1975 | I Série - Número 043 | 07 de Setembro de 2005

neste Parlamento em 23 de Janeiro de 2003, à data Deputado - eu bem sei que estava na oposição e apesar de ter muita estima pelo Sr. Secretário de Estado Ascenso Simões, não poderei, neste debate político, deixar de chamar à discussão aquilo que por ele foi dito -, e cito: "A proposta de se estudar a viabilidade de existência de meios aéreos próprios do Estado - e cá está, mais uma vez, o Estado! - para o combate aos fogos florestais é inaceitável. Dada a natureza sazonal do combate, dada a circunstância de lhe estarem associadas necessidades de logística e de pessoal que são economicamente intoleráveis, não poderemos concordar com tal abordagem nem avançar com o nosso apoio político a esse caminho.".
Isto é, de facto, extraordinário, porque a pessoa que hoje nos diz que fará todo o sentido ter diferentes tipos de meios aéreos é a mesma que, há dois anos atrás, considerava esta solução absolutamente inaceitável. É uma evolução, e nós até vamos considerar normal e presumir que a que vale é a última palavra, porque a mais recente é a que será certamente para cumprir, até porque essa solução corresponde tanto ao nosso entendimento como ao do Sr. Secretário de Estado. Valha-nos isso!

Risos do CDS-PP.

O que não invalida um ou outro esclarecimento, como, por exemplo, o relativamente à compra de cinco helicópteros da Augusta/Westland, com adjudicação assinada pelo então Ministro da Defesa Nacional Rui Pena, do governo liderado por António Guterres, e que hoje estão estacionados na Base Aérea do Montijo sem qualquer adaptação para o combate aos fogos, segundo se lê na comunicação social - e o Governo pode rectificar se assim não for -, apesar da recomendação que tinha sido feita, em momento prévio à aquisição, pelo Serviço Nacional de Bombeiros.
A verdade é que lá estão cinco helicópteros, caríssimos, segundo se diz são os "Rolls Royce" dos helicópteros que operam no território nacional, mas que não estão preparados para o combate aos fogos apesar de terem uma capacidade muito superior à dos Puma ou à dos Cannadair. A verdade é que se isto tivesse sido pensado em devido tempo, há despesas que, hoje, o Governo pondera fazer e que não teria de as efectuar.
O mesmo se diga, Sr. Ministro - era outro pedido de esclarecimento que tencionava fazer-lhe -, da criação de um corpo profissional do Estado, especializado no combate aos fogos florestais. V. Ex.ª não explicou à Câmara como é que vai financiá-lo. Nos últimos tempos temos ouvido um Governo a invocar a crise, a excessiva despesa pública, o descontrolo orçamental, a reclamar dos portugueses aumentos de impostos e, agora, anuncia a criação de um corpo profissional do Estado especializado no combate aos fogos florestais sem dizer como o vai financiar. Ora, na actual conjuntura económico-financeira esta seria uma resposta fundamental, sob pena de termos aqui um corpo profissional de reduzida dimensão, que para ser comportável financeiramente não é eficaz no combate aos fogos e que para ser eficaz no combate aos fogos, ainda que subsidiariamente, terá certamente custos incomportáveis.
Portanto, quando o Sr. Ministro avança com uma medida desta natureza, que será muito útil se o Estado a puder financiar, é bom que saiba também explicá-la. Ainda que, também aqui, tenha de lembrar o Deputado Ascenso Simões, que dizia: "O Partido Socialista foi sempre favorável a uma intervenção preventiva que impeça a passagem de (…) focos de incêndio a grandes áreas incontroláveis ao nível do combate. Não temos, porém, a certeza de que o reforço efectivo do Corpo Nacional de Guardas Florestais, aumentando o peso do Estado, deva fazer sentido.". À data falávamos apenas de guardas-florestais, e não fazia qualquer sentido porque aumentava o peso do Estado; hoje, um corpo profissional de combate aos fogos florestais já é uma coisa perfeitamente natural. Mas também aqui será a última palavra que teremos como boa, porque também vai, mais uma vez, no sentido do nosso entendimento.
A propósito da calamidade, devo dizer que, em nossa opinião, o Governo já deveria ter feito o que, em 2003, fez o governo que o CDS integrou. V. Ex.ª optou por reunir com governadores civis, que não têm qualquer conhecimento técnico do que se passa no terreno - um, de Coimbra, até se afirmou um caloiro, sem qualquer formação - e a verdade é que foram estes governadores civis que argumentaram com o não haver qualquer necessidade de declarar a situação de calamidade pública, porque os distritos davam conta do recado e os meios eram mais do que suficientes, dizendo que argumentar com os meios era pura demagogia. A verdade é que estes governadores civis continuam lá e V. Ex.ª não declarou a situação de calamidade pública - o que é grave, porque era isto que as pessoas queriam e é para isto que existe um fundo de financiamento, apesar de, no último Orçamento rectificativo, VV. Ex.as também o terem diminuído.
Termino com a questão do Fundo de Solidariedade. O Sr. Presidente da Comissão Europeia disse, com muita relevância, que está disposto a ajudar Portugal a activar o Fundo de Solidariedade, avisando, contudo, que este pedido tem de ser feito pelo Governo.
V. Ex.ª sabe que, neste momento, está a ser discutido no Parlamento Europeu uma proposta da Comissão que visa alterar, precisamente, os critérios de atribuição deste Fundo. No entanto, a presença do Governo português não se nota, o que é verdadeiramente inaceitável, porque, quando está em causa a discussão da alteração dos critérios que possibilitarão a atribuição deste Fundo em condições mais favoráveis a Portugal, o Governo deveria, insistente e publicamente, reclamar essas medidas.
Devo dizer, Sr. Ministro, que também não percebemos por que quantificam tão por baixo os prejuízos. Sabemos que há uma condicionante económica e que o montante dos prejuízos é relevante para a atribuição