se melhore a relação entre o Estado e os cidadãos, porque, para nós, o problema principal não são os funcionários públicos mas, sim, o modelo vigente, assente numa organização completamente desajustada à actual realidade.
Aliás, o PSD reafirma hoje, de forma clara, o seu respeito pelos funcionários públicos portugueses. A larga maioria são gente competente, séria e honrada. Os objectivos a atingir com esta proposta de lei não justificam a demagogia e a diabolização gratuita que o Governo tem utilizado contra eles desde que tomou posse.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, como partido responsável, em nome dos superiores interesses do País e com uma oposição combativa, mas alternativa e construtiva, entende que, infelizmente, esta proposta de lei é mais um exemplo claro de que, em pouco tempo, caiu mais uma vez a máscara socialista: defendem uma coisa na oposição e procuram fazer o contrário no Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Página 1862

1862 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de fazer aqui um pequeno à parte, relativamente à intervenção do Sr. Deputado do PSD.
O Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte falou no "código genético" do Partido Socialista e eu atrevo-me a falar de uma característica comum existente entre o "código genético" do Partido Socialista e o "código genético" do PSD: a sua mutação. Esta mutação prende-se com a constatação da ordem segundo a qual, estando no governo, tem um tipo de discurso, estando na oposição, tem outro. O PSD deu clara prova disso e todos nós estamos recordados do que foi o tratamento que o PSD deu aos trabalhadores da Administração Pública. Não ficam aqui esquecidos!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A proposta de lei hoje em discussão determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento de todos os suplementos remuneratórios.
O Governo anunciou que se tratava de uma medida transitória e justificou-a afirmando "que se registou um forte agravamento das despesas com pessoal". O Governo diz que a razão deste aumento da despesa com o pessoal se prende com os "mecanismos automáticos de progressão na carreira" - expressão que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública corrigiu, falando de "mecanismos praticamente automáticos" - e esclarece que a única forma de suster esse crescimento é a da limitação destes mecanismos, enquanto se prepara a reforma do sistema de avaliação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Contudo, estamos face a um diploma cheio de incoerências e contraproducente. O Governo começou por não fazer uma verdadeira negociação colectiva; os sindicatos e as associações representativas dos trabalhadores da Administração Pública foram ouvidos à pressa, sendo-lhes imposto o diploma sem qualquer proposta alternativa; a Ministra da Educação disse, inclusivamente, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que estas medidas não eram negociáveis.
O Governo utilizou a negociação colectiva para corrigir a "trapalhada" deste diploma: o artigo 3.º, que afirma aplicar-se este diploma aos juízes e magistrados do Ministério Público, só surge depois de, em sede de negociação colectiva, uma associação sindical ter alertado para o facto de o diploma não se aplicar a tal classe profissional.
Quanto ao artigo 4.º, já em fase de discussão na especialidade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista elimina este artigo, tendo como objectivo que este diploma também se aplique às forças de segurança, como a PSP e a GNR, e às Forças Armadas, e, assim, estes profissionais vêm, mais uma vez, as suas carreiras congeladas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … factor este que irá provocar uma forte onda de desmotivação e de descontentamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, não é a mesma coisa congelar a carreira a estes profissionais ou aos restantes trabalhadores. O Sr. Ministro da Justiça, que aqui esteve há pouco, poderá esclarecê-lo quanto a este facto.
Depois, surge a mistificação em torno das progressões automáticas. O Governo aposta em mistificar esta questão, mas na Administração Pública, nenhuma carreira progride apenas com o decorrer do tempo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Para além do tempo de serviço, os trabalhadores precisam de uma avaliação positiva do seu desempenho para progredirem na carreira.
O PCP desafia o Sr. Secretário de Estado a dizer quais as carreiras da Administração Pública que progridem automaticamente,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … isto é, em que o tempo é o único factor de progressão.
São os trabalhadores da administração local os que progridem automaticamente? São os professores e os juízes, com os seus complexos e diversos requisitos de progressão, ou são as Forças de Segurança? Quem, Sr. Secretário de Estado?!

Página 1863

1863 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Todos estes trabalhadores, entre outros requisitos, têm de ser avaliados positivamente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Não venha dizer que, na prática, há progressões automáticas, porque, se isto acontecer, é porque a lei não está a ser cumprida, e quem não cumpre não são os trabalhadores mas, sim, os sucessivos governos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A avaliação pode funcionar mal mas a culpa deste facto não é dos trabalhadores...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … e não podem, nem devem, ser os trabalhadores a pagar pelos erros, incúria e incompetência dos sucessivos governos.
Se o sistema de avaliação não funciona devidamente, então, inicie-se a discussão. O PCP está disponível para contribuir para esta discussão.
O Governo sabe que não há progressões automáticas, pelo que a aposta nesta linguagem apenas tem como objectivo enganar a opinião pública.
O Governo sabe que a progressão na carreira corresponde às diuturnidades no sector privado, e ninguém contesta a existência destas, pelo que é injusto falar-se em privilégios da Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Outro argumento é o da necessidade de parar com o crescimento das despesas com pessoal. Efectivamente, o objectivo deste diploma é provocar mais um corte salarial aos trabalhadores da Administração Pública,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - … uma vez que, até Dezembro de 2006, o tempo de carreira fica definitivamente perdido, pondo em causa a legítima expectativa de progressão, violando, assim, as recomendações da OIT.
Contudo, os portugueses estão fartos de discursos dos sacrifícios: era "a teoria do oásis"; é "o discurso da tanga" de Durão Barroso; é "a surpresa do défice" do actual Primeiro-Ministro. São sacrifícios e mais sacrifícios, sempre para os mesmos e com as mesmas consequências: mais sacrifícios! É a ideia de que é preciso sacrifícios para um futuro melhor, só que este, Sr. Secretário de Estado, teima em não chegar.
Mas os sacrifícios não são para todos, como o Sr. Secretário de Estado disse. O Governo, com esta medida, não ataca a "elite", os cargos de topo da Administração Pública, uma vez que para estes o impacto da não progressão na carreira ou não existe ou representa uma migalha dos seus já ricos salários.
O Governo não acaba com os regimes excepcionais, tais como os que vigoram na Caixa Geral de Depósitos, no Banco de Portugal ou nas empresas de capitais públicos. Para estes, não há pressa em acabar - aqui, sim! - com benefícios.
O Governo podia aproveitar o projecto de lei do PCP que estipula que nenhum trabalhador do Estado pode ganhar mais do que o Presidente da República e, assim, sim, moralizar a Administração Pública. É pena que não o faça! É que os trabalhadores da Administração Pública não percebem como é possível pedir-lhes sacrifícios quando cinco administradores do Banco de Portugal - lembro, cinco administradores do Banco de Portugal - ganham cerca de 350 000 contos/ano! Isto, sim, é imoral e é aqui que se impõem os sacrifícios e não aos trabalhadores do índice 100, que ganham pouco mais do que o salário mínimo nacional.
O Governo sabe que o índice 100 da Administração Pública, hoje, tem um valor de 317 € e sabe que são milhares e milhares os trabalhadores que auferem vencimentos miseráveis na Administração Pública!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Um auxiliar dos serviços administrativos ganha, no índice 128, cerca de 405 €, o que representa, em valor líquido, cerca de 350 €, valor abaixo do salário mínimo nacional, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - No topo e final da sua carreira, o mesmo auxiliar recebe cerca de 678 €, o que corresponde a 603 € líquidos. É a estes trabalhadores que se pedem mais sacrifícios, pelas asneiras de sucessivos governos do PS e do PSD, com ou sem CDS-PP.
O Governo sabe isto tudo e, mais uma vez, pede sacrifícios aos mesmos do costume: os trabalhadores.

Página 1864

1864 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Sr. Secretário de Estado dirá que o problema é o défice. Pois se é este o problema, então, o PCP sugere que se acabe com os escandalosos benefícios para o exercício geral dos cargos públicos; elimine-se a promiscuidade entre o interesse do sector público e o dos grandes grupos económicos, pondo fim à desastrosa política de privatizações; combata-se a multiplicação de institutos e de serviços públicos com funções sobrepostas; promovam-se as reformas de fundo necessárias a uma melhor e mais eficiente prestação do serviço público, com menores custos financeiros; aumente-se a eficiência do sistema fiscal; combata-se a evasão aos benefícios fiscais e acabe-se com o sigilo bancário.
Se se tomassem estas medidas, o Governo poderia, aqui e hoje, anunciar o aumento dos salários dos trabalhadores da Administração Pública, como propõe o PCP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - São muitas as pedidas possíveis para combater o défice orçamental. Contudo, este Governo deu um claro sinal: tudo fez, mal e à pressa, mas fez, para que esta proposta de lei fosse discutida hoje. Isto é, para impor sacrifícios aos trabalhadores, o Governo tem toda a pressa do mundo, mas para acabar e atacar os grandes privilégios e privilegiados deste país não tem pressa absolutamente nenhuma. É como diz o ditado popular, Sr. Secretário de Estado: "manda quem pode, obedece quem deve", e "quem obedece" é o Governo, uma vez que cede às pressões externas, que exigem e pressionam o Governo para a redução salarial na Administração Pública, para assim legitimar o ataque aos direitos dos restantes trabalhadores.
O Governo, com este diploma, consegue abrir mais uma frente de batalha numa guerra já instalada contra os trabalhadores da Administração Pública. O Governo pode não precisar dos trabalhadores para acabar com direitos conquistados, mas vai precisar deles para ter uma Administração Pública moderna e eficiente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - São urgentes as reformas na Administração Pública que a modernizem e a tornem mais eficiente; contudo, estas reformas não se conseguem fazer contra os trabalhadores da Administração Pública…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … mas, sim, ao lado destes. O Governo abriu uma frente de batalha, poderá até vencer aqui, no terreno, à custa da maioria parlamentar do Partido Socialista, mas vai perder a guerra na rua, no terreno, e na motivação dos trabalhadores. Com esta política e com estas medidas, o Governo apenas vai conseguir o conflito, a luta e a desmotivação dos trabalhadores para qualquer reforma que o Governo, um dia, venha a propor.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje estamos a discutir não é uma medida isolada, faz parte de um conjunto de medidas, de "um pacote laboral" para os trabalhadores do serviços públicos igual ou pior do que aquele que o anterior governo das direitas fez aplicar às relações colectivas privadas.
Diz-se na exposição de motivos da proposta de lei que a medida é transitória até Dezembro de 2006; a par disto, anuncia-se, em resolução do Conselho de Ministros, a revisão do sistema de carreiras, com vista a vigorar em Janeiro de 2007. É óbvio que se trata de uma medida definitiva!
Do que aqui se trata é de impor uma condição suspensiva a termo certo, seguida da revogação do direito; do que aqui se trata é de rasgar, acabar com algo que foi negociado, sem ser substituído; é revogar o que foi acordado e publicado em Diário da República, como qualquer contrato colectivo de trabalhado de direito privado publicado no Boletim de Trabalho e Emprego.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - O direito caduca e deixa um vazio contratual. Que Código de Trabalho é este, que tem "o jogo viciado" à partida? Define regras, nomeia os árbitros, que são "caseiros", não há imparcialidade e só apita para um lado, a favor do Governo!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - É verdade!

Página 1865

1865 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

A Oradora: - Mas o Governo não deixou claro quantos trabalhadores são abrangidos por esta medida, em que carreiras esta medida tem maior impacto e não quantificou claramente quanto vai poupar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O processo que o Governo adoptou para a chamada reforma da Administração Pública não podia ser pior. Não coloca os serviços públicos e seus objectivos no centro da discussão; não tem presente a elevação da qualidade e do rigor nem a melhor satisfação dos utentes; não elege o controlo da actividade e dos meios como fundamentais para o controlo da despesa; não elege as condições de trabalho nem a motivação dos trabalhadores como essenciais à transformação da Administração Pública; procura anular a Administração e o seu contributo para pensar estratégias de futuro, antes se fixando, em termos limitadores e redutores, nas condições orçamentais. Em nenhuma das propostas contidas nesta iniciativa legislativa se alavanca o futuro, futuro com as pessoas, não contra as pessoas.
O processo adoptado não podia ser pior. Aparece com a capa do combate aos privilégios - e eles existem no País, são evidentes. Mas o alvo destes privilégios não são os funcionários públicos, todos, tratados todos como "bodes expiatórios" e causadores de todos os défices!

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Combatem-se os funcionários públicos, segundo o Governo, comparando o que não é comparável: comparam-se remunerações médias da Administração Pública com as dos privados sem ter em conta que 50% destes trabalhadores são os mais habilitados e os mais qualificados; comparam-se pensões médias sem ter em conta períodos contributivos nem as remunerações médias de uns e de outros.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - É verdade!

A Oradora: - Compara-se para induzir em erro a opinião pública.
A comparação que se exige, na opinião do Bloco de Esquerda, é outra: é a das pensões "chorudas" com cinco ou oito anos de serviço; é a das nomeações clientelares de gestores da coisa pública, em muitos casos incompetentes, com mordomias de milhares de euros; é a do combate à fraude e à evasão fiscais dos detentores de grandes fortunas.
As medidas que se exigem são as que promovam a qualidade dos serviços públicos, tornando-os modernos e eficazes, que acabem com o desperdício, que imponham o rigor.
Esta medida contida na proposta do Governo empobrece os trabalhadores, é um remendo mal feito, com o qual não podemos concordar. Nesta perspectiva, votaremos contra esta proposta de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro assumiu, frontal e firmemente, nesta Câmara e perante os portugueses, que o Governo iria encetar um programa de reestruturação e modernização da Administração Pública e que seria um erro, e um erro grosseiro, olhar para a actual crise das finanças públicas como um problema de tesouraria ou mais uma dificuldade conjuntural a que poderia fazer-se face através de meras medidas de curto prazo.
O Sr. Primeiro-Ministro, o Governo e o Grupo Parlamentar do PS e demais grupos parlamentares sabem bem que esta crise tem razões profundas e estruturais e que é tempo de as enfrentar, de uma vez por todas, com coragem e determinação, como se pretende com a presente medida. Esta medida, que estamos hoje a discutir nesta Câmara, enquadra-se nessa vontade de cortar com a tradição destas medidas conjunturais, de iniciar um vasto e profundo programa de reestruturação da Administração Pública.

A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Muito bem!

O Orador: - Foi neste enquadramento que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui, na Assembleia da República, no debate mensal sobre a situação orçamental do País que o Governo iria proceder à revisão do actual sistema de carreiras e de remunerações na função pública. Um novo regime, mais justo e racional, que deverá entrar em vigor, após a respectiva negociação, até final de 2006.
Do mesmo modo, anunciou que até lá, e ainda por motivos de contenção da despesa pública, o Governo iria ver-se forçado a decretar, temporariamente e a título excepcional, a suspensão das progressões automáticas e das actualizações de suplementos remuneratórios na função pública, sem prejuízo da continuação dos mecanismos de progressão pelo mérito e de promoção - sublinho, progressão pelo mérito e promoção -, que ficam salvaguardados com esta proposta de lei.
A reforma da Administração Pública tornou-se numa das mais importantes reformas estruturais que o

Página 1866

1866 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Governo do PS se compromete a realizar e relativamente à qual, com pequenos passos, com alterações de regime e melhoria de soluções já existentes, se tem vindo a gerar a ideia de serem medidas justas, equitativas e ponderadas, face à necessidade de reestruturar a Administração Pública, aliada à necessidade de contenção da despesa pública e de consolidação orçamental.
Esta medida, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, implica uma contenção da despesa pública estimada aproximadamente em mais 70 milhões de euros por semestre e o seu impacto temporal, até 31 de Dezembro de 2006, importará, para o erário público, cerca de 200 milhões de euros.
É certo que esta medida é assumida como temporária e de natureza excepcional,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - É um provisório definitivo!

O Orador: - … mas é temporária e excepcionalmente de um grande significado orçamental e um sinal claro do empenhamento do Governo na contenção da despesa pública e na assunção de medidas corajosas e difíceis, que permitem hoje perspectivar uma efectiva consolidação orçamental a médio prazo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PS e o seu grupo parlamentar apoiam esta medida, bem conscientes das suas implicações no normal desenvolvimento das carreiras dos funcionários e demais agentes e servidores do Estado.
Temos consciência da gravidade da medida. Contudo, há que dizê-lo sem qualquer reserva mental e com frontalidade: esta medida é fundamental e estruturante da política de reforma que o Governo está a levar a efeito na Administração Pública e é pressuposto e condição para que o futuro da própria função pública não possa ser posto em causa, face à instabilidade financeira de aumentos de massa salarial, que, nos últimos 10 anos, tem crescido, invariavelmente, em média, sempre muito acima dos valores estimados e negociados com a s forças sindicais, representativas dos trabalhadores da função pública.
Todavia, há que ter em conta que esta medida de suspensão da contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão, entre a data de entrada em vigor deste diploma (se for aprovado) e 31 de Dezembro de 2006, tem como salvaguarda e objectivo não pôr em causa as progressões por mérito mas apenas aquelas que, infelizmente, são praticamente automáticas por natureza, face à inexistência de um verdadeiro, justo e equitativo regime de avaliação da performance e do desempenho dos funcionários e dirigentes e até dos serviços, face a objectivos previamente fixados.
Esta suspensão, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, terá de ser acompanhada de correcções e de melhorias significativas ao SIADAP e ao regime das carreiras e remunerações, denotando e realçando na progressão das carreiras aqueles que, por mérito, incorporam objectivamente valor acrescentado às nossas práticas administrativas e à gestão pública. As progressões por mérito têm de ser e devem ser revalorizadas.
Sei que o Sr. Secretário de Estado está consciente e sensível a esta matéria. Esta medida corajosa, que é uma medida que não se pode tomar ou apoiar de ânimo leve, porque toca o regime de progressão na carreira de centenas de milhares de funcionários, incorpora em si um significado muito especial: é que é uma medida de contenção da despesa pública e uma medida marcada no tempo, de natureza excepcional, e que tem uma expressiva marca orçamental.
Neste enquadramento, importa exortar os diversos grupos parlamentares a votarem favoravelmente esta medida, sobretudo os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS,…

Protestos do PCP e do BE.

… que, tantas vezes, nesta Câmara, têm afirmado estar ao lado do Governo no esforço da contenção e consolidação orçamental.
É verdade que estes partidos, neste início de Legislatura, ainda não tiveram tempo para o fazer. Pregaram aqui, "aos sete ventos", essa intenção, mas, quando se tratou de abordar o Programa de Estabilidade e Crescimento e de aprovar o Orçamento rectificativo, que corrige um défice herdado e uma gestão pública orçamental inqualificável, os portugueses assistiram à queda dessa indisfarçável máscara, porque o discurso é um e a prática é outra!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Têm aqui uma boa oportunidade de "emendar a mão" e de darem o sinal de que, de facto, o vosso discurso condiz com as vossas atitudes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS apoia inequivocamente esta medida, conhecendo e reconhecendo a sua coragem e o sinal político que consubstancia uma verdadeira vontade de combater o défice e de consolidar as finanças públicas, ao mesmo tempo que enquadra uma revisão e reestruturação das carreiras e remunerações da função pública.

Página 1867

1867 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gameiro, depois da sua intervenção, fiquei mesmo surpreendida: com as virtualidades desta medida, que é estruturante, corajosa e outras tantas coisas tais, onde é que fica a transitoriedade? Não haverá aqui uma contradição? Como é que uma coisa que é tão-só transitória, para poupar algum dinheiro, e que, como diz a exposição de motivos da proposta de lei, decorre exactamente dessa poupança, que é absolutamente necessária, é tão estruturante e tão virtuosa?
Há, efectivamente, aqui uma contradição. Continuamos a reafirmar que isto é "o transitório efectivamente definitivo", e não temos dúvidas sobre isto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gameiro, não podemos deixar passar em claro as afirmações absolutamente gratuitas, vindas do Partido Socialista e da sua parte, relativamente ao comportamento do CDS-PP em termos de controlo do défice e em temos de contenção da despesa pública.
De facto, são críticas completamente injustas. Ao contrário do Partido Socialista, enquanto partido da oposição, o CDS revela, nesta Câmara, ser um partido de oposição com sentido de responsabilidade e com sentido de Estado. Por isto mesmo adoptámos uma posição construtiva relativamente a esta proposta de lei, que vai merecer a abstenção por parte do nosso grupo parlamentar. Não merece a aprovação porque nela se contêm questões específicas que, de facto, devem ser corrigidas para que esta proposta de lei, que é transitória, possa merecer a nossa aprovação.
De facto, não está esclarecido, nem o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública o manifestou aqui, por que é que são necessários dois anos para o Governo poder fazer a sua primeira proposta ao nível de modificação de carreiras, nem por que é que demora dois anos a olhar para o sistema de avaliação de desempenho que entrou em vigor com o anterior governo e corrigiu as iniquidades do sistema anterior.
Continuamos a manifestar a nossa preocupação relativamente ao tratamento das Forças Armadas, das forças de segurança e dos corpos de informação - Polícia Judiciaria e SEF - que não são contemplados nesta proposta de lei.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quem, de facto, tem um comportamento completamente contraditório com aquilo que foi a sua postura enquanto partido da oposição é o Partido Socialista,…

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - … por isso, tenho todo o prazer em devolver-lhe as críticas que V. Ex.ª endereçou ao nosso partido.
E não confunda as coisas, porque, relativamente à correcção do défice orçamental, estamos contra o esforço que este Governo está a fazer, e consideramo-lo precário, porque o défice orçamental que o governo anterior deixou como legado foi de 5,2% e o vosso Governo, no primeiro ano de exercício, vai deixar o défice na casa dos 6,2%. Portanto, não há nenhum esforço de contenção orçamental por parte deste Governo e foi por isso mesmo que o ex-Ministro de Estado e das Finanças se demitiu ou foi exonerado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Também relativamente ao Programa de Estabilidade e Crescimento não confunda as coisas, Sr. Deputado. O que os senhores prevêem no Programa de Estabilidade e Crescimento, se conseguirem cumprir, é a correcção do défice em quatro anos, à custa do aumento da receita, nomeadamente, do aumento dos impostos.
São quatro os impostos que este Governo vai aumentar até ao final do ano e 2/3 do esforço feito ao nível do Programa de Estabilidade e Crescimento para corrigir o défice é por via do aumento das receitas. É por essa razão também que o CDS-PP não pode aprovar o caminho que em matéria de contenção e de correcção do défice está a ser seguido pelo Partido Socialista.

Página 1868

1868 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, é evidente que a medida é transitória, está na letra da lei que se aplicará desde a data de entrada em vigor do diploma até 31 de Dezembro de 2006.

Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

O juízo que a Sr.ª Deputada aqui faz sobre esta matéria é, reconheço, um pouco superficial,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Foi o que você disse!

O Orador: - … porque não consigo perceber que raciocínio nos permitirá saber qual será o resultado da negociação colectiva com as forças sindicais que possibilitará, posteriormente, transformar esta medida transitória em definitiva. Foi esse raciocínio rebuscado que não consegui atingir!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - O senhor é que diz que é estruturante!

O Orador: - Sr. Deputado António Pires de Lima, o comportamento do CDS-PP nesta matéria não me merece mais nenhuma cogitação. Devo dizer que estão iguais a vós próprios, não aprenderam com os erros do passado.
E não aprenderam com os erros do passado pelo seguinte: desde o dia 12 de Março que VV. Ex.as, assim como o Grupo Parlamentar do PSD, nesta Casa, têm a ousadia de dizer que estão a favor das medidas de contenção da despesa pública e de redução do défice e sempre que é apresentada uma medida com esse propósito votam a favor com base num conjunto de argumentos,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não vamos votar a favor, Sr. Deputado!

O Orador: - … nenhum deles assente na premissa da redução do défice e do combate à despesa pública.
Queria dizer-lhe também que não é verdade que o défice se situava em 5,2%. Era esse o défice que VV. Ex.as tinham no Orçamento para 2005, sem receitas extraordinárias,…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não!

O Orador: - … mas a verdade é que VV. Ex.as - isso ficou demonstrado quer no relatório da comissão que definiu o défice quer em diversos debate na comissão - deixaram diversas medidas por orçamentar e desorçamentaram centenas de milhões de euros do Instituto das Estradas de Portugal (IEP), transferindo-o para fora do sector público, etc., etc., mas não vou trazer aqui essa discussão de novo.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Por isso é que o Ministro de Estado e das Finanças se demitiu!

O Orador: - Queria ainda reafirmar que seria um regozijo para os portugueses, frente a frente com o vosso discurso, constatarem que VV. Ex.as votavam a favor deste diploma que contém a despesa pública, que é bom para a redução do défice deste ano e que prepara o terreno para a revisão das carreiras da função pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Com base numa transferência de tempo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, muito rapidamente, de expor algumas ideias.
Começaria por dizer que penso que temos de falar claramente, é preciso não lançar "cortinas de fumo" para baralhar os portugueses e os próprios funcionários públicos.
Em primeiro lugar, não é verdade que haja congelamento de carreiras, como aqui foi afirmado.
Em segundo lugar, não é verdade que haja congelamento de salários, como se chegou aqui a afirmar.
Em terceiro lugar, é verdade que esta é uma medida para todos, mesmo para os níveis superiores da

Página 1869

1869 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Administração Pública, se tivermos em conta o perímetro de aplicação deste diploma, isto é, mesmo os cargos superiores serão afectados por ela dado que há congelamento dos suplementos que estes auferem.
Foi aqui afirmado que não há progressões automáticas na Administração Pública e isso é confundir a lei com a realidade, porque o que a realidade afirma - e isso é claramente demonstrado, inclusivamente, pelas investigações feitas no plano universitário sobre a problemática da avaliação de desempenho da Administração Pública - é que, nos últimos anos, a percentagem de funcionários que obtinham a classificação máxima na sua avaliação de desempenho rondava os 99,3%. Portanto, dizer que não há progressões automáticas com base nos fundamentos jurídicos é baralhar a realidade com "cortinas de fumo".
Por outro lado, não se pode acusar o Governo de fazer uma coisa e de fazer o seu contrário; não se pode acusar o Governo de não negociar e, ao mesmo tempo, de alterar os textos por via da negociação;…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Muito bem!

O Orador: - … não se pode acusar o Governo de não travar a despesa pública e, ao mesmo tempo, quando mexe nas despesas de pessoal, de diabolizar a função pública;…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - … não se pode acusar o Governo de tomar medidas pontuais e, ao mesmo tempo, de ter um programa de reforma da Administração Pública, apesar de não se concordar com ele.

Vozes do PS: - Muito bem!

É preciso uma reforma profunda da Administração Pública a todos os níveis, ao nível das estruturas, da avaliação das actividades desenvolvidas, da gestão dos recursos humanos, das relações entre a Administração e os seus utentes.
E os funcionários públicos têm de ganhar consciência de que é preciso - e apelo a todas as bancadas nesse sentido - uma profunda reforma, porque se a Administração Pública e a função pública continuarem neste caminho aproximar-nos-emos de uma situação perigosíssima para o próprio estatuto profissional dos funcionários públicos no seu futuro, pondo em causa valores fundamentais da Administração e do Estado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso é chantagem política!

O Orador: - É preciso parar, é preciso reorientar a Administração Pública e a função pública; não o fazer é atentar contra interesses superiores do Estado e dos próprios trabalhadores da Administração Pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso é chantagem política!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É curioso que o Partido Socialista peça apoio à bancada da direita. Assim, esclarece de uma vez por todas aonde procura o seu apoio e, perante a Assembleia, onde se posiciona politicamente.
Medida transitória? Ela é tudo menos transitória, uma vez que o Governo faz parar o tempo até Dezembro de 2006 mas a progressão fica perdida para sempre. Esse tempo nunca mais volta e a progressão de carreira fica definitivamente perdida para os trabalhadores.
A progressão não é automática, como aqui tem vindo a ser repetido, nem é praticamente automática.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - É, é!

O Orador: - Se a avaliação do desempenho não funciona, a culpa não é dos trabalhadores e não é legítimo que eles paguem pelos erros do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do CDS-PP, quando estavam no governo, não é legítimo que sejam eles mais uma vez os sacrificados.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Convosco era muito diferente!

Página 1870

1870 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade e na especialidade, do diploma em apreço.
Antes de interromper os trabalhos, tem a palavra a Sr.ª Secretária, para dar conta de dois projectos de resolução que deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 55/X - Viagem do Presidente da República a Nova Iorque (apresentado pelo PAR) e 56/X - Relatório de participação de Portugal no processo de construção europeia - 19.º ano - 2004 (Comissão de Assuntos Europeus).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos estão interrompidos e reiniciar-se-ão às 15 horas.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto do público presente nas galerias.

Solicito aos Srs. Agentes que façam evacuar as galerias.

Pausa.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, só gostava de dizer, em nome do Governo, que nada nem ninguém substitui as escolhas livres do eleitorado em eleições. É isso que faz a democracia e é a aplicação dos programas sufragados pelo eleitorado que determina a condução dos governos.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria saber - se calhar foi impressão minha - se o Sr. Presidente não interrompeu a sessão para a reiniciar às 15 horas.

O Sr. Presidente: - Sim, anunciei a interrupção da sessão mas, depois, o Sr. Ministro e o Sr. Deputado pediram a palavra e agora, sim, iremos mesmo interrompê-la.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ah, agora é que a sério!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os trabalhos estão interrompidos. A sessão reinicia-se às 15 horas.

Eram 12 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

Página 1871

1871 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
Nos dias 18 e 19 de Julho - aos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Inspecção-Geral do Ambiente e Instituto dos Resíduos) e da Saúde e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, formulados pelos Srs. Deputados Almeida Henriques, Telmo Correia, Miguel Tiago e Heloísa Apolónia; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco; aos Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pela Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro; à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo.
No dia 19 de Julho - ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Laranjeiro; aos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior, formulados pela Sr.ª Deputada, Luísa Mesquita; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Soeiro.
Na Comissão Permanente de 20 de Julho - ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Lúcio Ferreira, Honório Novo e Miguel Anacoreta Correia; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal de Amarante, formulados pela Sr.ª Deputada Alda Macedo.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 20 de Julho - Alda Macedo, Álvaro Castello-Branco;
No dia 21 de Julho - Bernardino Soares, Hermínio Loureiro, Odete Santos e Jorge Machado, Carlos Alberto Gonçalves e Luísa Mesquita, Agostinho Lopes e José Soeiro, Miguel Tiago, Manuel Alegre, Abílio Dias Fernandes, Ana Drago;
No dia 22 de Julho - José Soeiro, João Teixeira Lopes;
No dia 25 de Julho - Jorge Machado, António Filipe e José Soeiro, Alda Macedo, Honório Novo, Luísa Mesquita, Manuel Pizarro, Agostinho Lopes, Teresa Venda, José Cesário, Heloísa Apolónia, Nuno Magalhães.
No dia 26 de Julho - António Filipe, Alberto Arons de Carvalho.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a produção de declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, para uma declaração política.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Daqui a alguns minutos, o Parlamento discutirá as Grandes Opções do Plano, votando a estratégia do Governo para o investimento público nos próximos quatro anos. Um debate importante, diria mesmo central, mas onde o Ministro de Estado e das Finanças que concebeu o plano não estará presente, porque se demitiu no dia seguinte à sua apresentação pública, dizendo-se "cansado".
O Primeiro-Ministro, o responsável máximo pela estratégia, também não considerou importante prestar explicações ao Parlamento, preferindo enviar um recém-empossado ministro que soube dos planos do Governo pela imprensa. A banalização da demissão do ministro enfraquece a credibilidade do Governo.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Não podia haver melhor resumo do que têm sido estes quatro meses de governação socialista: a estratégia que aplica não é a sua e o rumo que segue não foi o que apresentou aos portugueses. Passaram apenas quatro meses, mas foram os bastantes para hipotecar o capital de esperança que os portugueses depositaram nas urnas no dia 20 de Fevereiro.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Alimentado, e alimentando, pela falsa novidade bombástica do défice monstruoso, José Sócrates aumentou o IVA, imposto socialmente cego, cortou direitos sociais aos funcionários públicos,…

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - É verdade!

O Orador: - … apresentados na praça pública como uma corporação de privilegiados improdutivos, responsáveis por todas as maleitas do país, impôs medidas draconianas nos serviços públicos e meteu na mais funda gaveta do esquecimento o choque tecnológico.

Página 1872

1872 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Pelo meio, os seus ministros ainda arranjaram tempo para trocar recados na comunicação social sobre as diferenças entre o bom e o mau investimento público, que levaram à original demissão de um ministro que se dizia "cansado".
Ido o ministro, solta-se o Partido Socialista profano e enche-se de alegria Mesquita Machado, pela nona vez candidato à Câmara Municipal de Braga. O Partido Socialista real pode, então, respirar de alívio e criticar o ministro que horas antes venerava, tido, afinal, agora, como "Velho do Restelo" e fanático obstáculo ao investimento público dito virtuoso.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - É verdade!

O Orador: - Mas falemos claro. Sai o Ministro mas mantém-se o IVA a 21%; mantém-se o sigilo bancário para efeitos fiscais; mantém-se a amnistia fiscal para os capitais ilegalmente transferidos para o estrangeiro. Pior, mantém-se essa visão pequenina e sem qualquer marca de ousadia de um Programa de Estabilidade e Crescimento em que a viabilidade económica do país assenta em cenários quase proféticos sobre o novo veículo da Autoeuropa, na protecção divina sobre o preço do petróleo e na crença de uma retoma internacional.
Sai o Ministro mas mantém-se o vazio estratégico sobre a criação dos 150 000 novos postos de trabalho solenemente prometidos em campanha eleitoral.
Sai o Ministro mas mantém-se um plano virtual de investimentos assentes numa nova profecia altamente improvável, a de que os privados, em clima de recessão e habituados como estão a não suportar riscos e a receber compensações avultadas, apostem agora em muito maior volume do que o Estado. Se falar verdade, o Governo não pode garantir com rigor quando, como e quanto esses mesmos agentes privados vão investir num prazo de vários anos.
Sai o Ministro e importaria saber se também cai a sua promessa, feita aqui, nesta Assembleia, da criação não de 150 000 mas de 260 000 novos postos de trabalho! Estará o Governo em condições de dar uma resposta precisa e imediata a esta dúvida?

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Isso já é pedir demais!

O Orador: - A questão é tão mais pertinente quanto nesse salvador programa de investimento se fala apenas na criação de 120 000 novos postos de trabalho! Um número que não compensa, sequer, as novas entradas no mercado de trabalho ou o brutal aumento do desemprego sentido nos três anos da maioria PSD/CDS-PP.
Sai o Ministro mas persiste o mesmo modelo de desenvolvimento, doravante centrado no TGV e na Ota, esquecendo o essencial: a aposta nos portugueses e nas portuguesas, na sua qualificação e nos projectos económicos que criem emprego qualificado e qualificante.
Sai o Ministro mas persiste a violação flagrante das promessas eleitorais do Partido Socialista, admitindo agora, com o regozijo público do patronato, a caducidade das convenções de trabalho e a continuação da desregulação laboral, sem reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador.
Sai o Ministro mas insiste-se e insiste-se na mentira de que o objectivo final de todas estas medidas é a salvação do Estado social quando, de facto, este se esboroa a olhos vistos, enfraquecendo os já fracos e tornando socialmente mais vulneráveis os já vulneráveis.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Sai o Ministro e tudo fica na mesma. Tudo, não: o Partido Socialista não poupou esforços, nem poupará, para deixar Mesquita Machado mais contente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A demissão do ministro Campos e Cunha abalou sem dúvida o Governo e a maioria do PS. Por muito célere que tenha sido a substituição - a fazer suspeitar que há muito estava preparada -, por muito que o Primeiro-Ministro reafirme que muda o ministro mas a política continua (do que infelizmente não duvidamos), não pode ser considerado normal que um ministro das finanças de um Governo com maioria absoluta na Assembleia se demita quatro meses depois de ter tomado posse.
Só esse facto já justificava que a proposta do PCP para que o Sr. Primeiro-Ministro estivesse aqui, hoje, no período de antes da ordem do dia, para explicar as causas e as consequências da demissão do ministro, tivesse sido aceite.
É certo que algumas das razões que poderão ter conduzido mais directamente à saída terão estado no interior do próprio Conselho de Ministros e nas divergências aí eventualmente existentes. Mas que ninguém

Página 1873

1873 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

se iluda, porque o já profundo desgaste social a que o Governo está sujeito em virtude das suas políticas faz com que esta demissão e a apressada substituição sejam uma derrota deste Governo e da sua política.
Mas começamos já a conhecer algumas das intenções e preocupações do novo Ministro de Estado e das Finanças. Ficámos ontem a saber, pela imprensa, que o novo Ministro de Estado das Finanças está a pensar avançar com um plano de dinamização da bolsa.
Ora aí está! O país enfrenta o constante crescimento do desemprego, mas o Ministro de Estado e das Finanças tem como prioridade a dinamização da bolsa; o país atravessa uma profunda crise económica, mas o Ministro de Estado e das Finanças tem como prioridade dinamizar a bolsa; o país encontra-se numa situação de absoluta depauperação da sua capacidade produtiva, com consequências profundas na soberania económica nacional, mas o Ministro das Finanças tem como prioridade a dinamização da bolsa.
E, quando se procura perceber em que consistem as medidas de dinamização da bolsa, ao que parece, elas assentam, por um lado, numa fiscalidade mais amigável para o sector financeiro e, por outro, no programa de privatizações.
Quanto à fiscalidade, por incrível que pareça, fala-se em retirar às sociedades gestoras de fundos de investimento a obrigação de pagarem impostos sobre as mais-valias obtidas, fala-se na isenção das mais-valias obtidas nas transferências entre produtos de investimento e ainda na reposição dos benefícios aos PPR e PPA. Parece que os mercados de capitais se queixam - pobrezinhos!… - de que, desde a revogação da tributação das mais-valias, não têm tido estímulos suficientes.
Quanto às privatizações, começa a estar à vista o programa que o anterior Ministro das Finanças nunca quis desvendar, apesar de repetidamente questionado pelo PCP nesta Assembleia. Elas aí estão: Portucel, EDP, REN, Galp, Águas de Portugal, ANA, TAP, a que certamente se juntarão sectores sociais e da Administração Pública, como se vê pelos novos hospitais, e o que mais se há-de ver.
Esta é, de facto, a política que interessa aos mercados de capitais e aos grandes grupos económicos e financeiros. Mas é também a política de destruição final da capacidade de o Estado influenciar sectores estratégicos da economia e da sociedade, em muitos dos quais se prestam serviços públicos essenciais às populações.
A concretizar-se esta proposta, aliás, previsível, face aos encaixes financeiros previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento, estaremos a assistir ao desbarato dos instrumentos de intervenção em sectores fundamentais como o energético, o das águas ou o dos transportes aéreos, transformando o Estado e o Governo em meros resíduos ornamentais submetidos aos interesses privados dominantes.
Escusam de repetir a velha cassete da necessidade de emagrecer o Estado e escusam de nos acusar de uma visão estatizante da economia. Não se trata de querer pôr o Estado no lugar do sector privado; trata-se aqui, na política do Governo, de pôr o sector privado no lugar e no papel que deveria caber ao Estado.
Este programa de privatizações lesa o interesse colectivo nacional e não pode deixar de ter a firme oposição de todos os que, como nós, rejeitam a cavalgada neoliberal de destruição do sector público.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as desigualdades aumentam.
De um lado, temos o aumento do desemprego, atingindo, designadamente, em 20%, os jovens até aos 24 anos, e a crescente precariedade. Mas temos ainda o congelamento e a diminuição real dos salários. Aliás, o custo nominal da mão-de-obra portuguesa aumentou apenas 1,9%, um valor inferior à inflação, contrariando as teorias, incluindo as do Banco de Portugal e do seu Governador, que teimam em atribuir aos salários a responsabilidade pela crise e pela falta de competitividade da nossa economia. O número de trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional aumentou 50% em ano e meio, e era já, segundo dados do Ministério do Trabalho, de 220 000 em Abril de 2004, ou seja, 5,8% dos trabalhadores por conta de outrem e 8,1%, no caso das mulheres. Se o ritmo se tiver mantido, estaremos já próximos dos 300 000 trabalhadores nesta situação.
No primeiro semestre de 2005, também segundo dados do Ministério do Trabalho, há já 3 milhões de euros de salários em atraso - regressa o flagelo dos salários em atraso! -, para além de 1 milhão de euros de dívidas à segurança social.
Perante este cenário, mais escandaloso se torna o voto contra do Partido Socialista em relação ao projecto do PCP de aumento intercalar do salário mínimo, à revelia, aliás, do que tinha feito meses antes, perante iniciativa semelhante, no tempo da maioria de direita.

O Sr. António Filipe (PCP): - Bem lembrado!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Enquanto isso, a banca e os grandes grupos económicos estão bem de saúde e recomendam-se. O BCP e o BPI aumentaram em mais de 20% os seus lucros no primeiro semestre; a Brisa aumentou 10%, apesar da diminuição do tráfego; a EDP aumentou 16%, etc., etc., etc.

Página 1874

1874 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Chegados ao fim deste período político, com quatro meses de Governo PS, o que se pode dizer é que, hoje, para muitos portugueses, a expectativa que tiveram numa mudança de política, e que expressaram com o seu voto em 20 de Fevereiro, está frustrada.
Os portugueses, dia após dia, vão constatando que, na maior parte das questões fundamentais, em vez de ruptura com as políticas anteriores há continuidade de políticas; em vez do abandono, o que temos é a manutenção da obsessão do défice; em vez da alteração profunda do Código do Trabalho, temos a cedência aos interesses do grande patronato e a manutenção de gravosas normas contra os trabalhadores; em vez da melhoria dos serviços e da Administração Pública, o que temos é a sua destruição e a transformação dos seus trabalhadores em bodes expiatórios da crise, ao velho estilo de Durão Barroso e Manuela Ferreira Leite; em vez de correcção da injustiça fiscal, o que temos é a manutenção e o provável aumento dos privilégios fiscais dos grandes grupos económicos; em vez de medidas para sair da profunda crise económica em que o País se encontra, o que temos é o agravamento dessa crise; em vez do combate ao desemprego, o que temos é o avolumar de despedimentos, falências e encerramentos de empresas, em que o Verão, infelizmente, será provavelmente fértil, perante a passividade absoluta do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não foi apenas para expulsar a maioria de direita que os portugueses votaram, na sua maioria, na maioria dos seus votos, nas últimas eleições, foi também para exigir uma mudança de política. Afinal, mudou a maioria mas não mudou a política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quatro meses depois da posse do Governo socialista, há uma marca impressiva da sua actuação: é o Governo das promessas não cumpridas.

Vozes do PS: - O quê?!

O Orador: - Prometeram não aumentar os impostos; aumentaram-nos logo a seguir.
Prometeram reduzir o desemprego e criar 150 000 novos postos de trabalho; infelizmente, o desemprego aumenta e as medidas do Governo só o vão agravar.
Prometeram a recuperação económica; a verdade é que o País está, de novo, à beira de uma recessão.
Prometeram um plano tecnológico, que foi apresentado como alavanca indispensável de crescimento económico; até agora, o plano tecnológico é uma nulidade, acabou antes mesmo de ter começado.
Prometeram devolver aos portugueses e aos agentes económicos a confiança na economia e no futuro; os indicadores do Instituto Nacional de Estatística revelam que a confiança dos portugueses baixou para níveis de 1993.
Em consequência de tudo isto, o que há hoje em Portugal é uma acelerada perda de confiança no Governo e uma indesejável desilusão por parte dos portugueses.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acresce que, nas últimas semanas, se acentuaram os sinais de falta de coesão no Governo e de perda de autoridade do Primeiro-Ministro.
Quando o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros faz críticas públicas e explícitas ao Primeiro-Ministro, está a minar a coesão do Governo.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Em excesso!

O Orador: - Quando o Ministro de Estado e das Finanças bate com a porta, ao fim de quatro meses, e o faz com base em verdadeiras razões de discordância política, está a minar a coesão do Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E se evidencio estes factos é para sublinhar que os mesmos foram protagonizados por dois dos três ministros de Estado deste Governo, dois ministros com especiais responsabilidades no topo da hierarquia do Governo.

Página 1875

1875 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Já só falta um!

O Orador: - Ou seja, de cima vem o exemplo e, neste caso, um mau exemplo.
Mas o mais grave é a perda de autoridade do Primeiro-Ministro. Ao considerar como muito inteligente a entrevista do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Primeiro-Ministro pretendeu fingir que não tinha percebido, optou por fazer de conta que tudo era normal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Puro engano: em matéria de autoridade, não há fingimentos ou atitudes de faz-de-conta.

Aplausos do PSD.

A autoridade é mesmo o único bem que se degrada quando não se usa.
Mas a maior perda de autoridade ocorreu com a saída do Ministro de Estado e das Finanças. É que, neste caso, o Primeiro-Ministro cedeu às tentações despesistas do seu próprio partido e de alguns dos seus ministros, em detrimento da política de rigor que tinha proclamado ao País.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Infelizmente!

O Orador: - Um Primeiro-Ministro que, numa matéria essencial, cede uma vez é um Primeiro-Ministro que vai ceder uma e outra vez, no futuro, é um Primeiro-Ministro que dá um irreversível sinal de falta de autoridade.

Aplausos do PSD.

Para quem, como nós, e como a maioria dos portugueses, quer a estabilidade política, defende a estabilidade política e deseja a estabilidade política, estes sinais de falta de coesão no Governo e de perda de autoridade do Primeiro-Ministro são sinais de instabilidade e de ziguezague que têm graves consequências no presente e que podem ter repercussões muito graves no futuro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já todos os portugueses perceberam que este Governo tem uma fixação patológica, porque megalómana, nas chamadas "obras de fachada" e na política-espectáculo.
Ainda esta semana surgiu mais um exemplo: o anúncio, pelo Ministro do Ambiente, de querer gastar milhões de euros na demolição do chamado "prédio Coutinho", em Viana do Castelo,…

Vozes do PSD: - Uma vergonha!

O Orador: - … que é igual a outro falhado anúncio, feito há anos pelo próprio Eng.º Sócrates, quanto à demolição das "torres de Ofir". Ou seja, o Governo quer gastar milhões de euros na chamada "política-espectáculo",…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Show off!

O Orador: - … como se o País nadasse em dinheiro, como se esta fosse a prioridade que os portugueses anseiam. Isto é uma afronta aos contribuintes portugueses!

Aplausos do PSD.

Mas o mais grave continua a ser a Ota e o TGV.
A nossa posição é conhecida e foi assumida desde o primeiro dia: discordamos abertamente da decisão de avançar com a construção do novo aeroporto e temos sérias dúvidas quanto à rendibilidade económica e social do projecto do TGV.
Estes dois investimentos são a marca que distingue, caracteriza e identifica a nova política económica do Governo: a política do betão, do aventureirismo nos investimentos públicos, em vez da aposta na inovação e na formação, pilares essenciais para preparar a economia portuguesa para a forte competitividade dos mercados internacionais.

Aplausos do PSD.

É o reencontro com a política despesista, em matéria de investimentos públicos, por oposição a uma política de selectividade e de rigor.
Por nós, insistimos na afirmação de que nem todo o investimento público é bom e que só deve concretizar-se

Página 1876

1876 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

quando esteja claramente provado que os benefícios económicos e sociais são superiores aos respectivos custos.
Ora, no caso da Ota e do TGV, a única coisa certa é que a relação custo-benefício não está provada e que estes investimentos, a serem consumados, correm o risco de se transformar em pesados encargos para o futuro do País. Um País que, ao contrário do que o Governo sugere, não nada em dinheiro e sente todos os dias as dificuldades da economia, do desemprego e da pesada carga fiscal.
Num país assim, um governo que aumenta os impostos para, de seguida, gastar milhões em investimentos de duvidosa rentabilidade é um governo injusto e que afronta os contribuintes portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi isto que sempre dissemos. Hoje, os mais reputados economistas afirmam estas mesmas preocupações e discordâncias e é a sociedade portuguesa, no seu conjunto, a reconhecê-lo.
O Governo tem, pois, de parar para pensar. O Governo tem de ouvir a sociedade, porque não tem o direito de comprometer as gerações futuras para satisfazer as suas próprias megalomanias.
Neste sentido, vamos apresentar uma iniciativa exigindo que o Governo publicite todos os estudos económicos, financeiros e de rendibilidade sobre estas duas obras, a Ota e o TGV, para que o debate já iniciado em Portugal seja aprofundado e desenvolvido. E queremos que o Governo saiba que, se insistir em tornar irreversíveis estes projectos - em particular o da Ota -, o PSD tomará todas as medidas que estão ao seu alcance para travar a megalomania e o despesismo inútil do Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É indesmentível que, nos últimos quatro meses, se acentuaram os sinais de desconfiança dos portugueses neste Governo.
É indisfarçável que, ao fim de apenas quatro meses, os portugueses olham para o Governo do País com crescente desilusão e descrença.
Este Governo, o Governo das promessas falhadas, está a delapidar, de forma vertiginosa, o capital político que os eleitores lhe confiaram.
Por nós, cumpriremos com serena determinação a responsabilidade que nos cabe de sermos o maior partido da oposição. Uma oposição responsável, atenta aos problemas dos portugueses e com os olhos postos no futuro do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, ouvi com atenção a sua declaração política e quero…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Dizer que está de acordo!…

O Orador: - … suscitar-lhe algumas questões.
Em matéria de autoridade, e é a primeira questão que lhe coloco, gostaria de saber se o discurso de V. Ex.ª tenta, de alguma forma, apagar o "trauma Henrique Chaves", que acusava o Primeiro-Ministro de descoordenação, deslealdade e falta de autoridade.

Aplausos do PS.

A segunda questão que lhe coloco em matéria de autoridade, Sr. Deputado, vai no sentido de saber de V. Ex.ª, do líder do seu partido e do seu grupo parlamentar se consideram autoridade aquela que os senhores definem na relação com Alberto João Jardim,…

O Sr. Mota Andrade (PS): - Bem perguntado!

O Orador: - … chumbando uma lei do Parlamento de limitação de mandatos e excluindo, por medo e por ausência de ética republicana, a limitação dos mandatos dos presidentes dos governos regionais, nomeadamente do Governo Regional da Madeira.
Sr. Deputado, isto é autoridade?!

Aplausos do PS.

Quero, no entanto, dar as boas-vindas a V. Ex.ª, porque sei que acabou de chegar de "Marte". E, recém-chegado a Terra, a este planeta, a este Hemiciclo, V. Ex.ª é capaz de me lembrar o valor da dívida pública com que nos deixaram há quatro meses? Lembra-se V. Ex.ª que o défice que nos deixaram é de cerca de 7%?!

Página 1877

1877 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Protestos do PSD.

V. Ex.ª lembra-se, por acaso, de que deixaram 0,5 milhões de desempregados?!
V. Ex.ª lembra-se, Sr. Deputado, de que, tal como em 2005, em 1995, por incompetência do vosso Governo, chefiado por Cavaco Silva, deixaram um défice de cerca de 6%, uma dívida pública idêntica a esta e também, nessa altura, 0,5 milhões de desempregados?!
O Sr. Deputado tem autoridade moral e política para fazer as críticas que fez a um Governo de quatro anos que exerce o mandato há apenas quatro meses?!

Aplausos do PS.

Relativamente à Ota…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É melhor nem falar!

O Orador: - … e ao TGV, Sr. Deputado, V. Ex.ª é capaz de se recordar do que disse aqui o ex-Ministro Valente de Oliveira, o ex-Ministro Carmona Rodrigues e o ex-Ministro António Mexia?

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem! Bem lembrado!

O Orador: - O que é que Durão Barroso foi fazer à Figueira da Foz, com o Governo espanhol, para mandar construir e seguir para a frente o projecto do TGV?!

Aplausos do PS.

O que há da parte do PSD não é megalomania, é "hesitomania" permanente, é falta de consciência e de autoridade política, é vontade de criticar quem gosta de tomar e toma as decisões adequadas.
Por último, Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer o seguinte:…

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, V. Ex.ª critica, mais uma vez, considerando que é demais, a ambição deste Governo em criar 150 000 novos postos de trabalho para diminuir os 0,5 milhões de desempregados que os senhores deixaram. Os senhores negam à Assembleia que, na vossa proposta de Orçamento para o ano de 2005, para um ano só, prometiam 75 000 novos postos de trabalho?!
A hipocrisia tem limites e parece-me que, em política, não vale tudo, Sr. Deputado. É necessário que os senhores assumam as vossas responsabilidades, porque esta Casa serve para falar verdade aos portugueses.
E dizer a verdade aos portugueses é dizer que os senhores governaram de uma forma incompetente…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … e conduziram o País à situação actual.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, quero cumprimentar V. Ex.ª com serenidade, muito mais serenidade do que aquela que evidenciou na sua intervenção e que, de resto, é bem o espelho das dificuldades em que os senhores, hoje, se encontram.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado deu-me as boas-vindas por ter chegado de "Marte". Agradeço essas boas-vindas mas, com a intervenção que fez, quero dizer-lhe que, porventura, V. Ex.ª esteve em cura de sono. E esteve em cura de sono quando o Partido Socialista, em campanha eleitoral, andou a dizer exactamente o contrário do que está a fazer hoje no Governo.
Onde é que o Sr. Deputado estava, durante a campanha eleitoral, quando prometeram que não aumentavam os impostos?

Página 1878

1878 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Sr. José Junqueiro (PS): - Andava a denunciar a vossa incompetência!

O Orador: - Onde é que o Sr. Deputado estava, durante a campanha eleitoral, quando prometeram 150 000 novos postos de trabalho, sendo que, neste momento, em Portugal, o desemprego aumenta?!

Protestos do PS.

Onde é que o Sr. Deputado estava, durante a campanha eleitoral, quando prometeram um plano tecnológico de que não se vê rasto neste País?!
Onde é que o Sr. Deputado estava, durante a campanha eleitoral, quando prometeram devolver a confiança aos portugueses e aos agentes económicos, sendo que, hoje, essa confiança está em níveis que não se viam há 12 anos?!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado José Junqueiro, os senhores até já esqueceram uma promessa muito mais recente que o Sr. Primeiro-Ministro fez aqui, nesta Assembleia, logo no primeiro debate, quando disse "nós não vamos pautar o nosso combate político e o nosso discurso político recorrendo permanentemente ao passado". Aquilo que se verifica, quatro meses depois, é que os senhores insistem permanentemente nessa "tecla".

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É mais uma promessa!

O Orador: - Sr. Deputado, vou responder-lhe como o senhor merece, numa câmara democrática, da parte de um partido democrático: nós fomos julgados no dia 20 de Fevereiro; os portugueses julgaram-nos no dia 20 de Fevereiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Ah! Então, ainda se lembram!

O Orador: - Sr. Deputado José Junqueiro, nós aceitamos sempre, democraticamente, a vontade e o veredicto dos portugueses. É por isso que estamos na oposição e somos o maior partido da oposição. E aquilo que os portugueses nos encarregaram de fazer…

Protestos do PS.

Tenham calma!
Aquilo para que os portugueses nos mandataram, e disso não abdicamos - tenham a absoluta certeza disso! -, foi para fazer oposição, e nós optamos por fazer oposição responsável, credível e estruturada a este Governo. É isto que, com protestos ou sem protestos, continuaremos a fazer nesta Câmara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aproveito esta intervenção para, em nome do Partido Socialista, repudiar os acontecimentos ocorridos hoje no Plenário da Assembleia da República…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … e recordar com veemência duas regras essenciais do Estado de direito: em primeiro lugar, a lei é a regra de conduta de todos os cidadãos sem excepção; em segundo lugar, quem se quer pôr à margem da lei deve ser visado com o exercício da autoridade democrática do Estado. É isso que exigimos a todos os cidadãos sem excepção!

Aplausos do PS, de pé.

Essa é a ética e o direito da República!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final desta sessão legislativa é já possível

Página 1879

1879 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

identificar duas marcas essenciais desta nova maioria socialista - a dinâmica reformista e a centralidade do Parlamento no debate político.
Os portugueses conhecem as dificuldades do País. Numa democracia adulta fala-se verdade aos cidadãos.
Foi em nome dos compromissos eleitorais, na defesa do Estado social e do objectivo do crescimento que apresentámos diferentes medidas no nosso programa de consolidação das finanças públicas.
Quando estivemos na oposição, diversas vezes alertámos para os riscos da obsessão do défice. Criticámos os cortes cegos na Administração Pública e a redução do investimento público. Verificámos que a direita estava essencialmente a transformar a crise orçamental do Estado numa crise económica. Por isso, no programa eleitoral harmonizámos uma política de rigor com a aposta no plano tecnológico, na desburocratização e no investimento enquanto instrumentos de uma política alternativa para o crescimento económico e o desenvolvimento social.
No Governo não mudámos de opinião nem repetimos as mesmas receitas de sempre, por muito que isso surpreenda os nossos adversários.

Aplausos do PS.

Para a direita, o crescimento e o emprego não dependem da acção do Estado - a mítica mão invisível resolveria tudo. Mas como diz Joseph Stiglitz, Prémio Nobel da Economia, a mão invisível do mercado é invisível por uma razão muito simples: porque não existe.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Recusamos, por isso, as concepções neoliberais cuja vertigem aponta para o Estado mínimo-mercado máximo, cabendo ao mercado o papel de regulador da vida social.
Claro que na história das economias de mercado temos sempre ciclos de expansão e de recessão, mas a política económica pode e deve determinar o prazo e a intensidade dos períodos de crise, como o que vivemos actualmente. E é por isso que a política não é o espaço da análise académica ou da gestão de fatalidades.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Orador: - A política democrática, tal como a entendemos, pressupõe um permanente inconformismo. A estratégia do Governo e da maioria é clara: não desistimos da economia, simplesmente porque não ficamos parados à espera da retoma da Europa.
Sabemos bem que a investigação, as novas tecnologias, as infra-estruturas e a educação constituem o eixo fundamental do crescimento nas economias modernas. Estamos, pois, conscientes de que a qualidade do investimento é essencial, e é por isso tão errado reduzir o investimento público ao mínimo como investir acriticamente em todos os projectos que apareçam. Porém, a política económica do Governo oferece-nos garantias inovadoras.

Aplausos do PS.

Do que se trata é de um programa de acção que concilia competitividade e coesão social. As nossas empresas só se tornam competitivas se tiverem capacidade de inovação e risco e se existirem consumidores com capacidade para aceder aos seus produtos. A coesão social não é mais um fardo, é, ela própria, um factor de competitividade.
Nesse sentido, não podemos deixar de sublinhar, em tempos de necessária contenção da despesa, o compromisso com a criação de uma prestação para os idosos mais carenciados, a revisão do Código do Trabalho, a defesa da contratação colectiva, as alterações ao rendimento social de inserção e o regresso da concertação social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando da apresentação do Programa do Governo, o Primeiro-Ministro afirmou nesta Câmara a sua disponibilidade para uma presença regular no Parlamento. Afirmou e cumpriu, como era, aliás, seu dever.
Logo nos primeiros 100 dias de Governo foram realizados três debates mensais com o Primeiro-Ministro e os membros do Governo deslocaram-se 19 vezes ao Plenário e 22 vezes às comissões. O Parlamento tem sido, efectivamente, o centro do debate público nacional.

Aplausos do PS.

Na Assembleia da República, o PS tem-se batido diariamente por um Parlamento aberto as cidadãos, por uma agenda de aprofundamento da cidadania e pela dignificação da função de Deputado. Defendemos uma maior abertura do Parlamento ao exterior. Apresentaremos e apoiaremos, em articulação com o

Página 1880

1880 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Governo, todas as iniciativas legislativas que contribuam para a qualificação da democracia.
Nesta primeira sessão legislativa já discutimos a iniciativa que visa a limitação de mandatos no exercício de cargos públicos executivos e a revisão do estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública.
Estamos conscientes, por um lado, de que o princípio da renovação é um princípio essencial da ética republicana e uma regra básica em qualquer democracia de qualidade e que a clarificação dos cargos de confiança política dará, por sua vez, transparência e profissionalismo à Administração Pública, acabando com querelas que só degradam a imagem da democracia aos olhos dos portugueses. Mas não poderemos ficar por aqui.
De forma consequente, consideramos que o aprofundamento da democracia é um projecto sempre inacabado, que exige dos agentes políticos atenção e responsabilidade. Muitas destas reformas institucionais pressupõem consensos interpartidários. Trata-se, afinal, das regras do jogo democrático e, por isso, contamos com o contributo de todos para a melhoria do sistema político.
Como se diz no Programa do Governo que apresentámos, e que é a nossa carta "identitária" também, "A qualidade da democracia exige a credibilidade do espaço público, a modernização dos sistemas eleitorais, o reforço da autoridade democrática, o alargamento dos mecanismos de participação, um claro sistema de controlos recíprocos e de separação de poderes entre as autoridades públicas (…)".
É neste sentido que na próxima sessão legislativa, terminado o ciclo eleitoral, chegará, como já afirmei, a hora da verdade para a reforma do sistema político e do Parlamento e para o reforço da dignificação estatutária da função parlamentar.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Há anos que existe um consenso significativo em torno da aproximação entre eleitos e eleitores através da criação de círculos uninominais, mantido o princípio da proporcionalidade. Porém, a busca de uma acrescida legitimidade e representatividade nominativa exige ainda a alteração das regras de substituição dos Deputados, acabando com a "fungibilidade" excessiva do exercício de funções dos Deputados.
As regras respeitantes às incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e o seu escrutínio exigem que se garantam contornos precisos para que se evitem dúvidas ou indevidas suspeições sobre qualquer conflito entre os interesses públicos e privados. Nesta matéria, a República deve ser exigente por igual - em todo o território nacional - e, por isso, nas próximas alterações estatutárias das regiões autónomas deve ser dada resposta às disparidades hoje vigentes.

Aplausos do PS.

Defendemos ainda actualizadas regras protocolares do Estado, designadamente a dignificação dos estatuto dos Deputados na simbologia da República.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - As condições gerais do exercício político exigem, além disso, o reforço dos meios institucionais e legais disponíveis, designadamente que o Parlamento exerça de forma mais competente as suas funções, quer legislativas quer de fiscalização da acção do Governo e da Administração.
Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, quero apenas dizer que só com este acentuado carácter de rasgo e futuridade poderemos contribuir para a construção de um País mais moderno e democrático.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, gostava de lhe colocar algumas questões muito concretas, para as quais peço também respostas precisas.
Durante a campanha eleitoral, o PS prometeu a criação de 150 000 postos de trabalho; o ex-ministro Luís Campos e Cunha subiu a parada e disse que criaria 260 000 novos postos de trabalho; o plano de investimentos do Governo prevê 120 000 postos de trabalho. Em que ficamos? Qual é o compromisso do PS para a criação de emprego? Contabilize, Sr. Deputado. Dê-me um número. Diga com seriedade e rigor o que pretendem.
Segunda questão: o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social não esclareceu se vai ou não proceder a um aumento da idade da reforma para o regime geral da segurança social. Gostava de ter também, sobre esta matéria, uma resposta concreta por parte do Sr. Deputado, que, enquanto líder da bancada do PS, está certamente habilitado para dar.
Terceira questão: o novo Ministro de Estado e das Finanças foi vago e esquivou-se dizendo "é claro que não se pretende que haja mais agravamento de impostos". A expressão "não se pretende" é equívoca,

Página 1881

1881 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

mas certamente que o Sr. Deputado será mais claro e dirá "não haverá agravamento de impostos".

O Sr. José Junqueiro (PS): - Se não fossem os jornais, hoje não havia perguntas!

O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações fala dos efeitos positivos do futuro aeroporto e do TGV e o Sr. Deputado António Vitorino diz que enquanto não conhecer os estudos não se pronuncia. Gostava de saber como é que V. Ex.ª comenta esta postura.
Já agora, como comentário, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que quando as cidadãs e os cidadãos são aviltados, insultados e estigmatizados, como têm sido os funcionários públicos deste país, há algo a que se chama direito à indignação. Sabe quem o referiu, Sr. Deputado? O Sr. Dr. Mário Soares.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, agradeço as perguntas que me colocou, que são curiosas mas previsíveis. V. Ex.ª faz, manifestamente, perguntas de jornal.

Risos do PS.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Então, ser-lhe-á muito fácil responder!

O Orador: - O Sr. Deputado é um seguidor atento dos hebdomadários e dos jornais diários. Mas isso é bom, mostra que é uma pessoa atenta.
Sr. Deputado, ao ter-me colocado as perguntas que me colocou, que são dirigidas ao Governo, V. Ex.ª está a governamentalizar a função de Deputado, mas vou responder-lhe.
Sr. Deputado, quanto ao número de postos de trabalho, são aqueles que estão previstos no Programa do Governo. Quando se alude a 120 000 empregos a partir do plano de investimentos isso significa que o mesmo agrupa apenas 25% do investimento do Estado. Daí a pretensa disparidade a que aludiu.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, já foi dito que a ideia da "parificação" da idade de reforma aos 65 anos é um objectivo, pelo que não haverá aumento da idade de reforma, como o Governo já disse.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - O Governo não disse, mas o senhor está a dizê-lo. Já temos um ganho substancial!

O Orador: - Quanto aos impostos, o Governo já disse igualmente que não haveria agravamento no quadro da definição que o Executivo apontou nesse domínio.
No que se refere ao aeroporto da Ota e ao TGV, o Sr. Deputado pode ter uma informação muito detalhada. Dir-lhe-ei que leu os jornais, mas não leu todos, porque se o tivesse feito nalguns deles encontraria já hoje uma resposta clara do Ministro da Economia e da Inovação a essa matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trata-se de um facto insólito que, apenas 130 dias após a posse do XVII Governo Constitucional, se tenha demitido o Ministro de Estado e das Finanças Luís Campos e Cunha.
A demissão foi justificada com razões de cansaço e motivos de saúde do ministro. Curiosamente, aconteceu poucas horas depois da reafirmação do programa de grandes investimentos (como a Ota e o TGV) no Parlamento pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino, e defendido pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Economia e da Inovação.
Assim se percebem a razão formal anunciada e o motivo real escondido: a razão formal anunciada salva a face do ex-ministro e evita a incompreensão pela decisão do Governo; o motivo real escondido, implicando a alteração do rumo do Governo para cumprimento de promessas políticas impraticáveis, faz temer pelo futuro num momento tão débil para o Estado, incapaz de controlar as contas públicas, de

Página 1882

1882 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

diminuir a despesa e de manter o défice em números minimamente aceitáveis no plano da Europa que integramos.
De resto, a demissão ocorre no exacto momento em que a União Europeia tinha manifestado tolerância pela especificidade da situação portuguesa e tinha concedido prazo para controlo desse mesmo défice, mas ocorre também num momento em que, por isso mesmo, todas as atenções se centravam no Governo e, em particular, no Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Não se compreende, a não ser por pura irresponsabilidade, que o Governo tenha permitido a demissão de um Ministro das Finanças dias depois de, por sua intervenção e das garantias por si dadas, a União Europeia ter concedido o alargamento do prazo para repor o défice à normalidade em Portugal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Se o Governo tiver quaisquer dúvidas acerca disso basta ler o que a propósito foi escrito na edição de 22 de Julho do jornal Financial Times.
Percebe-se também, é claro, como as eleições autárquicas foram razão ponderada para a decisão do Governo socialista de substituir o Ministro de Estado e das Finanças, lamentavelmente, diga-se, porque quando o interesse do Estado cede aos objectivos eleitorais de um partido, neste caso do Partido Socialista, algo vai muito mal em Portugal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E se também aqui alguém tiver dúvidas do que afirmo, ou seja, de como as eleições autárquicas foram prioridade ponderada pelo Governo socialista, sugiro, desta feita, a propósito, a leitura da expressiva entrevista dada, no passado dia 22, a um jornal local de Braga pelo dinossauro autárquico socialista Mesquita Machado. Aí se percebe como para o Presidente da Câmara Municipal de Braga, eleito pelo PS há já mais de 20 anos, "Campos e Cunha foi politicamente um desastre."
Sucede que Mesquita Machado, para além de autarca, é membro da Comissão Política Nacional do Partido Socialista. E, a este propósito, o dirigente nacional socialista afirma, sem papas na língua (cito-o mais uma vez para que não restem quaisquer dúvidas), que "o ministro deu um tiro no pé quando se pronunciou sobre os grandes investimentos do Governo, designadamente no Parlamento, na Comissão Parlamentar de Finanças e no último domingo, num artigo de opinião, onde deu a entender que discordava do lançamento de empreendimentos como o aeroporto da OTA e o TGV." É, de facto, extraordinário!
Para este dirigente nacional do PS, não desmentido em nenhum local ou momento, o ex-Ministro de Estado e das Finanças cometeu o crime de lesa pátria de comentar investimentos decididos pelo Governo, como se não tivesse essa obrigação estrita.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, pelo menos, Mesquita Machado teve um mérito: o de assumir publicamente a real razão para a demissão do ex-Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Confirmadas assim as causas, falta saber o que defenderá o directório socialista relativamente à opinião declarada no mesmo sentido por outros altos dirigentes do partido, a começar aqui bem próximo, pelo Dr. António Vitorino, que afirmou, numa conferência organizada pela Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã, que "não são a OTA nem o TGV que vão criar, num prazo de 3 anos, a dinâmica de crescimento económico necessária."
Provavelmente, por tal liberdade de opinião, será também tido em conta pelos dirigentes nacionais do PS como "politicamente um desastre". Quem sabe se não lhe sugerirão que suspenda o mandato de Deputado e que, no limite, deixe de expressar tão livremente a sua opinião na RTP. Só que, até lá, lamentável mesmo é que o Executivo político tenha vencido a governação técnica de que o País precisa.
Em campanha eleitoral, o político José Sócrates prometeu tudo, o céu e a Terra: que controlaria o défice sem aumento de impostos nem recurso a receitas extraordinárias e a privatizações; que diminuiria a despesa pública; que com 150 000 novos postos de trabalho acabaria com o problema do desemprego crescente; que consigo a economia voltaria a crescer e todos os indicadores seriam melhores. E tudo para o tempo de uma legislatura.
Entretanto, ganha a maioria absoluta, que de outra forma nem nos melhores sonhos ponderaria, convidou para a pasta das finanças um técnico, um professor universitário, que, aceitando a pasta, logo demonstrou da impossibilidade da demagogia socialista em campanha…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Página 1883

1883 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Orador: - … e impôs um rumo para o País que a sua consciência universitária, mais forte do que a simpatia política, decidiu como inevitável, de sinal exactamente contrário às promessas eleitorais do político Sócrates.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sucede que o País, independentemente das justificações técnicas do ex-ministro Luís Campos e Cunha, não perdoou ao político José Sócrates e ao PS a quebra do compromisso assumido.

Aplausos do CDS-PP.

E o País reagiu, na rua como no Parlamento.
Assustado, o político Sócrates tentou acertar o tiro, inverter a marcha e mudar o rumo. Mostrando a velha escola "guterrista" no seu melhor, assustando-se com as sondagens e apostando numa fórmula que outros tempos já mostraram não resultar, decidiu governar à vista. Não no interesse nacional, mas para simpatia dos mais reactivos e a pensar em resultados eleitorais próximos. E daí às promessas impraticáveis foi só um passo: a OTA, o TGV, os mega projectos que o Estado não tem para já como suportar.
Só que, aqui, o ex-Ministro de Estado e das Finanças, já antes particularmente visado e atacado por não querer pagar por pecados que não tinham sido seus - as promessas de campanha eram pecados socialistas -, decidiu não tomar também como suas medidas impostas contra tudo o que, na gestão da pasta, a prudência lhe aconselhava. E bateu com a porta. Ou bateram-lhe com ela, o que, para o caso, é indiferente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Porque grave foi mesmo o sinal dado, o da vitória do cada vez mais Secretário-Geral do Partido Socialista e menos Primeiro-Ministro, concentrado na batalha eleitoral de Outubro próximo, que adia para mais tarde a resolução dos problemas do País, sobre o universitário Campos e Cunha, sacrificado à agenda da lógica estritamente partidária e à conveniência do directório político.
Só que isto, Sr.as e Srs. Deputados, tem um custo, porque toda a irresponsabilidade tem um preço. E se o Primeiro-Ministro não o perceber, então que perceba o País o que neste Governo lhe reserva o futuro.
Quando o Governo opta por investimentos públicos que empresários, académicos, analistas nacionais e estrangeiros rejeitam por não resolverem coisa nenhuma, então o País tem muito poucas razões para continuar animado; quando 13 dos mais reputados economistas portugueses reagem num manifesto, os beneficiários dos anunciados investimentos públicos os rejeitam, a União Europeia questiona a sua oportunidade e o Governo assobia para o ar, aí temos mesmo que ficar preocupados.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Bem sabemos que o Governo não tem Portugal na melhor conta. Todos nos lembramos como há dias, num outro episódio triste, em entrevista a um jornal diário, o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros maldizia o seu próprio País, que, como alto governante, tinha obrigação primeira de promover. Um Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sui generis, que achou que "Portugal, em matéria de corrupção, não pode dar lições a nenhum outro país do mundo. Infelizmente."

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Que vergonha!

O Orador: - Desconhecendo até o que, para o titular da pasta, seria impensável, ou seja, que de acordo com o Relatório Global sobre Corrupção relativo a 2004 Portugal até está classificado no 27.º lugar num ranking de 146 países visados, sendo considerado, por isso, menos corrupto do que a maior parte dos países do mundo, e tendo, por isso, muitas lições a dar.
Muitos outros exemplos ilustram como o balanço de pouco mais de três meses de governação é francamente mau, …

O Sr. Anacoreta Correia (CDS-PP): - É péssimo!

O Orador: - … se bem que não tenha tempo, infelizmente, para os mencionar todos. Desde o aborto, da forma como tentaram impor aos portugueses uma pergunta completamente desconforme com o projecto que queriam impor ao País, às nomeações políticas que garantiram que não fariam enquanto a iniciativa legislativa fosse discutida neste Parlamento, para todas terem sido feitas no momento dessa mesma discussão.

Vozes do CDS-PP: - É uma vergonha!

Página 1884

1884 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Orador: - Lembro também que há poucos dias denunciámos na 1.ª Comissão que o regime de férias proposto para os tribunais não lembrava a ninguém que fosse aplicado para o Tribunal Constitucional. Mais uma vez, também aí, o Governo teve de deixar cair a proposta, como hoje se verificou.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, referindo um aspecto que, não deixando de ser uma nota de surpresa é, ainda assim, politicamente relevante.
Na última Legislatura assistimos a um Presidente da República particularmente interventivo, opinando sobre inúmeras questões. Para lembrar dois casos, recordo que, em Abril de 2003, afirmava haver vida para além do défice e que, em 18 de Setembro de 2004, dois meses apenas depois da posse do governo presidido pelo Dr. Pedro Santana Lopes, afirmava, numa intervenção em Viana do Alentejo: "Em vez de falarmos tanto no défice é absolutamente essencial que possamos dar uma batalha consistente, em todo o País, à fraude e à evasão fiscais."
No seu exemplo passado, tratou-se de um Presidente da República interventivo até ao limite da dissolução do Parlamento - tão controversa, diga-se - que afirmou um estilo e um entendimento claro dos seus poderes.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Estranha-se, por isso, agora, no Sr. Presidente da República, o silêncio. Que, por razão de coerência, exige já atitude diferente. Dê então ao País, Sr. Presidente da República, a sua opinião. Fale abertamente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Isso não interessa!

O Orador: - E, se for caso disso, intervenha como no passado, porque já vai sendo tempo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemoramos hoje, dia 28 de Julho de 2005, o Dia Mundial da Conservação da Natureza.
Longe vai o tempo, felizmente, em que a conservação da natureza era vista como uma reivindicação apenas de alguns, tidos como românticos defensores de uma utopia e inimigos declarados do desenvolvimento.
Graças em grande parte ao esforço do movimento ambientalista e ecologista, um pouco por todo o mundo e em Portugal, mas também a um reconhecimento e a uma consciencialização cada vez mais presentes da influência que o ambiente tem, a todos os níveis, desde o económico, produtivo e energético até aos planos da saúde e da qualidade de vida, na nossa existência, a conservação da natureza só pode ser hoje considerada como uma componente fundamental e insubstituível num rumo ambientalmente sustentável e como factor de riqueza e desenvolvimento da nossa sociedade e da própria humanidade.
Infelizmente, a conservação da natureza no nosso país vive dias verdadeiramente preocupantes.
Fruto de políticas erradas seguidas ao longo de muito tempo, o estado dos ecossistemas no nosso país, como demonstrou recentemente o estudo "Avaliação dos Ecossistemas do Milénio", é francamente negativo.
A falta de ordenamento do território e de um urbanismo equilibrado em Portugal, em que a um litoral massacrado com a pressão urbanística se contrapõe um interior desertificado e despovoado, em que se desanexam parcelas da Reserva Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN) ao sabor de pressões e de interesses económicos privados, com abusivo recurso ao conceito de interesse público para viabilizar verdadeiros atentados ao ambiente, contribuíram, decisivamente, para a actual situação. Em conjunto com as desastrosas regras da Política Agrícola Comum, que empurrou a nossa agricultura para práticas agrícolas agressivas, quer em extensão, quer em intensidade, com o uso de químicos e pesticidas, e um desordenamento florestal em que o eucalipto continua a alastrar e a ser dono e senhor de um País que todos os anos se consome em incêndios, são a causa principal da destruição e da degradação de ecossistemas, da perda de biodiversidade e do preocupante estado da natureza em Portugal.
É fundamental compreender que na conservação da natureza e na defesa dos ecossistemas se joga toda a sustentabilidade do meio em que todos vivemos e do qual todos - homens, plantas e animais - dependemos.

Página 1885

1885 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Neste quadro, as áreas protegidas, que deveriam ser a pequena mas valiosa jóia na coroa da conservação da natureza em Portugal, são o espelho desta degradação a que assistimos no todo dos ecossistemas nacionais.
As nossas áreas protegidas são na realidade, neste momento, mais do que nunca áreas desprotegidas. Desprotegidas contra o flagelo dos incêndios, como assistimos, presentemente, no Parque Natural da Serra da Estrela ou na Arrábida; desprotegidas contra o assalto do betão e do imobiliário privado, cujas situações mais flagrantes e dramáticas têm lugar no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina ou na Ria Formosa; desprotegidas porque mais de metade das nossas áreas protegidas continua sem dispor do documento fundamental de planificação, gestão e regulamentação, o plano de ordenamento de área protegida; desprotegidas pelo verdadeiro abandono a que estão votadas essas áreas particularmente sensíveis, designadamente pela inexistência de meios, materiais e humanos, quer na sua vigilância e fiscalização, quer no seu estudo, investigação, acompanhamento e monitorização, quer na sua protecção, recuperação, fomento e valorização do património que se encontra à sua guarda, bem como na promoção da educação ambiental e do turismo da natureza como valências social, cultural e educacionalmente possíveis e desejáveis, desde que a fruição deste património natural, que é também um património cultural e com história, seja garantida em condições de igualdade e acessibilidade universal, sem colocar em causa a salvaguarda primordial desse património.
O estado de degradação a que chegou a gestão nas nossas áreas protegidas reflecte-se directamente na qualidade, na saúde e na sustentabilidade dos ecossistemas que nelas existem, bem como na biodiversidade de que são guardiãs, designadamente da fauna e da flora, que se encontram neste momento ameaçadas e em regressão. Mas reflecte-se também na redondamente falhada missão de se articular positivamente com o seu meio envolvente e com as autarquias, associações de agricultores e produtores florestais e populações.
A degradação das nossas áreas protegidas, bem como o actual desalento e desmoralização existentes dentro do Instituto da Conservação da Natureza (ICN), são na verdade devidos, mais do que à desorganização e a problemas de estrutura interna - que, certamente, podem ser corrigidos e a sua gestão melhorada -, a problemas de ordem financeira e de falta de vontade política para os resolver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso dizer, com frontalidade, que é isso que está verdadeiramente em causa.
Não adianta tentar mascarar a situação com a necessidade de reestruturação do ICN. O subfinanciamento e os sucessivos cortes orçamentais - 15% em 2003, 30% em 2004 e que, actualmente, já atingem os 50% - a que o ICN tem estado votado, consequência de uma política de desinvestimentos e de falta de prioridade dada à conservação da natureza pelos sucessivos governos, são a principal causa da vergonhosa situação de falta de verbas para pagar desde os próprios vencimentos dos funcionários às despesas de correio, telefone, água ou luz.
O Partido Ecologista "Os Verdes" lamenta, por isso, que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente tenha, recentemente, em declarações prestadas a um jornal, qualificado o ICN, entre outras coisas, como um prestador de serviços aos visitantes, de alojamento e venda de merchandising, admitindo a possibilidade de fazer concessões a privados e de, a pretexto de realizar a reestruturação, transformar este instituto público numa empresa.
Esta decisão de converter o ICN numa empresa pública, a ser tomada em definitivo, implicará consequências óbvias, extremamente gravosas, como a desresponsabilização do Governo e a adopção de uma óptica mercantilista da conservação da natureza orientada para a obtenção do lucro, facto necessariamente inerente a qualquer empresa (pois é isso precisamente que a distingue de outras entidades), o que é, em nosso entender, absolutamente contraditório com os fins e com o interesse público da conservação da natureza que lhe estão atribuídos.
A nossa indignação é ainda maior porquanto, em 24 de Maio deste ano, quando questionado por Os Verdes em sede da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território da Assembleia da República acerca desta matéria, o Sr. Ministro do Ambiente garantiu: "Não está nos nossos planos a empresarialização do ICN ou das áreas protegidas".
Mas de duas hipóteses uma, Sr. Presidente e Srs. Deputados: ou há duas opiniões distintas dentro do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional relativamente a esta matéria ou então tem de reconhecer-se que houve falta de frontalidade da parte do Sr. Ministro do Ambiente em assumir as suas verdadeiras intenções perante os Deputados.
Esperamos, sinceramente, a bem da conservação da natureza e da biodiversidade, que seja a primeira hipótese a verdadeira e que o Sr. Ministro do Ambiente venha, o mais rapidamente possível, corrigir as afirmações do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há traço que caracteriza a actividade do Governo nos quatro meses que leva de mandato esse traço é o impulso

Página 1886

1886 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

reformista.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Ena!

O Orador: - O Governo confrontou-se com uma grave crise orçamental, cuja causa profunda é a política levada a cabo entre 2002 e 2005 e cuja causa próxima foi a inqualificável transformação do Orçamento inicial para 2005 numa peça de propaganda eleitoral. Inscrevemos, por isso, a consolidação das contas públicas como objectivo cimeiro imediato da nossa acção.
O Governo confrontou-se com uma profunda crise da economia do emprego, com um défice de confiança e de orientação estratégica. Usámos já, por isso, os instrumentos de política económica ao nosso dispor para recriar um bom ambiente para os negócios, definir horizontes e prioridades do investimento e reorientar os incentivos públicos, de modo a valorizar a intensidade tecnológica e de inovação dos empreendimentos.
Ao mesmo tempo, retirámos já do limbo em que a direita as tinha colocado as políticas da qualificação, do ordenamento e da promoção do desenvolvimento sustentável.

Aplausos do PS.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Bem se vê!

O Orador: - Ora, em todas estas dimensões o que se destaca é a linha de rumo reformista. Na defesa e sustentação do modelo social, na reorganização e desburocratização do Estado, na contenção da despesa corrente e na prossecução do equilíbrio orçamental, no estímulo à economia, na regulação dos diferentes sistemas sociais, o que pontua a actividade do Governo é a determinação reformista. E isso quer dizer três coisas fundamentais.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Só?!

O Orador: - A primeira é a vontade de agir, e de agir para mudar, Ao contrário de outros, nós não nos conformamos, não desistimos de agir, não temos medo de agir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há quem sugira que paremos, ficando mudos e quedos à espera da retoma internacional, mas já sabemos, da experiência dos últimos três anos, o enorme preço que pagamos quando renunciamos a contrariar os climas recessivos e a levar, selectiva e qualificadamente, o investimento público e as parcerias público-privadas para a reanimação da economia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há quem sugira que abrandemos o ritmo ou a substância das medidas de reforma por causa da reacção dos interesses particulares beliscados por elas, mas nós sabemos bem que a situação do País não tolera mais adiamentos ou hesitações.

Aplausos do PS.

Porque temos de agir, agimos.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Mal!

O Orador: - A segunda trave mestra do impulso reformista do Governo é o sentido da justiça e da equidade.
Sabemos todos que só garantiremos a sustentabilidade do modelo de protecção e bem-estar social em que queremos viver se introduzirmos reformas; mas as reformas têm de ser feitas com critério e o critério principal é a justiça.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vê-se!

O Orador: - Hoje, muitos estatutos e regimes particulares, cuja razão de ser inicial ou histórica perdeu sentido, criam distorções, assimetrias e desigualdades ilegítimas no sistema social. Pois bem, é por eles que começamos no nosso impulso de mudança.
Finalmente, o que comanda a iniciativa reformista do Governo é a sua própria agenda política. O Governo

Página 1887

1887 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

e a maioria têm um programa, que o PS apresentou aos portugueses e que os portugueses sufragaram. É essa a nossa agenda: equilíbrio orçamental e crescimento económico, justiça social, qualificação e modernização.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - É esta a agenda que está expressa no Programa do Governo, no Programa de Estabilidade e Crescimento, nas Grandes Opções do Plano. É por essa agenda - e só por essa - que nos guiamos.
O Governo apresentou ao Parlamento um conjunto de compromissos de reforma devidamente calendarizados. Nesta sessão importa avaliar o seu grau de concretização. Valorizarei os mais importantes do ponto de vista da reforma, da vontade reformista.
Em primeiro lugar, quanto à promoção de maior sustentabilidade e equidade nos sistemas de protecção social, estará brevemente terminada a negociação do quadro jurídico que regulará a aproximação das regras de aposentação na função pública às do Regime Geral da Segurança Social e proceder-se-á à integração dos diferentes regimes especiais hoje vigentes no Estado; opera-se a convergência dos diversos subsistemas de saúde existentes em vários corpos com o sistema geral da função pública; suspendeu-se a antecipação de reformas da segurança social; está definida a convergência entre os regimes de baixa por doença; será hoje aqui votada a extinção das subvenções vitalícias e outros regimes especiais de que beneficiavam os titulares de cargos políticos;…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - De alguns!

O Orador: - … foram congelados os aumentos salariais e outros complementos dos gestores de empresas públicas e desencadeada a revisão global das condições remuneratórias e benefícios suplementares em uso nas empresas públicas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não se sabe para quando!

O Orador: - Em segundo lugar, quanto ao cumprimento dos deveres de cidadania, nunca como hoje foi tão forte e eficaz o combate à fraude e à evasão fiscais. Utilizando, pela primeira vez plenamente, os instrumentos legais ao seu dispor, o fisco tem recuperado milhões de euros em impostos devidos e não pagos, mostrando que acabaram os tempos da tolerância face ao cumprimento de obrigações básicas de todos.
Do seu lado, nos três primeiros meses de realização, o Programa de Fiscalização e Combate à Evasão Contributiva na Segurança Social recuperou 91 milhões de euros.
Em terceiro lugar, quanto à estratégia de modernização, este Parlamento já discutiu o plano de descongestionamento dos tribunais e aprovou algumas medidas dele constantes, já considerou as alterações à Lei e Bases do Sistema Educativo indispensáveis para a concretização no nosso ensino superior do Processo de Bolonha, já debateu a Lei-Quadro da Água, estão apresentadas as novas leis da nacionalidade e do arrendamento urbano, bem como a que cria a entidade reguladora para a comunicação social,
Em quarto lugar, quanto à qualificação do Estado, está aprovado o processo de reforma da Administração Central do Estado, com a realização sistemática, no prazo de um ano, de auditorias a todos os ministérios e consequente reestruturação. Esta Assembleia aprovará hoje as novas regras de nomeação dos altos cargos da Administração Pública,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Já estão todos nomeados!

O Orador: - … que é um passo decisivo para a sua profissionalização e modernização. E quero crer, porque só depende do PSD, que se aprovará também hoje esse outro instrumento principal para a renovação democrática, que é a limitação dos mandatos dos titulares de cargos políticos executivos.

Aplausos do PS.

E quem impedir hoje essa aprovação terá que assumir as suas responsabilidades perante todos os portugueses.

Aplausos do PS.

Por isso, Srs. Deputados, é bem clara a iniciativa política do Governo, ou, melhor, é bem claro quem tem a iniciativa: são o Governo e a maioria parlamentar.
Não se vislumbra agenda alternativa àquela que prosseguimos e compreende-se bem porquê: porque a nossa agenda é a única capaz de responder à conjuntura de crise e preparar o futuro, é a única capaz de combinar política financeira e política económica, estabilidade e crescimento, modernização e justiça social.

Página 1888

1888 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, permita-me que lhe diga, com toda a simpatia, que V. Ex.ª mais não fez do que tentar esconder o verdadeiro e real balanço da actividade do Governo nestes últimos quatro meses.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É verdade!

O Orador: - A verdade é que V. Ex.ª propôs-se hoje trazer aqui uma resenha da actividade do Governo, mas esqueceu-se do essencial para os portugueses: um Governo não deve governar nem para si próprio nem para a sua falange de apoio na maioria parlamentar, um Governo deve governar para os portugueses.
No entanto, o balanço que o Governo faz para os portugueses é muito distinto daquele que hoje aqui nos traz.
De facto, das marcas indisfarçáveis que o Governo deixa nestes meses de actividade permito-me enunciar três: em primeiro lugar, a traição aos portugueses com o não cumprimento das promessas feitas em campanha eleitoral; em segundo lugar, a desorientação e a falta de coesão internas, bem como a falta de autoridade do Primeiro-Ministro; em terceiro lugar, o delírio estratégico que conhecemos nas últimas semanas.
Concretizando, em primeiro lugar V. Ex.ª não o referiu na sua intervenção, mas o Partido Socialista ganhou as eleições com base num conjunto de promessas. E eu vou elencar algumas: "jamais aumentaremos os impostos", disse o Eng.º Sócrates; "criaremos 150 000 novos postos de trabalho, combatendo, assim, o desemprego";…

Protestos do PS.

… "retiraremos da pobreza 300 000 idosos"; "lançaremos um inovador, um delirante plano tecnológico";…

Protestos do PS.

… "asseguraremos o crescimento económico"; etc.
Nada disto se concretizou e nada disto irá concretizar-se até ao final da Legislatura, porque o Governo não tem, evidentemente, nenhuma medida concreta para apresentar nesta área.
Em segundo lugar, refiro a desorientação interna do Governo, que, aliás, é bem visível nesta sua intervenção de hoje. O Sr. Ministro veio aqui falar-nos do espírito reformista, da iniciativa reformista do Governo, e recordo-me perfeitamente de ter ouvido o Sr. Primeiro-Ministro, na sua primeira intervenção proferida nesta Assembleia, aquando da apresentação do Programa do Governo, dizer que este não era o Governo das grandes reformas, este era o Governo dos pequenos passos.
Ora, a desorientação é tal que num momento de maior aflição, que eu percebo que seja desconfortável para o Governo, de repente já encontraram grandes reformas em todas as pequenas medidas que foram assumindo.
Mas falta de coesão interna também, e da autoridade do Chefe do Governo, porque a reacção do Primeiro-Ministro à entrevista do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros é eloquente por si mesma face ao desnorte que, actualmente, reina no Governo, assim como - temos também de dizê-lo - à atitude do então ministro de Estado e das Finanças. Nunca na nossa história democrática tivemos um ministro das Finanças, ainda por cima num Governo de maioria absoluta - não há qualquer dúvida a esse respeito -, que tivesse batido com a porta ao fim de três meses e meio por divergências políticas claras com estratégias do Governo. Nunca tal se tinha verificado! Nunca uma crise politica no Governo se manifestou com o estrondo como o que se deu há umas semanas atrás.
Um outro exemplo de desorientação e de falta de coesão interna é a posição do responsável pelo programa eleitoral do PS e pelo Programa do Governo, Deputado António Vitorino, quanto aos grandes investimentos, as grandes obras de fachada que o Governo tem apresentado como seus emblemas principais.
A divergência é estrutural dentro do Partido Socialista e até entre aqueles que mais apoiam o Governo, inclusive aquele que foi o autor do seu programa. Portanto, há também este problema indisfarçável.
Em terceiro lugar, refiro o delírio nas grandes opções estratégicas. A verdade é que, num momento de dificuldade, o Governo tem a chamada fuga para a frente e resolve anunciar um conjunto de obras faraónicas, verdadeiramente fantasistas,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Ninguém acredita!.

Página 1889

1889 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Orador: - … que, realmente, criarão problemas estruturais para o nosso País no futuro, sem ter qualquer fundamentação, sem ter qualquer estudo, sem ter sequer a opinião generalizada dos portugueses ao seu lado. Estas obras, de uma fantasia e de um aventureirismo preocupantes, são levadas a cabo contra tudo e contra todos. Veja-se o que tem sido a opinião generalizada expressa por um conjunto diversificado de elementos da nossa sociedade, de personalidades e de cidadãos comuns, que vão desde a direita à esquerda, passando pelo Partido Socialista e por apoiantes do Partido Socialista.
Registo que o Sr. Ministro, na sua intervenção, não fez qualquer referência aos projecto da Ota e do TGV, que apenas falou em investimentos públicos selectivos e sobre isso estamos todos de acordo. Mas não falou destes exemplos concretos. Não sei se disso podemos deduzir - é uma pergunta que lhe deixo - que V. Ex.ª faz parte do lobby que o ex-ministro de Estado e da Finanças bem personificava dentro do Governo e que o Dr. António Vitorino também segue dentro do Partido Socialista, ou se V. Ex.ª estará - e poderá, com certeza, esclarecer-nos sobre isso - do outro lado, ou seja, do lado do Ministro das Obras Públicas, que o Sr. Primeiro-Ministro aparentemente vai seguindo, que representa o Partido Socialista no seu melhor - eu diria o Partido Socialista no seu pior -, o Partido Socialista despesista que conhecemos já há muitos anos. É esta a dúvida que também nos deixa a sua intervenção.
Aliás, este espírito socialista vai das grandes obras - a Ota, o TGV e outras de que se venham, eventualmente, a lembrar - até pequenos sinais, que são sintomáticos, Veja-se o que aconteceu esta semana com o anúncio, por parte do Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, de que iria gastar dezenas de milhões de euros para demolir um prédio em Viana do Castelo por ser esteticamente pouco apetecível.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Portanto, com este pequeno exemplo ficamos a saber, finalmente, por que razão os impostos foram aumentados aos portugueses.
Também ficamos a saber como é que o Governo do Partido Socialista vai conseguir o feito notável de pedir sacrifícios aos portugueses - tal como tem feito -, aumentando impostos fundamentais e cegos, como é o caso do IVA, e, no fim do ano, afinal, o défice que os senhores se propõem deixar é superior ao défice de 2004.
O défice de 2005, da vossa responsabilidade, vais ser maior do que o défice de 2004, ano em que os portugueses pagavam menos impostos. Ora, esta contradição é inultrapassável por parte de VV. Ex.as!
Não surpreende, por isso, o descontentamento e a desilusão que estão já interiorizados na população portuguesa. Há razões para tal e, perante esta desilusão, VV. Ex.as têm respondido com arrogância, com prepotência, designadamente o Sr. Primeiro-Ministro; têm respondido com teimosia, veja-se a postura do Sr. Ministro das Obras Públicas e do Sr. Primeiro-Ministro quanto aos grandes investimentos na Ota e no TGV; e têm respondido, se me permite, com algum autismo - a sua intervenção de hoje e as palmas estridentes da bancada do Partido Socialista revelam isso mesmo.
Perante as dificuldades que os portugueses estão a atravessar e os sacrifícios que lhes são pedidos, o Sr. Ministro vem aqui fazer o elogio da actividade do Governo, com grande delírio do Partido Socialista e com prejuízo evidente para os portugueses. Que País é esse a que V. Ex.ª se referiu? Que Governo é esse a que V. Ex.ª hoje fez referência?
Em nome do Governo português, V. Ex.ª tem de perceber a realidade em que vive. Infelizmente, hoje em dia, Portugal está bem ciente do erro que cometeu em colocá-los no Governo e estará bem arrependido de vos ter dado a confiança que deu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quando o Sr. Ministro anunciou ontem que viria falar sobre o reformismo do Governo, logo pressentimos que o que vinha fazer era uma intervenção justificativa da submissão deste Governo às orientações mais neoliberais, do liberalismo económico, que têm pautado a actuação do Governo nos últimos quatro meses.
É verdade - justiça lhe seja feita - que o Partido Socialista e o Governo já se vão coibindo de utilizar a expressão "esquerda",…

Protestos do PS.

… já vão esquecendo, mesmo no discurso, a afirmação, tão peremptória na campanha eleitoral e no início do mandato deste Governo, de que eram um Governo e um partido que defendiam uma política de esquerda. E fazem bem!
A afirmação de uma política de esquerda na vossa propaganda e campanha eleitoral, afinal, veio traduzir-se

Página 1890

1890 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

numa prática de continuação das políticas de direita, como vemos em vários exemplos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Claro!

O Orador: - Se olharmos para o problema grave do desemprego, agora também acrescido dos salários em atraso, que só no primeiro semestre do ano totalizam já 3 milhões de euros, o que vemos?

Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

Um Governo preocupado com o combate ao desemprego e com a dinamização da criação de novos postos de trabalho? Não! Parece que o Governo está preocupado, sim, em mexer no subsídio de desemprego para limitar o acesso a ele, conforme notícias que vão surgindo, repetidamente, nessa matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Perante a situação de enorme fragilidade em que o Código do Trabalho colocou os trabalhadores portugueses, especialmente em relação à questão da contratação colectiva, com a iminente caducidade de alguns contratos colectivos de trabalho, o que vemos da parte do Governo do Partido Socialista? O cumprimento da sua promessa de manter as propostas que apresentou aquando do debate do Código do Trabalho nesta Assembleia? Não! O que vemos é a cedência perante os interesses do grande patronato, pondo em causa estes contratos colectivos de trabalho, alguns muito importantes e que continuam a estar ameaçados.
Quanto às privatizações, o que vemos? Não há melhor exemplo de continuidade política. Aí está o "novo velho" programa de privatizações,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É a mesma coisa!

O Orador: - … com a continuação da privatização de empresas fundamentais para a intervenção estratégica do Estado na economia e na sociedade. Não se trata apenas de saber onde está o sector privado e onde está o sector público; trata-se, sim, da opção entre ter algum instrumento para intervir em sectores fundamentais da economia e da sociedade e abdicar de todo e qualquer instrumento para que o Estado e o Governo possam ter um papel interventivo e activo na definição das principais orientações políticas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, o que vemos em relação à matéria do sistema fiscal? Parece que a orientação do novo Ministro das Finanças, segundo a imprensa, é a de que é preciso uma alteração, na fiscalidade, mais amigável para o mercado de capitais,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ah! Ah!…

O Orador: - … que, "pobrezinho", tem tido poucos incentivos nestes últimos anos!
Este é, pois, o calendário reformista do Governo.
Atrever-me-ia a dizer, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que os senhores nem reformistas são. Quanto muito, têm uma acção transformista: transformaram um discurso de esquerda numa política que continua a política de direita.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Santos Silva, V. Ex.ª fala-nos de vontade reformista e eu falo de resultados e lembro-lhe promessas.
Durante a campanha eleitoral, o Primeiro-Ministro do Governo de que V. Ex.ª faz parte, enquanto Secretário-Geral do Partido Socialista, garantiu aos portugueses o céu e a terra: disse que controlaria o défice sem aumento de impostos, disse que não recorreria a receitas extraordinárias nem a privatizações, afirmou que diminuiria a despesa pública, que, com 150 000 novos empregos, acabaria com o problema do desemprego crescente, que, com ele, a economia voltaria a ter bons indicadores. Estas foram as promessas.
Pedia agora ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em jeito de balanço, porque, suponho, mais de três meses de governação já o consentem, uma análise dos resultados, porque, Sr. Ministro, eles são francamente piores.

Página 1891

1891 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Começo por recordar que todos os indicadores económicos do 1.º trimestre de 2005 foram relativamente favoráveis face a conjunturas passadas, pelo que pergunto ao Sr. Ministro qual é o resultado dos indicadores económicos apurados mais recentemente. É que, em relação ao 1.º trimestre de 2005, o mérito foi todo do anterior governo, mas em relação ao que agora se verifica, a responsabilidade já é do Governo de V. Ex.ª. O mesmo Governo, deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro, que assumiu, para tristeza do País, a total incapacidade de controlar as contas públicas, desde logo afirmando que a 31 de Dezembro de 2005, após uma responsabilidade de governação de 10 meses do Partido Socialista, não conseguiria um défice inferior a 6,2%.
Nesta matéria, Sr. Ministro, com base num documento que até é da responsabilidade do seu Governo - esse documento chama-se Programa de Estabilidade e Crescimento -, chamo a sua atenção para o seguinte: segundo o que vem referido nesse Programa, em 2003 o défice registado, sem recurso a receitas extraordinárias, tinha sido da ordem dos 5,6% e em 2004 foi de 5,2%. Pergunto-lhe agora, Sr. Ministro, qual é o défice que tem previsto para o final de 2005.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Parece-me que há uma inflexão do rumo que o anterior governo tinha conseguido e que o seu Governo já assumiu não ser capaz de continuar!
Digo-lhe mais, Sr. Ministro: V. Ex.ª invoca aqui os tais privilégios "absolutamente injustificados" como medida reformista de grande alarde do seu Governo. Pergunto: estará V. Ex.ª a referir-se ao tal privilégio "absolutamente injustificado" que o Primeiro-Ministro do seu Governo não foi capaz de prescindir para si próprio?!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Estará a falar dos privilégios "absolutamente injustificados" e de uma medida altamente reformista que não atingirá muitos Deputados da "era" Guterres, alguns no Governo e outros que ainda se sentam nesta Assembleia?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Se assim é, muito do essencial da medida fica no plano das intenções.
O memo se diga em relação ao que é, de facto, verdadeiramente significativo e que não mereceu a acção governativa: o caso dos regimes privativos de aposentação. Aí, sim, se V. Ex.ª, em vez de continuar numa lógica populista de ataque aos políticos e, em particular, aos parlamentares, sem sequer trazer para discussão tudo o que está em causa, falasse do que realmente interessa aos portugueses, nomeadamente dos regimes privativos de aposentação, estaria a dar um grande sinal. Mas não!
Por exemplo, em relação ao Banco de Portugal, o Sr. Ministro disse "zero"! E tinha uma grande oportunidade de, em relação aos regimes privativos de que gozam no Banco de Portugal, não só o Governador como todos os outros, ter dado um sinal político de querer mudar alguma coisa. Mas não! V. Ex.ª invocou algo que, em termos de controlo da despesa pública, de despesa do Estado, significa "zero" para não trazer à discussão o que verdadeiramente seria significativo e que, deixe-me que lhe diga, choca muito mais a opinião pública.
O Sr. Ministro falou de vontade reformista. Então, dê-nos exemplos de verdadeiras reformas que o seu Governo tenha sido capaz de implementar!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Na saúde…

O Orador: - Os anteriores governos da passada Legislatura assumiram que o problema do País não era conjuntural mas, sim, estrutural e, à data, o governo da maioria PSD/CDS implementou neste Parlamento, mas não só, verdadeiras reformas estruturais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exacto!

O Orador: - Recorda-se qual foi a posição do Partido Socialista? Foi sistematicamente contra! A propósito da necessidade de reforma da Administração Pública, recorda-se do que dissemos, do que os senhores foram capazes de contrapor e da forma como obstaculizaram toda e qualquer medida?
Vejamos o que se passou, por exemplo, em relação ao novo sistema de avaliação dos funcionários públicos, que na altura foi considerada uma medida de grande gravidade e, ao que parece, hoje é vista como salvadora do regime.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

Página 1892

1892 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Orador: - Portanto, ao fim de mais de três meses de governação, gostava que o seu Governo me desse um exemplo desses ímpetos reformistas que, de facto, foram uma prática no anterior governo mas que, no caso do Partido Socialista, nem sequer passam do discurso.
O Sr. Ministro teria tido hoje uma grande oportunidade de explicar o que o Partido Socialista não pôde fazer há pouco, na sequência das intervenções do PSD e do CDS, a propósito da Ota, do TGV e da demissão do Sr. Ministro das Finanças. Também aí, na "útil" intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, se justificava que tivesse dito qualquer coisa. Isto porque, quando vejo um dirigente nacional do Partido Socialista, como o Engenheiro Mesquita Machado, afirmar publicamente que o Sr. Ministro das Finanças se demitiu porque politicamente é um "desastre"… Veja bem o que é dito: "Campos e Cunha foi politicamente um desastre", porque, dizia ele, teve a desfaçatez de comentar de forma menos abonatória investimentos públicos que o seu Governo teve como prioritários.
Sr. Ministro, isto, sim, para mim, é que é particularmente grave.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado. O tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, questionando se, afinal, o que justifica as grandes medidas e os grandes investimentos públicos para o País não será uma motivação puramente eleitoral, a pensar em Outubro, adiando a resolução dos problemas fundamentais de Portugal para o mês de Novembro e seguintes. Isso não só é pouco sério politicamente como é grave e preocupa-nos a todos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, veio aqui hoje tentar reescrever a história dos últimos quatro meses, pensando que, ao enunciar a ideia de que há um ímpeto reformista no Governo, tal lhe permitiria salvar a honra do Governo. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que não vale a pena.
É hoje absolutamente claro para os portugueses que o que tivemos nos últimos quatro meses é apenas uma pequena amostra do que teremos em quatro anos de governação do Partido Socialista.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Os senhores não têm ímpeto reformista; pelo contrário, os senhores têm mostrado, ao longo deste tempo, que são os mais fiéis seguidores das políticas orientadas pelos governos da direita, na anterior Legislatura, e que foram peremptoriamente recusadas pelos portugueses, a 20 de Fevereiro;…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - … os senhores têm rasgado e deitado para o caixote do lixo todos os vossos compromissos com o eleitorado em Portugal, que foram votados nas eleições de 20 de Fevereiro.
Deixe-me dizer-lhe, muito claramente, como, aliás, já aqui foi dito, qual foi a quebra da promessa mais emblemática: o candidato Sócrates disse que não aumentaria impostos. E o que é que o Governo de Sócrates fez? Aumentou o IVA, exactamente aquele imposto que é cego e não redistribui riqueza. Portanto, o Governo socialista não é um Governo equitativo nem de justiça social.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Os senhores prometeram um choque tecnológico, uma aposta na educação e na qualificação, mas têm reduzido o investimento na investigação, nada fizeram pelo acesso à educação nem apostaram na acção social escolar,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - … antes, anunciam investimento em mais betão.
Os senhores disseram que fariam uma aposta no Serviço Nacional de Saúde, mas apenas mudaram o nome aos hospitais SA, nada mais. Os senhores prometeram uma reforma na justiça, mas limitaram-se a reduzir em 15 dias as férias judiciais, porque, na prática, é isso que vai acontecer.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

Página 1893

1893 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

A Oradora: - Os senhores comprometeram-se a rever a filosofia do Código do Trabalho, mas mantêm na íntegra aquela que era a vontade do mais odiado Ministro do Trabalho, Bagão Félix.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Os senhores disseram que iam lutar pela qualidade da segurança social pública, mas o que é que anunciaram ao País? Que iam aumentar a idade de reforma na função pública.
Nada, nada do que os senhores propuseram até agora com estas medidas, Sr. Ministro, responde ao que é hoje reconhecidamente essencial para os portugueses. Portugal vive hoje uma crise económica e social sem precedentes e nenhuma das medidas que os senhores tornaram emblemática responde ao que é fundamental para a vida dos cidadãos: a criação de mais emprego e qualificação, de modo a gerar riqueza e boa receita na economia portuguesa, permitindo, assim, ao Estado qualificar os serviços públicos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Os senhores têm de combater a pobreza e não têm sido suficientemente rápidos e precisos no combate prioritário ao que é um défice democrático em Portugal. Os senhores têm agudizado a situação de precarização do emprego, que já não é a excepção, mas, sim, a regra vivida pelas camadas mais jovens da população.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Temos, hoje, uma juventude com vínculos laborais absolutamente precários, Sr. Ministro. O que os senhores fizeram ao longo destes meses foi retomar uma política recessiva que já demonstrou não ser capaz de resolver o problema da estabilidade financeira do Estado português e que, acima de tudo, não é capaz de resolver a crise económica e social que Portugal vive.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Ministro, é verdade que os senhores tiveram, a 20 de Fevereiro, uma votação que lhes permite ter maioria absoluta nesta Câmara, mas lá fora, nas ruas, os senhores perderam toda a credibilidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Dispõe de 5 minutos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, agradecendo muito os pedidos de esclarecimento dos vários Srs. Deputados, passarei, de imediato, a responder-lhes.
Devo dizer, antes de mais, que não vim aqui fazer um elogio político do Governo, pois tal seria não apenas estulto como um elogio em causa própria.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Não fez outra coisa!

O Orador: - O que vim fazer foi um desafio político para intervir no debate parlamentar. E o desafio que lancei foi o de dizer que não há qualquer agenda alternativa, porque não há iniciativa para além daquelas que o Governo e a maioria parlamentar estão a promover.

Protestos do BE.

E nenhum dos intervenientes ousou demonstrar que existia essa agenda alternativa.

Aplausos do PS.

Também vim dizer que, no coração de uma agenda reformista em matéria de qualificação do Estado, estava a possibilidade de aprovar hoje a limitação de mandatos para os titulares de cargos políticos executivos e não vi o PSD responder a esse desafio.

Aplausos do PS.

Nós sabemos que o PSD, que se rende aos interesses particulares do Presidente do Governo Regional

Página 1894

1894 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

da Madeira, não aceita limitar os mandatos para todos os cargos políticos executivos, recusando-se a cumprir, assim, o disposto no artigo 118.º, n.º 2, da Constituição.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Olhe que isso ainda lhe vai sair caro!

O Orador: - De todo o modo, o Partido Socialista fez uma proposta no sentido de introduzir uma separação no tempo, aprovando-se hoje, apenas, a limitação dos mandatos dos titulares dos cargos executivos das autarquias. Pois nem mesmo essa proposta, pelo menos a esta hora, o PSD aceitou. Podiam ter respondido, mas não o fizeram!
Vim, por outro lado, desafiar-vos a pensar nas questões da modernidade. A Sr.ª Deputada Ana Drago, que tanto protestou contra a "política do betão", podia e devia, porque tal lhe teria ficado bem, ter salientado que no Programa de Investimentos em Infra-estruturas Prioritárias o betão é uma parte pequena do conjunto, valendo muito mais a aposta decisiva nas energias renováveis, designadamente nas energias eólicas, e na generalização do acesso dos portugueses à Internet em banda larga. Este é um elemento essencial da democracia social, da promoção da qualificação e da integração e da capacitação de todos. Onde é que essa esquerda que tenta ser moderna ou pós-moderna se refere a estas questões?!

Aplausos do PS.

Onde é que quer disputar com o PS e com o Governo as questões da modernidade?!

O Sr. António Filipe (PCP): - As vossas promessas é que são eólicas!

O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP preferem falar do défice, mas parece-me que preferem, assim, martirizar-se com o vosso próprio cadastro nesta matéria. Srs. Deputados, o défice orçamental ficcionado em 2004 foi de 2,9%, quando em 2003 tinha ficado também abaixo dos 3%. Mas estes eram e são valores ficcionados, visto que para os atingir tiveram de recorrer a receitas extraordinárias, como a securitização das dívidas fiscais e a transferência do fundo de pensões da Caixa Geral de Depósitos para a Caixa Geral de Aposentações. Todavia, apesar de através destas medidas terem obtido receitas para esses anos, geraram encargos futuros, designadamente para este ano de 2005. Sabem qual é o valor destes encargos?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sabe quanto custam as SCUT?!

O Orador: - No primeiro caso é de 400 milhões de euros, ou seja, o equivalente ao aumento do IVA para este ano. No outro caso é de 470 milhões de euros! Sabem quanto é que custam ao Orçamento do Estado para 2005 as vossas receitas extraordinárias que fingiram o défice abaixo de 3% sem corrigir em nada a questão orçamental? Custam aos portugueses 870 milhões de euros só este ano!

Aplausos do PS.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Nada que se compare às SCUT!

O Orador: - E quanto ao valor real do défice, de 6,8%, e ao aumento de impostos, pelos vistos, o PSD e o CDS gostam de se autoflagelar e, portanto, de me obrigar a dizer que o défice implícito no Orçamento aldrabado para 2005 é de 6,8%! E por que é que esse Orçamento é aldrabado? Porque não contém a orçamentação de despesas obrigatórias, como os aumentos de salários e de pensões,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - … e porque tem uma desorçamentação relativa ao Instituto de Estradas de Portugal absolutamente ilegal!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Nem o "amigo" Constâncio diz isso!

O Orador: - Pelos vistos, em vez de discutir o futuro, os senhores gostam de se autoflagelar com o passado. No entanto, quem tem dinâmica reformista é a esquerda democrática, que foi sufragada e escolhida pelo povo português por causa de um programa que cumpre!

Protestos do PCP e do BE.

Aliás, o Sr. Deputado Pedro Duarte diz tudo sobre a sua concepção de democracia quando afirma que o

Página 1895

1895 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

povo errou a 20 de Fevereiro. Sr. Deputado, o povo não errou. O povo decidiu, de sua livre vontade, pô-los fora do governo e escolher o programa do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Deputada Ana Drago, por seu turno, só diz meia verdade quando afirma que os portugueses recusaram peremptoriamente, em 20 de Fevereiro, a continuação das políticas da direita. Não, não! Não foi só isso! Os portugueses escolheram também dar 45% ao PS e 5% ao Bloco de Esquerda! Foi isso também que os portugueses escolheram!

Aplausos do PS.

Já na altura os senhores diziam que o PS e a direita eram a mesma cosia, mas, pelos vistos, ainda não aprenderam as diferenças. A diferença, Srs. Deputados, é que nós representamos uma esquerda que não se rende e uma esquerda reformista. Os senhores, pelo contrário, estão rendidos aos interesses das corporações, como se viu hoje de manhã aqui, no Parlamento!

Aplausos do PS.

Os senhores assistiram a uma arruaça na sede da democracia e não conseguem levantar a voz em nome e em favor dessa mesma democracia!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É o direito à indignação!

O Orador: - Nós não nos rendemos nem temos medo! Os senhores queriam reformas na educação, mas quando vêem o Ministério da Educação tomar medidas que estimulam o emprego de mais de 3000 candidatos não dizem nada. Acobertam-se de um silêncio embaraçado. Os senhores queriam reformas na saúde, mas quando vêem o Governo decidir a baixa do preço dos medicamentos calam-se. De facto, os senhores não gostam que o PS tenha a bandeira da reforma!

Aplausos do PS.

Mas, desenganem-se, a nossa agenda, a agenda da esquerda democrática que o Governo representa e o PS apoia, é a agenda da reforma social com justiça. Não é, contudo, a agenda que deixa ficar tudo na mesma, recusando ver os problemas que este modelo social demonstra e que têm de ser resolvidos, ou a agenda que se rende às corporações.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Para defesa da honra da minha bancada, Sr. Presidente.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, num entusiasmo que não consente o coração da sua agenda reformista, que terá tido uma síncope nos últimos tempos, acusa-nos de termos rendido a corporações e de pactuarmos com a arruaça. Não é esse o nosso entendimento, mas percebemos que este seja o show-off próprio do final de uma sessão legislativa para entusiasmar as hostes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Regressemos, contudo, ao que é objectivo e positivo. Nós fizemos aqui a acusação política de que o Governo comprometeu o seu programa eleitoral e a isso o Sr. Ministro disse nada. Foi enunciando um conjunto de medidas avulsas, mas à acusação feita disse nada! Ao menos, o Sr. Primeiro-Ministro tentou fazer um mea culpa por ter prometido não aumentar os impostos, tendo-os, contudo, aumentado. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, "mais papista do que o Papa", nem sequer isso admitiu, tentando fazer um ras de marée de uma actividade reformista do Governo que nem sequer

Página 1896

1896 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

conhecemos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Damos de barato o que é a esquerda moderna, a esquerda não moderna ou mesmo a esquerda reformista, mas, se nos ativermos ao ponto essencial, verificamos que estamos a defender os interesses sociais, os interesses que sufragaram as políticas que o Bloco de Esquerda apresentou nas eleições legislativas. Não estamos, ao contrário do que o Sr. Ministro afirmou, rendidos a qualquer corporação, mas não sei se o Governo não se sentirá tentado a render-se a essas corporações, nomeadamente aos lobbies do sector financeiro, da construção civil e outros. De facto, é isso que, numa leitura mais fina, podemos induzir do plano de investimentos prioritários, o qual, ao contrário do que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aqui disse, reserva apenas uma pequena parte para os investimentos na qualificação, na capacitação e na modernização ou nas energias renováveis. Omitiu o Sr. Ministro, contudo, a questão essencial que debateremos já a seguir, quando discutirmos as Grandes Opções do Plano: é que o investimento público vai reduzir-se nos próximos anos e o grau da vontade reformista do Governo afere-se por esta diminuição, constatada tanto em valores relativos como em valores absolutos.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Muito bem!

O Orador: - Ora, é este o Governo do Partido Socialista resignado ao desemprego e rendido às políticas liberais de direita.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Sobre isso não pode haver qualquer confusão!
Portanto, Sr. Ministro, o Bloco de Esquerda não está rendido a interesses estranhos. Aliás, quem tem de provar que não advoga esses interesses estranhos como seus é, efectivamente, o Governo, que aprovou em quatro meses e para quatro anos um Programa de Estabilidade e Crescimento que demonstra ser o verdadeiro Programa do Governo, substituindo aquele que ainda trazia uns "salpicos" do programa eleitoral.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, darei, com todo o gosto, explicações, continuando assim o debate político com o Bloco de Esquerda, visto que não ofendi em nada a honra da sua bancada.
O Bloco de Esquerda pensa que não ofende a honra do Governo quando o acusa de estar rendido aos interesses do patronato ou às políticas de direita, mas sente que a sua honra é ofendida quando o Executivo comenta politicamente as posições do Bloco de Esquerda, dizendo que está rendido ao conservadorismo e ao imobilismo. Ou seja, a mesma afirmação é, nas vossas palavras, debate político, mas, nas nossas, ofensa da honra! É uma estranha concepção do que é o debate político.

Aplausos do PS.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Temos conceitos de honra diferentes! Se a nossa afirmação não fere a vossa honra, é grave!

O Orador: - Mas há outro ponto que é preciso também ter em conta. Dado o que aconteceu hoje aqui, na Assembleia, a questão interna da esquerda já não deve ser qualificada com o recurso a adjectivos como "moderna" ou "reformista". É mesmo uma questão entre a esquerda democrática e outras.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso é arrogância, Sr. Ministro!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E essa arrogância também é de esquerda!

O Orador: - O que hoje aqui aconteceu foi uma tentativa de condicionamento extraparlamentar da nossa agenda política. Eu pronunciei-me contra isso, o Grupo Parlamentar do PS também e ainda não vi o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda demarcar-se dessa forma de tentar condicionar a agenda política.

Página 1897

1897 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Aplausos do PS.

É, portanto, de esquerda democrática que deve hoje falar-se.
Há, depois, as questões relativas ao Programa do Governo, discussão que é pré-eleitoral e pós-eleitoral. O Programa do Governo é o que está no texto que a Assembleia aprovou na investidura parlamentar e os senhores tentam comprimir este Programa no tempo, dizendo o seguinte: "Bom, mas se o Programa do Governo diz que vai retirar 300 000 idosos do período inferior ao limiar da pobreza e já passaram quatro meses, então o Programa não está a ser cumprido! Se o Programa do Governo diz que há o objectivo de criar 150 000 novos empregos até 2009 e ao fim de quatro meses estes empregos não estão ainda criados, então o Programa do Governo não está a ser cumprido!" Os senhores têm, portanto, um problema de medição de tempo, pois confundem quatro anos com quatro meses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Depois, do ponto de vista das políticas, o que interessa é saber se as políticas económicas e sociais do Governo, com os instrumentos de que um governo dispõe no estado globalizado da economia de hoje, estão a ser ou não usadas no bom sentido. E aí é que vale a pena discutir o plano tecnológico, valendo a pena saber se os senhores são ou não a favor do sistema de incentivos fiscais à inovação e desenvolvimento. Se votaram a favor, é porque estão de acordo. Reconheçam, então, que temos uma agenda reformista! O retomar da autonomia administrativa e financeira dos laboratórios do Estado, que é essencial para a investigação e desenvolvimento nas instituições públicas, é uma medida reformista. Aplaudam-na! Não é uma medida reformista a recriação dos instrumentos de integração dos jovens no mercado de trabalho e a possibilidade de usar os jovens qualificados para permear o tecido das PME através dos Programas Inov-Jovem e Inovcontacto?! Esta não é uma medida positiva?! Não é uma medida positiva a criação da iniciativa "Empresa na hora"?! Não é uma medida positiva a redução do preço dos medicamentos?!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Ministro.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, mas a honra do Bloco de Esquerda ficou tão ofendida que as minhas explicações têm de ser demoradas.
Não são essas medidas que, sectorialmente, os senhores vão apoiando aqui e ali? Pois são as medidas reformistas, que os senhores não apoiam, aquelas que beliscam os interesses de corporações.
Por isso é que considero que, do ponto de vista político, é razoável que eu tire a conclusão óbvia de que os Srs. Deputados não têm medo da direita, não têm medo do grande capital, diz-se, mas têm medo das corporações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 55 minutos

ORDEM DO DIA
(2.ª parte)

O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, antes de dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei que aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária para ler um relatório e parecer da Comissão de Ética.
Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à assunção de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado António da Silva Preto (PSD), cessando José de Matos Rosa, sendo o parecer no sentido de admitir a assunção do mandato em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 1898

1898 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Srs. Deputados, vamos, então, passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 30/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Ex.mos Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por apresentar os meus cumprimentos a VV. Ex.as neste dia em que, pela primeira vez, compareço perante esta Assembleia da República para apresentar ao País as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2005-2009 deste XVII Governo Constitucional, que agora tenho a honra de integrar, e para responder, em nome do Governo, às perguntas e pedidos de esclarecimento de VV. Ex.as.
A economia portuguesa tem vivido dias difíceis. Nos últimos cinco anos, o crescimento económico do nosso país tem-se situado a níveis baixos, senão mesmo negativos. Para o período de 2000 a 2005, a economia portuguesa deverá crescer apenas 2,8%.
Este é o quinquénio de crescimento mais fraco dos últimos 50 anos. É também o quinquénio de crescimento mais fraco de entre todos os países da Europa do euro, desde a introdução da moeda única, em 1999.
O relançamento da actividade económica é, assim, urgente e decisivo, o que exige a participação de todos, sublinho, de todos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Numa economia de mercado como aquela em que vivemos o motor da retoma será, inelutavelmente, o sector privado. Ao Estado cabe, no entanto, um papel essencial de catalisador de reformas e estímulos necessários, visando a recuperação da confiança dos agentes económicos e a criação de um ambiente macroeconómico e institucional favorável à competitividade, ao emprego e ao crescimento.
É neste contexto que se insere a relevância das Grandes Opções do Plano que hoje estamos a debater nesta Assembleia.
Impõe-se aqui uma palavra sobre a política orçamental do Governo. A consolidação orçamental é requisito prévio e necessário ao crescimento sustentável no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, por isso, a situação orçamental do nosso país encontra-se sob intenso escrutínio internacional, seja por parte dos nossos parceiros da União Europeia, seja por parte dos mercados financeiros.
A estratégia de resposta por parte do Governo português passa pelo rigoroso cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento, documento que norteia a política orçamental propriamente dita e que condiciona todas as restantes políticas que tenham expressão ou reflexo a nível da despesa pública.
Mas não é sobretudo para honrar compromissos internacionais que prosseguiremos esta estratégia. Prossegui-la-emos, sim, porque, acima de tudo, ela corresponde aos nossos interesses nacionais; porque entendemos que a consolidação orçamental e as reformas a ela associadas, mesmo quando implicam sacrifícios no imediato, são indispensáveis para, a prazo, melhorar as condições de vida e de trabalho dos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: As curas e as convalescenças são sempre incómodas, mas são necessárias para assegurarmos a saúde futura do organismo.
É o caso das medidas relativas aos sistemas de protecção social, que há muito se impunham e que só agora se teve a coragem de decidir. Trata-se de medidas indispensáveis para que possamos preservar o essencial do nosso modelo de protecção social, colocando-o numa base sustentável e, como tal, propiciadora de confiança. É importante assegurar que os portugueses possam esperar, com confiança, que as políticas de protecção social sejam mantidas no futuro e que possam contar com elas, quando o envelhecimento, o estado de saúde e as más condições económicas a isso obrigarem.

Aplausos do PS.

Não seria esse o caso se nada se fizesse.
É o caso, também, das profundas reformas que é necessário empreender a nível da Administração Pública, racionalizando estruturas e procedimentos, revendo e simplificando as carreiras profissionais e associando remunerações e dotações orçamentais a critérios de avaliação do desempenho. Trata-se de um conjunto de medidas que, ao tornarem a Administração Pública mais eficiente, contribuirão também decisivamente para a dignificação e realização profissional de todos quantos trabalham na função pública, invertendo uma tendência preocupante de degradação da imagem desses profissionais aos olhos da opinião pública, que é, como sabemos, muitas vezes injusta.

Aplausos do PS.

Também o investimento público se encontra balizado pela estratégia orçamental de médio prazo consagrada no Programa de Estabilidade e Crescimento. Este Programa não impõe que, pura e simplesmente, se

Página 1899

1899 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

deixe de investir, pois, meus senhores, investir é preparar o futuro.

Aplausos do PS.

Não há aqui despesismo. O nível relativo de investimento público vai permanecer estável e vai ser até mesmo inferior ao de alguns dos nossos parceiros da coesão. A implementação de projectos de investimento público terá, portanto, de ser subordinada a uma criteriosa análise de custos e benefícios, de modo a garantir uma utilização racional de recursos financeiros no quadro de rigor orçamental definido.
A estratégia do Governo quanto a investimento, tal como quanto aos outros domínios da despesa pública, compatibiliza preocupações de rigor com a vontade de contribuir para a retoma da actividade e da confiança e, por isso, tal estratégia está definida pensando no futuro dos portugueses - um melhor futuro, queremos nós. A redução sustentada do défice público reforça a solidez dos sistemas de protecção social e a melhoria qualitativa da despesa pública favorece a competitividade da economia.
Sr. Presidente, Ex.mos Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em síntese, os objectivos prosseguidos pelo Governo com as Grandes Opções do Plano são claros: assegurar a consolidação sustentável das finanças públicas de modo a atingir, em 2008, um défice inferior a 3 % do PIB e, em 2009, de 1,6%, sem recurso a medidas extraordinárias.

Aplausos do PS.

Queremos, ao mesmo tempo, promover a modernização tecnológica do País, fomentar a inovação, qualificar os recursos humanos, estimular a iniciativa privada num quadro de maior concorrência e com uma Administração Pública mais moderna, eficiente e menos burocrática.
Estas são as opções do Governo para reforçar a competitividade da nossa economia e relançar Portugal na rota do crescimento. Estas são as opções do Governo para restaurar a confiança dos portugueses nas suas capacidades e no seu futuro. Só com a confiança e o esforço dos portugueses seremos capazes de vencer o desafio do crescimento, do desenvolvimento e da melhoria do bem-estar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, tendo o Sr. Ministro informado que responderia conjuntamente.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de, em nome da bancada do Partido Social Democrata, desejar-lhe sucesso no desempenho das suas funções, já que isso representaria um bem para Portugal, que é aquilo que está sempre na primeira linha das nossas preocupações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, estamos hoje a iniciar, em Plenário, o debate das Grandes Opções do Plano e permita-me que faça uma avaliação negativa do documento que aqui foi apresentado pelo Governo. É um documento vago, que se limita a estabelecer objectivos gerais, muitos deles difíceis de questionar, e que não indica sequer como é que eles se podem concretizar no tempo, nem quanto é que isso custa, para se poder apreciar se é ou não exequível aquilo que nos propõe. Aliás, não representa um projecto mobilizador para o País, para os portugueses, e essa não é só a nossa opinião, é também, por exemplo, a do insuspeito Presidente do Conselho Económico e Social.
Mas, mais do que isto, Sr. Ministro: o seu antecessor chegou a confessar que a apresentação deste documento era praticamente um mero cumprimento de calendário ou uma mera obrigação e que, por isso mesmo, não espelhava nada do que deveria espelhar como mobilizador dos portugueses e do País.
Consideramos que, em simultâneo com as Grandes Opções do Plano, o Governo aprovou um programa de investimentos que devia ser uma peça integrante daquelas, mas, ao invés, foi aprovado em separado. Ora, a aprovação desse programa de investimentos, sem que fosse demonstrada ao País a justeza e exequibilidade dos mesmos, a sua racionalidade económica, nomeadamente em termos de gestão futura e dos custos que isso acarreta ao erário público, fez com que a generalidade dos economistas o criticassem de uma forma veemente.
Perante isso, hoje, e depois da sua primeira intervenção pública, o Sr. Ministro vai ter que nos dizer algo sobre esta matéria para percebermos se a opinião do anterior Ministro das Finanças continua válida no seio do Governo ou se, pelo contrário, foi a opinião de outros ministérios que vingou na guerra fratricida que dilacerou o Governo nas últimas semanas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Página 1900

1900 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Orador: - Precisamos saber se o Sr. Ministro considera ou não fundamentais para a melhoria da competitividade da economia portuguesa, para o seu crescimento e para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses os investimentos faraónicos da Ota e do TGV. O Sr. Ministro tem os estudos que garantem a racionalidade económica e o seu impulso para a economia portuguesa destes investimentos ou, pelo contrário, o anúncio é uma opção política não fundamentada e o Sr. Ministro já começou a ceder aos seus colegas de Governo?

O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, é de muito bom augúrio o conjunto de declarações que aqui nos fez e que correspondem à reafirmação do pensamento coerente que tem tido a propósito da economia do País e do futuro de Portugal.
Desejamos-lhe, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, as maiores felicidades a si mas também ao Governo de Portugal, sobretudo, porque aqui reafirmou o compromisso do Governo português que permitiu que a Comissão Europeia propusesse, há alguns dias, um período mais alargado para a concretização de medidas de estabilização das finanças públicas. Isso está claramente reafirmado e é um ponto importante.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que a disciplina orçamental exige o prosseguimento de um combate sem tréguas pela eficiência fiscal e contra a evasão e fraude tributárias, do mesmo modo que obriga à disciplina efectiva da despesa, em particular da despesa corrente primária, que aqui defendeu em termos perfeitamente claros.
Mas, Sr. Ministro, se é verdade que os princípios que aqui nos afirmou são claríssimos e que alguns não querem compreender nem ouvir, o certo é que se um país renunciar ao crescimento para resolver o problema do défice orçamental, terá menos receitas fiscais e a questão orçamental ficará mais difícil de sanar. É justamente sobre esta questão que gostaríamos de o ouvir, em nome do emprego, da criação de emprego e das bandeiras fundamentais do Programa deste Governo: primeiro, crescimento económico; segundo, criação de emprego; terceiro, saneamento, estabilidade e consolidação das finanças públicas.
Sr. Ministro, é sobre estas matérias que gostaríamos de o ouvir, estando nós certos de que o Governo continuará na linha que tem seguido, cumprindo escrupulosamente aquilo que são os seus compromissos eleitorais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, embora seja neófito neste Governo e tenha apanhado a política financeira e os principais instrumentos de navegação da política económica do Governo já em andamento, não podemos deixar de o questionar.
Tomando como adquirido que as Grandes Opções do Plano são um programa de intenções, porventura, em muitos aspectos, menos detalhadas do que o Programa de Estabilidade e Crescimento e antecipando talvez outros documentos mais detalhados, como o quadro estratégico de investimentos e outros que, a seu tempo, teremos oportunidade de discutir, gostaria de lhe colocar algumas perguntas muito concretas.
Em primeiro lugar, o documento das Grandes Opções do Plano não quantifica os empregos a criar ao longo deste programa plurianual. O que significa que há um retrocesso quer em relação ao Programa do Governo quer ao programa eleitoral e há também uma indefinição, que surge depois de muitos ziguezagues do seu antecessor, que confirmou a criação, ao longo da Legislatura, de 150 000 postos de trabalho, para efeito da reanimação da actividade económica e também por contributo da despesa pública, e mais tarde fez outras contas aqui, no Plenário, durante o debate do Orçamento rectificativo, e disse que a perspectiva podia até ser mais optimista, podendo chegar-se a 260 000 postos de trabalho.
Na verdade, aquilo que o Programa de Estabilidade nos indica é um aumento da taxa de desemprego, pelo menos nos próximos dois anos, antevendo, creio eu, com muito optimismo, que haja depois um decréscimo nos dois anos finais da Legislatura.
Seja como for, Sr. Ministro das Finanças, o que temos em perspectiva nestas Grandes Opções do Plano é a afirmação, quase no frontispício do documento, de que, sem uma taxa de crescimento a três pontos do produto, não haverá ganhos na taxa de emprego.
Portanto, isto vem reverter todas as expectativas, ou seja, aquilo que ainda há pouco disse o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quanto ao facto de que o Governo não se resignaria à retoma da economia internacional parece ser, afinal, o eixo das Grandes Opções do Plano, na sequência natural e lógica do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Primeiro-Ministro disse, de forma muito inflamada, no último debate do estado da Nação, que não haveria quebra no investimento público, que este Governo iria tentar manter o

Página 1901

1901 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

investimento público. Aliás, está aqui a fazer-se um debate estranhíssimo acerca do investimento público, com aquela teoria de La Palice que diz que entre o bom e o mau investimento pode ser escolhido o bom investimento, criterioso, rigoroso, aquele que mais vantagens pode trazer ao País, debate que, porventura, não é interessante. O debate interessante é o que nos diz se vamos ter investimento público reprodutivo, mais ou menos.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: - Quando temos um retrocesso do investimento privado, se não há ganhos na eficiência fiscal (e aproveito para perguntar se mantém o tabu do seu antecessor em relação ao levantamento do segredo bancário para efeitos fiscais) e se não há uma renegociação de condições mais flexíveis em Bruxelas de forma a propiciar um aumento do investimento público, como é que o Governo quer combater o desemprego?

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, independentemente das profissões de fé, independentemente das declarações políticas, vamos assistir, nos próximos anos, às Grandes Opções do Plano que, na realidade, serão as "grandes opções do desemprego".

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª compreenderá certamente a relevância da minha pergunta porque, sendo a Ota um aeroporto de onde ainda não levantou qualquer avião, em bom rigor, já foi responsável pela queda de um Ministro.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A propósito das obras públicas, estou certo de que compreenderá que sejam aqui solicitados alguns esclarecimentos. Nomeadamente, gostaríamos de saber como é que o Sr. Ministro comenta o manifesto subscrito por alguns dos mais reputados economistas com que este país conta (manifesto que, de resto, foi hoje publicado em numerosos jornais diários), onde se lê, entre outras coisas, a propósito desses investimentos públicos que o Governo entende como investimentos prioritários, a Ota e o TGV, o seguinte: "Porque a situação é séria e o País não pode, sem pesados custos, embarcar em mais experiências fantasistas, importa dizer, de forma muito clara, que essa ideia é errada e a sua eventual concretização poderá ser desastrosa para o País".
E, mais à frente (e não quero ser exaustivo), diz que "não é, nas presentes circunstâncias da economia e das finanças públicas, o caso do investimento físico, sobretudo se dirigido a obras cujo mérito não tenha sequer sido devidamente demonstrado por estudos publicamente divulgados, credíveis e contraditáveis."
Portanto, muito embora V. Ex.ª seja uma pessoa de créditos firmados, quando há economistas com este currículo e de reconhecida craveira a dizerem o que dizem destes investimentos públicos, questionando-os, julgo que V. Ex.ª, Sr. Ministro, terá de sossegar o País. Mais até porque, como sabe, esta opinião não é apenas destes economistas, é desde logo partilhada, por exemplo, por aqueles que serão os primeiros beneficiários dos próprios investimentos.
Suponho que o Sr. Ministro tenha lido o que foi dito pelo Dr. Fernando Pinto, a propósito da construção do aeroporto da Ota. Como calculará, o Dr. Fernando Pinto seria um dos primeiros interessados na concretização desta obra, caso a mesma fosse viável e caso fosse vantajosa para o País. Mas a verdade é que ele disse o que disse!…
Isto para não falar naquilo que foi dito, ao nível da União Europeia, quanto ao momento (que não é claramente este) da opção governativa.
A verdade é que - e, certamente, terá oportunidade de nos dizer o contrário, se assim não for - foi por causa destes investimentos públicos, por serem considerados inviáveis na actual conjuntura nacional, que o anterior Ministro das Finanças se demitiu, ou foi demitido - o que para aqui é o que menos importa.
E caso o Sr. Ministro tenha alguma dúvida, vou passar a ler o que foi dito por um membro da Comissão Política Nacional do Partido Socialista, de resto um presidente de câmara antigo e ilustre, o Engenheiro Mesquita Machado, sobre esta questão. Dizia, há três ou quatro dias, num jornal local, o seguinte: "O Ministro [o das Finanças] deu um tiro no pé quando se pronunciou sobre os grandes investimentos do Governo, designadamente no Parlamento, na Comissão Parlamentar de Finanças, e no último domingo, num artigo de opinião, onde deu a entender que discordava do lançamento de empreendimentos como o aeroporto da Ota".

Página 1902

1902 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
E acrescentava: "Campos e Cunha foi politicamente um desastre".
Razão pela qual é importante sabermos, em primeiro lugar, a opinião que o Sr. Ministro tem sobre estes investimentos, designadamente o aeroporto da Ota e o TGV.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Além disso, porque um Ministro "caiu" em razão destes investimentos públicos, gostaríamos de saber se V. Ex.ª entende que está inibido de comentar futuros investimentos públicos quando o seu conhecimento técnico o justifique.
Por último, temos uma questão que não deixa de ser igualmente relevante. O Sr. Ministro e nós sabemos que o Orçamento do Estado para 2006 já está em preparação.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Fala-se muito da previsão do Orçamento do Estado para 2005, mas o Orçamento do Estado para 2006 já está em preparação e V. Ex.ª tem nisso uma palavra particular a dizer.
Por isso, Sr. Ministro, gostava de lhe perguntar qual é o "tecto" que V. Ex.ª tem previsto para a despesa em 2006. Sei que já está em condições de nos dar a resposta, que seria muito útil e que a Câmara agradeceria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, começo por lhe transmitir as minhas felicitações, passando imediatamente às questões que, de forma breve, quero colocar.
Gostaria de dizer que é com alguma estranheza - mas, enfim, num dia em que tantos marxistas, trotskistas e maoístas se transformaram em keynesianos, já nada parece estranho nesta Câmara! - que registamos a defesa que o Sr. Ministro fez do documento das Grandes Opções do Plano, que mais nenhum dos seus colegas conseguiu fazer nas comissões especializadas, tendo até havido alguns que disseram que não percebiam muito bem para que é que servia. Portanto, a sua confiança transmite-nos, de certa forma, alguma confiança extra que os seus colegas não tiveram.
A questão que quero colocar é esta: o Sr. Ministro tomou posse na semana passada e a primeira coisa que teve de fazer foi garantir aos portugueses, através da comunicação social, que a política de rigor tendente ao cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento ia ser mantida. Os portugueses não desconfiavam de si, Sr. Ministro, até porque, suspeito, não o conhecem assim tão bem quanto isso, mas conhecem bem o Partido Socialista e, portanto, os receios eram mais que fundados. Mas o Sr. Ministro fez bem em tranquilizar-nos e por isso dou-lhe hoje uma oportunidade de nos tranquilizar de novo.
Há dois dias, um colega seu, o Ministro do Ambiente, esteve em Viana do Castelo e disse que o Governo português ia gastar mais de 30 milhões de euros, oriundos exclusivamente dos impostos dos portugueses, para demolir um prédio sito no centro de Viana do Castelo - prédio esse que é legal, que se encontra em perfeito estado de conservação e está licenciado - porque ele é feio!…
Sr. Ministro das Finanças, a pergunta é simples: pensa que isto é bom investimento público? Entende que isto é despesa pública compaginável com o Pacto de Estabilidade e Crescimento? O senhor concorda que o Governo de que o senhor faz parte tenha como prioridade, num concelho que não tem abastecimento de água e saneamento básico em todas as suas freguesias, gastar não um, não dois, não três, não quatro (permita-me o anacronismo da moeda antiga), mas mais de seis milhões de contos para demolir um prédio licenciado e em perfeito estado de funcionamento?
Sr. Ministro, se responder que "sim" a esta pergunta, manifestamente não podemos confiar naquilo que disse na semana passada, aquando da sua tomada de posse.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Página 1903

1903 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de agradecer a todos quantos me endereçaram votos de sucesso e de felicidades. Espero ser bem sucedido e creio que não será por falta de determinação da minha parte caso isso não venha a acontecer.
Gostaria de começar por comentar a dificuldade dos objectivos das Grandes Opções do Plano que aqui discutimos. Que não haja dúvidas de que os objectivos são difíceis.
Chamo a atenção para o facto de que uma leitura atenta do documento mostra um conjunto de medidas pormenorizadas, enunciadas nas várias áreas abrangidas, referentes às cinco opções de base em que assentam as Grandes Opções do Plano. E se dificuldade existe é porque há ambição da parte deste Governo em prosseguir uma política de relançamento da confiança dos portugueses, da modernidade, da inovação e de suscitar que o sector privado acompanhe este esforço de elevação e de modernização da sociedade portuguesa.
No que se refere a investimentos infraestruturais, e aproveitando para responder às questões colocadas sobre esta matéria, gostaria de referir que não cabe a este documento das Grandes Opções do Plano entrar em pormenor quanto a uma área específica de investimento.
As Grandes Opções do Plano referem áreas de intervenção em vários sectores de actividade e, no que se refere especificamente a infra-estruturas, cujo investimento, recordo, representa um terço do investimento global previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento, compete a outro documento pormenorizar e especificar a política no âmbito das infra-estruturas e não, obviamente, às Grandes Opções do Plano. Muitos se queixam da extensão do documento, mas não seria essa se em todos os sectores particulares fossemos concretizar as GOP com o nível de pormenor inerente aos investimentos infra-estruturais.
No que se refere aos chamados investimentos, que tanto têm suscitado o debate público, devo dizer-vos que, penso, é um debate antigo entre a esquerda e a direita - há pouco, diziam que nunca se falou aqui na esquerda - e que, creio, leva a que se gere a ideia, que se impõe um pouco como um pensamento único, de que o investimento público não é necessário na nossa economia, não é necessário na nossa sociedade.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Não dissemos isso!

O Orador: - Sei que não pensam assim, mas, nos termos em que o debate está a ser feito, permitam-me a imagem, estamos a "atirar fora a criança juntamente com a água do banho".

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado PSD Pedro Duarte.

Isto é, com o ruído e a demagogia que tem imperado neste debate arriscamo-nos a transmitir a ideia de que o investimento público é indesejável, o que não é verdade, como acabei de referir na minha intervenção inicial.
E, porque estou preocupado com o controlo orçamental, porque estou preocupado com a execução financeira dos projectos de investimento, quero assegurar a esta Assembleia que irei cumprir, com certeza, o meu papel de Ministro das Finanças. Estes projectos vão ser devidamente escrutinados e analisados sob o ponto de vista financeiro pelo Ministro das Finanças,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não voltemos ao mesmo!

O Orador: - … este e outros programas de investimento estão perfeitamente enquadrados no Programa de Estabilidade e Crescimento…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Claro!

O Orador: - … e garantirei que permanecerão dentro desse enquadramento.

Aplausos do PS.

E digo mais: neste esforço, sei que posso contar com a colaboração dos meus colegas de Governo e com a determinação do Sr. Primeiro-Ministro para que assim seja.
Gostaria de comentar a intervenção do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, que foi o único que me questionou sobre como é que o crescimento do emprego se compagina com a estratégia de consolidação orçamental. Recordo declarações recentes do economista francês Fitoussi, que chama a atenção para esta articulação positiva entre o crescimento e a consolidação orçamental. Não há, necessariamente, um antagonismo entre um e outra, uma consolidação orçamental inteligente é amiga do crescimento, da criação do emprego, da inovação e da modernidade na nossa economia. E sem dúvida que, à medida que essa amizade se estabelece, gera uma dinâmica económica que, ao originar mais rendimento, vai, com certeza, ter o seu impacto na receita orçamental, contribuindo ela própria para a consolidação orçamental.

Página 1904

1904 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

No que se refere aos objectivos de emprego, não compete às GOP nem a qualquer programa do Governo defini-los. A geração de emprego na economia é uma dinâmica da intervenção e da acção de todos os agentes económicos, incluindo do sector privado. Há, com certeza, um objectivo definido, uma meta que se pretende atingir. A dinâmica que pretendemos imprimir à economia portuguesa é a de que ela, ao dinamizar a actividade privada, gira uma capacidade de criação de novos empregos, os tais 150 000 postos de trabalho.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira concluir, se faz favor.

O Orador: - Concluo, referindo a questão fiscal. No que se refere ao sigilo bancário, ele está a ser levantado de uma forma selectiva e, no fim do ano, faremos um balanço dos resultados atingidos.
Quanto ao combate e à evasão fiscais, gostaria de dizer que, até ao fim deste mês, pelas medidas já adoptadas de combate à evasão fiscal, arrecadaremos cerca de 700 milhões de euros adicionais.
Finalmente, respondendo ao Sr. Deputado Nuno Melo, gostaria de dizer que,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - E a pergunta do Deputado José Eduardo Martins sobre o prédio Coutinho?!

O Orador: - … no que se refere ao Orçamento do Estado para 2006, no momento próprio, virei cá discuti-lo e terei muito gosto em debatê-lo com V. Ex.ª. O enquadramento e as metas a atingir com o Orçamento do Estado para 2006 constam do Programa de Estabilidade e Crescimento. Creio que é quanto basta dizer neste momento.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - E quanto à pergunta do Deputado José Eduardo Martins "zero"!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Compreendo que ela é embaraçante!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Ministro das Finanças, antes de mais, um desejo muito sincero de bom desempenho nas difíceis funções que agora assumiu.
Gostávamos de começar por dizer-lhe, Sr. Ministro, que o documento que estamos a discutir, as Grandes Opções do Plano, se revestiu de aspectos fundamentalmente insólitos que retiram qualquer utilidade à discussão objectiva que se pretendia, porque ele deveria traduzir uma estratégia de compromisso do Governo para o futuro da economia portuguesa, e não consegue.
E diria mais: o Sr. Ministro, com a brevíssima intervenção que aqui fez hoje, esclareceu mais esta Câmara do que todos os membros do Governo que, ao longo da semana passada, ouvimos em sede de comissão.
Primeiro, porque o próprio Governo, na pessoa do principal responsável pela preparação destas GOP, o ex-Ministro das Finanças, manifestou reservas substantivas ao documento, chegando mesmo a confessar e a afirmar na comissão parlamentar que as GOP estavam fora do contexto e que careciam de quantificação e objectividade.
Segundo, porque o parecer do Conselho Económico e Social (CES) aponta críticas de tal forma duras e profundas ao documento que nos perguntamos qual seria o teor da primeira versão do CES quando a sexta versão apresenta críticas tão demolidoras.
Uma vez que o titular da pasta das finanças mudou, era importante saber se o Sr. Ministro das Finanças tem convicções mais positivas sobre o documento das GOP do que tinha o seu principal autor, o ex-Ministro das Finanças.
Entendemos que estas são duas razões de sobra para que o Grupo Parlamentar do PSD expresse, nesta Assembleia, indignação e protesto pela forma pouco responsável e respeitável com que o Governo tratou um documento que é basilar da actividade governativa.
Registadas estas considerações prévias, gostávamos de tecer algumas apreciações sobre o conteúdo propriamente dito do documento.
No que diz respeito ao cenário macroeconómico, sublinhamos o desvio das projecções do Governo em relação às previsões recentes do Banco de Portugal, que, em 12 de Julho, apresentou nesta Assembleia da República a revisão em baixa do crescimento do PIB de 0,8% para 0,5%, sendo que o Governo inclui nas GOP uma taxa de crescimento de 0,8%, desconhecendo nós com que fundamento.
Sobre a evolução das contas externas, o Governo aposta num crescimento das exportações a uma taxa média de 6,7% ao ano, o que entendemos perfeitamente irrealista atendendo a que o grosso desta fundamentação foi-nos dado pelo Ministro das Finanças e baseou-se no crescimento decorrente da alteração de

Página 1905

1905 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

um novo produto, um novo modelo de carro, a produzir por uma única empresa sedeada em Portugal.
Quanto à evolução do desemprego, o cenário é também desolador: sobre os 150 000 postos de trabalho que prometeu criar na campanha eleitoral, não há uma palavra e a taxa de desemprego prevista para 2008, ao fim de quatro anos de governação, será de 7,3%, ou seja, muito acima da de 6,7% ocorrida em 2004. E este indicador é expressivo da ineficácia das políticas propostas por este Governo.
Mas o Conselho Económico e Social é bem mais cáustico nesta apreciação. Por exemplo, a propósito da reduzida melhoria da produtividade de trabalho ao fim dos cinco anos, diz-nos isto: "Visto numa perspectiva de longo prazo, o período 2005-2009 seria, neste aspecto, quase tempo perdido e contribuiria para manter uma evolução desfavorável da produtividade, face à média comunitária que se regista desde o ano 2000."
Ao analisarmos o conteúdo do documento, a nossa apreciação também só pode ser negativa. Esperávamos que as GOP fossem um documento que apresentasse uma estratégia coerente e objectivos nucleares, aqueles que permitem potenciar o crescimento da economia portuguesa, o fomento da competitividade das empresas, a melhoria da qualidade do ensino e a reforma do Estado para reduzir a despesa pública.
Esperávamos, no fundo, um documento, seguramente mais curto do que este de 300 páginas que recebemos mas mais certeiro e focado naquilo que é essencial, um documento que identificasse não todas as políticas mas apenas as políticas sectoriais relevantes e cuja articulação permitisse gerar efeitos na economia.
Mas não é neste documento que o Governo faz grandes opções, aliás, nem grandes nem pequenas, porque não apresenta escolhas mas, sim, o somatório da totalidade dos objectivos sectoriais dos ministérios, tratando-os com o mesmo grau de importância, sem prioridades e sem quantificação.
Um pouco por todo o texto, objectivos são misturados com estratégias, com medidas, com estudos ou com meras intenções. Por isso, o documento carece de coerência e de uma visão integrada das políticas sectoriais, bem como da sua articulação com as políticas regionais e municipais.
Nesta curtíssima abordagem, Sr. Ministro, ouvimo-lo falar da questão dos investimentos públicos. O Sr. Ministro entende que eles não cabem no âmbito das GOP. Nós temos opinião diversa e o Conselho Económico e Social também. Passo a citar o que o Conselho diz sobre isto: "(…) a completa ausência de informação sobre os projectos de investimento que o Governo pretende prosseguir ou incentivar no período das GOP impossibilita, por parte do CES, uma apreciação da exequibilidade de aspectos fundamentais da política definida. Trata-se de uma lacuna grave (…)". Nós não diríamos melhor, mas, pelos vistos, não estamos em sintonia com o Sr. Ministro das Finanças.
Sabemos que o anterior Ministro das Finanças se foi embora por discordar do anúncio feito pelo Primeiro-Ministro de investimento de grande dimensão. A este propósito (a pergunta já foi feita), gostávamos de conhecer, franca e objectivamente, a opinião do Sr. Ministro das Finanças.
Disse o Sr. Ministro, na intervenção, que entendia que projectos de investimento desta natureza teriam de ser sujeitos a análises criteriosas de custo/benefício. Ficamos contentes com isso, mas pergunto-lhe, muito directamente, o seguinte: se as análises de custo/benefício que irá promover a esses investimentos de enorme dimensão para o Estado e para o País forem desfavoráveis, o Sr. Ministro dará ou não acordo à execução destes projectos que já foram anunciados, sem qualquer hesitação, pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelo Sr. Ministro das Obras Públicas e pelo Sr. Ministro da Economia?

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Gostávamos de saber com quem é que o Sr. Ministro concorda, se com esses seus colegas de Governo ou se com os seus colegas economistas, que ainda ontem alertaram para o risco desses projectos de investimento de tanta dimensão, os quais, atendendo à situação económica e financeira do País, podem tornar-se desastrosos.
Pela nossa parte, e sobre este assunto, o Grupo Parlamentar do PSD quer dizer de forma bem clara que não se contenta com as justificações dadas pelo Sr. Ministro da Economia à comunicação social, dizendo que os projectos da Ota e do TGV vão ter um efeito forte na economia.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Não nos contentamos com estas explicações e queremos deixar bem claro que o Grupo Parlamentar do PSD não se calará, não desistirá de exigir ao Governo que apresente a esta Assembleia e ao País os estudos que fundamentem, sem dúvidas, o interesse destes projectos para a economia nacional e, em especial, para a competitividade do nosso país, porque não podemos aceitar que nem mais um cêntimo de esforço seja pedido aos portugueses sem termos a garantia de que é bem aplicado e não é decidido sem os estudos que os fundamentem.

Aplausos do PSD.

Página 1906

1906 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.
Na qualidade de relator da Comissão de Orçamento e Finanças, gostaria de, em nome da verdade, precisar dois ou três aspectos que têm sido insistentemente avançados pelos Srs. Deputados, designadamente do Grupo Parlamentar do PSD, e que não correspondem à verdade.

Protestos do PSD.

Além do mais, não utilizei o meu tempo de relator e, desse ponto de vista, gostaria de dizer que nenhum Membro do Governo afirmou em sede de qualquer comissão - e eu assisti a todos os trabalhos das comissões - que as Grandes Opções do Plano não serviam quaisquer objectivos de desenvolvimento ou que eram um documento com características de inutilidade, como tem sido aqui apresentado.
E quanto a dizer-se que o então Ministro de Estado e das Finanças afirmou que as Grandes Opções do Plano estavam fora do seu contexto, de facto, o que ele disse é que estavam fora do seu contexto antigo, em que as Grandes Opções do Plano apareciam ao mesmo tempo que o Orçamento…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma interpelação à Mesa é uma interpelação à Mesa. O Sr. Deputado está a fazer uma intervenção rectificativa. Chamo-lhe a atenção para isso.

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - Deste ponto de vista, Sr. Presidente, apelo para que o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças seja distribuído…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Já está distribuído!

O Orador: - … e para que a verdade relativa às afirmações feitas pelos Srs. Ministros, designadamente pelo ex-Ministro de Estado e das Finanças, o qual, neste momento, naturalmente, não está presente e não tem possibilidade de clarificar a sua posição, seja aqui esclarecida.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado terá oportunidade, na sua intervenção, de se exprimir conforme quiser. Quanto ao parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, o mesmo já foi distribuído.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, fazendo uma interpelação à Mesa nos mesmos termos que a do orador anterior, quero somente referir dois aspectos.
Os membros do Governo disseram aquilo que disseram na Comissão, ou seja, que as Grandes Opções do Plano estavam fora de contexto. Aliás, o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional chegou mesmo a afirmar que gostaria de saber para que servem as Grandes Opções do Plano. Isto é verdade!

Aplausos do PSD.

Vozes do PSD: - Está gravado!

O Orador: - Em relação ao parecer, a qualidade do mesmo mereceu unicamente a votação favorável do PS, tendo tido a oposição de todos os restantes partidos.
Já agora, a interpelação que fica por fazer - de resto, pensava que era essa que o Sr. Deputado Maximiano Martins pretendia aqui deixar - é no sentido de saber por que o Governo recusou responder a um meu colega sobre a questão do edifício Pereira Coutinho. Considera útil gastar milhões de euros para destruir um edifício só porque o acha o feio?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Era bom que o Sr. Ministro respondesse a esta questão para percebermos qual é a sua política de contenção da despesa pública.

Página 1907

1907 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, na sequência da intervenção da Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas, gostaria de solicitar à Mesa o favor de fazer circular por todos os grupos parlamentes cópia, que apresentarei, do memorando de entendimento da XIX Cimeira Luso-Espanhola, realizada na Figueira da Foz em 2003, na qual o governo português de então, pela assinatura do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Carmona Rodrigues, define com o governo espanhol o estabelecimento de quatro ligações de TGV…

Vozes do PS: - Quatro!

O Orador: - … (Porto-Vigo; Aveiro-Salamanca; Lisboa-Madrid e Faro-Huelva) e determina que as mesmas devem ser integradas na lista restrita de projectos de início rápido, de iniciativa para o crescimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, quando o documento chegar à Mesa será distribuído.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por saudar o Sr. Ministro de Estado e das Finanças pela sua presença nesta Casa e pela participação nestes trabalhos, desejando-lhe as maiores felicidades no desempenho das suas funções, no interesse de Portugal.
Vou dedicar algum tempo, que não esperava, à questão da clarificação dos debates ocorridos e das críticas do Conselho Económico e Social. Volto a referir, em nome da verdade, que o que foi afirmado pelo então Ministro de Estado e das Finanças…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional!

O Orador: - … foi que o actual exercício das Grandes Opções do Plano se encontra fora do seu contexto antigo, em que eram apresentadas com o Orçamento do Estado em Outubro, havendo um contexto novo, em que são apresentadas em Abril, com o documento de orientação da despesa pública.
Uma verdade tão simples quanto esta é aproveitada por Deputados para demagogicamente,…

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Exacto!

O Orador: - … em atropelo da verdade que nos deve conduzir e cortando a frase do orador, apenas dizerem que foi afirmado que as GOP estão fora do seu contexto. Isto é lamentável e, por isso, tem de ficar aqui registado.
O segundo aspecto que quero referir é relativo ao parecer do Conselho Económico e Social.
O parecer do Conselho Económico e Social tem, naturalmente, aspectos positivos e críticas. Sr.as e Srs. Deputados, o parecer do ano passado, relativo ao governo PSD/CDS-PP, levantava a questão da constitucionalidade das Grandes Opções do Plano porque estas não eram mais do que uma listagem de assuntos.
Portanto, não vale a pena persistir nesta chicana e nesta óptica de muito curto prazo, porque do que estamos aqui a tratar é das Grandes Opções do Plano. Ora, as Grandes Opções do Plano têm de traduzir compromissos do Governo e as que estamos aqui a apreciar traduzem um compromisso do Governo com uma estratégia de médio e longo prazos, visando dar a Portugal um rumo para a sua modernização e para o desenvolvimento com coesão social, apostando nos aspectos em que deve apostar, ou seja, na qualidade, na inovação, no ambiente e na sustentabilidade. Esses é que são os verdadeiros objectivos do País!
Estas Grandes Opções do Plano encontram-se na linha dos compromissos eleitorais e do Programa do Governo. Desse ponto de vista, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, têm o nosso acordo.
Inserem-se num conjunto de documentos de programação que pretendem responder à difícil situação económica de Portugal, diagnosticada recentemente na Assembleia da República, quer pelo Conselho Económico e Social quer pelo Sr. Governador do Banco de Portugal.
Recordarei, para não ser exaustivo, que o crescimento do PIB em 2005, que os senhores previam ser de

Página 1908

1908 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

2,4%, neste momento, está previsto ser de 0,5%, ou seja, um quinto da previsão, e isto dá bem o sentido das dificuldades do País.
Recordarei também que está prevista uma queda do investimento para este ano de 1,5%. Recordarei ainda que a divergência de Portugal face à União Europeia vem desde 2002 e que perdemos quota de mercado nas exportações de mercadorias, a qual ronda menos 13% no mercado alemão e menos 11% no Reino Unido. Isto é que é grave, Srs. Deputados, além do endividamento externo e do défice externo, que continua persistentemente em valores entre 6% e 7,5%.
Como pode Portugal sair desta situação? Isso é que deve preocupar-nos! Como pode a economia portuguesa tornar-se viável? Como pode a sociedade portuguesa ser mais próspera e justa? Essas são as questões que o País quer ouvir da nossa parte. De resto, estes problemas não são apenas nossos. É bom lembrar que na Alemanha, neste momento, discute-se o aumento da taxa normal do IVA em dois pontos percentuais e a possibilidade de criação de uma terceira taxa para bens de luxo.
Estas são as questões mais importantes, para as quais se espera resposta do Governo. Por isso, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, merece o nosso aplauso a proposta para compatibilizar o processo de consolidação orçamental e de saneamento das finanças públicas com a prioridade ao crescimento e com a qualificação dos recursos humanos.
Estas são as questões para as quais o País precisa de resposta e que encontrará com a acção deste Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cinco grandes objectivos podem ser destacados nas GOP. São eles os seguintes: a redução das desigualdades sociais; a redução das assimetrias regionais; uma trajectória de crescimento sustentado; a elevação da qualidade da democracia e a valorização do posicionamento externo de Portugal.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É sabido o papel central do salário na distribuição primária do rendimento nacional. É conhecido o decisivo significado do seu valor na gradação das desigualdades sociais. É, assim, admirável que as GOP possam gastar 70 páginas com a opção de reduzir as desigualdades sociais sem gastar uma linha com o esboço de qualquer política salarial sem utilizar, salvo erro de leitura, uma só vez a palavra "salário"!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Espantoso!

O Orador: - Isto no País mais desigual da União Europeia e onde predominam, como é sabido, os baixos salários!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - No Programa do Governo fala-se uma vez!

O Orador: - É igualmente admirável que consiga falar-se de pobreza, de "acabar com a pobreza associada ao trabalho", sem uma referência ao baixo nível salarial, principal responsável, a par do desemprego, por aqueles problemas sociais.
Recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro reagiu, ao que parece, com perplexidade à proposta avançada pelo Presidente do BPI de baixar os salários dos portugueses em 10% para resolver a actual situação das contas públicas. "Há banqueiros com cada ideia", terá dito o Sr. Primeiro-Ministro!
Porém, depois de ler as GOP e, fundamentalmente, se nos ativermos às políticas e às práticas do Governo, não vemos razão para a perplexidade do Sr. Primeiro-Ministro. É que aquilo que o Governo tem em marcha, por omissão e por acção, é uma enorme máquina, inclusive de propaganda, para uma forte desvalorização dos salários dos portugueses: não actualização do salário mínimo nacional; congelamento dos salários e carreiras da função pública; não revisão do Código do Trabalho, em que avulta o risco da caducidade da contratação colectiva; a cumplicidade com o agravamento da precarização e segmentação do mercado de trabalho (chegando-se já ao cúmulo de segmentação para o mesmo posto de trabalho e para a mesma actividade laboral no mesmo trabalhador); pressão para a baixa dos salários decorrente do crescimento do desemprego e das deslocalizações.
A não abordagem pelas GOP do problema central dos baixos salários da generalidade dos trabalhadores portugueses torna, depois, a abordagem de questões como o trabalho infantil, o abandono e o insucesso escolares, a formação e a qualificação da mão-de-obra meros exercícios de retórica, quando não farisaísmo político do pior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os factos mostram que o Governo partilha as teses daqueles, como o Governador do Banco

Página 1909

1909 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

de Portugal e administradores de empresas públicas e não públicas, para quem, em matéria de cargos de topo, o valor dos salários, reformas e mordomias é uma questão relevante para assegurar as competências e as capacidades, sendo completamente irrelevante para a necessária progressão da produtividade o valor dos salários dos trabalhadores portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As teses dos que não percebem que quem exerce um cargo público e político remunerado com quase 4000 contos mensais, ou seja, a massa salarial líquida de uma pequena empresa têxtil de 50 trabalhadores, não tem qualquer autoridade ética e política para aconselhar, em nome do Estado português, aos trabalhadores portugueses a moderação salarial e a poupança!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A constatação pelas GOP da necessidade de combater as "disparidades existentes" não corresponde à definição clara de uma estratégia de coesão territorial e não se enxergam as medidas e as políticas para a redução das assimetrias regionais. Bem pelo contrário. Não há uma palavra sobre a regionalização e o conjunto das políticas apontadas, prosseguindo orientações de sucessivos governos, contribuirão inexoravelmente para prosseguir o seu agravamento. Não se enxerga como e em que medida os fundos comunitários, nos seus diversos programas, poderão contrariar a repetição do que sucedeu nos três quadros comunitários de apoio.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tendo a preocupação de um "crescimento sustentado", estranhamente as GOP não fazem nenhuma abordagem sistematizada e profunda dos problemas da produção nacional, da produtividade e competitividade da economia nacional. A balança comercial não é um problema nas GOP.
O tecido produtivo, que devia ter um tratamento central, está ausente. Mesmo a agricultura e as pescas são apenas vistas como componentes da coesão territorial e o sector do comércio não existe, mas certamente a principal questão é a ausência da indústria transformadora, a inexistência das indústrias extractivas e a pouca atenção às micro, pequenas e médias empresas, com esmagadora presença no tecido empresarial português.
Valerá a pena abordar a quarta e quinta opções das GOP e falar da qualidade da democracia, quando o Governo entende como objectivos da "modernização dos sistemas eleitorais" o estabelecimento de executivos municipais de um só partido e a criação de círculos uninominais nas eleições legislativas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … afectando o pluripartidarismo e a participação directa dos cidadãos na escolha dos seus eleitos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Falar do objectivo de uma justiça "ao serviço de uma plena cidadania" quando não há uma palavra sobre as custas judiciais?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Falar da "valorização do posicionamento externo de Portugal", quando o que se propõe é a manutenção do processo de ratificação do tratado que pretensamente estabelece uma Constituição para a Europa? É um tratado que subalterniza claramente Portugal e que consolida o peso decisório das grandes potências no comando e nas orientações da União Europeia!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal é viável?
No decurso do debate das GOP, desenvolvendo, aliás, declarações de outros cidadãos, o Presidente do Conselho Económico e Social afirmou estar o País "perante uma situação em que está em causa a viabilidade da economia portuguesa".
Também em recente período parlamentar tomámos conhecimento que a condução da política orçamental portuguesa tem que estar atenta às notações das agências internacionais de rating. E ficou a saber-se mais, que o salto das exportações em 2006, de que o País desesperadamente necessita, está dependente do sucesso no mercado de um descapotável, de uma única e grande empresa multinacional localizada no País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É isto mesmo!

Página 1910

1910 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Orador: - Como chegámos a esta situação, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados? Depois de dezenas de milhões e milhões de contos de fundos comunitários; depois de centenas de milhões de contos de privatizações; depois da liberalização dos mercados, inclusive do mercado de trabalho; depois do euro e das baixas taxas de juro; depois de quase 20 anos de integração europeia; depois da reconstituição de velhos e da constituição de novos grandes grupos económicos monopolistas, não será altura de mudar de política e de políticas?!
A leitura, mesmo que fastidiosa, das sucessivas GOP apresentadas ao longo dos últimos anos mostra como objectivos e opções em geral correctos foram permanentemente frustrados pelas opções de política e pelas políticas que, sem apelo nem agravo, conduziram o País ao estado em que hoje nos encontramos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Um País onde se questiona a viabilidade da sua economia, não muito longe do questionar, por alguns, da viabilidade do próprio país.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na opinião do PCP, estas GOP não correspondem às necessidades do País e às expectativas dos portugueses que votaram pela mudança de política a 20 de Fevereiro. Parece-nos que bastaria a leitura atenta do parecer elaborado pelo Conselho Económico e Social, na generalidade e na especialidade, para que o Governo se sentisse obrigado a retirar as GOP, a submetê-las a profunda reflexão e a irrecusáveis correcções para, depois, as trazer novamente a esta Assembleia da República.
Pela nossa parte, estas são umas grandes opções de política económica e social completamente inaceitáveis.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano constituem um documento que, apesar de ser posto em causa cada vez por um maior número de vozes, na sua utilidade e razão de ser, acaba por se revelar um espelho das intenções e das medidas previstas implementar pelo Governo no horizonte do seu mandato.
O documento que hoje discutimos não é excepção. Ele revela claramente qual a matriz do Governo que o elaborou: um Governo centrado e concentrado na obsessão do défice governamental, à volta do qual faz gravitar tudo o resto.
Num momento em que o País se encontra reconhecidamente numa profunda crise, com o nosso tecido produtivo cada vez mais depauperado, o desemprego a aumentar vertiginosamente, as desigualdades económicas e sociais a acentuarem-se, o risco de exclusão e pobreza a crescer, o poder de compra num contínuo processo de degradação e a economia num acelerado processo de perda de competitividade externa, o Governo apresenta um conjunto de medidas desgarradas, incoerentes e sem articulação, rigorosamente insuficientes e incapazes de estabelecer uma estratégia de desenvolvimento de médio/longo prazos, mobilizadora e que responda aos desafios que se nos colocam e às dúvidas e apreensões dos portugueses, que não podem acompanhar o optimismo que o Executivo transporta para as GOP.
Não o podem acompanhar porquanto os portugueses pensavam que nas últimas eleições tinham feito uma opção pela mudança real de políticas, em que a obsessão do défice não condicionasse toda a política nacional. Já se aperceberam, nesta altura, os portugueses que se enganaram. Enganaram-se porque, afinal, a obsessão continua e as medidas para a combater continuam a ser as mesmas, sempre impondo sacrifícios aos que menos têm, os trabalhadores por conta de outrem, que são já quem mais contribui em termos orçamentais globais e em termos de sacrifícios pessoais e familiares.
As Grandes Opções do Plano, cuja apreciação e aprovação é submetida à Assembleia da República pela presente proposta de lei, demonstram claramente que o Governo não tem um plano de longo prazo para o País nem para fazer face aos desafios com que estamos confrontados.
Com efeito, uma crítica pode ser desde logo feita, dum ponto de vista global: não são, simplesmente, definidos, em muitos casos, quaisquer objectivos, metas ou prazos, e quando estes existem nunca se prevê um calendário de implementação das medidas anunciadas nem as mesmas são devidamente explicitadas.
Mas também no que toca ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável nos parece que continua a ser esta matéria mais uma flor para adornar as GOP do que de facto um pilar fundamental, estruturante e absolutamente transversal, nos mais diversos domínios, como na nossa óptica deveria ser.
Por isso, temos que concordar com o Conselho Económico e Social, que conclui, no seu parecer, que "a promessa de "promoção da integração das preocupações ambientais na concepção e concretização das políticas sectoriais" ainda não é desta vez realizada".
Com efeito, na 3.ª Opção, dedicada à qualidade ambiental e ao ordenamento do território, verificamos que as medidas, casuisticamente agregadas, que na maior parte das vezes são de mero estímulo e manifestação de intenções, não são acompanhadas de compromissos quer quanto à sua elaboração quer

Página 1911

1911 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

quanto à sua execução, consistindo num conjunto de intenções sem qualquer estratégia integrada e coerente, sem programação temporal e, na maior parte dos casos, sem metas definidas, como é o caso do objectivo da redução das emissões de CO2.
A prioridade, altamente discutível, em nosso entender, dada a uma obra como o TGV, por exemplo, em detrimento do investimento que deveria ser feito no melhoramento e alargamento da ferrovia convencional, a qual - esta, sim, - poderia dar um contributo inegável na melhoria das acessibilidades, no combate ao isolamento das populações e à consequente desertificação humana, bem como nas assimetrias regionais, tendo ainda um papel fundamental no combate às emissões de gases com efeito estufa, é demonstrativa de uma visão, de que é tributário este Governo, de apostar no impacto mediático que acredita que o anúncio dessas medidas pode causar em vez de apostar em medidas integradas e estruturantes que tenham em conta as nossas especificidade e necessidades, ou seja, a nossa realidade nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas estas GOP trazem consigo ainda outra marca que caracteriza bem a governação PS que os portugueses podem esperar para os próximos tempos: a marca de um liberalismo e mercantilismo, traduzidos na aplicação do modelo da privatização e da liberalização a áreas tão fundamentais e estruturantes, a nível de toda a economia e inclusivamente da própria independência do Estado, como o são a água e a energia.
Na verdade, as intenções privatizadoras, que em boa verdade nunca abandonaram o Governo, tendo transitado tranquilamente e sem quaisquer sobressaltos da gestão do anterior governo PSD para a do actual Governo PS, bem como o despudorado ataque que este Governo tem levado a cabo e promete - aqui para cumprir - continuar a bom ritmo relativamente à função pública, são uma linha fundamental e deveriam, em bom rigor, ser consideradas a primeira opção nestas GOP sob o título "Desmantelamento em ritmo acelerado do Estado e do sector público."
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reprovar este documento e esta proposta de lei é reprovar o rumo, profundamente errado e sem estratégia, que o PS está a apontar para o País, comprometendo o futuro dos portugueses, pelo que o Partido Ecologista "Os Verdes" expressará essa reprovação na altura da votação.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, iremos iniciar as votações dentro de momentos. Lembro que há várias votações que exigem maioria qualificada e que, por isso, serão feitas por voto electrónico, pelo que peço aos Srs. Deputados que não estejam na posse do cartão o favor de o adquirirem nos respectivos serviços.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro de Estado e das Finanças teve hoje a oportunidade de responder com clareza a questões directas - a que fugiu lamentavelmente -, uma das quais prioritária neste debate, desde logo a que visava saber o que é que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças pensa, em concreto, sobre os investimentos na Ota e no TGV.
Compreende-se que tenha fugido à resposta. Afinal, o último ministro que teve o atrevimento de sobre eles se pronunciar publicamente contra foi demitido, ou demitiu-se, um facto político que também hoje não foi esclarecido.
Se isto, ao fim de 130 dias, já constituiu facto inusitado, que espantou o País e a União Europeia, uma nova demissão ao fim de apenas alguns dias seria, obviamente, incompreensível. Ao que parece, no Partido Socialista um exercício de liberdade tem um preço e esse preço, quando contrário à opinião de alguns, é, obviamente, a demissão, se não própria ao menos compulsiva.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, a verdade é que, independentemente de V. Ex.ª ter ou não fugido à resposta de questões muito concretas que tinha a obrigação primeira de explicar, isso não invalida que, quer no plano político quer no plano técnico, no Partido Socialista e fora dele, muitas tenham sido as vozes que se levantaram contra. Lembro-lhe uma delas, aqui, no Parlamento, que justificava, desde logo, que o Sr. Ministro e o Governo a tivessem em boa conta, até pela forma como a têm sobrevalorizado noutras ocasiões e sobre diversas circunstâncias, a do Dr. António Vitorino.
Como sabe, Sr. Ministro, o Dr. António Vitorino, em recente conferência organizada pela Câmara de Comércio Luso-Alemã, disse que não serão a Ota nem o TGV que irão criar, num prazo de três anos, a dinamização e o crescimento económico necessários. Foi o Dr. António Vitorino, tantas vezes invocado por essa bancada, que hoje, ao que parece, tem voz que já não merece mérito no Governo!
Mas lembro-lhe também no plano técnico, Sr. Ministro, o que foi dito por tanta gente tecnicamente tão bem preparada contrariamente à Ota e à opção pelo TGV.
Sr. Ministro, referi-lhe há pouco o que 13 dos mais reputados economistas portugueses, num manifesto

Página 1912

1912 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

público, divulgado na imprensa portuguesa, afirmaram que a situação é séria e que o País não pode, sem pesados custos, embarcar em mais experiências fantasistas, importando dizer, de forma muito clara, que essa ideia é errada e que a sua eventual concretização pode ser desastrosa para o País.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Quando vejo os técnicos mais competentes de Portugal dizerem que a opção do Governo de Portugal pode ser desastrosa para o meu país, calculará V. Ex.ª, e calculará o Governo, que isso me atemoriza e isso é razão de temor para todos os portugueses.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por essa razão, devia merecer, a V. Ex.ª e ao Governo, melhor atenção esta manifestação pública e técnica, tida também, como V. Ex.ª e o Governo sabem, pelo Conselho Económico e Social. E o que este Conselho diz é claro: "(…) completa ausência de informação sobre os projectos de investimento que o Governo pretende prosseguir ou incentivar durante o período das GOP. As GOP não apresentam respostas e crescente preocupação da viabilidade da economia portuguesa a longo prazo. As GOP estão, ao contrário do que afirmam, longe de evidenciarem efectiva retoma de uma trajectória de crescimento sustentado, de convergência com os parceiros europeus e de maior participação no projecto de globalização."
Sr. Ministro das Finanças, tudo isto é demasiado grave para que possa justificar-se o silêncio que, hoje, aqui nos trouxe. Sobre tudo isto, aquilo que V. Ex.ª não poderia era, pura e simplesmente, ficar calado. V. Ex.ª teria de dizer à Câmara se concorda ou não com os investimentos na Ota e no TGV, se tem estudos que os justifiquem no plano técnico, porque se não os tiver, Sr. Ministro, então, aquilo que nos traz é uma temeridade, para não dizer uma irresponsabilidade, que o País não compreende.
V. Ex.ª sabe, por exemplo, qual é o preço de um bilhete de TGV na generalidade dos países da Europa, para distâncias equivalentes ao percurso Lisboa/Porto? É de cerca de 20 000$, Sr. Ministro! Considera V. Ex.ª que, para este efeito, um investimento como o TGV é, neste momento, prioritário?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Considera V. Ex.ª que quando os portugueses têm alternativas boas e recentes, tendo em conta as melhoria, por exemplo, das linhas férreas de Portugal, se justifica, no plano prioritário, o TGV, para que os portugueses tenham de pagar quantias de 20 000$ por um bilhete entre Lisboa e Porto?

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, isso faria sentido num país rico, que, infelizmente, Portugal não é, como V. Ex.ª sabe (se não sabe devia saber).
Termino dizendo que, no mais, as GOP apenas são um plano de intenções, ou seja, quase nada, sem estudos, sem estimativas, sem concretizações. Muito pouco num debate tão importante e uma oportunidade perdida pelo Sr. Ministro das Finanças, ainda que, como se vê, tenha achado muita graça, no plano humorístico, ao debate que aqui travámos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da proposta de lei n.º 30/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009 e vamos entrar no período regimental de votações.
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico, o qual agradeço que mantenham no respectivo dispositivo, porque haverá votações que precisam de maioria qualificada e o escrutínio terá de ser feito por voto electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, registam-se 188 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 26 a 35 do Diário.

Pausa.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Está também em apreciação o projecto de resolução n.º 55/X - Viagem do Presidente da Assembleia da República a Nova Iorque (Presidente da AR).

Página 1913

1913 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Acrescento que a viagem visa a sua participação numa Assembleia Geral Extraordinária das Nações Unidas, dedicada à Agenda do Milénio.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de alguns pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelas 1.ª e 2.ª Varas Criminais de Lisboa - 1ª Vara, 3.ª Secção - Processo 1594/01.9 - TALRS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vasco Cunha (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal de Lisboa - 3.ª Secção - Processo n.º 17/01.8 - TOLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de manter a sua anterior decisão de não autorizar a audição do Sr. Deputado Rui Vieira (PS), na qualidade de arguido, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo Criminal de Lisboa - 3.ª Secção - Processo n.º 9533/00.8 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Cravinho (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder em seguida à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 18/X - Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 95/X - Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 121/X - Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados

Página 1914

1914 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar que a bancada do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre estas três votações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP e BE, de baixa à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, sem votação, para apreciação na especialidade, da proposta de lei n.º 22/X - Aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas, dos projectos de lei n.os 51/X - Aprova a Lei-Quadro da Água (PSD), 104/X - Lei-Quadro da Água (CDS-PP) e 119/X - Aprova a Lei de Bases da Água (PCP) e da proposta de lei n.º 19/X - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este conjunto de diplomas baixa à 7.ª Comissão, para apreciação e votação na especialidade, sem votação na generalidade. Consequentemente, estão prejudicadas as votações, na generalidade, destes diplomas.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 23/X - Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, (Estatuto dos Magistrados Judiciais), a Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público) e o Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no Verão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na especialidade, do mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Deputada Odete Santos pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas anunciar que os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP vão entregar na Mesa uma declaração de voto sobre o texto de substituição que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 25/X - Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na especialidade, o mesmo texto de substituição.

Página 1915

1915 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação final global do referido texto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Vitalino Canas pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, queria apenas alertar que, em relação a este diploma, já foi entregue um requerimento do PS, solicitando a dispensa de redacção final.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, como o PCP não dá o seu consenso, esse requerimento terá de ser votado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Júnior pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, apenas para anunciar à Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre o texto de substituição que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, uma vez que não há consenso, vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redacção final do texto de substituição que votámos anteriormente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 30/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar conjuntamente, na especialidade, os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º da proposta de lei 30/X.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pode indicar qual o artigo que quer votar em separado, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaríamos de votar separadamente os artigos 1.º e 2.º da proposta de lei. Os restantes poderão ser votados em conjunto.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, primeiro vamos votar, conjuntamente, os artigos 3.º, 4.º e 5.º da proposta de lei n.º 30/X.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora votar o artigo 1.º da proposta de lei n.º 30/X.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP,

Página 1916

1916 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação final global da proposta de lei n.º 30/X.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, foi apresentado pelo PS um requerimento, solicitando a dispensa de redacção final da proposta de lei que acabámos de votar.
Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei n.º 101/X - Décima sexta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (PS).
A sua aprovação em votação final global exige uma maioria qualificada de dois terços dos Deputados presentes desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções e a votação será feita com recurso ao voto electrónico.
Srs. Deputados, se não houver objecção, procederemos, em conjunto, à votação, na especialidade, dos três artigos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP solicita a autonomização da votação do artigo 2.º, que explicitarei quando V. Ex.ª entender oportuno.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos começar por votar, conjuntamente, na especialidade, os artigos 1.º e 3.º do texto.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 2.º adita dois novos artigos (1.º-A e 1.º-B), que solicitamos sejam votados autonomamente. Solicitamos ainda que se proceda à votação autónoma dos três números constantes do artigo 1.º-B.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar, na especialidade, o artigo 2.º, na parte em que adita o artigo 1.º-A.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar o artigo 2.º na parte em que adita o artigo 1.º-B, n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação do artigo 1.º B, n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 1.º-B, n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão

Página 1917

1917 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei 101/X (PS) com recurso ao voto electrónico, dado ser necessária maioria de dois terços.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, o que o Regimento estabelece, nos casos em que seja exigível a obtenção de uma maioria qualificada, é que a votação seja feita, em simultâneo, por levantados e sentados e com recurso ao voto electrónico.

O Sr. Presidente: - É o que faremos, Sr. Deputado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária, registando-se 193 votos a favor.

Srs. Deputados, passamos à votação final global da proposta de lei n.º 10/X - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os projectos de lei n.os 44/X - Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde (BE) e 83/X - Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 13/X - Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei n.º 122/X - Altera a Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global deste texto, cuja aprovação carece de maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. Por esta razão, e em obediência ao disposto no Regimento, esta votação será realizada, em simultâneo, por levantados e sentados e por recurso ao mecanismo do voto electrónico.

Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções, tendo-se registado 122 votos a favor (PS e BE) e 72 votos contra (PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes).

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª, certamente por lapso, declarou aprovado este texto, quando é manifesto que ele não obteve os dois terços de votos favoráveis constitucionalmente exigíveis para a sua aprovação. Como tal, pedia-lhe que declarasse que este texto foi rejeitado e não aprovado.

Página 1918

1918 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, este diploma não carece da maioria de dois terços para a sua aprovação. Este diploma deve ser aprovado, obtendo, em votação final global, maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Exactamente!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, parece que temos uma divergência essencial a este respeito. Não pretendo prolongar a discussão, mas gostava que ficasse registado que, do ponto de vista do PSD, não é assim. Para nós, este diploma carece da maioria de dois terços de votos a favor, pelo que entendemos que ele não obteve a votação necessária para ser aprovado.
Peço, então, ao Sr. Presidente que, respeitando a divergência que temos, declare pelo menos, para que fique registado em Diário, que este texto não obteve dois terços de votos favoráveis em votação final global.

O Sr. Presidente: - O resultado da votação é o que foi anunciado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, entendemos também que, uma vez que este diploma altera a lei eleitoral do Presidente da República, carece, nos termos do artigo 168.º da Constituição, da maioria de dois terços de votos favoráveis e não apenas da maioria absoluta que o Sr. Presidente referiu. Como tal, pedimos também que fique registado em Diário que, em nossa opinião, esta votação não obteve a maioria de dois terços necessária.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, pretendo apenas corroborar a posição da Mesa. É óbvio que o artigo 168.º da Constituição apenas exige maioria de dois terços para a matéria relacionada com o voto dos emigrantes na eleição do Presidente da República, diploma que, aliás, há pouco aprovámos. Tudo o mais que respeite à lei eleitoral do Presidente da República requer apenas a maioria necessária para a aprovação de uma lei orgânica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse esclarecimento vai, aliás, no sentido da indicação que tínhamos obtido da 1.ª Comissão em relação ao conteúdo do diploma em causa e à aplicação dos competentes normativos constitucionais.
Srs. Deputados, segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redacção final do texto final que acabou de ser aprovado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de lei n.os 5/X - Alteração à lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais (PSD) e 28/X - Alterações à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (PS).
Lembro que a aprovação desta iniciativa carece igualmente da maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. Por esta razão, e em obediência ao disposto no Regimento, esta votação será realizada, em simultâneo, por levantados e sentados e por recurso ao voto electrónico.

Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se 190 votos a favor.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, é para lembrar que apresentámos na Mesa um requerimento no sentido da dispensa de redacção final do texto que acabámos de aprovar.

Página 1919

1919 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de dispensar de redacção final o texto final que acabou de ser votado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 7/X - Segunda alteração da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, regulando a organização de graus e diplomas do ensino superior, na sequência do processo europeu de Bolonha, e aos projectos de lei n.os 52/X - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (BE), 54/X - Regula a organização de atribuição de graus académicos no ensino superior, em conformidade com o Processo de Bolonha, incluindo o Sistema Europeu de Créditos (CDS-PP), 55/X - Lei de Bases da Educação (PSD) e 59/X - Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro) (PCP).
Se os Srs. Deputados não virem inconveniente, atendendo ao facto de já se ter procedido à votação na generalidade de cada um destes diplomas e de a votação na especialidade já ter tido lugar em Comissão, procederíamos agora apenas à votação final global deste texto de substituição.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos proceder à votação final do texto de substituição que anunciei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): - Para anunciar que os Deputados da Juventude Socialista apresentarão na Mesa, em relação a esta última votação, uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 6/X - Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos da Administração Pública.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Para informar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 8/X - Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção e aos projectos de lei n.os 14/X - Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e institui o rendimento mínimo garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos (BE) e 96/X - Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção (PCP).
Tal como fizemos em relação à Lei de Bases do Sistema Educativo, e considerando que a votação na generalidade destes diplomas já foi efectuada em Plenário e que a votação na especialidade foi levada a cabo em Comissão, sugiro que procedamos desde já à votação final global deste texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

Página 1920

1920 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Para informar a Mesa que, relativamente a esta matéria, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um requerimento, do PS e do PSD, de avocação da votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada por aqueles partidos, relativa aos projectos de lei n.os 4/X - Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos) (PSD) e 117/X - Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência do requerimento que acabámos de aprovar, vamos proceder à votação, na especialidade, daquela proposta de alteração, apresentada pelo PS e pelo PSD.
Pergunto se podemos proceder à votação conjunta dos quatro artigos que a compõem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que autonomizasse a votação do artigo 4.º desta proposta de alteração. Ou seja, proponho que votemos em conjunto os três primeiros artigos da proposta e que, depois, votemos de forma autónoma o n.º 1 do artigo 4.º e, em conjunto, os n.os 2 e 3 do mesmo artigo.

O Sr. Presidente: - Sou também informado que o Grupo Parlamentar do CDS-PP quer votar de forma autonomizada o artigo 3.º da proposta de alteração.
Assim faremos, Srs. Deputados.
Vamos, pois, proceder à votação conjunta, na especialidade, dos artigos 1.º e 2.º da proposta de alteração, apresentada pelo PS e pelo PSD, aos diplomas anunciados.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

São os seguintes:

Artigo 1.º
(Objecto)

1 - A presente lei estabelece os limites ao quadro de competências dos órgãos autárquicos e respectivos titulares no período de gestão.
2 - Para efeitos do presente diploma, considera-se período de gestão aquele que medeia entre a realização de eleições e a tomada de posse dos novos órgãos eleitos.
3 - São igualmente estabelecidos limites às competências das comissões administrativas das autarquias locais.

Artigo 2.º
(Âmbito)

1 - No período a que se refere o n.º 1 do artigo anterior os órgãos das autarquias locais e os seus titulares, no âmbito das respectivas competências, sem prejuízo da prática de actos correntes e inadiáveis, ficam impedidos de deliberar ou decidir, designadamente em relação às seguintes matérias:

a) Contratação de empréstimos;
b) Fixação de taxas, tarifas e preços;
c) Aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis;
d) Posturas e regulamentos;
e) Quadros de pessoal;
f) Contratação de pessoal;
g) Criação e reorganização de serviços;
h) Nomeação de pessoal dirigente;
i) - Nomeação ou exoneração de membros dos conselhos de administração dos serviços municipalizados e das empresas municipais;
j) - A remuneração dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados;
k) - Participação e representação da autarquia em associações, fundações, empresas ou quaisquer

Página 1921

1921 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

outras entidades públicas ou privadas;
1) - Municipalização de serviços e criação de fundações e empresas;
m) - Cooperação e apoio a entidades públicas ou privadas e apoio a actividades correntes e tradicionais;
n) Concessão de obras e serviços públicos;
o) Adjudicação de obras públicas e de aquisição de bens e serviços;
p) Aprovação e licenciamento de obras particulares e loteamentos;
q) Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse da freguesia de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra;
r) Sobre a afectação ou desafectação de bens do domínio público municipal;
s) Deliberar sobre a criação dos conselhos municipais;
t) Autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre a concessão de apoio financeiro, ou outro, a instituições legalmente constituídas;
u) Aprovar os projectos, programas de concurso, caderno de encargos e adjudicação.

2 - O decurso dos prazos legais respeitantes às matérias previstas no número anterior suspende-se durante o período a que se refere o artigo anterior.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 3.º da proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 3°
(Presidentes de Câmara Municipal e Presidentes de Junta de Freguesia)

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, durante o período de gestão caducam as delegações de competência que tenham sido aprovadas pelo órgão executivo colegial para o respectivo presidente.
2 - Nos casos em que o Presidente de Câmara ou de Junta de Freguesia se tenha recandidatado e seja declarado vencedor do acto eleitoral não se aplica o disposto no número anterior, podendo o titular do cargo continuar a exercer normalmente as suas competências, ficando no entanto os respectivos actos, decisões ou autorizações sujeitos a ratificação do novo executivo na primeira semana após a sua instalação, sob pena de nulidade.
3 - Os actos, decisões ou autorizações dos Presidentes de Câmara ou de Junta de Freguesia praticados nos termos referidos no número anterior devem fazer referência expressa à precariedade legalmente estabelecida.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n. º 1 do artigo 4.º da proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 4.º
(Comissões Administrativas)

1 - As comissões administrativas dispõem de competências executivas limitadas à prática de actos correntes e inadiáveis estritamente necessários para assegurar a gestão da autarquia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os n.os 2, 3 e 4 deste artigo 4.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

São os seguintes:

2 - As comissões administrativas, em caso de dissolução ou extinção do órgão deliberativo, podem, a título excepcional, deliberar sobre matérias da competência deste, desde que razões de relevante e inadiável

Página 1922

1922 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

interesse público autárquico o justifiquem.
3 - As deliberações a que se refere o número anterior carecem de parecer prévio da respectiva Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sob pena de nulidade.
4 - O parecer a que se refere o número anterior é obrigatoriamente emitido no prazo máximo de dez dias.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global da proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, dada a evidente urgência do diploma resultante do texto que acaba de ser aprovado, e uma vez que ele tem a ver com os poderes dos executivos autárquicos durante o período que medeia entre a realização das eleições e a posse dos novos executivos, o PSD solicita a dispensa de redacção final.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento do PSD solicitando a dispensa de redacção final do texto que acabámos de votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica assim prejudicada a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, sobre o projecto de lei n.º 117/X.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - É para informar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS e pelo PSD, relativa aos projectos de lei n. os 4/X e 117/X.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Abílio Fernandes, pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Abílio Fernandes (PCP): - Sim, Sr. Presidente, também para informar que vamos apresentar uma declaração de voto no mesmo sentido.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Srs. Deputados.
Segue-se a votação, na especialidade, do projecto de lei n.º 34/X - Limitação de mandatos dos eleitos locais (BE).
Como esta votação carece de aprovação por maioria de dois terços, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, recorreremos também ao voto electrónico e ao mecanismo de levantados e sentados.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 159 votos contra (PS, PSD, PCP e CDS-PP), 9 votos a favor (BE e Deputados do PS) e 1 abstenção (Os Verdes).

O resultado desta votação faz claudicar a respectiva votação final global.
Vamos votar, na especialidade, o projecto de lei n.º 35/X - Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos a favor do BE.

O resultado desta votação prejudica a votação final global do referido diploma.
Vamos agora proceder à votação, também na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 4/X - Estabelece o regime da duração do exercício de funções do primeiro-ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais (duração do exercício de funções de primeiro-ministro e dos presidentes dos governos regionais).

Página 1923

1923 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não sei se se trata de uma especiosidade, mas a verdade é que o artigo 168.º da Constituição refere que nesta matéria não é a lei que carece de maioria de dois terços, mas sim as normas que aplicam o princípio.
Ora, do meu ponto de vista, em relação à votação a que acabámos de proceder na especialidade devíamos ter recorrido ao voto electrónico, porque se as normas carecem de uma maioria de dois terços a votação na especialidade obriga a uma contagem electrónica de votos.
Em qualquer circunstância, Sr. Presidente, ou repete a votação electronicamente, para ficar claro que não houve lugar a maioria de dois terços, ou então considera desde já que, não tendo havido, o que é manifesto, público e notório, a votação final global está prejudicada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, mais uma vez corroboro aquela que parece ser a interpretação da Mesa no sentido de que a votação na especialidade não requer maioria de dois terços, mas, sim, a votação final global, a qual, então, deverá ser feita com recurso ao voto electrónico.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, proceder, com recurso ao voto electrónico, à votação final global daquele texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 4/X, que requer maioria de dois terços.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 117 votos a favor (PS e BE), 60 votos contra (PSD, PCP e Os Verdes) e 8 abstenções (CDS-PP).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no seguinte sentido: tendo o guião das votações sido elaborado à última hora, não o foi correctamente no sentido de permitir o debate e a votação adequados desta matéria em Plenário.
Atendendo, pois, a que esta matéria, objectivamente, em termos políticos, não foi votada em Comissão - as propostas finais também não foram debatidas em Comissão -, solicito à Mesa que conceda um tempo mínimo de debate às bancadas parlamentares em relação às votações que se seguem para depois votarmos as várias propostas na especialidade e procedermos à votação final global do que tenha merecido aprovação na especialidade.
É esta a sugestão que faço, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas vamos agora proceder à votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 4/X - Estabelece o regime de duração do exercício de funções do primeiro-ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais (limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais).
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, penso que a votação na especialidade que o Sr. Presidente está a sugerir nem sequer deve ter lugar porque existe uma proposta de substituição ao texto da Comissão, apresentada pelo PS e pelo PSD, e que o substitui na íntegra.
Em qualquer circunstância, antes de proceder a qualquer votação, reitero o pedido que fiz ao Sr. Presidente no sentido de conceder um tempo mínimo a cada bancada - por exemplo, 3 minutos, mas o critério será do Sr. Presidente - para a realização do debate na especialidade, uma vez que estas propostas não foram debatidas em Comissão, após o que se deveria proceder à sua votação.
Entretanto, volto a chamar a atenção para o facto de ter dado entrada na Mesa uma proposta de substituição ao texto apresentado pela 1.ª Comissão, que, do meu ponto de vista, deve ser votada primeiro, porque, sendo aprovada, prejudica a votação desse mesmo texto.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, o que vamos votar, na especialidade e em votação final global, é uma proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PSD, ao texto de substituição, apresentado pela

Página 1924

1924 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 4/X.
O CDS-PP também apresentou uma proposta de alteração ao texto de substituição.
Independentemente de termos de votar a proposta do CDS-PP na especialidade, o entendimento do Sr. Deputado Luís Marques Guedes é o de proceder à votação, em primeiro lugar - e bem, parece-me -, da proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PSD, ao texto de substituição da Comissão, porque, se ela for aprovada, faz precludir a votação deste texto.
De qualquer forma, não coloco objecções a que sejam atribuídos 3 minutos a cada grupo parlamentar para serem explanados os argumentos sobre aquilo que vamos votar a seguir, que tem a ver com matéria respeitante a titulares e mandatos de autarquias locais - já votámos a parte respeitante a titulares de órgãos de soberania e de governos regionais, que não obteve aprovação.
O Sr. Deputado Osvaldo Castro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para reiterar o pedido formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, porque julgo que se trata de uma lei muito importante e convém que haja o mínimo de esclarecimento. Mas a questão está resolvida, uma vez que V. Ex.ª acaba de conceder tempos para esse efeito.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, a limitação de mandatos dos órgãos autárquicos é uma matéria, como V. Ex.ª e muitos dos Deputados aqui presentes conhecem, cara ao CDS-PP. Diria mais: é matéria que faz parte do património do CDS, dado que este foi o primeiro partido que, há 10 anos, apresentou propostas nesse sentido, ou seja, com vista à limitação dos mandatos dos órgãos autárquicos, sobretudo ao nível das câmaras municipais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Entendemos que há tempo para tudo: há tempo para projectar - primeiro mandato; há tempo para executar - segundo mandato; há tempo para completar e gerir - terceiro mandato.
Mas, na altura, tivemos sempre, nomeadamente em sede de revisão constitucional, a oposição do Partido Socialista,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … que hoje, anos volvidos, se junta a nós.

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - Ainda bem! Não há mal algum que, em democracia, se mude. Mas é bom lembrar quem foi que primeiro suscitou esta questão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Da mesma forma, Sr. Presidente, por motivos que têm que ver com a diferenciação óbvia que há do ponto de vista quantitativo, até do ponto de vista das suas próprias competências, e sobretudo por uma questão de bom senso político, parece-nos que esta limitação dos mandatos não deve ser estendida aos presidentes das juntas de freguesia.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sabemos que há freguesias, sobretudo no interior do País, que têm 200, 300 e 400 eleitores, onde esta questão é muitas vezes difícil - aqueles que se apregoam defensores da luta contra a desertificação deveriam, hoje, estar atentos a esta matéria - para todos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Não se trata de uma questão partidária, é uma questão de Estado - é assim que gostamos de tratar estas matérias.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Página 1925

1925 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Orador: - Trata-se de uma questão em relação à qual deveremos ter o bom senso de considerar que é difícil haver pessoas dispostas a exercerem, tantas e tantas vezes com grande sacrifício pessoal e familiar, as funções correspondentes a estes lugares.
É, pois, esse o sentido da nossa proposta. Pensamos dever constar no diploma uma excepção relativamente aos presidentes das juntas de freguesia.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Vimos, da parte do Partido Socialista, alguma abertura. Vimos, depois, uma enorme relutância. Vemos agora, em relação a esta matéria, com esta proposta de substituição ao texto de substituição, que afinal, para se obter a maioria de dois terços, temos mais do mesmo!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se do "centrão" no seu melhor! Um acordo que foi feito em "novelas", em episódios, ontem à tarde, ontem à noite, hoje de manhã, hoje à hora do almoço, hoje a meio da tarde. E temos aqui o epílogo!
Pois bem, Sr. Presidente, para o poder local, para as pequenas juntas de freguesia, para o interior do País foi um mau episódio, que acabou mal, ao contrário das novelas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, temos hoje uma oportunidade grande de finalmente ser introduzida uma reforma importantíssima ao nível do sistema político: a reforma da limitação de mandatos.
O Partido Socialista é, porventura, o primeiro partido a introduzir a limitação de mandatos no seio dos seus órgãos e agora contribui decisivamente para que, finalmente, haja limitação de mandatos.
Devo dizer que esta oportunidade está a ser aproveitada, mas não tanto quanto devia, uma vez que, em nosso entender, a limitação de mandatos deveria ir além daquilo que eventualmente vai com estas propostas uma vez aprovadas. Propusemos que a limitação de mandatos abrangesse também outros órgãos executivos, designadamente o Primeiro-Ministro e presidentes de governos regionais. Verificámos, contudo, que há partidos que têm um discurso, mas depois a sua prática não corresponde a esse discurso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Verificámos também que a proposta do Governo, secundada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no sentido da limitação de mandatos destes cargos executivos autárquicos e também do Primeiro-Ministro e do presidente do governo regional, recebeu imediatamente total obstrução por parte do PSD.
O PSD, preso pela preocupação das reacções do Presidente do Governo Regional da Madeira, decidiu não nos apoiar nesta nossa proposta. Depois disso encontrou outros pretextos para eventualmente inviabilizar a proposta. A partir de certa altura invocou questões de constitucionalidade, imediatamente desmentidas por todos, ou quase todos, os constitucionalistas de referência entre nós. Seguidamente veio, já à ultima da hora, invocar a questão de que esta proposta do Governo tinha implicações já no próximo processo eleitoral. Nada de mais falso. Mas era o pretexto.
O Partido Socialista quis dar o sinal claro de que está empenhado na reforma do sistema político. E quer também deixar o sinal claro de que não vai desistir dessa reforma e de que aquilo que não puder ser feito hoje será feito, seguramente, mais tarde, pois não vamos desistir desta reforma.
Espero que aqueles que têm o discurso da limitação de mandatos e aqueles que falam do princípio republicano e da necessidade de renovação do sistema político e das pessoas que exercem cargos políticos se lembrem, quando voltarmos com novas propostas neste sentido, de, então sim, nos acompanharem.
O que estamos a fazer hoje vai, certamente, ser muito bem recebido pela opinião pública, porque é algo que nos honra a todos. Mas será entendido, seguramente, como algo que ainda fica aquém do que era esperado. Temos, portanto, de olhar para todos os cargos executivos e ver que há alguns que hoje não vão ficar limitados, mas que devem vir a ser limitados no futuro.
Por último, gostaria de deixar uma nota final para dizer que o Partido Socialista se regozija, apesar de tudo, por ter conseguido, finalmente, estabelecer o princípio da limitação de mandatos, pelo menos em relação aos autarcas.
É pena que, mesmo em relação a esses, não se tenha podido ir mais longe, mas também neste caso o

Página 1926

1926 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

PSD estava contra. Isto é, entendíamos que, em relação a esses, a lei deveria entrar em vigor já no final do próximo mandato, mas o PSD também isso não quis - mais um último reduto em que resistiu a mudar.
Mas o que vamos votar é, certamente, já um progresso, progresso esse que merece ser aqui assinalado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos um grande momento para a democracia portuguesa, para a República Portuguesa, e para isso contribuiu decisivamente o acordo estabelecido entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata nesta mesma tarde.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quero, aliás, saudar o Partido Socialista pelo esforço verdadeiramente substancial que fez para se aproximar da posição do Partido Social Democrata,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … daquela que foi sempre a posição do Partido Social Democrata ao longo de 15 anos. Devo lembrar os Srs. Deputados que há mais de 15 anos que o Partido Social Democrata luta pela limitação de mandatos, que há mais de 10 anos introduziu-a no seu próprio partido,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - … e que só conseguiu mudar a Constituição porque o Partido Socialista, no ano passado, num longínquo dia de 2004, aceitou efectivamente a limitação de mandatos,…

O Sr. Alberto Martins (PS): - Pudor!

O Orador: - … sendo que o acordo estabelecido já não pôde ir avante pela dissolução da Assembleia da República, em Dezembro de 2004.
Veio mais tarde o Partido Socialista com uma nova proposta, para nós inaceitável, uma vez que sempre cingimos a nossa posição à limitação dos mandatos autárquicos.
Por isso, quando o Governo apresentou aqui a sua proposta de lei, logo dissemos, no âmbito do Parlamento e fora dele, que, se o Governo ou o PS fizessem um esforço de cindir as propostas, teriam o nosso inteiro acordo. E hoje mesmo, em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, demos total acordo à proposta feita pelo Partido Socialista.
Sucede apenas que lamentamos que essa proposta não tenha sido apresentada há um ou dois meses. Isto porque se assim fosse, ela poderia vigorar imediatamente, como o Partido Socialista diz que pretende, coisa que foi impossibilitada, porque, como todos sabem, já foi marcada a data para as eleições autárquicas, já abriu o período para, no tribunal, serem entregues as candidaturas, ele fecha a 16 de Agosto e, portanto, estaríamos a alterar uma norma que tem implicações directas na lei eleitoral, porque afecta a capacidade eleitoral, estaríamos a alterá-la, chamo a atenção, no momento em que o processo eleitoral já estava em curso, porque já começou, o que seria inaceitável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso tivemos, nós próprios, que postergar para 1 de Janeiro de 2006 a entrada em vigor desta lei.
Quero, no entanto, dizer aqui que se trata de um grande momento para a democracia, de um grande momento para a República Portuguesa. Tenho de saudar o PS pelo esforço que fez (também nós fizemos algum, sem dúvida) para se aproximar da nossa posição.
Por fim, quero também dizer que, assim como agora fomos ao encontro do PS e da sua proposta, esperamos que o PS esteja disponível para, de futuro, vir alterar a própria lei das autarquias locais, nomeadamente a forma de governo das autarquias locais,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … onde havia progressos substanciais nas negociações entre o PS e o PSD, que infelizmente não foram concretizadas.

Página 1927

1927 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Em todo o caso, hoje, é um grande dia! O PSD saúda o PS. Trata-se de uma grande vitória da democracia, uma grande vitória dos partidos que têm construído o regime democrático!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero sinalizar, mais uma vez, a posição que desde sempre temos defendido e que mantemos coerentemente.
Perante o direito a eleger e a ser eleito, um direito fundamental que só pode ser precludido por razões justificáveis, entendemos que, nesta matéria, o instrumento aqui proposto, o da limitação de mandatos, não resolve sequer o problema da promiscuidade que se afirma querer resolver, da transparência, da não subordinação do poder político ao poder económico. Pensamos que não é este o mecanismo que resolve esse problema e que a apresentação deste mecanismo como "a solução" para todas essas dificuldades é errónea e cria falsas expectativas. Rejeitamos, pois, a ideia de que está aqui a solução para a resolução do problema do exercício do poder, aliás, bem desmentida pelas políticas que, por exemplo no Governo, muitos dos que agora defendem sempre no discurso a limitação de mandatos fazem-no favorecendo, em muitos aspectos, interesses não públicos.
Resta, ainda, salientar mais dois pontos: um, diz respeito ao processo atribulado que leva a este momento em que se vai votar, finalmente, uma proposta que só há poucos minutos se soube exactamente qual era; o outro, a ideia, para nós muito censurável, de que, mais uma vez, este instrumento é brandido como uma forma de discriminação dos autarcas e apresenta os autarcas como os principais suspeitos de uma matéria que, evidentemente, não se destina só a eles.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela primeira vez, teremos uma lei de limitação de mandatos ao nível dos presidentes de câmaras municipais e dos presidentes de juntas de freguesia. No entanto, estamos a votar o diploma com um sabor bastante amargo, não só porque não foi extensivo ao primeiro-ministro e aos presidentes dos governos regionais mas, sobretudo, porque, devido aos ziguezagues do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, só em 2013, repito, em 2013, alguém poderá ser impedido de se candidatar a uma autarquia local se, entretanto, tiver três ou mais mandatos consecutivos. Apenas em 2013!
Convenhamos que o princípio da renovação dos titulares de cargos políticos, esse princípio republicano e constitucional, caminha a "passo de caracol".

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - É, pois, uma vitória com um sabor ainda muito amargo.
E é particularmente chocante o cinismo da argumentação hoje expendida pelo Partido Social Democrata de que estaria já em processo de desenvolvimento a convocação das eleições autárquicas. Bom, mas o que é proposto, ao contrário do que aqui foi dito, não afecta qualquer regra do jogo eleitoral nem a capacidade eleitoral, apenas altera as condições do exercício do cargo. É, com o devido respeito, um argumento "tirado dos cabelos" para, à última hora, pretextar a opinião pública que se queria fazer com equilíbrio uma alteração quando, na verdade, houve uma resistência tremenda a que avançasse com uma lei de limitação de mandatos dos eleitos locais.
Também me parece de reprovar que o Partido Socialista não tivesse cindido mais cedo as propostas, porque era evidente que o PSD não permitiria que se alcançassem os dois terços necessários em relação aos cargos de presidente do governo regional e de primeiro-ministro, deixando, a final, no último minuto, o pretexto útil ao Partido Social Democrata para se alhear de uma confrontação decisiva sobre o que era uma lei de limitação de mandatos.
Acordou tarde o Partido Socialista e, à última hora, tivemos o golpe de surpresa do Partido Social Democrata.
É por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que é com sabor amargo que se aprova esta lei de limitação de mandatos e ela não augura nada de bom para as futuras "novelas" da reforma do sistema político.
Creio que se deverá retirar algumas lições e fazer algum aprendizado sobre o que têm significado, ao longo destes meses e, até, na anterior Legislatura, os impulsos para a reforma do sistema político, que acabam sempre ou com um magro resultado ou com uma diminuição da cidadania e da participação. E, Srs. Deputados, este foi um magríssimo resultado, que não enobrece o regime político democrático!

Página 1928

1928 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a revisão constitucional de 2004 que a Constituição estabelece, no seu artigo 118.º, n.º 2, subordinado à epígrafe "Princípio da renovação", a renovação, através da limitação dos mandatos dos titulares de cargos políticos executivos. Não diz titulares de cargos políticos das autarquias mas, sim, titulares de cargos políticos executivos.
Portanto, a concretização deste preceito constitucional não se faz em lei eleitoral para as autarquias. Para que o preceito constitucional seja cumprido na sua extensão é preciso fazer uma proposta específica que o regulamente.
Acontece que, até ao passado mês de Abril, não havia qualquer proposta para concretizar esse princípio. Não consta que o governo anterior tivesse apresentado qualquer proposta ou que os grupos parlamentares que o sustentavam o tivessem feito sob a forma de projectos de lei.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Isso é um sofisma!

O Orador: - Pelo contrário, o Governo actual inscreveu a concretização plena do princípio republicano da renovação dos cargos políticos como uma das suas prioridades imediatas e, em coerência, apresentou a esta Assembleia, logo no mês de Abril, uma proposta de lei que regulamenta o preceito constitucional que referi, isto é, o que estabelece limites à renovação dos mandatos dos titulares de cargos políticos executivos, que são, na nossa interpretação, o primeiro-ministro, os presidentes do governos regionais, os presidentes de câmaras municipais e os presidentes de juntas de freguesias.
Por conseguinte, regozija-se o Governo que, desta sua iniciativa, tenha resultado, ao fim de um processo normalmente complexo de negociação e de entendimento interpartidário, este desenlace. E este desenlace tem um significado político essencial: cai, hoje, o mito da impossibilidade de induzir legalmente a renovação política, estabelecendo limites à renovação de mandatos de titulares de cargos políticos executivos. E este é um bom começo. É um começo que não é a fingir, como era proposto inicialmente pelo Grupo Parlamentar do PSD, que diferia para daqui a 12 anos, isto é, para 2017, qualquer efeito útil da limitação de mandatos nem sequer, porventura, limitada às autarquias.
Há uma produção de efeitos que não está diferida para a eternidade, pelo que vamos aprovar uma lei que produz, realmente, efeitos no curto prazo. E só não produz efeitos a mais curto prazo, porque o PSD a isso se opôs.
Finalmente, há um passo que poderia ser dado já e que terá de ser dado no futuro, que é o de estender também a outros titulares de cargos políticos executivos, nomeadamente o primeiro-ministro e os presidentes dos governos regionais, este são e republicano princípio da limitação de mandatos, da limitação da duração do exercício de funções.
O Governo assim o propôs, o Grupo Parlamentar do PS e outros grupos parlamentares secundaram essa proposta e, mais uma vez, a responsabilidade por não se poder avançar já neste domínio compete exclusivamente ao PSD. Mas o essencial é que o primeiro passo está dado, sob nossa iniciativa, e outros passos se darão no futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído este curto debate, vamos reiniciar as votações, que também vão realizar-se com recurso ao mecanismo do voto electrónico
Vamos começar por votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 4/X - Estabelece o regime de duração do exercício de funções do primeiro-ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais (limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais).

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 159 votos a favor (PS, PSD e BE), 11 votos contra (PCP) e 5 abstenções (CDS-PP e Os Verdes).

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com a devida vénia, se me permite, o que acabámos de fazer foi a votação na especialidade. Uma vez que já havia ocorrido, aqui, a votação, na generalidade, dos diplomas iniciais, tratámos apenas de proceder à votação, na especialidade, de um texto de

Página 1929

1929 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

substituição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, feita a correcção, direi que acabámos de proceder à votação na especialidade, e não na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 4/X.
Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do texto de substituição apresentado pela Comissão.

O Sr. Osvaldo Castro (PS) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Osvaldo Castro (PS) - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, essa proposta está prejudicada com a aprovação do texto de substituição que acabámos de votar, porque nele se incluem os presidentes de junta de freguesia. Ora, como a proposta do CDS-PP, suprime os presidentes de junta de freguesia, está prejudicada. Aliás, penso que o CDS o pode confirmar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, o CDS, sem esse ímpeto formalista que, às vezes, caracteriza o debate parlamentar, tem, obviamente, interesse, e deseja-o, em que seja votada a sua proposta de alteração. Daí pensarmos que o plano substantivo deverá prevalecer ao rigor formalista que aqui nos chama o Sr. Deputado Osvaldo Castro.
Além disso, seguimos o guião que nos foi apresentado, onde a proposta do CDS consta e é neste momento que terá de ser votada; de outra forma, constaria num momento anterior e eu sei que a Mesa não cometeria tal lapso.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 4/X.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 171 votos contra (PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes) e 10 votos a favor (CDS-PP e Deputados do PS e do PSD).

Era a seguinte:

Artigo único
(Limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais)

1 - O presidente da câmara municipal só pode ser eleito para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiver cumprido ou estiver a cumprir pelo menos o terceiro mandato consecutivo, circunstância em que poderá ser eleito para mais um mandato consecutivo.
2 - O presidente da câmara municipal, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não pode assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.
3 - No caso de renúncia ao mandato, o titular do órgão referido nos números anteriores não pode candidatar-se nas eleições imediatas, nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PSD, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 4/X.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 160 votos a favor (PS e PSD), 17 votos contra (PCP, BE e Os Verdes) e 5 abstenções (CDS-PP).

É a seguinte:

Página 1930

1930 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Artigo 1.º
Limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais

1 - O presidente da câmara municipal e o presidente da junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir pelo menos o terceiro mandato consecutivo, circunstância em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo.
2 - O presidente da câmara municipal e o presidente da junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.
3 - No caso de renúncia ao mandato, os titulares dos órgãos referidos nos números anteriores não podem candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia.

Artigo 2.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PSD, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 4/X - Estabelece o regime de duração do exercício de funções do primeiro-ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais (limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais).

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registados 166 votos a favor (PS, PSD e BE), 11 votos contra (PCP) e 7 abstenções (CDS-PP e Os Verdes).

Aplausos do PSD.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, realço, mais uma vez, a importância desta votação: o princípio republicano da não perpetuidade dos mandatos e o princípio da renovação tiveram hoje, aqui, obviamente, uma importante vitória.
Mas queria referir o sentido de voto do Partido Socialista. O Partido Socialista está satisfeito por termos dado um passo, mas não com o resultado final, que ainda é insuficiente.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista quer deixar bem claro que hoje concluímos uma etapa, mas ainda não concluímos a jornada, e que, na próxima Sessão Legislativa, vai repor o projecto de limitação de mandatos de outros órgãos executivos, que hoje, aqui, não viram os seus mandatos limitados, designadamente o primeiro-ministro e os presidentes dos governos regionais.
Talvez nessa altura o PSD já esteja menos preso do Presidente do Governo Regional da Madeira. Talvez nessa altura esteja menos aprisionado, menos refém, do Presidente do Governo Regional da Madeira…

O Sr. Mota Andrade (PS): - Duvido!

O Orador: - … e talvez nessa altura possamos dar - esse, sim - um passo decisivo na limitação de mandatos.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra também para fazer uma declaração de voto.

Página 1931

1931 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em duas palavras, quero apenas registar que, ao fim de muitos anos em que o PSD se tem batido por este princípio, foi possível hoje, no último dia de funcionamento do Parlamento antes de férias, haver um acordo entre o PS e o PSD com base numa proposta de aproximação que fizemos. Queremos saudar viva e sinceramente o PS por se ter aproximado e por ter tornado possível a aprovação deste texto.
Não compreendemos, contudo, um certo azedume com que o Sr. Deputado Vitalino Canas regista este momento, porque nos parece que se trata, de facto, de um momento muito importante para o sistema político português. É claramente uma vitória em termos de funcionamento mais saudável do regime democrático em Portugal.
Nesse sentido, obviamente que a bancada do PSD não pode senão deixar de se regozijar neste momento, em que se dá um passo importante para a dignificação e para o prestígio do poder local e da política em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em nome da bancada do CDS-PP, quero dizer que é com natural satisfação que este partido, 10 anos depois de, pela primeira vez, ter apresentado uma proposta de limitação de mandatos no que se refere às autarquias locais, vê essa aspiração mais do que legítima ser aprovada.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, a nossa abstenção, mais do que um sentido de voto, tem um sentido político: no nosso entender, as leis só são boas quando feitas em benefício dos cidadãos e de acordo com as suas especificidades.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - No nosso entender, as especificidades das juntas de freguesia mais pequenas, das localidades mais pequenas do País, mais do interior, não são respeitadas pela lei como está a ser neste momento aprovada e por isso abstivemo-nos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Temos convicções, e temo-las há 10 anos, mas as nossas convicções são proporcionais ao nosso sentido de responsabilidade e ao sentido de Estado.
Outros que hoje aqui se congratularam foram os primeiros a criar impedimentos, há muito poucos anos. Quanto a essa matéria, temos a consciência tranquila.
Estamos, obviamente, de acordo com esta limitação, há 10 anos que o defendemos, mas não estamos de acordo com uma certa maneira de fazer política, que vê a limitação de mandatos, matéria fundamental da democracia portuguesa, como uma mera questão negocial, em que ora se troca a data de entrada em vigor, ora se acusa quem ganhou e quem perdeu, ora é ou não aplicável em 2013 ou 2017, ora na Madeira e nos Açores é aplicável já ou não.
Para nós, trata-se de uma questão de convicções; é de convicções que este partido é feito. Estamos felizes por a nossa convicção, 10 anos depois, ter sido consagrada, mas não podemos deixar de manifestar, através do nosso voto e da nossa abstenção, profundo lamento pelo autismo que os outros partidos, nomeadamente o PS e o PSD, manifestaram nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os trabalhos de hoje, bem como o período terminal da 3.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura, que é adicionado à X Legislatura.
Quero agradecer a colaboração de todos, nomeadamente dos nossos serviços, bem como das comissões, que tornaram possíveis as votações de hoje, e desejar a todos boas férias.
Aproveito para informar que os trabalhos parlamentares serão reiniciados dia 1 de Setembro com a Conferência de Líderes, podendo a partir dessa data reunir as comissões que o entenderem.
No dia 5 de Setembro, haverá uma reunião da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares,

Página 1932

1932 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

no dia 8 uma reunião da Comissão Permanente e no dia 14 realizar-se-á a primeira reunião plenária. Como já disse, as comissões poderão funcionar a partir do dia 1 de Setembro.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, sobre:

?Votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 18/X e dos projectos de lei n.os 95/X e 121/X

A posição assumida pelo CDS no que respeita à votação em apreço justifica-se na forma demagógica e popu lista com que a maioria socialista, o Governo e o Primeiro-Ministro em particular trataram a questão no plano público e no plano parlamentar.
Na verdade, depois de ter anunciado ao País que iria apresentar uma iniciativa legislativa que acabaria com o que apelidou de privilégios "absolutamente injustificados". O Primeiro-Ministro e a maioria socialista deram entrada no Parlamento de uma iniciativa à la carte pensada como um fato à medida de todos os socialistas dos Estados-Gerais da era guterrista que por norma expressa foram excluídos da aplicação do diploma.
Acresce que o próprio Primeiro-Ministro, que antes referira que os políticos teriam que ser os primeiros a dar o exemplo, se negou a prescindir daquilo que considerou serem privilégios absolutamente injustificados.
Ou seja, absolutamente injustificados para todos que não os referidos socialistas e o próprio Primeiro-Ministro.
Assim sendo, o CDS quis dar o seu contributo expresso para um esforço que tem que ser nacional, mas ao mesmo tempo denunciando a auto-exclusão pensada para benefício de alguns socialistas que não quiseram para si o regime que acharam justo para todos os demais.

O Deputado do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo.

--

?Votação final global do texto de substituição sobre a proposta de lei n.º 23/X

O debate sobre a proposta de lei n.º 23/X demonstrou que o Primeiro-Ministro:
a) Anunciou a redução das férias judiciais como uma medida estruturante ao combate à morosidade da justiça e como fundamental para o aumento da produtividade dos tribunais;
b) Fez o anúncio de uma forma afrontosa para todos os operadores judiciários, pois quis convencer os cidadãos de que os tribunais estavam encerrados durante os dois meses de Verão para gozo de férias de magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, funcionários judiciais e advogados, que teriam então um regime de férias de privilégio relativamente ao normal dos cidadãos (dois meses);
c) Anunciou que, com a redução, haveria um aumento de produtividade de 10% de acordo com um estudo do Ministério da Justiça, estudo que, insistentemente solicitado pelos Deputados, não foi apresentado pelo Ministro da Justiça;
d) Fez o anúncio num momento particularmente crítico, quando dois arguidos em prisão preventiva foram restituídos à liberdade por se ter esgotado o tempo de prisão (apesar de o processo correr seus termos em férias judiciais);
e) Induziu com facilidade a opinião pública no erro de assacar as culpas aos operadores judiciários pelo regime de privilégio (aliás, inexistente) relativamente às férias, dado que entre o facto referido em d) (ocorrido em 26 ou 27 de Abril) e a afirmação de que os tribunais estavam encerrados durante dois meses de Verão mediaram 2 ou 3 dias(a sessão na Assembleia foi em 29 de Abril).
O debate demonstrou ainda:
a) Que, pela impossibilidade de gozo das férias durante o mês de Agosto de todos os operadores judiciários, a 2.ª quinzena de Julho será a de um vazio nos tribunais, continuando, no entanto, em curso os prazos que impendem sobre os cidadãos, os quais apenas se suspendem no mês de Agosto;
b) Que a 2.ª quinzena de Julho terá de ser necessariamente afectada ao gozo de férias dos magistrados e funcionários, mas serão os cidadãos as vítimas da redução das férias, pois nessa 2.ª quinzena haverá prazos que terminam, apesar das férias normais dos cidadãos (como prazos de contestação, prazos para apresentação de acusações, de pedidos de indemnização, de arrolamento de testemunhas, todos eles prazos que levam à preclusão de direitos se não forem atempadamente cumpridos).
Mas o debate demonstrou, ainda, que a Assembleia da República não cumpriu o dever de organizar a consulta pública nos termos legais, para dar cumprimento à alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e à alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.
De facto, estamos na presença de legislação de trabalho, uma vez que, através da proposta de lei, se altera o regime de gozo de férias de magistrados e de funcionários judiciais.

Página 1933

1933 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

E é a Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, que, na alínea d) do artigo 6.º, claramente estabelece que o regime de férias é legislação do trabalho, tanto mais que até é matéria sujeita à negociação colectiva.
Sendo assim, aliás de acordo com o artigo 146.º do Regimento da Assembleia da República, a Comissão competente promove a apreciação do projecto ou proposta pelas comissões de trabalhadores e associações sindicais, para efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.
Sendo certo que o n.º 2 desse artigo se refere que aquelas entidades podem pronunciar-se no prazo que a Comissão fixar, a verdade é que o Código do Trabalho, aliás invocado na separata da Assembleia da República - artigo 524.º a 530.º da Lei n.º 99/2003 - fixa o prazo de 30 dias para a consulta pública, o qual só poderá ser reduzido para 20 dias, se o autor da publicação justificar a urgência na redução do prazo para 20 dias.
De acordo com a resposta à interpelação do PCP, sobre a existência de qualquer despacho onde se justifique a urgência na redução do prazo, o que resulta do processo legislativo é o seguinte:
1 - Não houve qualquer deliberação de qualquer comissão para redução do prazo de consulta pública.
2 - Houve, sim, um ofício subscrito pelo Vice-Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República sugerindo a redução do prazo.
3 - Do despacho do Sr. Presidente da Assembleia não consta qualquer declaração de concordância com a redução do prazo, nem qualquer fixação do prazo em 20 dias, e muito menos qualquer justificação para tal redução.
4 - A separata foi publicada a 8 de Julho; logo, o prazo de consulta pública foi de apenas 19 dias (nem sequer 20) uma vez que, nos termos do artigo 279.º do Código Civil, o dia 8 não se conta.
Assim, por incumprimento das normas legais (aliás, invocadas na separata) relativas à participação das associações sindicais na elaboração da legislação de trabalho, o diploma padece de inconstitucionalidade.
Mas é claro, também, que houve violação do direito à negociação colectiva, previsto na Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
Com efeito, nos termos do já citado artigo 6.º, a alteração do regime de férias é objecto de negociação colectiva.
O diploma altera claramente o regime de férias de magistrados e de funcionários judiciais.
Logo, o Governo deveria ter procedido à negociação do diploma, nesse aspecto, com as associações sindicais, na forma estabelecida pela Lei n.º 23/98.
Se se considerar não haver normas com incidência orçamental, o processo a seguir deveria ser o estabelecido no artigo 7.º da Lei n.º 23/98.
E para haver negociação antes do dia 1 de Setembro, deveria ter havido acordo com as associações sindicais na abertura do processo negocial.
Nada disso foi cumprido pelo Governo. Nem houve, consequentemente cumprimento das fases posteriores de negociação previstas no artigo 7.º atrás citado.
Assim, o diploma é também inconstitucional por violação do direito à negociação colectiva previsto no artigo.

A Deputada do PCP, Odete Santos.

--

?Votação final global do texto de substituição sobre a proposta de lei n.º 25/X

Votei favoravelmente, em votação final global, a proposta de lei n.º 25/X, que determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006 por questões de disciplina partidária.
Não que não considere importante a ponderação e a reflexão do Governo sobre a matéria objecto da proposta e a necessidade de tomar medidas, apesar das implicações sociais que no curto prazo isto implica, mas porque as alterações feitas na Assembleia da República criam, do ponto de vista formal e conceptual, situações inaceitáveis.
De facto, a eliminação do artigo 4.º da proposta de lei que impunha que as normas gerais da proposta de lei fossem objecto de aplicação legal especifica ao pessoal da PSP, ao pessoal da GNR e ao pessoal das Forças Armadas cria uma situação absurda.
Sabemos que este artigo resultou da circunstância de ainda decorrer uma negociação entre o Governo e a PSP e que por esse facto, a reboque, se introduzia um artigo com aplicação especifica às Forças de Segurança e às Forças Armadas.
Terminada a negociação com a PSP, já se pôde, pois, prescindir deste artigo, o que significa que o próprio estatuto das Forças Armadas e, neste caso, da GNR foram condicionadas pela negociação do Governo com a PSP, o que é, no mínimo, incompreensível.
Esta situação é tanto mais inaceitável quanto é certo que de entre todos os funcionários do Estado, independentemente

Página 1934

1934 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

do seu estatuto, os militares das Forças Armadas foram os únicos que a nenhum titulo foram ouvidos. Isto só se compreende porque, por um lado, a lei não obriga (as Forças Armadas não têm sindicato) e, por outro, havia uma disposição na proposta de lei que remetia para lei específica a aplicação das mesmas normas às Forças Armadas.
Ao ser retirada significa dar às Forças Armadas não um estatuto de igualdade mas de evidente menoridade.
Quer o Governo com isto indiciar que as Forças Armadas se devem organizar de modo a terem um sindicato, como, por exemplo, os magistrados judiciais e do Ministério Público para poderem ser ouvidos e negociarem? Ou quer manter o actual estatuto da condição militar das Forças Armadas?
Se a decisão do Governo é manter as Forças Armadas com o seu actual estatuto, que é diferente de todos os outros, porquê, então, a eliminação do artigo da proposta de lei que determinava que as suas normas gerais fossem objecto de aplicação legal específica às Forças Armadas?
A leitura só pode ser uma. É uma atitude gratuita de desconsideração que as Forças Armadas não merecem mas que pode indiciar algo mais grave como seja a alteração da própria concepção das Forças Armadas.
Vivemos momentos de dificuldades que há que ultrapassar e em que todos temos que participar, mas será mais difícil ou mesmo impossível se desvalorizarmos as instituições, como neste caso aconteceu com as Forças Armadas.
É este o sentido preocupado da minha declaração de voto.

O Deputado do PS, Marques Júnior.

--

A revisão do sistema de carreiras e remunerações, em articulação com a revisão do sistema de avaliação de desempenho dos funcionários e a concepção de um sistema de avaliação dos serviços públicos, constituem passos imprescindíveis a uma efectiva modernização da Administração Pública.
O sistema de carreiras em vigor apresenta problemas de concepção e funcionamento que acabam por redundar numa série de automatismos produtores de iniquidades, aos quais se impõe pôr cobro, gerando novas formas de desenvolvimento das carreiras, assentes no mérito.
Por outro lado, diante do actual quadro de finanças públicas torna-se imprescindível um sério e abrangente esforço de contenção da evolução da despesa, importando controlar e travar o processo de evolução da massa salarial, que ano após ano se verifica ser sempre muito superior ao orçamentado.
Este conjunto de motivos justifica que tenha votado favoravelmente a proposta de lei n.º 25/X, apresentada pelo Governo, embora entenda que as carreiras horizontais inseridas no regime geral deveriam ter sido excepcionadas em relação à não contagem do tempo para efeitos de progressão nas carreiras - até à conclusão do processo de revisão do sistema de carreiras e remuneratório já anunciado, que decorrerá até Dezembro de 2006 - por estas carreiras, ao contrário das outras deste regime, não se encontrarem providas de acesso ao mecanismo da promoção.

A Deputada do PS, Isabel Santos.

--

No debate sobre a proposta de lei n.º 25/X resultou que:
A proposta de lei apresentada pelo Governo determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento de todos os suplementos remuneratórios.
O Governo anunciou que se tratava de uma medida transitória e justificou-a dizendo "que se registou um forte agravamento das despesas com pessoal".
O Governo diz, ainda, que a razão deste aumento da despesa com o pessoal se prende com os "mecanismos automáticos de progressão na carreira" e que a única forma de suster esse crescimento é limitar esses mecanismos, enquanto se prepara a reforma do sistema de avaliação.
Contudo, não partilhamos esse entendimento.
Na Administração Pública nenhuma carreira progride apenas com o decorrer do tempo: além do tempo de serviço, os trabalhadores precisam de uma avaliação positiva do seu desempenho para progredirem na carreira.
Em nosso entender, se o sistema de avaliação não funciona devidamente, então inicie-se a discussão desta matéria. O PCP mostra-se desde já disponível.
O que o Governo não pode nem deve fazer é punir os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes pelos erros de sucessivos governos.
Para o PCP, o real objectivo deste diploma é provocar mais um corte salarial aos trabalhadores da Administração Pública, uma vez que até Dezembro de 2006 o tempo de carreira fica definitivamente perdido, pondo em causa a legítima expectativa de progressão, violando assim as recomendações da OIT.

Página 1935

1935 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Na opinião do PCP, com estas politicas e com estas medidas o Governo apenas vai conseguir o conflito, a luta e desmotivar os trabalhadores para qualquer reforma que venha, um dia, a propor.
Mas o debate demonstrou, ainda, que a Assembleia da República não cumpriu o dever de organizar a consulta pública nos termos legais, para dar cumprimento à alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e à alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.
De facto, estamos na presença de legislação de trabalho, uma vez que, através da proposta de lei, se determina a não contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira e o congelamento de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado.
E é a Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, que, nas alíneas a) e e) do artigo 6.º, claramente estabelece que a matéria referente a vencimentos e demais prestações de carácter remuneratório e a carreiras, sejam do regime geral, especial ou integradas em corpos especiais, é legislação do trabalho.
Sendo assim, aliás, de acordo com o artigo 146.º do Regimento da Assembleia da República, a comissão competente promove a apreciação do projecto ou proposta pelas comissões de trabalhadores e associações sindicais, para efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.
Sendo certo que, no n.º 2 desse artigo, se refere que aquelas entidades podem pronunciar-se no prazo que a comissão fixar, a verdade é que o Código do Trabalho, aliás invocado na separata da Assembleia da República - artigo 524.º a 530.º da Lei n.º 99/2003 - fixa o prazo de 30 dias para a consulta pública, o qual só poderá ser reduzido para 20 dias, se o autor da publicação justificar a urgência na redução do prazo para 20 dias.
De acordo com a resposta à interpelação do PCP, sobre a existência de qualquer despacho onde se justifique a urgência na redução do prazo, o que resulta do processo legislativo é o seguinte:
1 - Não houve qualquer deliberação de qualquer comissão para redução do prazo de consulta pública.
2 - Houve, sim, um ofício subscrito pelo Vice-Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República sugerindo a redução do prazo.
3 - Do despacho do Sr. Presidente da Assembleia não consta qualquer declaração de concordância com a redução do prazo, nem qualquer fixação do prazo em 20 dias, e muito menos qualquer justificação para tal redução.
4 - A separata foi publicada a 8 de Julho; logo, o prazo de consulta pública foi de apenas 19 dias (nem sequer 20), uma vez que, nos termos do artigo 279.º do Código Civil, o dia 8 não pode ser contado como primeiro dia do prazo.
Assim, por incumprimento das normas legais (aliás, invocadas na separata) relativas à participação das associações sindicais na elaboração da legislação de trabalho, o diploma padece de inconstitucionalidade.
Mas houve, igualmente, violação do direito à negociação colectiva, previsto na Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
Com efeito, nos termos das alíneas a) e e) do artigo 6.º deste diploma, a determinação de não contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira e o congelamento de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado é objecto de negociação colectiva.
Logo, o Governo deveria ter procedido à negociação do diploma, com as associações sindicais, na forma estabelecida pela Lei n.º 23/98, nomeadamente observando o disposto no artigo 7.º.
Se se considerar que estão em causa normas com incidência orçamental, o processo a seguir deveria ser o estabelecido no n.º 1 do artigo 7.º da referida Lei. Nesse caso, as negociações deveriam iniciar-se a partir do dia 1 de Setembro, o que, como é óbvio, não aconteceu.
Se, ao invés, se considerar que não se tratam de normas com incidência orçamental, então o processo a seguir deveria ter sido o previsto no n.º 2 do artigo 7.º. E para haver negociação antes do dia 1 de Setembro, deveria ter havido acordo com as associações sindicais na abertura do processo negocial.
Nada disso foi cumprido pelo Governo. Nem houve, consequentemente, cumprimento das fases posteriores de negociação previstas no artigo 7.º atrás citado.
Assim, o diploma é também inconstitucional por violação do direito à negociação colectiva previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.

O Deputado do PCP, Jorge Machado.

--

?Votação final global do texto final sobre os projectos de lei n.os 44/X e 83/X

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação deste texto final por discordar da inexistência de referências explícitas à aplicação deste diploma a associações sem personalidade jurídica, em tudo o que não implique a existência da mesma, da excessiva restrição ao exercício de alguns direitos de participação,

Página 1936

1936 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

possíveis apenas para associações de tipo nacional e da timidez no elenco dos apoios devidos a estas associações, para além de outras discordâncias pontuais.
Valorizamos a existência de um quadro legal que configure a atribuição de direitos ao associativismo na área da saúde, mas não deixamos de expressar preocupação por ele poder vir a tornar-se num espartilho para a actuação de muitas associações formais ou informais e de poder constituir-se num elemento de injusta discriminação entre elas.
A participação dos utentes no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e dos cuidados de saúde em geral merecia um quadro legal mais ambicioso e menos limitativo.

O Deputado do PCP, Bernardino Soares.

--

?Votação final global do texto final sobre a proposta de lei n.º 6/X

O CDS-PP votou contra, na votação final global do texto final relativo à proposta de lei n.º 6/X, do Governo, fundamentalmente pela forma como conduziu, apresentou e defendeu a referida proposta de lei e, sobretudo, executou as suas politicas, no mínimo, contraditórias e incoerentes com o que pretendeu verter em forma de lei.
A proposta de lei n.º 6/X teve por base a intenção de imunizar certos cargos de nomeação governamental aquando, por vezes abruptas, mudanças de governo, colocando as respectivas nomeações ao abrigo da cessação por esse motivo.
Assim se conseguiria o desiderato de conferir estabilidade a alguns cargos dirigentes da Administração Pública e de alguns institutos públicos, evitando-se as bem conhecidas "mudanças repentinas" que ocorrem no início de cada ciclo governativo, garantindo a independência necessária à concretização de tarefas de elevada responsabilidade.
Já no que respeitava a outros cargos, designadamente em empresas públicas ou com capitais públicos, em estruturas de missão e outros cargos de nomeação governamental, estabelecer-se-ia a regra que cessariam as respectivas nomeações e comissões de serviço quando ocorresse a queda do Governo, sem prejuízo de uma eventual confirmação pelo novo governo.
Sucede que a proposta de lei n.º 6/X não traduz estas intenções de forma expressa, nela não existindo, designadamente, qualquer menção às nomeações para as empresas públicas, entidades públicas empresariais e sociedades participadas. Exclui-se, assim, deste regime estes casos em que as regras do jogo ficariam perfeitamente esclarecidas e conhecidas de toda a gente, ficando todos os cidadãos a saber que, por exemplo, quem aceitasse integrar o conselho de administração de uma sociedade anónima de capitais públicas ou com participação estadual não poderiam ganhar mais do que o Primeiro-Ministro, regra essa que vem consagrada na proposta de lei n.º 6/X.
Na verdade, o CDS-PP poderia acolher esta regra se ela fosse universal. Ou seja, se abrangesse todos os titulares de cargos de nomeação governamental, e não apenas os que se integram na Administração Pública. Mas a prática do Governo - e é essa a segunda razão pela qual votámos contra a proposta de lei n.º 6/X - tem sido precisamente a inversa: a de excluir do âmbito de aplicação da proposta de lei os cargos mais bem remunerados, precisamente os das empresas públicas.
Além de que não consagrou um concurso público para cargos intermédios verdadeiramente rigoroso e transparente e não abriu alguns desses cargo intermédios ao sector privado, contrariamente àquilo de que tinha dado indícios, em reuniões havidas com representantes dos partidos da oposição.
Ficou bem patente em todo o debate, por outro lado, que o Governo forçou a passagem desta iniciativa tal como está, não se tendo predisposto a admitir alterações às soluções gizadas por parte dos partidos da oposição. É uma consequência da maioria absoluta, de que o Governo deu sinal bem claro que vai usar e abusar durante a presente Legislatura, como se passou recentemente com as alterações na administração da Caixa Geral de Depósitos.
Acresce ainda, como o CDS-PP demonstrou de forma inequívoca durante o debate, que grande parte das nomeações abrangidas por este diploma já se encontravam realizadas à data, ao contrário do compromisso assumido pelo Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna em reuniões tidas com o CDS-PP e os demais partidos, o que, na prática, faz com que o presente diploma tenha aplicação apenas para o próximo governo, reiterando o carácter de instabilidade superveniente da aprovação deste regime.
Ora, tal comportamento é anti-democrático e intolerante, e não pode merecer o beneplácito ou a indiferença do CDS-PP. Nestes termos, não nos restou senão votarmos contra.

O Deputado do CDS-PP, Nuno Melo - Nuno Magalhães.

--

?Votação final global do texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 8/X e aos projectos de lei n.os

Página 1937

1937 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

14/X e 96/X

O Partido Comunista Português foi o primeiro partido a apresentar na Assembleia da República, em 1993, um projecto de lei visando a fixação de um rendimento mínimo de subsistência, incorporado no sistema público de segurança social, como factor de inserção dos cidadãos vítimas de pobreza e de exclusão social.
A Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, então aprovada, veio instituir o rendimento mínimo garantido como um contributo à promoção da inserção social das pessoas e famílias em processo de pobreza e de exclusão social.
Tratou-se de um reconhecimento de que a situação de exclusão devida à insuficiência de recursos viola o direito social fundamental a um mínimo de existência condigna e de que o sistema público de segurança social, através do seu regime não contributivo, deve assegurar a redistribuição de recursos face às situações de risco, de pobreza e de exclusão social.
Pelo contributo significativo do PCP nesta matéria, em 1993, em 1995, e actualmente, pela inclusão de um número significativo das nossas propostas, votamos favoravelmente o presente projecto de lei, que retoma alguns dos principais aspectos que o Governo PSD/CDS-PP revogou, com a instituição do rendimento social de inserção, tendo dado passo significativos no retrocesso social, numa inaceitável política assistencialista, que tiveram resultado directo num agravamento da situação social dos mais pobres.
Ora, considerando que, com o presente projecto, se dão ouvidos às mais justas e reconhecidas críticas à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, através da eliminação da discriminação criada no acesso a esta prestação por parte dos jovens entre os 18 e os 30 anos, da eliminação dos vales sociais, da reposição da renovação automática das prestações e, bem assim, do estabelecimento de diferentes prazos no que concerne à prova dos rendimentos para efeitos de elegibilidade, o Partido Comunista Português não poderia deixar de votar favoravelmente.
Contudo, cremos que este seria o momento adequado para uma tomada de posição que fosse mais além do que a resolução daqueles que constituíram os problemas mais significativos criados pela lei da direita, problemas, esses, cuja reclamada resolução mereceu, inclusive, a abstenção na votação da presente lei por parte da bancada do PSD, autores materiais desses mesmos problemas que urgia solucionar.
O Partido Comunista Português não pode deixar de manifestar a sua discordância com a não inclusão de determinados aspectos que consubstanciavam uma filosofia básica de uma verdadeira política de inserção social, com responsabilização de todos os agentes intervenientes, contemplando as efectivas condições sociais e dificuldades sentidas pelas famílias, não só a nível financeiro, como, essencialmente, numa efectiva integração na comunidade, que as perspectivas discriminatórias e juízos profundamente estigmatizantes sobre quem aufere o rendimento social de inserção dificultam.
Referimo-nos, nomeadamente, à não inclusão da proposta de não consideração no cálculo dos rendimentos aqueles que são provenientes de pensões de alimentos, a não inclusão de representantes dos grupos parlamentares na CNRSI, à não consagração de benefícios e apoios especiais a todos os titulares e famílias, benefícios e apoios apenas limitadamente reconhecidos em sede de regulamentação, que não consideramos suficientes para a concretização e garantia de inserção social dos titulares da prestação e sujeitos do plano de inserção.
Não obstante, consideramos ser este projecto um avanço no sentido da atenuação das desigualdades sociais, contudo, ainda longe do que, em nosso entender, seria determinante para uma alteração pungente nas políticas de inserção social.

O Deputado do PCP, Jorge Machado.

--

?Votação final global da proposta de alteração relativa aos projectos de lei n.os 4/X e 117/X

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente o texto de substituição em causa por corresponder, na globalidade, ao preenchimento de uma lacuna na regulação das competências dos órgãos executivos autárquicos, no período que decorre da eleição de um novo executivo até à instalação dos novos órgãos eleitos, que é globalmente positivo.
Não obstante, o Grupo Parlamentar do PCP discorda do estabelecido pelo n.º 2 do artigo 3.º, por ser permitido às comissões administrativas, em caso de dissolução do órgãos deliberativo, deliberar sobre matérias de competências deste, com toda a espécie de arbitrariedades sob a designação de "razões de relevante e inadiável interesse público o justifiquem".
O PCP discorda, ainda, do estipulado pelo n.º 3 do artigo 3.º, por não reconhecer qualquer vinculação ou tutela ao parecer das CCRD, que não têm qualquer legitimidade resultante de um acto eleitoral. O Grupo Parlamentar do PCP considera que estas deliberações devem ser ratificadas pelos órgãos posteriormente eleitos.

Página 1938

1938 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Os Deputados do PCP, Abílio Fernandes - António Filipe.

--

O Bloco de Esquerda concorda genericamente com a limitação do quadro de competências dos órgãos autárquicos, nos termos expressos no projecto de lei n.º 117/X e, consequentemente, com o objecto deste projecto tal como é definido no seu artigo 1.°. Por isso, e porque não há diferenças de conteúdo entre o projecto e a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, vota a favor de ambos.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ressalva, no entanto, a sua discordância em relação ao limite temporal definido tanto pelo projecto de lei n.º 117/X como pela proposta de alteração. A limitação do quadro de competências agora estabelecido devia ser estendido desde a data de publicação do decreto-lei que convoca o processo eleitoral até à tomada de posse dos novos órgãos eleitos, como forma de garantia do regular funcionamento dos municípios sem comprometimento de meios e recursos que possam constituir uma ameaça ao projecto político que venha a ser sufragado pelo voto popular.

Os Deputados do BE, Luís Fazenda - Alda Macedo - Ana Drago - Helena Pinto - João Teixeira Lopes - Mariana Aiveca.

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Sr. Deputado do PS Nuno Santos será publicada oportunamente.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
António José Martins Seguro
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Glória Maria da Silva Araújo
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Apolinário Nunes Portada
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Cidália Bastos Faustino
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Susana de Fátima Carvalho Amador

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Alberto Garcia Poço
Domingos Duarte Lima
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
João Bosco Soares Mota Amaral
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José

Página 1939

1939 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva
João Cardona Gomes Cravinho
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL