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Quarta-feira, 7 de Setembro de 2005 I Série - Número 43

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃO DE 6 DE SETEMBRO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Fernando Santos Pereira

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 33 e 34/X, das propostas de resolução n.os 10 a 23/X, dos projectos de lei n.os 145 a 151/X e dos projectos de resolução n.os 56 a 59/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), a propósito de declarações do Director-Geral do SEF sobre a imigração, deu conta da apresentação de um requerimento solicitando a audição, no âmbito da 1.ª Comissão, do referido director-geral e da tutela, com vista a conhecer a futura política de imigração, e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vitalino Canas (PS) e António Filipe (PCP).
O Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD), também em declaração política, criticou o Governo pelos resultados da sua política económica e social e lembrou que as suas promessas eleitorais não estavam a ser cumpridas, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alda Macedo (BE) e Maximiano Martins (PS).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Alda Macedo (BE), lembrando as declarações do Director-Geral do SEF, criticou a actual legislação sobre imigração.
O Sr. Deputado Jorge Strecht (PS), igualmente em declaração política, condenou as afirmações do Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) relativas às políticas económicas e sociais levadas a cabo pelo Governo. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD) e Alda Macedo (BE).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP), referiu-se ao acordo entre a União Europeia e a República Popular da China, relativo aos têxteis e vestuário, que leva a situações graves nas regiões de produção nacional.

Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate sobre fogos florestais, no qual usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa), do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva), os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Miguel Freitas (PS), Agostinho Lopes (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Paulo Pereira Coelho (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Montalvão Machado (PSD), Alda Macedo (BE) e Vitalino Canas (PS).
Seguiu-se o debate sobre educação (início do ano lectivo no ensino básico e secundário), no qual intervieram, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues), os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Cristina Granada (PS), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Luiz Fagundes Duarte (PS).
A Câmara aprovou os votos n.os 19/X - De pesar pelo falecimento do Professor Arquitecto Fernando Távora, 20/X - De pesar pelas vítimas dos fogos florestais do Verão de 2005 e 21/X - De pesar pelas vítimas do furacão Katrina, apresentados pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes, após o que guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à reunião:

Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Carlos Correia Mota de Andrade
João Cardona Gomes Cravinho
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Manuel de Carvalho Carito
Manuel Alegre de Melo Duarte
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
Fernando Santos Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

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ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, a Sr. Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Ana Catarina Mendonça): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 33/X - Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e 34/X - Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e do Código do Registo Predial; propostas de resolução n.os 10/X - Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005, que baixou à 2.ª Comissão, 11/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Maio de 2005, que baixou à 2.ª Comissão, 12/X - Aprova, para ratificação, o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, incluindo o Protocolo Relativo às Condições e Regras de Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e seus Anexos, o Acto Relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e seus Anexos e a Acta Final com as suas Declarações e Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, assinado no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005, que baixou às 2.ª e 3.ª Comissões, 13/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Virgens Britânicas, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 11 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, que baixou à 2.ª Comissão, 14/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Montserrat, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 7 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, que baixou à 2.ª Comissão, 15/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, que baixou à 2.ª Comissão, 16/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica da Ilha de Man, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, que baixou à 2.ª Comissão, 17/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Turcas e Caicos, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 17 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, que baixou à 2.ª Comissão, 18/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Jersey, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória, que baixou à 2.ª Comissão, 19/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos de Aruba, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de 2004 e de 11 de Setembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, que baixou à 2.ª Comissão, 20/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de 2004 e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória, que baixou à 2.ª Comissão, 21/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Anguilla, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 21 de Janeiro de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Anguilla Relativa à Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Pagamentos de Juros, que baixou à 2.ª Comissão, 22/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos

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Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória, que baixou à 2.ª Comissão, e 23/X - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 175 sobre o Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 145/X - Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, 146/X - Altera o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto, que determina a instituição de um apoio financeiro destinado a jovens arrendatários, designado por Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, 147/X - Altera a Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formadores a educadores de infância para efeitos de carreira docente, e o Decreto-Lei n.º 180/93, de 12 de Maio, que determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância (PS), que baixou à 11.ª Comissão, 148/X - Estabelece as condições de promoção na passagem à reserva das praças da Armada que atingiram o último escalão do posto de Cabo (PCP), que baixou às 1.ª e 4.ª Comissões, 149/X - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS), que baixou à 1.ª Comissão, 150/X - Estatuto Jurídico do Conselho Nacional da Juventude (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), que baixou à 8.ª Comissão, e 151/X - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida (PS), que baixou à 10.ª Comissão; projectos de resolução n.os 56/X - Relatório da participação de Portugal no processo de construção europeia - 19.º ano - 2004 (Comissão de Assuntos Europeus), 57/X - Preservação do meio ambiente face à libertação de produtos químicos pelas unidades industriais (PCP), 58/X - Criação de uma comissão parlamentar eventual de avaliação, monitorização e acompanhamento da concretização das medidas para a prevenção, vigilância, detecção e combate aos incêndios florestais (PCP), e 59/X - Centrais termoeléctricas de resíduos florestais (Deputado do PSD Miguel Almeida).
Foram também apresentados na Mesa diversos requerimentos.
Nos dias 21 e 25 de Julho: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.ª Deputada Aldemira Pinho; ao Ministério da Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Teresa Caeiro; aos Ministérios da Administração Interna, do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças e da Administração Pública, formulados pelos Srs. Deputados José Soeiro e Nuno Magalhães; e aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Economia e da Inovação e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados João Teixeira Lopes e Mariana Aiveca.
Nos dias 26 e 27 de Julho: aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação e à Assembleia Municipal de Beja, formulados pelos Srs. Deputados Maria José Gambôa, Jorge Machado, Miguel Tiago e Nuno Magalhães; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e da Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Lopes e Honório Novo; e a diversas juntas de freguesia, formulados pelos Srs. Deputados Abel Baptista, João Pinho de Almeida, João Rebelo e Pedro Mota Soares.
Na reunião plenária de 28 de Julho: aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Educação, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulados pelos Srs. Deputados Maria Carrilho, Vasco Cunha, Luísa Mesquita e João Teixeira Lopes; aos Ministérios da Economia e da Inovação e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Laranjeiro, Jorge Machado e António Filipe; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educação e às Secretarias de Estado das Obras Públicas e dos Assuntos Fiscais, formulados pelos Srs. Deputados Renato Sampaio, Jorge Tadeu Morgado e Honório Novo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Helena Rodrigues; aos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Teresa Venda, Teresa Caeiro e Francisco Madeira Lopes; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves; e ao Presidente da Assembleia da República, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro.
Nos dias 29 de Julho,1, 2, 3, 4, 5, 9, 11, 16, 18 e 22 de Agosto: ao Ministro da Presidência, ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Guilherme Silva e Mariana Aiveca; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas, do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Marco António Costa, Francisco Madeira Lopes, Agostinho Lopes, Maria Carrilho e Arménio Santos; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira e Francisco Louçã; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Cultura e à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto,

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formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 27 de Julho: Bernardino Soares, Susana Amador, Agostinho Lopes, Honório Novo, José Manuel Ribeiro, Luísa Mesquita, Jorge Machado, João Pinho de Almeida, Henrique Rocha de Freitas e Nuno Magalhães.
No dia 28 de Julho: Honório Novo, Agostinho Lopes, Luísa Mesquita, Carlos Gonçalves, José Manuel Ribeiro, Alda Macedo, Ana Drago, Emídio Guerreiro, Odete João, José Soeiro, João Teixeira Lopes, Teresa Caeiro, Almeida Henriques, Maria Carrilho e Maria Ofélia Moleiro.
No dia 29 de Julho: Ana Drago, António Galamba, Luísa Mesquita, João Portugal, Helena Pinto, Francisco Madeira Lopes, Abílio Fernandes, José Soeiro e Teresa Caeiro.
No dia 1 de Agosto: Heloísa Apolónia, Honório Novo, Luísa Mesquita, Fernando Santos Pereira, Miguel Ginestal, Luís Rodrigues, Jorge Machado e Almeida Henriques.
No dia 2 de Agosto: Jorge Machado, António Filipe, José Junqueiro, Honório Novo e Adão Silva.
No dia 3 de Agosto: Jorge Machado, Miguel Ginestal, Agostinho Lopes, Fernando Santos Pereira, José Junqueiro, Mariana Aiveca, José Soeiro, João Teixeira Lopes, Vasco Cunha, António Filipe, Jorge Almeida, Maria Helena Rodrigues e Ricardo Martins.
No dia 4 de Agosto: José Mendes Bota, Mota Amaral, Luísa Mesquita, Honório Novo, Jorge Machado, João Teixeira Lopes, José Soeiro, Agostinho Lopes, Heloísa Apolónia, Francisco Madeira Lopes, Marcos Sá, Jovita Ladeira, Fernando Rosas, Jacinto Serrão, Nuno Magalhães, Abel Baptista e Teresa Caeiro.
No dia 5 de Agosto: Honório Novo, Jaime Marta Soares, Jorge Machado e Mota Amaral.
No dia 8 de Agosto: Agostinho Lopes, Honório Novo, Mariana Aiveca, Luísa Mesquita, Nuno Magalhães, Maria Helena Rodrigues, Alda Macedo e Jorge Machado.
No dia 9 de Agosto: Jorge Machado, Francisco Madeira Lopes, José Cesário, Bernardino Soares, Emídio Guerreiro, Honório Novo e José Soeiro.
No dia 10 de Agosto: José Soeiro, Álvaro Castello-Branco, João Teixeira Lopes, Mariana Aiveca, Mota Amaral, Alda Macedo e Francisco Madeira Lopes.
Nos dias 11 e 12 de Agosto: João Teixeira Lopes, Bernardino Soares, José Cesário, Teresa Caeiro, Honório Novo, Agostinho Lopes, Adão Silva, Alberto Arons de Carvalho e Jorge Machado.
No dia 16 de Agosto: Francisco Lopes, Honório Novo, António Galamba, José Soeiro, Miguel Tiago, Fernando Santos Pereira, Nuno Sá, Jovita Ladeira, Almeida Henriques, António Filipe, Carlos Pinto, Agostinho Lopes, Teresa Caeiro, Luís Rodrigues, Alda Macedo, Manuel Mota, Feliciano Barreiras Duarte e Maria Carrilho.
No dia 17 de Agosto: Heloísa Apolónia, Teresa Caeiro, João Cravinho, Pedro Mota Soares e Maria de Belém Roseira.
No dia 18 de Agosto: Miguel Coelho, José Soeiro, José Cesário, António Filipe, Henrique Rocha de Freitas, Agostinho Lopes, Luísa Mesquita e Hermínio Loureiro.
No dia 19 de Agosto: José Cesário, António Galamba, Alberto Antunes, Mota Amaral e Agostinho Lopes.
No dia 22 de Agosto: Miguel Ginestal, Luísa Mesquita, Francisco Madeira Lopes, Agostinho Lopes e Pedro Duarte.
No dia 23 de Agosto: Jorge Machado, Teresa Caeiro, Mota Amaral, Carlos Alberto Gonçalves, Fernando Rosas, Teresa Venda, José Junqueiro e Guilherme Silva.
Nos dias 24 e 25 de Agosto: Miranda Calha, Agostinho Gonçalves, Pedro Mota Soares, Agostinho Lopes, Honório Novo e Luísa Mesquita.
No dia 26 de Agosto: Jorge Machado, Jovita Ladeira, José Soeiro, Francisco Madeira Lopes, Teresa Caeiro e Miguel Anacoreta Correia.
Nos dias 29 e 30 de Agosto: José Soeiro, Miguel Tiago, Nuno Sá, Honório Novo, Hermínio Loureiro, António Filipe e Jorge Machado.
Foram ainda respondidos os requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Entre os dias 27 de Julho a 26 de Agosto: Horácio Antunes, Mariana Aiveca, Pedro Mota Soares, João Pinho de Almeida, Teresa Caeiro, Nuno Magalhães, Abel Baptista, Telmo Correia e João Rebelo.
Nos dias 29 e 30 de Agosto: Pedro Mota Soares e João Pinho de Almeida.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal, outrora país de emigração para tantos que viram no mundo uma oportunidade de vida, transformou-se, a partir da década de 80, também num país de imigração que, ano após ano, vem acolhendo cada vez mais cidadãos estrangeiros.
Por uma questão de princípio, mas também por esta razão histórica, estamos obrigados a acolher bem quem procura o nosso país para ter melhores condições de vida, tanto mais que a imigração é necessária

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ao País e vem contribuindo para o desenvolvimento nacional, não só ao nível económico como até do ponto de vista social e cultural.
Mas isto não pode significar, como compreenderão, uma política de portas escancaradas, como muitas vezes vemos defendida por algumas bancadas deste Parlamento, tanto mais que quem defende esta política esquece-se de que a sua execução impediria, em primeiro lugar, o desenvolvimento de medidas tendentes a uma boa integração dos imigrantes, não servindo nem os cidadãos estrangeiros que aqui trabalham nem Portugal.
Importa, pois, com rigor, analisar a evolução do fenómeno da imigração no nosso país.
Em 1980, residiam legalmente em Portugal cerca de 50 000 estrangeiros; passados 10 anos, em 1990, já residiam 107 000 - mais do dobro; passados mais 10 anos, no final de 2000, residiam em Portugal 220 000 cidadãos estrangeiros, num crescimento médio de duplicação de 10 em 10 anos. Ora, com a execução de uma política mais permissiva pelo anterior governo do Partido Socialista, juntamente com o desabar dos regimes comunistas da ex-URSS, só entre 2000 e 2002, o número aumentou para cerca de 437 000 imigrantes.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - E entre 2002 e 2005?

O Orador: - Ou seja, o número de imigrantes em Portugal duplicou em dois anos, quando, até então, essa duplicação ocorria de década em década.
Portugal é um país pequeno, com recursos limitados e que, obviamente, teve dificuldades na integração, de uma só vez, de um tão significativo acréscimo de população imigrante. E é também com este facto que nos preocupamos quando defendemos uma política de gestão rigorosa nas entradas e, obviamente, muito humanismo na integração.
Acresce, e ninguém pode esconder este facto, que o País atravessa actualmente uma grave crise económica e financeira que, em primeiro lugar, atinge os trabalhadores com vínculos precários, e muitos deles são precisamente trabalhadores imigrantes.
Por tudo isto, nos últimos anos, se vinha firmando uma doutrina, em matéria de políticas de imigração, assente em três vectores fundamentais: rigor nas entradas (Portugal não pode aceitar mais pessoas do que aquelas que efectivamente consegue acolher); humanismo na integração (Portugal tem a obrigação de dar a quem decidiu acolher todas as condições que confere aos cidadãos nacionais); e um combate muito determinado (com particular incentivo nos últimos anos) ao tráfico de seres humanos e à exploração da imigração ilegal.
Trata-se de um caminho relativamente ao qual o CDS tem sido e vem sendo fundamental na evolução legislativa; e tratava-se também de um caminho com o qual o PS se vinha comprometendo.
Dou um exemplo.
Actualmente, a lei obriga à publicação bianual de uma lista com a discriminação dos postos de trabalho que o País necessita; para a sua elaboração participam, entre outros, o Instituto do Emprego e Formação Profissional e as associações sindicais e patronais. E assim se dá a conhecer, antecipadamente, com clareza e transparência, o número de trabalhadores que, em cada momento, Portugal tem condições de acolher e, por isso mesmo, de bem tratar. Nem mais, nem menos!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Tratou-se de uma solução pensada pelo CDS, que o PS acolheu em 2001, no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 4/200l.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Não é verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - É verdade, é!

O Orador: - Outras alterações foram ocorrendo posteriormente, nomeadamente as efectuadas pelos Governos do PSD/CDS-PP, para aperfeiçoamento deste sistema de contingentação e em matéria de punição dos fenómenos ligados à exploração da imigração ilegal.
Tudo, de resto, com a concordância expressa de muitas pessoas e entidades - e de uma pessoa em particular, que relevamos muito mais pelo conhecimento das matérias e pela competência específica do que pela filiação partidária, o Dr. António Vitorino (à data Comissário).
Recordamos, ainda assim, que o PS, no poder como na oposição, viabilizou sempre todas as alterações posteriores a este Decreto-Lei n.º 4/2001.
Daí que a recente entrevista dada a um jornal diário pelo Director-Geral do SEF, há pouco nomeado, o Dr. Manuel Jarmela Palos, assuma extraordinária gravidade, porque traduz a inversão de um caminho para o qual se vinham gerando amplos consensos, porque indicia que o actual Governo do PS se propõe regredir soluções, porque, através de um alto responsável da Administração Pública, se dá, lamentavelmente e uma vez mais, um sinal à comunidade internacional de que em Portugal tudo será mais

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fácil -…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … exactamente o sinal inverso àquele que a restante Europa procura dar no domínio internacional -, porque desta forma se prejudicam os trabalhadores, nacionais ou estrangeiros, que legalmente exercem uma actividade profissional em Portugal e porque, para além do mais, em muitos casos, se trataram de afirmações desajustadas da realidade, contraditórias em si mesmas e que extravasam a competência própria de um director-geral do SEF.
Tudo factos demasiadamente graves para que a Assembleia da República se alheie, tanto mais que quaisquer alterações serão feitas necessariamente em sede legislativa.
A Assembleia da República não pode ficar a saber, através de uma entrevista dada a um jornal, por um qualquer director-geral, que um governo se propõe efectuar alterações tão importantes, em matérias que até são de competência parlamentar. Tal atitude menoriza o Governo e, principalmente, desprestigia de forma intolerável a Assembleia da República.
Por isso, na passada semana, o CDS deu entrada de um requerimento para que sejam ouvidos, em sede da 1.ª Comissão, Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Director-Geral do SEF, Dr. Manuel Jarmela Palos, e, obviamente, a tutela, na pessoa do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, Dr. António Costa - quem, em primeiro lugar, se deveria ter dirigido ao Parlamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Com esta atitude e com esta decisão não se pretende instrumentalizar politicamente uma matéria que é sensível e que requer, como já disse, uma abordagem séria e capaz de gerar amplos consensos, aos quais o CDS vem dando, nos últimos anos, claro contributo.
Não fazemos sequer julgamentos sumários, nem retiramos consequências sem antes se ouvir os intervenientes (tanto mais que se trata de uma entrevista a um jornal, ainda que não desmentida posteriormente), mas consideramos que, mais do que o direito, temos o dever de ver esclarecido o real alcance destas declarações…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu dizia, temos o dever de ver esclarecido o real alcance destas declarações e o Governo tem o dever de, uma vez por todas, esclarecer, em sede própria e com transparência, se mantém o rumo seguido até aqui por Portugal, indo ao encontro dos restantes países da União Europeia, ou se cederá à tentação fácil de um discurso de mera retórica e demagógico de certa extrema-esquerda, que vai condicionando o Partido Socialista…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e que, em primeira análise, prejudicará quem apregoa querer defender, desde logo a população imigrante.
É este o propósito do CDS, veremos se a maioria socialista, entre outros, se dispõe a viabilizar este requerimento e se, finalmente, o Sr. Ministro António Costa se dirige ao Parlamento (como deveria ter feito em primeiro lugar) e explica o que pretende para Portugal em matéria de imigração.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Recordo os Srs. Deputados que, em sede de Comissão Permanente, as declarações políticas têm a duração máxima de 6 minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, espero que tenha tido boas férias.

Risos.

Aliás, parece que as férias lhe fizeram bem, porque a sua intervenção hoje foi até um pouco mais civilizada do que é habitual por parte do CDS-PP, no que diz respeito a questões de imigração. Pena é que tenha sido manchada por algumas omissões e alguns factos inverídicos.

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Comecemos pelas omissões.
O Sr. Deputado fez um enunciado da progressão do número de imigrantes em Portugal até 2002. Esqueceu-se, contudo, de indicar os números relativos ao período de 2002 a 2005, nomeadamente os resultantes da legalização dos brasileiros, dos cabo-verdianos, etc.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Também era importante recordar estes números, Sr. Deputado, porque eles foram do tempo do seu governo e do seu secretário de Estado, o agora Deputado Nuno Magalhães, que lhos está a dizer, pois o Sr. Deputado não os sabia!

Risos do PS.

Passamos às inverdades.
No que toca às quotas da imigração, o Sr. Deputado deveria saber que o PS, em 2001, quando aceitou o princípio da existência de quotas indicativas - repito, quotas indicativas, não vinculativas -, aceitou-o sob pressão do CDS-PP, para obter uma maioria absoluta para a sua lei. O PS nunca gostou da ideia das quotas e muito menos de como agora estão na lei, que são quotas vinculativas.
Portanto, lamento que o Sr. Deputado tenha tido a necessidade de ler a entrevista de um director-geral para conhecer essa posição do Partido Socialista, que já é muita antiga, que já vem de há muitos anos e de que o Sr. Deputado Nuno Magalhães certamente se recorda por conversas havidas nesta Assembleia há pouco tempo.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Deputado recordar-se-á, certamente, que, aquando da votação na especialidade da lei de autorização legislativa que permitiu alterar o diploma sobre a entrada e permanência de cidadãos estrangeiros, o Partido Socialista, no que respeita às quotas, se absteve, porque sempre entendeu que as quotas não devem ser vinculativas e que, a existirem números indicativos, estes deveriam apenas servir de guia em relação à possibilidade de entrada de cidadãos estrangeiros.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Então, por que é que não votou contra?! Poderia ter votado contra!

O Orador: - Para além disto, o Partido Socialista sempre falou numa coisa que os senhores não resolveram mas que agora vai ser resolvida. É que a existência de números indicativos da entrada de cidadãos estrangeiros só é favorável à regulação do mercado se houver mecanismos burocráticos adequados. Ora, os senhores criaram as quotas, mas não criaram os mecanismos adequados a que essas quotas pudessem ser cumpridas, razão pela qual temos a desregulação que existe, com muitos milhares de imigrantes em situação de ilegalidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por dizer ao Dr. Vitalino Canas que estive de facto de férias, muito poucas, e que fiquei por Portugal, não andei por África, teria gostado muito,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Se calhar, percebia melhor a imigração!

O Orador: - … mas achei que as circunstâncias do País não o permitiam. De todo o modo, agradeço-lhe os desejos de boas férias que me endereçou e que, naturalmente, retribuo, pois espero que também as tenha tido.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Vitalino Canas, que de uma pessoa como V. Ex.ª, que é Deputado e que vem exercendo funções na 1.ª Comissão e que nestas áreas da imigração tem tratado de diversas questões - recordo, aliás, que já há anos que vimos falando disto -, a falta de rigor técnico não é admissível. Ora, quando V. Ex.ª, a propósito dos cidadãos brasileiros, fala de um processo de regularização extraordinária,…

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O Sr. Vitalino Canas (PS): - Não falei em regularização! Falei em legalização extraordinária!

O Orador: - … de legalização extraordinária, devo dizer-lhe que essa afirmação é que é verdadeiramente extraordinária.
Isto porque, como sabe, tendo em conta as particularidades óbvias de relacionamento entre dois países - e não preciso de lhe recordar a Convenção de Brasília e muitos outros tratados celebrados posteriormente - e o relacionamento muito particular entre Portugal e o Brasil, do que se tratou foi apenas de reconhecer expectativas legítimas que tinham sido criadas e que foram tratadas de forma pública, não sendo sequer extensível a outros cidadãos que, nessas condições, não se encontrassem.
Devo dizer-lhe ainda que diz muito do Partido Socialista e, principalmente, das convicções de V. Ex.ª o reconhecimento que aqui faz da aprovação de um diploma com o qual não concordava.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Uma coisa posso garantir-lhe: nunca verá esta bancada aprovar algo com que não concorde. Muito menos verá o CDS, tendo aprovado uma iniciativa e tendo-a elogiado em sede de debate parlamentar, mais tarde reconhecer que, afinal, não concordava com o que aprovou e que essa aprovação, mais do que um erro, foi um exercício de reserva mental ou até de puro tacticismo político, o que também não vos fica bem!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - VV. Ex.as aprovaram um diploma nessa altura e aquilo que disseram está registado em Acta,…

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Pois está!

O Orador: - … nomeadamente os elogios que V. Ex.ª, entre outros, fez à lei.
Por esta razão, porque em política não vale tudo, aquilo que V. Ex.ª hoje aqui diz, pela contradição, só releva para o futuro.
V. Ex.ª refere mais uma vez aquela que é a política de imigração do Governo para o futuro, invocando algumas declarações de um director-geral do SEF. Volto a reafirmar, Sr. Deputado, que muito mal fica o Governo quando, em matéria de política de imigração, antecipa aquilo que vai fazer através de uma entrevista de um director-geral a um jornal e não, como seria suposto, e até é matéria de competência legislativa, no Parlamento, através do Ministro da tutela, quando não pelo próprio Primeiro-Ministro.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - De resto, o Sr. Primeiro-Ministro já aqui levantou a sua voz para, em primeira-mão, anunciar medidas, devo dizer-lhe, muito menos relevantes e até de vantagem muito relativa, se bem que, do ponto de vista de marketing político, porventura mais apelativas e de melhor "saída" na comunicação social. Agora, para quem quer prestigiar o Parlamento, para quem fala do prestígio do debate parlamentar, saber-se de matérias de imigração, em primeira-mão, através de uma entrevista dada a um jornal por um director-geral do SEF não fica bem ao Governo, nem certamente ao Partido Socialista.
Termino, Sr. Deputado, recordando que este director-geral do SEF foi precisamente o mesmo que, à data em que o regime das quotas foi aprovado, colaborou na elaboração dessa iniciativa legislativa, que depois, em tempos da governação do CDS e do PSD, colaborou igualmente nas alterações posteriores a essa lei e que agora, ao que parece, vem dar como mau tudo aquilo para que contribuiu tão intensamente!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo trouxe hoje à Comissão Permanente um tema de inegável relevância e abordou-o de uma forma não direi mais civilizada mas mais serena do que fez aquando da infeliz intervenção que produziu a propósito do "arrastão", que, afinal de contas, sabemos hoje não ter sido aquilo que foi anunciado na altura e a que o CDS se referiu.
O Sr. Deputado referiu uma questão relevante, a política de imigração, falou de quem defende políticas de "portas escancaradas", pelo que não se dirigiu a nós - nós nunca defendemos isto, sempre defendemos uma política de imigração devidamente regulada e cumprida -, no entanto, há aqui aspectos que devem ser referidos, pelo que V. Ex.ª fez bem em trazer esta matéria a debate.

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Em primeiro lugar, devemos assinalar que o CDS-PP tem especiais responsabilidades na definição legislativa das políticas de imigração em Portugal, desde os tempos do anterior governo do Partido Socialista. Aliás, o Sr. Deputado fez bem em lembrar que a lei que estabeleceu as quotas para a imigração foi negociada entre o PS e o CDS-PP.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - O Sr. Deputado Vitalino Canas diz agora que o PS não gosta especialmente dessa solução. Bom, na altura tinha outras alternativas, mas preferiu entender-se com o CDS-PP, escolheu as quotas. Foi uma opção do PS. Hoje, reconhece que foi má! Porém, na altura, nós denunciámos que seria uma má opção, dissemos que iria ser um fiasco, e, hoje, todos reconhecem que de facto foi. É um fiasco!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O CDS-PP teve e tem fortes responsabilidades na definição e concretização dessa política e sabe perfeitamente que nós, em Portugal, não temos uma legislação de "portas escancaradas"; pelo contrário, temos uma legislação de acesso muito restritiva e esta é, de facto, uma das causas do seu fracasso e, diria mesmo, a causa fundamental da situação de imigração ilegal que o nosso país hoje conhece e que é um grave problema social. E o que agora acontece é que há um director-geral que reconhece o fracasso dessa mesma orientação sobre a qual os senhores têm especiais responsabilidades.
Há, contudo, a este respeito, dois erros de base no vosso raciocínio, sendo um deles o de querer dar a ideia de que os imigrantes vêm para Portugal para viver à nossa custa,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Eu disse isso?!

O Orador: - … o que é profundamente errado. Quando se faz o discurso, como o Sr. Deputado fez, de que Portugal não pode acolher mais do que x imigrantes - o que, afinal de contas, está na base da política de quotas -, o que se quer dar a entender é que as pessoas não vêm para trabalhar,…

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.

… quando, na verdade, os imigrantes vêm para criar riqueza, vêm aumentar o rendimento do nosso país. Há, evidentemente, pessoas que, infelizmente, enriquecem à custa da fragilidade destes imigrantes, mas estes, na sua esmagadora maioria, vêm para trabalhar, vêm contribuir para a criação de riqueza, para o desenvolvimento nacional.
O grave problema que temos não é a imigração mas, sim, a imigração ilegal, que vem crescendo, devido às dificuldades que a actual legislação e prática administrativa colocam à legalização. Este é que é o problema que tem de ser equacionado; temos de saber se Portugal tem ou não uma política justa, razoável e realista relativamente à imigração. Do nosso ponto de vista, não tem, em parte pelas grandes responsabilidades que o CDS também tem nesta matéria.
Os Srs. Deputados querem fazer audições? Vamos fazê-las! Esta é uma política muito importante e, por isso, devemos ouvir o director-geral do SEF e os responsáveis governamentais e analisar as reais causas da situação em que vivemos e as reais soluções para o problema da imigração, que, do nosso ponto de vista, têm de passar por medidas mais justas e razoáveis quanto à legalização dos imigrantes em Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Deputado António Filipe, começo com uma nota de alguma graça.

O Sr. António Filipe (PCP): - Vamos ver se a tem!

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Quando precisa de anunciar a graça, não é muito bom sinal!

O Orador: - Quando fiz a tal intervenção, que V. Ex.ª invocou, sobre o "arrastão", o acento tónico do Partido Comunista Português era lembrar que as pessoas que cometeram esses ilícitos eram cidadãos portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O quê?!

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O Orador: - Hoje, falo de imigração e a lembrança que o Sr. Deputado faz é a do "arrastão", o que não deixa de ser uma completa contradição que, por isso, não faz qualquer sentido. Eu percebo que, para ganho de causa política, lhes faça sentido, em determinadas discussões, misturar os conceitos - quando se fala de imigração, misturam-na com "arrastões" e, quando se fala de "arrastões", lembram imigração -, mas nós sabemos exactamente do que queremos falar. E, portanto, quando fizemos a intervenção sobre o dito "arrastão" - que, ainda assim, se veio a verificar ter sido provocado por um número muito razoável de pessoas -, limitámo-nos a falar de um fenómeno de criminalidade que em circunstância alguma quisemos relacionar com os fenómenos de imigração. Reconhecemos, de resto, que os cidadãos em causa nesse fenómeno eram portugueses, vindos de bairros problemáticos, como V. Ex.ª se recordará e como está, de resto, registado em Acta desta Assembleia.
Hoje falamos de imigração, o que nada tem a ver com esse "arrastão", como muito bem sabe.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado António Filipe, que, de facto, o Partido Socialista aceitou o regime das quotas e, mais do que isto, fez-lhe rasgados elogios neste Plenário, o que torna muito mais extraordinária esta intervenção do Sr. Deputado Vitalino Canas, que, de repente, esquecendo os elogios que fez a este regime, passa a considerá-lo como o pior do mundo, argumentando com a rigidez das quotas e com o carácter indicativo que elas, então, teriam.
Sr. Deputado Vitalino Canas, o regime das quotas tem muito mais carácter indicativo agora, como V. Ex.ª bem sabe, porque, em relação a algumas actividades, nem sequer há a necessidade prévia do estabelecimento das ditas quotas e aquilo que era uma quota estabelecida anualmente passou a ser estabelecida bianualmente e passível de uma reavaliação trimestral, o que, devo dizer, o seu governo nunca fez.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado não poderia ter quotas com carácter mais indicativo! V. Ex.ª diz que o regime de quotas que temos é rígido, mas a verdade é que a lei permite uma reavaliação trimestral das mesmas, reavaliação esta que o seu governo nunca fez, e o Sr. Deputado, apesar disto, vem argumentar contra os termos em que as quotas são estabelecidas! Isto não deixa de ser absolutamente extraordinário!
Para terminar, o Sr. Deputado António Filipe diz que não temos uma legislação de "portas escancaradas", o que é bem verdade! Temos uma legislação que, tendo entrado em vigor em 2001, como referi, começou um bom caminho e que foi firmando uma doutrina sustentada com a colaboração institucional de partidos muito relevantes da democracia portuguesa, entre os quais o PS, o PSD e o CDS-PP, e foi isto que não permitiu que houvesse uma política de "portas escancaradas", razão por que também não a queremos ver alterada. Esta é, precisamente, a razão de ser da minha intervenção. Ou seja, há hoje uma legislação, que vem sendo aperfeiçoada, razoável e possível face a um fenómeno que nenhum país consegue combater completamente, razão por que também por isto não queremos ver alterada. Sabemos, porém, de antemão, que esta é uma luta que vamos travar nos próximos meses com o Partido Socialista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é novidade para ninguém que já desde o final dos anos 90, por erros históricos então cometidos, a situação económica de Portugal é difícil. Os erros são conhecidos, mas, infelizmente, quando se procura atacá-los levanta-se sempre um coro irresponsável de protestos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nos últimos meses, a situação está a agravar-se de forma muito preocupante, sem que se encontre um caminho de saída e sem que se veja um Governo socialista preocupado em inverter a situação.
Vejamos: nos últimos três meses, a confiança dos portugueses baixou brutalmente para mínimos históricos, para valores sem paralelo nos últimos 12 anos. O que não é de espantar, dada a crise de crescimento que vivemos, agudizada, e de que maneira, pelo aumento de impostos decidido pelo Governo, que estrangulou a actividade económica.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Assim, foi já sem surpresa que na passada semana ouvimos o Ministro das Finanças reconhecer

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que a economia se encontra estagnada. Ora, da estagnação à recessão é um curtíssimo passo e, convenhamos, quando é do Ministro das Finanças que surge este aviso, não se pode deixar de ficar preocupado, quando, ainda por cima, temos ao lado a vizinha Espanha a crescer mais de 3% e a Europa a crescer em redor de 1,5%, o que significa que o aumento do preço do petróleo é pouco, muito pouco, para ser usado como desculpa. E isto porque, ao invés de florescer, o investimento retrai-se.
Em Abril, pouco depois de o Governo ter entrado em funções, o Banco de Portugal previa uma subida de 1,1% do investimento neste ano, mas agora, infelizmente, o mesmo banco central prevê que o investimento caia 1,5%. Mais uma vez, podemos encontrar na errada política fiscal do Governo - isto é, no aumento de impostos - a maior causa para esta evolução.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas esta situação resulta também do facto, sem paralelo nos últimos largos anos, de as nossas exportações estarem a crescer a uma taxa inferior a 1%, quando comparadas com o ano passado. Não admira, pois, que o nosso défice externo cresça a olhos vistos, devendo atingir este ano quase 10% do PIB, valor só comparável às crises dos anos 70 e 80 e também a 2000 e 2001, últimos anos de uma governação socialista de má memória e onde podem ser encontradas as raízes da situação negativa que vivemos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não é desta forma que se cria riqueza. Pelo contrário, o que assim se está a conseguir é hipotecar gravemente o nosso futuro.

Aplausos do PSD.

Mas há mais: ao mesmo tempo, é patente a crise na gestão da despesa corrente do Estado, que até Julho crescia mais de 5% face a 2004, o que revela que os esforços de contenção do défice estão a ser feitos do lado da receita e dos impostos, um caminho que sempre receámos e que em devida e oportuna altura denunciámos que viria a acontecer. Pois aí está! Na verdade, o que acontece é que o aumento dos impostos serve, única e simplesmente, para financiar mais e mais despesa pública, uma área em que, aliás, o Governo podia e devia ter ido mais longe, revelando a coragem necessária, que não teve, para pôr fim ao desperdício e aos gastos inúteis do Estado.
E até a inflação, Srs. Deputados, esse imposto escondido, dá mostras de acelerar: subiu em Julho de 1,6% para 2,2% em termos homólogos, afectando o poder de compra das famílias, dos trabalhadores e dos reformados, e também a competitividade das empresas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto, infelizmente, se materializa no brutal aumento do desemprego. No 2.º trimestre de 2005, o Instituto Nacional de Estatística revelou que Portugal tem mais 15% de desempregados face ao mesmo período de 2004, ou seja, mais 52 000 novos desempregados. Os jovens desempregados são já quase 100 000 e os desempregados há mais de um ano são agora mais de 200 000, isto é, mais 50 000 do que em 2004.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a situação negra! As promessas do Governo falharam redondamente. Na campanha eleitoral, o actual Primeiro-Ministro prometia mais confiança, mas a confiança cai brutalmente; prometia criar 150 000 novos postos de trabalho, mas as cifras negras crescem (e de que maneira) face ao que acontecia há um ano; prometia ainda o actual Primeiro-Ministro, em Fevereiro último, colocar a economia a crescer 3%, mas, segundo o Ministro das Finanças do próprio Governo a que este Primeiro-Ministro preside, a estagnação já aí está e a recessão encontra-se ao virar da esquina.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas mais surpreendente do que as promessas feitas e falhadas, como se viu, o que é verdadeiramente chocante é que o Primeiro-Ministro tenha procurado branquear completamente esta situação no discurso que ainda há quatro dias proferiu na cidade do Porto. Nem uma linha, nem uma referência, lhe mereceu o problema da crise económica e, sobretudo, o drama do desemprego.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não dava jeito!

O Orador: - Nunca se viu tanta insensibilidade social, ainda por cima de um Governo dito socialista.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As fábricas fecham, o desemprego aumenta, os impostos sobem, o endividamento das famílias cresce, o investimento diminui, a confiança afunda-se, os preços dos artigos escolares disparam, e o que se vê o Governo fazer? Nada! Não fala para esconder esta realidade, e quem assim procede, não está, obviamente, em condições de a poder resolver.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque falhou no diagnóstico, porque prometeu o que não pôde cumprir e porque falhou na aplicação da receita correcta, o Primeiro-Ministro tenta agora esconder a crise, agindo com arrogância e com um estilo muito próprio: o estilo do "posso, quero e mando".

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Pensará o Sr. Primeiro-Ministro que se nada for dito sobre a crise ela passará sem que ninguém dê por ela? Engana-se redondamente!
O PSD alertou, em devido tempo, que o caminho que se estava a seguir era o caminho errado. Em vez de se aumentar os impostos, dever-se-ia apontar à redução do excesso de despesa do Estado; em vez de se investir em projectos faraónicos, como o TGV e, sobretudo, a OTA, o caminho seria apoiar as empresas e apostar decididamente no sector exportador; em vez do betão, a aposta deveria ser na economia do conhecimento; em vez de se deitar fora o trabalho feito e de se querer reinventar uma reforma da Administração Pública, o caminho deveria ter sido, como o próprio Primeiro-Ministro disse logo que foi empossado, o de aproveitar o que de bom tinha sido feito nesta área entre 2002 e o início deste ano. Assim, só se perdeu tempo e se ajudou a comprometer o futuro do País.
O Primeiro-Ministro bem quer ignorar e esconder a situação, porque, está à vista de todos, não encontra soluções. Mas tenha paciência, Sr. Primeiro-Ministro, nós cá estamos para não deixar que tal aconteça!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado. Já beneficiou de 1 minuto por erro do cronómetro.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Continuaremos a apresentar alternativas e soluções para que os portugueses percebam que, apesar de o nosso caminho ser diferente do vosso, como aqui tantas vezes já apontámos, somos sensíveis, que nos preocupamos (e muito) com a situação que o País enfrenta e, sobretudo, com o drama dos desempregados e de todos os que vêem a sua situação piorar dia após dia sem que o Governo sequer reconheça essa tragédia pessoal. Tudo isto porque o nosso desígnio é, como sempre, Portugal e os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Alda Macedo e Maximiano Martins.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, deixe-me dizer-lhe que a gramática é uma coisa terrível!…
Na sua intervenção, o Sr. Deputado diz que o Governo tem sido incapaz de pôr fim ao desperdício. Sabe que, analisando esta frase do ponto de vista da gramática portuguesa, o que isto significa é que havia um desperdício, e há um governo que não conseguiu acabar com esse desperdício.

Protestos do PSD.

Havia um desperdício da parte de quem? Da parte do governo em que o seu partido teve maioria e liderança.

Vozes do PS: - Ora bem!

Protestos do PSD.

A Oradora: - É preciso, Sr. Deputado, que haja sentido de responsabilidade.
Quanto à situação a que chegámos e que vivemos hoje em matéria de perda de dinâmica económica no nosso país e em matéria de desemprego não tem o PSD um pingo de autoridade moral para alijar responsabilidades

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em relação àquilo que foi o agravamento da situação a que as suas políticas conduziram o nosso país, ao longo dos anos em que os senhores fizeram parte do governo. Não iliba isto, naturalmente, de responsabilidade o Governo da maioria do Partido Socialista,…

Protestos do PS.

… incapaz, hoje, de fazer a ruptura com esta lógica e de criar um programa de investimentos que seja capaz de ir ao encontro das necessidades de criação de emprego e de recuperação da actividade económica. Mas não podem os senhores rejeitar aquilo que é a vossa responsabilidade de, num passado muito recente, muito recente, friso, ter conduzido o País para a situação em que ele se encontra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, ao ouvir as suas primeiras palavras, fiquei com a sensação de que a Sr.ª Deputada estava sentada na bancada errada.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.

Mas depois vi que não, porque, a meio, emendou ligeiramente o discurso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Deputada sabe o que é desperdício e onde é que o mesmo se encontra? Na máquina do Estado! Mas vou relembrá-la de alguns factos para que veja se isto foi ou não controlar o desperdício que, este sim, havia antes. Durante o tempo em que o PSD e o CDS-PP foram governo deste país, a despesa pública cresceu entre 3% e 5%/ano comparada com os 10% e 11% dos seis anos anteriores. Isto não é combater o desperdício?! Isto não é ter um controlo sobre a despesa pública?!

Vozes do PSD: - É!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Não! É atrofiar o país!

O Orador: - Não é proceder a alterações e a reformas estruturais?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Não! É atrofiar o país!

O Orador: - Não se percebe o que é que os senhores pretendem quando agora vêm dizer que não combatemos o desperdício. Combatemos, sim! Combatemos, como a Sr.ª Deputada sabe, e muito bem!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Vocês atrofiaram-no!

O Orador: - Mais: quando o tentámos fazer, e fizemo-lo, contámos sempre com a oposição de todas as bancadas. Nunca tivemos qualquer apoio, começando pela bancada do Partido Socialista e acabando na sua, Sr.ª Deputada.
Portanto, Sr.ª Deputada, dir-lhe-ia para ter mais atenção relativamente àquilo que se passou recentemente,…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Está a confundir tudo!

O Orador: - Não estou a confundir coisa nenhuma!
Sr.ª Deputada, preste mais atenção àquilo que se passou recentemente, para não confundir desperdício do Estado…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Está a referir-se a desperdício ou a investimento, Sr. Deputado?

O Orador: - … com acção do governo e com a tentativa que de facto fizemos, e que estávamos a levar a bom porto, para controlar as finanças públicas.

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Aplausos do PSD.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Vá rever as suas lições de economia, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho faz demagogia com a situação económica.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Claro! Não faz outra coisa!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe que os indicadores que aqui trouxe são indicadores que estão a evoluir negativamente há muito tempo. Convém não esquecer isto!
O Sr. Deputado sabe que os elementos estruturais de uma economia não se medem por 3, 4, 5 ou 6 meses de governação;…

Vozes do PSD: - Não era isso que dizia!

O Orador: - … o Sr. Deputado Miguel Frasquilho tem a obrigação de o saber. E o Sr. Deputado também sabe que os dados conjunturais não vão todos num só sentido, felizmente para Portugal e para a economia portuguesa.
Tenho aqui, comigo, um documento do Instituto Nacional de Estatística (INE), acabado de editar, que contém os dados relativos às encomendas à indústria portuguesa. De acordo com os dados do INE, de 2 de Setembro de 2005, a variação média das encomendas à indústria tem sido positiva nos últimos 12 meses.

Vozes do PSD: - Isso é por causa do governo anterior!

O Orador: - Portanto, esse discurso da desgraça não lhe fica bem, Sr. Deputado Miguel Frasquilho!

Protestos do Deputado do PSD Miguel Frasquilho.

É bom lembrar que os números que aqui trouxe têm uma evolução de longo ciclo; a confiança dos portugueses não é negativa apenas nos últimos três meses, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas está pior!

O Orador: - O investimento não decresceu em Portugal apenas nos últimos três meses. É falso, não tem qualquer fundamento teórico ou empírico (e o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, como economista, tem a obrigação de ter mais cuidado nesta matéria), estar atribuir este decréscimo do investimento ao aumento dos impostos, em particular, ao aumento do IVA.
As exportações crescem pouco. É verdade! Mas este é um problema estrutural da economia portuguesa.
O défice externo é excessivo. É verdade!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Pois é!

O Orador: - Sr. Deputado, o que nos diferencia é nós estarmos seguros de que as políticas públicas que estão a ser implementadas irão produzir efeitos,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … que o pacote de investimentos públicos e o incentivo aos investimentos privados irão produzir efeitos. E espero que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho o deseje também.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Com certeza!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, repito, os incentivos ao investimento não produzem efeitos à distância de 3, 4 ou 5 meses. A política industrial de proximidade com as empresas irá facilitar a solução de problemas estruturais, do ponto de vista de empresas, que, em Portugal, têm há muito tempo problemas de competitividade, designadamente face ao alargamento a Leste e aos países asiáticos.

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Por isso, a política de facilitação às empresas irá produzir efeitos; a prazo, é certo!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
A criação de empresas na hora, bem como todos os incentivos à inovação, ao plano tecnológico e à criação de clusters designadamente em energia, irão produzir efeitos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, temos uma agenda muito longa, peço-lhe que conclua. Os Srs. Deputados têm de cumprir os tempos.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por isso, Sr. Deputado, peço-lhe seriedade, do ponto de vista da distinção do que é conjuntural e estrutural.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, de facto, "o maior cego é aquele que não quer ver"!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É esta a posição em que o senhor e, pelos vistos, a sua bancada se encontram.
O senhor acusou-me de fazer demagogia. Mas porquê? Os números que citei estão errados?! Não me parece! O Sr. Deputado teve de remexer lá no fundo do seu baú para encontrar um único indicador onde a média dos últimos 12 meses lhe dá uma variação ligeiramente positiva, porque todos os outros indicadores, as dezenas que existem, mostram uma deterioração absoluta das condições da economia em Portugal.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, quanto ao passado e àquilo que vinha a acontecendo, estamos conversados! O povo português votou no dia 20 de Fevereiro e é por isso que os senhores têm maioria absoluta para governar este país.
Portanto, quanto a isto, estamos conversados! Já fomos julgados por aquilo que fizemos!
Nesta altura, o que interessa é ver os resultados que a vossa governação está a obter. Não se passou só um mês, nem dois, nem três, já se passaram seis meses. O curioso, por acaso, é que, mal os senhores tomaram posse, em Abril, o Banco de Portugal projectou que o investimento iria crescer 1,1% este ano e, após os senhores anunciarem o aumento dos impostos, o mesmo Banco reviu o investimento, em baixa, comunicando que este afinal iria cair 1,5%!

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Nada tem uma coisa a ver com a outra!…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Está-se mesmo a ver que é uma pura coincidência!…

Protestos do Deputado do PS Maximiano Martins.

Ó Sr. Deputado, é evidente que tem! Os senhores aumentaram os impostos que estrangulam a actividade económica! Não o deveriam ter feito! Deveriam ter revelado coragem para atacar os problemas estruturais de que a nossa Administração Pública e o nosso Estado, a máquina do Estado, enferma há vários anos e que nós tentámos controlar no passado. Tentámos e íamos conseguir se nos tivessem dado mais tempo.
Mas a questão é que, de facto, tudo isto não passa de uma encenação da vossa parte para, repito, não verem aquilo que está à vista de todos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Vejamos a questão da confiança. O Sr. Deputado disse que a confiança já tem uma longa

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história. Ah, pois tem! A confiança, até à três meses, tinha valores muito baixos, mas vinha a subir. Mas de há três meses, curiosamente desde que os senhores anunciaram que iriam aumentar os impostos, que essa confiança regrediu, e para valores que há 12 anos não se viam!

Protestos do Deputado do PS Maximiano Martins.

Uma coisa nada tem a ver com a outra?!
O Sr. Deputado fala ainda nos défices externos, dizendo que são um malefício. Curioso, estes défices externos devem ter alguma coisa a ver com a gestão socialista, porque, repare, foi em 2000 e 2001 que se atingiram valores record, depois, em 2002, 2003 e 2004, recuperou-se. E este ano estamos a atingir novamente os 10%!… Sabe o que é um défice externo de 10%?!

Protestos do Deputado do PS Maximiano Martins.

O Sr. Deputado, como economista que é, sabe reconhecer a importância que um défice externo tem num ambiente de moeda única, que era o que não acontecia no passado. É muito mais difícil de recuperar!
Está aqui a verdadeira razão para a crise que atravessamos.
Portanto, Sr. Deputado, não venha com esses números. De facto, os indicadores são todos negativos, excepto aqueles que indicou. Os senhores estão a governar Portugal e a levar o país por muito mau caminho.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A actual lei da imigração, de que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo há pouco aqui se fez grande defensor, é um falhanço rotundo. O modelo das quotas é "rigoroso" e "intransigente", encontrando-se assente num relatório de oportunidades de trabalho "que está completamente desajustado da realidade portuguesa". Qual o resultado? Temos a lei "mais intransigente da Europa". Quem o diz não é o Bloco de Esquerda, não é a Igreja Católica e não são as associações de imigrantes que há anos exigem a revogação da lei. Não! Quem fez estas declarações foi o novo Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Quando é o principal responsável pelo controle policial da imigração que anuncia publicamente a falência da lei que deveria fiscalizar, numa original delegação de competências que deixa ao Ministro a tarefa de comentador político, fica evidente que já ninguém acredita no emaranhado de papéis que o governo do PSD/PP inventou para travar e bloquear a legalização de imigrantes.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Olhe que foi o PS!

A Oradora: - Uma lei que exige que um estrangeiro, para ter autorização de permanência no nosso país, tenha um contrato de trabalho assinado a milhares de quilómetros de distância do local para onde pretende ir trabalhar, desconhecendo o seu eventual empregador, coloca-o nas mãos dos intermediários ilegais e é a causa principal da situação em que vivemos. Temos 100 000 imigrantes ilegais no nosso país e o florescimento, sem precedentes, de máfias, que vivem à custa da exploração sem fim dos direitos desses imigrantes, a quem roubam dinheiro, os papéis e a dignidade.
Já ninguém acredita nesta lei, nem mesmo quem colaborou activamente com o governo do PSD/PP. Rui Marques, o Alto-Comissário Adjunto para a Imigração e Minorias Étnicas durante os governos da coligação de direita, afirmou no dia 21 de Agosto, à revista Notícias Magazine, que a política do governo do PSD/PP travou a imigração legal, criando, assim, condições para o florescimento da imigração ilegal e das máfias a ela associadas.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

A Oradora: - Já ninguém defende esta lei, à excepção da direita mais conservadora, que só estará contente quando os únicos estrangeiros que entrarem em Portugal o façam com visto de turista, a mesma direita que ainda finge que a lei em vigor serve para alguma coisa que não seja fomentar a imigração ilegal.
Miguel Macedo, Secretário-Geral do PSD, disse, a propósito da entrevista de Jarmela Palos, que é necessária uma política de rigor que tenha em conta as condições de acolhimento de "acordo com as possibilidade do País".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro!

A Oradora: - Este é o eufemismo com que a direita costuma defender uma política de imigração zero.
O mesmo PSD que fala em rigor é o responsável pela aplicação de um diploma que, criado com o

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suposto objectivo de ser "rigoroso na entrada e generoso no acolhimento",…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - … se tornou, pelos entraves sucessivos que coloca à legalização dos imigrantes, no principal responsável pelo crescimento sem paralelo da imigração ilegal.
A falência absoluta desta política de imigração exige que o Partido Socialista clarifique, de uma vez, qual a sua posição sobre o assunto. Pretende o Partido Socialista acabar com o sistema de quotas que, hoje, merece a oposição generalizada de todos os quadrantes? Pretende o Partido Socialista substituir as autorizações de permanência por autorizações de residência? Pretende o Partido Socialista abrir um período extraordinário para a legalização das dezenas de milhar de emigrantes ilegais que, contribuindo para a economia nacional, o fazem sem o acesso aos direitos sociais mínimos?
Portugal tem uma dívida para com os homens e mulheres que, muitas vezes nas mais duras condições de trabalho, ajudam diariamente a construir o nosso país e ao crescimento da nossa economia e diversidade cultural. Portugal, como os restantes países europeus, está num processo de envelhecimento. A União Europeia estima que a Europa precisará de 44 milhões de novos imigrantes até 2040.
O rejuvenescimento da nossa sociedade e da nossa economia precisa de uma política humana de imigração que acolha, com direitos, os cidadãos imigrantes e não de leis que, criando obstáculos atrás de obstáculos, só servem para aumentar as redes ilegais que vivem à custa do sofrimento e da exploração humana de cidadãos sem papéis e sem direitos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Presidente do PSD acusou o actual Governo de um aumento brutal do desemprego. Disse Luís Marques Mendes: "Verificaram-se 52 000 novos desempregados durante o 2.º trimestre deste ano".

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E é verdade!

O Orador: - Ora, tal afirmação é completamente falsa.

Vozes do PSD: - Oh!…

O Orador: - O Governo do PS reconhece que o País atravessa uma situação económica difícil e que a situação internacional não é favorável e condiciona a recuperação desejada, contudo, desde o dia da tomada de posse que a prioridade deste Governo é o crescimento económico. Portugal precisa de retomar uma trajectória de crescimento sustentado e de convergência com a Europa e, desta forma, reduzir o desemprego, melhorar as condições de vida das pessoas e combater a pobreza e as desigualdades sociais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O País está farto de assistir ao discurso da "pesada herança" que entreteve a governação durante os três últimos anos.

Vozes do PS: - Desgovernação!

O Orador: - Não é este o estilo do Governo, mas a verdade é para ser dita e não podemos ficar indiferentes a declarações enganosas e de má-fé proferidas por responsáveis do PSD.
Não é verdade que o desemprego tenha aumentado,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade, é!

O Orador: - … pelo contrário, desde Março de 2005 que todos os indicadores do desemprego apontam no sentido de uma ligeira melhoria.
Com efeito, no 2.º trimestre de 2005, a taxa de desemprego (dados do INE) foi de 7,2%, contra 7,5% registada no 1.º trimestre de 2005, ou seja, menos 0,3%.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Ora aí está!

O Orador: - No 2.º trimestre de 2005, encontravam-se desempregados (também dados do INE) 399 000 indivíduos, ou seja, menos 13 300 desempregados do que os registados no 1.º trimestre de 2005.

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Por outro lado, em Julho de 2005 (últimos dados disponíveis), encontravam-se registados (dados do IEFP) 460 400 desempregados, isto é, menos 24 000 do que os registados no mês de Março de 2005, o que significa menos 0,5% em relação ao 1.º trimestre de 2005.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Ora aí está!

O Orador: - Na verdade, o que o Deputado Luís Marques Mendes faz é comparar o número de desempregados em termos homólogos (2.º trimestre de 2004 e de 2005) e "atirar para cima do Governo PS" as culpas do desemprego registado enquanto o PSD era governo.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Não acertam uma!

O Orador: - No 2.º trimestre de 2005, encontravam-se desempregados 399 300 indivíduos, isto é, mais 52 000 desempregados do que o registado no 2.º trimestre de 2004. Será o Governo do PS responsável pela evolução do desemprego entre o 2.º trimestre de 2004, inclusive, e o 1.º trimestre de 2005?

O Sr. José Junqueiro (PS): - Responda lá, Sr. Deputado!

O Orador: - Na verdade, foi neste período que o número de desempregados aumentou e o PS apenas "poderia ser responsabilizado" pelos resultados do 2.º trimestre de 2005, e esses resultaram na redução da taxa de desemprego e do número de desempregados.
Assim sendo, só podemos entender as declarações do Deputado Luís Marques Mendes como uma tentativa de enganar os portugueses de uma forma grosseira e de má-fé.

Vozes do PSD: - Essa é boa!

O Orador: - O PSD e o Sr. Deputado Luís Marques Mendes podem estar arrependidos, mas não podem refazer a história. Os portugueses saberão julgar este caso lamentável de puro oportunismo político.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Oportunismo!?…

O Orador: - Apesar destes números, o Governo não está satisfeito e não se regozija com a situação. Pelo contrário, consideramos que a situação é difícil e que exige a mobilização de todos os instrumentos disponíveis. É por isso que o crescimento e o emprego são as prioridades deste Governo, e é neste sentido que ele tem vindo a tomar medidas de promoção do crescimento económico e do investimento, medidas de combate ao desemprego e medidas de promoção das políticas activas de emprego. E, especificamente em matéria de políticas de emprego, já em Outubro será apresentado o Plano Nacional de Emprego.
Se compararmos o desemprego no 1.º trimestre de 2002 (situação herdada do PS pelo PSD) com o 1.º trimestre de 2005 (situação herdada pelo PS do PSD), então, ainda é mais evidente quem foi o responsável pelo "aumento brutal do desemprego".
Senão, vejamos: a taxa de desemprego foi de 4,4% no 1.º trimestre de 2002, de 7,5% no 1.º trimestre de 2005 e de 7,2% no 2.º trimestre de 2005; o número de desempregados (dados do INE) foi de 235 600 no 1.º trimestre de 2002, que os senhores herdaram da governação socialista, de 412 600 no 1.º trimestre de 2005, que herdámos nós da vossa governação, e de 399 300 no 2.º trimestre de 2005, actualmente.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Como é que explicam isto?!

O Orador: - Donde, é evidente que as vossas heranças são, de facto, lamentáveis e as nossas, pelos vistos, não são tão más como as vossas.
Aliás, isto é verdade não só neste domínio. Já agora que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho falou, devo dizer que os défices que herdámos das vossas governações foram sempre superiores aqueles que os senhores herdaram das nossas governações.

Protestos do PSD.

Clamorosamente superiores! Nem vale a pena discutir. É verdade e a verdade não se pode discutir.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir já, Sr. Presidente.
Ao mesmo tempo, uma das consequências da política económica levada a cabo pelo PSD nos últimos três anos foi o facto de Portugal ter conseguido a convergência com a União Europeia no que respeita à

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taxa de desemprego. Assim, vejamos: a taxa de desemprego, na União Europeia, foi de 7,6% em 2002, de 8% em 2003 e de 8,1% em 2004 e, em Portugal, foi de 5% em 2002, de 6,3% em 2003 e de 6,7% em 2004.
Ao líder do segundo maior partido com representação parlamentar cumpre-lhe fazer uma oposição verdadeira e responsável, mas, infelizmente, não é isto que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes faz.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Miguel Frasquilho e Alda Macedo.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Strecht fez aqui acusações graves, que, ainda por cima, não correspondem à verdade.
Vamos começar pelo crescimento económico. O crescimento económico foi, no ano passado, de 1,1%, valor que os senhores consideraram baixíssimo - uma coisa terrível! -, e este ano a melhor das hipóteses aponta para 0%. Este é o resultado que vamos ter num ano praticamente inteiro da vossa governação.

Protestos do PS.

E muita sorte teremos se não entrarmos em recessão até ao final do ano!
Mas vamos à questão do desemprego. O Sr. Deputado não está a ser sério quando faz a análise que fez. O Sr. Deputado sabe que, todos os anos, no 2.º trimestre, há um efeito de redução sistemática do desemprego por efeitos sazonais. Sazonais porquê? Devido às actividades ligadas ao período das férias de Verão. É no período entre Abril e Junho que esse efeito mais se sente, porque em Julho a deterioração recomeça normalmente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Devia saber isso! Não querem ver a realidade!

O Orador: - Ora, o que acontece neste ano - e o Sr. Deputado deveria saber isto - é que, se corrigirmos o valor do desemprego no 2.º trimestre da sazonalidade verificada, a verdade é que se nota um aumento do desemprego do 1.º para o 2.º trimestre. Portanto, nem aí o senhor fala verdade.
Em relação ao ano passado o desemprego aumenta, mas em relação ao 1.º trimestre os dados verdadeiros, corrigidos da sazonalidade, também aumentam. E isto verifica-se quer nos dados do Instituto Nacional de Estatística quer nos dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Sr. Deputado, vamos comparar os dados do 2.º trimestre deste ano com os do 2.º trimestre do ano passado: em média, o ano passado havia cerca de 440 000 desempregados; este ano, em média, existem cerca de 460 000 desempregados. Esta é que é a realidade que os senhores não conseguem disfarçar. E, como não conseguem disfarçar, o que é que fazem? Tentam ignorá-la, como o Primeiro-Ministro tentou fazer no discurso da passada sexta-feira no Porto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Metem a cabeça na areia!

O Orador: - Nem uma referência ao problema das famílias que têm desempregados, ao problema dos reformados e ao problema de toda uma população portuguesa que verdadeiramente sente este drama.
Mas há mais, Sr. Deputado. Há mais!
O Sr. Deputado falou em promoção de crescimento económico. Mas que boas medidas de promoção de crescimento económico os senhores têm tomado! Que medidas foram? O aumento de impostos?! É com o aumento de impostos que promovem o crescimento económico?! É com a promoção de projectos faraónicos e de rentabilidade muito duvidosa, como a Ota e o TGV, que os Srs. Deputados querem fazer crescer a economia?!
Sr. Deputado, vamos ser sérios: se os senhores não tivessem fugido em Dezembro de 2001,…

Protestos do PS.

… teriam sido VV. Ex.as e não nós a apanharem com o desemprego que subiu em 2002. Nós encontrámos o País em total derrapagem, e, por isso, é natural que tenhamos sentido as consequências daquilo que vinha de trás. Sr. Deputado, não foi à toa que os senhores fugiram na altura em que eram governo,…

Protestos do PS.

… situação bem diferente do que sucedeu recentemente.
Uma última nota: relativamente aos défices públicos,…

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Relativamente aos défices públicos, o Sr. Deputado devia saber que o indicador correcto são os défices públicos primários corrigidos do ciclo económico e não o indicador que o Sr. Deputado revelou, que é completamente falacioso e não pode ser usado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, a sua intervenção deveria centrar-se naquilo que deve ser as preocupações desta Assembleia.
Devo dizer-lhe que, ainda ontem mesmo, o Sr. Deputado António Vitorino, em declarações públicas, reconhecia que esta ligeira quebra no desemprego…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há qualquer quebra, há um aumento!

A Oradora: - … que se sentiu no 2.º trimestre deste ano tenderá a subir novamente no próximo trimestre. Portanto, há aqui uma contabilidade à qual o Partido Socialista não pode fugir.
Não me vou meter nos acertos de contas entre o PS e o PSD, nem voltar à questão dos desperdícios de quem comprou submarinos quando deveria ter investido em meios de combate aos fogos. Não é isto que está em causa. O que está em causa são os valores reais da taxa de desemprego, que, como sabe, só melhora ligeiramente neste 2.º trimestre graças ao trabalho precário decorrente do incremento da actividade associada ao turismo neste período do ano. Ora, isto significa que as preocupações - e o Bloco de Esquerda tem recorrentemente chamado a atenção para isso - têm de ser centradas na promoção da actividade económica no sentido da criação de emprego, porque este é o problema central, é o problema n.º 1, do nosso país.
O Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que os 7,2% têm de entrar em linha de conta com outras variantes, que têm a ver com os inactivos disponíveis e com o subemprego, o que coloca o desemprego real no nosso país muito perto dos 9,8%, muito perto dos 10%. Esta é uma situação extremamente insustentável e significa que a prioridade do Governo tem necessariamente de ser a criação de emprego. Enquanto as políticas concretas que o Governo tem para apresentar não se traduzirem nisto, devo dizer-lhe que os senhores continuarão a defraudar as expectativas dos portugueses.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Miguel Frasquilho e Alda Macedo, curiosamente não sei bem quem é que está de acordo com quem.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Consigo não estamos de certeza!

O Orador: - Mas vamos ver se nos entendemos nesta coisa muito simples: o que eu disse aqui é indesmentível, não são dados de alguém partidariamente empenhado, são dados de institutos públicos nacionais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não são comparáveis!

O Orador: - São comparáveis, Sr. Deputado!
De facto, em primeiro lugar, como sabe, o 2.º trimestre não é, ao contrário do que aqui foi dito, um trimestre onde a expressão da sazonalidade tenha um impacto considerável, é o 3.º trimestre.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é nada disso!

O Orador: - É, é!
Salvo o devido respeito, o turismo começa, como sabe, em Junho, Julho, Agosto e Setembro e não em Abril, Maio e Junho.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em Julho, volta outra vez o desemprego!

O Orador: - Não é verdade!
Srs. Deputados do PSD, eu não disse (e seria estulto da minha parte, e não o faria) que o País não tem

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dificuldades e nem vai ter em matéria de emprego. É evidente que sim, que tem dificuldades! Mais: isto nada tem a ver com este ou com qualquer outro governo; tem a ver com a situação real do País e com a sua estrutura económica e social.
Agora, o que eu disse - e é verdade! - é que o vosso presidente mentiu.

O Sr. José Junqueiro (PS): - É verdade!

O Orador: - Mentiu porque falou num aumento e, de facto, houve um decréscimo. Isto é mentir!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, quando se falta à verdade, mente-se! E não há volta a dar! Não há volta a dar!
Portanto, se os senhores me vêm dizer que o País vai ter dificuldades - claro que vai ter -, nós concordaremos convosco. A prazo, teremos dificuldades. Ninguém ignora que os sectores, enfim, tradicionais - o vestuário, o têxtil, o calçado - estão sujeitos a uma concorrência que vai ser, de facto, avassaladora. E a quem se imputa a manutenção desta estrutura industrial do País? A quem se imputa, volvidos 30 anos após a revolução democrática? A quem? A este Governo?! Dá vontade de rir!
Portanto, Srs. Deputados do PSD, há duas questões distintas: primeira, a estrutural e, segunda, a conjuntural; e, relativamente à conjuntural, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes mentiu. Quanto à estrutural, o nosso Governo está convencido de que as medidas que está a tomar são correctas e adequadas para, estrategicamente e a prazo, resolver o problema do desemprego e inverter a tendência.
Quero também dizer à Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda uma coisa simples: é evidente que o Governo, se quisesse responder de uma forma directa, só poderia fazer uma coisa: agarrar em todos os desempregados deste país e empregá-los na função pública, porque o Estado não pode empregar - como sabe - a não ser na sua própria "casa". Ora, espero que a Sr.ª Deputada Alda Macedo não tenha a ousadia de dizer que o remédio é o Estado empregar.

Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.

Se não é - e a Sr.ª Deputada sabe que não é! -, tem a Sr.ª Deputada de esperar que a economia nacional retome e crie, ela própria, os empregos necessários. Ao Estado cumpre - e o PS fá-lo-á, pode ter a certeza disso -, nesse trajecto, não deixar abandonada qualquer pessoa que sofra as consequências inevitáveis da nossa situação económica, que é, aliás, nacional e internacional.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Duarte.

Desculpe, não cumpre ao Governo do PS mentir, nem criar uma situação ainda mais insustentável a prazo! Seria absolutamente absurdo que nós, Estado, disséssemos ao País "vamos empregar os desempregados".

Protestos do BE.

Portanto, não o faremos! É evidente que não o faremos!
Temos de olhar pelos desempregados, criar as condições de formação profissional que permita essa transacção do desemprego inevitável para novos empregos e é isto que o Governo do PS fará. Estaremos aqui, em Outubro, para discutir, e nessa altura seriamente, se a proposta que o Governo faz ao País, no plano do emprego, é ou não séria e capaz de resolver os problemas.
Vim aqui só para denunciar aquilo que é, clara e inequivocamente, uma mentira! E isto, Srs. Deputados do PSD, está feito. Não há volta a dar e os senhores não o desmentiram.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP entregou na Mesa da Assembleia da República, a 19 de Agosto, um requerimento para obter esclarecimento do Acordo União Europeia/China, relativamente aos têxteis e vestuário chineses retidos nos portos europeus; requerimento este que continua ainda sem resposta por parte do Ministério da Economia. A importância do problema é incompatível com o silêncio do Governo português e o desconhecimento da sua posição na União Europeia em defesa dos têxteis e vestuário portugueses. É caso para perguntar, o que anda a fazer o Ministro da Economia.

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Ontem, 5 de Setembro, soube-se do novo Acordo União Europeia/China e, ainda que dependente da aprovação dos 25 Estados-membros, o seu significado é evidente: criação de um facto consumado, a que se segue uma "aparente" solução equitativa para as duas partes - acordo que, pelos vistos, o Sr. Ministro da Economia, ontem, ainda não conhecia, nos seus termos exactos.
O Grupo Parlamentar do PCP considera que, mais uma vez, as indústrias têxtil e de vestuário portuguesas e o País foram postos perante uma situação consumada, que, depois, foi transformada em argumento para novas cedências, num processo altamente gravoso para a economia nacional.
Recorde-se: o atraso da Comissão Europeia, não cumprindo os prazos que ela própria tinha estabelecido, na definição das "directrizes" para a implementação das cláusulas de salvaguarda previstas no Acordo China/Organização Mundial de Comércio; as delongas na tomada de decisão sobre o accionamento dessas medidas; o Acordo, negociado e decidido à margem dos Estados nacionais, de 10 de Junho passado.
Acrescente-se ser, no mínimo, estranhíssimo que o Acordo tivesse sido, aparentemente, negociado sem ter em conta as encomendas já concretizadas e, segundo parece, em alguns casos, já pagas até 10 de Junho e não tivesse sido capaz de prever e contabilizar as que, inevitavelmente, iriam ser feitas no período entre 10 de Junho e 12 de Julho, que só agora se soube ser a data de entrada em vigor do Acordo, o que não pode ser, nem é, porque ninguém acredita, uma manifestação de incapacidade e incompetência da União Europeia!
Pode afirmar-se que está praticamente decorrido um ano, desde a data em que a Comissão Europeia anunciou ir elaborar as directrizes para as cláusulas de salvaguarda - 22 de Novembro de 2004 -, sem que fossem tomadas as medidas necessárias para defender as indústrias têxtil e de vestuário portuguesas e de outros países.
O Estado português assume a pesada responsabilidade de cúmplice pelo silêncio, passividade e falta de iniciativa com os interesses que a Comissão Europeia está a defender - os interesses das multinacionais da grande distribuição retalhista, dos grandes grupos importadores. Mas não é de estranhar porque, passados três meses sobre o debate que aqui realizámos a propósito dos problemas do sector têxtil e do vestuário por iniciativa do Grupo parlamentar do PCP, o Governo continua sem responder minimamente à grave situação que se vive nas regiões têxteis portuguesas.
A título de exemplo, pergunto: será que o "caso de estudo" de Cabeceiras de Basto, na opinião do Sr. Ministro da Economia, já se transformou em qualquer resposta concreta à difícil situação das pequenas empresas e dos trabalhadores que laboram para a Benetton?!
O PCP considera que o Estado português se deve opor e vetar a solução encontrada pelo Comissário Europeu e que, no mínimo, exija o cumprimento do Acordo de 10 de Junho.
Propomos também que, com urgência, o Sr. Ministro da Economia venha a esta Assembleia prestar os esclarecimentos que, sobre a matéria, são necessários. Neste sentido, faremos, hoje, chegar ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, uma carta a solicitar a presença do Sr. Ministro da Economia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate sobre fogos florestais.
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É com gosto que este Governo comparece pela sexta vez na Assembleia da República para debater a questão dos incêndios florestais. Este acompanhamento continuado por parte do Parlamento, seja em Plenário, seja em Comissão, seja na participação nos briefings do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, sublinha a gravidade da matéria e convida a Assembleia da República - se me permitem sugerir - a dotar-se de uma comissão especializada de acompanhamento desta temática.
Empossado em Março, o Governo decidiu - e bem - respeitar o planeamento dos trabalhos que estavam em curso, não para se desresponsabilizar mas, exactamente, por sentido da responsabilidade. Não nos ouviram passar culpas para o governo que nos antecedeu e não nos furtamos, por isso, a assumir as nossas responsabilidades, e aqui estamos, mais uma vez, para responder.
O ano de 2005 tem sido o de maior risco de incêndio, desde que o índice foi estabelecido. Neste ano, tivemos 6 dos 10 dias com maior risco de incêndio dos últimos cinco anos, sendo que quatro desses dias ocorreram, precisamente, no passado mês de Agosto. Em consequência, temos tido um aumento absolutamente

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extraordinário do número de ignições: 40% mais do que a média dos últimos cinco anos; 75% mais do que no ano passado. Por mais de uma vez, tivemos dias com mais de 500 ignições e, em Agosto, tivemos semanas com uma média de ignições superior a 400/dia.
Ainda é cedo para fazer o balanço, mas, perante esta calamidade, três palavras se impõem desde já: solidariedade para com as populações afectadas e ainda ameaçadas;…

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … gratidão para com os bombeiros, a cuja dedicação e espírito de sacrifício muito devemos;…

Aplausos do PS.

… reconhecimento, pela resposta pronta do mecanismo de urgência da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimos responsavelmente o que estava previsto, mas não nos conformamos.
No final deste mês, o Governo receberá o plano nacional de defesa da floresta contra incêndios, peça central de uma nova estratégia de defesa e protecção da floresta. Entretanto, o Governo já criou as zonas de intervenção florestal, decidiu a redução dos emolumentos para o registo da propriedade florestal e criou o Fundo de Gestão Imobiliário Florestal.
Ao encerrar este debate, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas apresentar-vos-á o programa de trabalho que o Governo desencadeará com base no Plano e que passará, necessariamente, pela revisão do Decreto-Lei n.º 156/2004, reforçando os poderes públicos de intervenção e o sistema sancionatório. Ao mesmo tempo, será aprovada uma nova lei da calamidade pública, que dote o Estado e as autarquias de instrumentos efectivamente úteis à intervenção em situação de calamidade.
Mas gostaria, desde já, de vos antecipar o núcleo central das opções estruturantes da reforma dos mecanismos de vigilância e de combate aos incêndios florestais.
Primeiro: vamos abandonar o conceito de época oficial de incêndios florestais. Temos de assumir que, como ocorreu este ano, estamos perante um risco permanente, que exige meios permanentes de resposta à ameaça, sem prejuízo da adaptação do dispositivo à evolução do risco ao longo do ano.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assim, em 2006, a fase Alfa arrancará, obrigatoriamente, no dia 1 de Janeiro.
Segundo: é essencial desenvolver o sistema de detecção e vigilância e unificar o seu dispositivo sob a coordenação da Guarda Nacional Republicana, força de segurança com estatuto, enquadramento e dispositivo adequados a esta função.
Terceiro: decidimos a fusão dos centros de prevenção e detecção do Ministério da Agricultura com os centros distritais de operação de socorro do Ministério da Administração Interna, num verdadeiro estado-maior unificado, que assegure plena unidade de comando às operações de combate.
Quarto: a integração, sob este comando unificado, de todas as forças intervenientes no combate ao fogo, sejam os bombeiros, voluntários ou profissionais, sejam os sapadores florestais, de associações de produtores ou de municípios, sejam outros corpos públicos ou particulares.
Quinto: criação no Estado de um corpo de profissionais especializado no combate aos incêndios florestais, mas também capacitado para intervir noutro tipo de catástrofes naturais, como situações de cheias ou sismos, e que contamos poder mobilizar já no próximo ano, 2006.

Aplausos do PS.

Sexto: dotação do Estado de meios aéreos, permanentemente ao seu dispor, para combate aos incêndios florestais, seja por via da compra ou do aluguer plurianual, prevendo-se já no Orçamento para 2006 o início da constituição desta frota com a aquisição ou locação de quatro aviões pesados e de 10 helicópteros.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recusamo-nos a aceitar os incêndios florestais como uma inevitabilidade.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A experiência internacional e algumas boas práticas nacionais demonstram que é possível reduzir esta calamidade. Assim como sabemos que os incêndios florestais não desaparecem por milagre, o

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sucesso do combate depende do sucesso da prevenção, e esta requer muito e determinado trabalho, que não produz efeitos imediatos e que exige a mobilização de toda a Nação.
Temos uma estratégia que, agora, podemos começar a concretizar e temos a determinação para a executar dia-a-dia durante os próximos quatro anos desta Legislatura. É isto que faremos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Montenegro, Miguel Freitas, Agostinho Lopes e Paulo Pereira Coelho.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna anunciou aqui a criação de um novo conceito de época oficial de incêndios, a criação de um corpo especializado profissional de combate a incêndios, a unificação do sistema de vigilância, a formação de uma frota permanente de meios aéreos, a criação de comandos distritais únicos e novos instrumentos legislativos.

O Sr. Mota Andrade (PS): - O PSD está de acordo?

O Orador: - Sr. Ministro, o Partido Social Democrata está, genericamente, de acordo com estes princípios…

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - … e medidas e, atempadamente, iremos colaborar, se assim também for intenção do Governo, no seu aprofundamento e modo de implementação prática.
Mas a questão de momento, Sr. Ministro, não é esta. Desde logo, quero salientar a sua própria contradição no que toca a este assunto.
O Sr. Ministro sempre tem dito que a avaliação do sistema, a adopção de medidas para o futuro, se faria no final da época de incêndios; agora, a prioridade é o combate eficaz, é o apoio aos bombeiros e é, sobretudo, o auxílio às populações afectadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós sempre dissemos o mesmo, mas, ao contrário de V. Ex.ª, queremos discutir, aqui e agora, esta temática.
Sr. Ministro, há populações desesperadas, pessoas e famílias que ficaram quase ou mesmo sem nada e, contrariamente ao que diz o Governo, a ajuda não tem chegado. E a responsabilidade é efectivamente sua, é efectivamente do Governo - a questão é esta -, porque o Governo continua, como, aliás, resulta da sua intervenção, a subestimar, a desvalorizar aquilo que, neste momento, nesta oportunidade, é, efectivamente, o mais importante?
Estamos em plena época de incêndios. Ainda ontem e, porventura, amanhã teremos chamas por todo o País. O Governo, de uma forma teimosa, quase birrenta, tem insistido em não decretar, nas regiões mais afectadas, o estado de calamidade, por via a agilizar os mecanismos de apoio. Porquê, Sr. Ministro?
Temos muitas pessoas - como já disse, famílias, bens, autarquias - afectadas e outras que, porventura, poderão ficar nessa situação que estão em situação de precariedade e que precisam de instrumentos céleres. Há incêndios, como disse, Sr. Ministro. Onde estão as medidas de apoio social especial, as compensações especiais? Onde está o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, neste debate? Porventura, andará animado em visitas cirúrgicas de pré-campanha eleitoral autárquica! Mas seria bom que aqui estivesse o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para também sabermos aquilo que o Governo está a fazer nesta matéria.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.

O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, vou concluir, perguntando: porquê também, de uma forma teimosa, insistir em não accionar o Fundo de Solidariedade Europeu quando, ontem mesmo, o Sr. Presidente da Comissão manifestou abertura para que a situação fosse analisada?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

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O Sr. Miguel Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, nos últimos três anos, arderam 880 000 ha em Portugal. A este ritmo, a nossa floresta desaparecerá em menos de duas décadas.
Desde 1970 que a área arborizada é, quase todos os anos, inferior à área ardida. Já é de 400 000 ha o défice de floresta que o país tem face aos compromissos assumidos em Quioto. Esta é uma situação que nos penaliza mas, acima de tudo, que nos responsabiliza.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É preciso inverter esta situação, e invertê-la rapidamente.
Precisamos de mudar a forma de olhar a floresta e de nela intervir. É preciso intervir na floresta que temos, mas, principalmente, saber a floresta que queremos.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Orador: - Precisamos de um novo modelo de ordenamento e de gestão florestal que permita mobilizar os principais agentes que intervêm na floresta: os produtores rurais, as associações florestais, as autarquias e a administração central.

Vozes do PS: - Apoiado!

O Orador: - Sublinhe-se, por isso, as recentes iniciativas de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF) e de isenção de pagamento dos emolumentos relativos ao registo de propriedade florestal tomadas por este Governo.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Esta última medida permitirá ultrapassar um dos principais problemas das nossas florestas: mais de ¾ do nosso território não tem cadastro, nem registo activo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - A criação das ZIF pode e deve ser a alavanca necessária para melhorar o ordenamento e a gestão florestal, através de uma rede de condomínios geridos por associações e agrupamentos de produtores.
Mas há um outro instrumento fundamental, os planos regionais de ordenamento florestal (PROF), que foi totalmente esquecido nos últimos três anos pelo anterior Governo, do PSD/PP.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Permita-me, pois, Sr. Ministro da Agricultura, que coloque duas questões: para quando a aprovação dos PROF e como é que tem decorrido a adesão dos agentes rurais à criação das ZIF?

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essas perguntas são para outro Ministro!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, começo por me congratular com o apoio que deu, nesta Assembleia, à proposta do PCP, contida num projecto de resolução, entregue no dia 11 de Agosto, de criação de uma comissão eventual de avaliação, monitorização e acompanhamento das medidas necessárias para responder aos problemas dos incêndios florestais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ouvindo o Governo falar sobre os fogos florestais durante este mês de Agosto - e já havia começado falar em Julho -, é legítimo interrogarmo-nos sobre se, além das responsabilidades do clima, dos incendiários, das autarquias e do pequeno proprietário florestal, sobra alguma responsabilidade

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política para os sucessivos governos, para as suas políticas agro-florestais e de contenção orçamental, com impacto ao nível do ordenamento, da prevenção, da limpeza, dos guardas-florestais e do combate aos incêndios florestais.
Penso ser possível poder dizer-se que é preciso alguma desfaçatez, para não dizer "lata" (o termo mais popular), para vir acusar as autarquias, como veio o Ministro de Estado e da Administração Interna, ou o pequeno proprietário florestal, como veio o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quando o poder político não foi capaz, durante nove anos, de implementar os principais instrumentos de ordenamento florestal contidos na Lei de Bases da Política Florestal!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Um poder político que ao longo de anos não foi capaz de tomar medidas - pelo contrário, reduziu as verbas destinadas à limpeza das florestas, eliminando-as mesmo em alguns casos -…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … para o apoio, a criação e o desenvolvimento das brigadas florestais e para a recomposição total do corpo de guardas-florestais.
É preciso que o Governo deixe de subestimar, como tem feito até ao momento, este problema e assuma a responsabilidade por tudo o correu mal no combate aos incêndios durante este ano.
O Sr. Ministro disse-nos que veio seis vezes à Assembleia da República, mas nessas seis vezes, quando questionado sobre grande parte destas questões, o Governo disse zero! Zero! Ainda hoje espero do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas resposta a parte de um requerimento, apresentado no início de Junho.
O Sr. Ministro falou do sucesso do combate aos incêndios, como, aliás, fez o Sr. Secretário de Estado em 10 de Agosto deste ano. Sr. Ministro, gostaríamos de saber por que é que não foi capaz…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir, porque acabou o tempo.

O Orador: - … de responder de uma forma clara, quando questionado sobre o problema das insuficiências de meios aéreos, na reunião de 11 de Agosto. Mas não foi preciso passarem 15 dias para que, à pressa, o Governo tivesse de tomar medidas, e apenas perante a tragédia florestal ocorrida na Pampilhosa da Serra, para responder a este problema!
Continuamos a aguardar esclarecimentos do Governo relativamente a estas questões, sobretudo às que dizem respeito aos meios necessários para suportar as medidas que hoje anunciou.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, depois do drama vivido no País em 2003 com os fogos florestais, muito foi anunciado e, então, os portugueses poderiam acreditar que existiriam alterações profundas na maneira de combater este problema.
Ainda em Maio deste ano, aquando da abertura da época de incêndios, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou: "estamos prontos". No País arderam mais de 240 000 ha, dos quais 18 000 ha em áreas protegidas.
Claro que é preciso encontrar uma explicação. Haverá muitas, mas há uma que é sempre referida: a grande seca, o fenómeno das alterações climáticas, que é, sem dúvida, um fenómeno importante, e, infelizmente, cada vez menos poderá ser considerado uma excepção e algo que poderá justificar a dimensão desta hecatombe. É uma situação com a qual teremos de contar cada vez mais e, por isso mesmo, concordamos com o fim da época dos incêndios, algo que já defendemos há muito tempo. Entendemos que é uma medida acertada, pois não podemos considerar que há uma época de incêndios, porque, de facto, há risco durante todo o ano, como se pôde constatar pelo último Inverno, que foi extremamente seco e que contribuiu para toda esta situação.
Por que será que o Governo continua a ignorar os estudos feitos sobre os efeitos das alterações climatéricas, que demonstram isto claramente?
Por que é que o Governo continua a insistir em não adoptar este quadro de referência que tem implicações directas nos fogos florestais? Porquê esta recusa a perceber que o aquecimento global está a provocar catástrofes naturais, sejam elas os incêndios no nosso país, as cheias no Norte e no Centro da Europa, o tornado na América? A questão das alterações climatéricas e o combate profundo que temos de fazer são questões que têm de estar sempre em cima da mesa.
Srs. Ministros, esperava, sinceramente, que tivessem invertido a ordem das intervenções, porque, a meu

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ver, deveríamos começar o debate pela prevenção, cuja intervenção competirá ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e só depois se passaria ao combate, e aqui, sim, interviria o Sr. Ministro da Administração Interna. Portanto, entendemos que o Sr. Ministro da Administração Interna deveria falar depois do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social é que deveria ter vindo!

O Orador: - Lamentamos ter de esperar pelo final do debate para ouvirmos as palavras do Sr. Ministro da Agricultura, porque, em nosso entender, é principalmente pela prevenção que poderemos atacar os fogos florestais.
Reservo para uma intervenção seguinte outras considerações, mas, para já, deixo duas questões ao Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro louvou, e queremos associar-nos a esse louvor, o grande esforço levado a cabo pelos bombeiros no nosso país, mas é preciso fazê-lo com muita cautela, porque se esses bombeiros continuam a sofrer na pele as consequências do combate aos incêndios é também porque permanecem sem meios, designadamente equipamentos de protecção individual.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, faça o favor de concluir.

O Orador: - Concluirei já, Sr. Presidente.
Em relação aos meios aéreos, à frota aérea, gostaria de saber, muito claramente, Sr. Ministro, qual vai ser a decisão do Governo e quando a vai tomar, se vai comprar ou alugar plurianualmente estes meios, e que estudos vai encomendar no sentido de saber o que é economicamente mais adequado ao nosso país, no que respeita ao combate aos incêndios.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, começo por, de alguma forma, reiterar um pouco aquilo que tive oportunidade de lhe dizer, há um mês atrás, numa reunião da 1.ª Comissão, que é o seguinte: importa que a chamada época dos incêndios chegue ao fim para, depois, se poder avaliar de forma mais serena o que correu melhor e o que correu pior. Por isso mesmo é que na altura - estará recordado - concordei com as suas palavras e até lhe prestei a minha solidariedade e apoio. Contudo, o Sr. Ministro, talvez por as chamas entretanto se terem elevado um bocado (de facto, os estragos estão à vista), tem caído na tentação fácil de começar a anunciar medidas desgarradas, que são acertadas mas que não têm coerência, porque não se percebe como é que ligam umas com as outras no actual estado de coisas.
Por outro lado, Sr. Ministro, sinceramente, espanta-me - e vivi estas coisas por dentro - que um dia destes se possa dizer aquela célebre frase: "estes não são os meus bombeiros"! Bom, espero que não seja assim, porque os bombeiros, bons ou maus, estão no terreno e são os que temos, e devemos apoiá-los.
Por exemplo, não é possível o Sr. Scolari, amanhã, ao entrar para um jogo com a Rússia, vir dizer: "Atenção, vou contratar outros jogadores. Os que aqui estão servem para remediar, mas a seguir teremos novos". Não me parece que isto seja moralizador e muito menos para quem está a combater o fogo todos os dias. Peço desculpa, mas, de facto, não me parece muito acertado que a meio da época de incêndios, em pleno combate, se anunciem medidas que ponham em causa todo o dispositivo - mau ou bom, é o que o País tem há muitos anos, e aqui a responsabilidade é partilhada por todos, escusam de tentar atalhar com referências mais próximas.
Por isso, Sr. Ministro, nesta altura, o que, a meu ver, era acertado era, em primeiro lugar, tratar dos sinistrados, acima de tudo. Os sinistrados estão aí e querem receber a ajuda a que têm direito! Queremos saber se está ou não a ser feito! Era isto que esperávamos que o Sr. Ministro, que assume o comando desta operação, nos viesse hoje e aqui dizer, eventualmente acompanhado pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, que nos viesse prestar contas sobre o que é que já foi feito no concreto, sobre o que aconteceu a todos os sinistrados.
Em segundo lugar, apoiar firmemente os que combatem os incêndios. Temos de continuar a apoiar os bombeiros e os populares que andam por este país fora a dar o melhor de si próprios no combate aos fogos. Por isso, não me parece coerente que possa, em qualquer circunstância, pôr-se isto em causa! Temos de apoiar as autarquias com todos os seus defeitos, porque que nós também os temos! Não vale a pena "atirar pedras" às autarquias como se isto resolvesse o problema! Não resolve o problema, porque ele é estrutural e, se o é, também não é compatível com medidas avulsas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Orador: - Na altura própria, faremos uma análise serena das medidas que entretanto anunciou e que espero que depois sejam apresentadas de uma forma mais estruturada, melhor encadeada, permitindo, assim, um debate mais tranquilo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me, em primeiro lugar, que confesse a minha total perplexidade perante esta circunstância: cada vez que venho a esta Assembleia - e já o fiz seis vezes - as perguntas não são para mim, porque o que interessa não é o combate mas a prevenção, são para o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Contudo, depois, oiço-os todos os dias, na televisão, a dizerem que há imensos problemas no combate. Portanto, cá estou eu para responder pelos problemas no combate, que é a parte que me compete.

Risos do PS.

Tenho ainda uma segunda perplexidade: Srs. Deputados, eu sempre disse que o Governo, que entrou em funções em Março, para anunciar as reformas responsavelmente teria de trabalhar com as pessoas, com o planeamento e com os meios que estavam previstos e não deveria pôr-se a inventar (e agradeço a solidariedade do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, que geriu, em "condomínio", connosco esta matéria, pois V. Ex.ª planeou e nós executámos -, mas VV. Ex.as disseram: "Não! Não é possível estar à espera! Há opções de fundo, as opções estruturantes têm de ser apresentadas!". Apresentámo-las! Constato, com satisfação aliás, que não registei qualquer discordância relativamente a qualquer uma das medidas estruturantes.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Mas gostaria que a Assembleia desse um contributo positivo, visto que em democracia não vivemos num monólogo governamental mas, sim, num diálogo democrático em que também é importante contar com o contributo das oposições.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com o nosso contributo!

O Orador: - Por exemplo, o Sr. Deputado Agostinho Lopes já decretou que 49 meios aéreos são manifestamente insuficientes.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Também vamos falar disso!

O Orador: - Gostaria que o Sr. Deputado também tivesse a amabilidade de nos dizer quantos meios aéreos e, já agora, que meios aéreos devemos encomendar para o próximo ano.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Disse-o na Comissão!

O Orador: - É uma boa altura para fazer a sugestão. Como estamos a elaborar o Orçamento para o próximo ano, gostava de saber qual é a sua sugestão.
A bancada do PSD já terá podido reflectir relativamente ao dispositivo que deixou planeado. Foi suficiente? Foi excessivo? Deverá ser corrigido?
Penso que todos devemos olhar para esta matéria com humildade, e estou muito interessado em conhecer os vossos contributos, para termos uma solução e para que o país se sinta colectivamente mais seguro.
Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, gostaria de deixar muito claro o seguinte: nós não pomos, nem nunca poremos, em causa a competência e a capacidade do Comandante Nacional, dos comandantes distritais, dos comandantes de operações e dos bombeiros. Estes são os nossos bombeiros! E "nossos" não significa que sejam do Governo, estes são os bombeiros do País!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E se há coisa clara, para mim, é que o corpo profissional a que aqui me referi vai ter capacidades diversas na área da protecção civil e não se destina a substituir nem bombeiros nem sapadores

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florestais mas, sim, a reforçar o dispositivo nacional de combate aos incêndios florestais. Num país onde, infelizmente, temos tão pouco voluntariado, sendo este um domínio onde, felizmente, o voluntariado é rico e generoso, não parece lógico que não acarinhemos este voluntariado. Nós temos de acarinhar este voluntariado,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … porque o País precisará dele, infelizmente, por muitos e bons anos. O que nos teria acontecido já, se não houvesse este voluntariado dos bombeiros?!
Portanto, Sr. Deputado, esteja descansado porque não é nesse domínio que teremos qualquer tipo de divergência.
Por outro lado, o Governo não é teimoso em subestimar nada. Aliás, os Srs. Deputados recordam-se de que levei meses a chamar a atenção para o facto de este ser um ano de enorme risco. Era evidente que, com as condições de seca que estávamos a viver, este ano iria ser um ano de risco extraordinário. Confesso que nunca imaginei, como tenho a certeza de que o governo anterior nunca imaginou, que este fosse o ano de maior risco de sempre, desde que é medido o risco, em Portugal. Agora, que o foi, foi, e sabíamos que o iria ser e fomos disso avisando. Portanto, nós nunca subestimámos a questão, agora, no que não alinhamos é na histeria, porque, para isso, já chegam os pivots dos telejornais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o apoio às pessoas!

O Orador: - O que é necessário fazer, e é o que tem estado a ser feito, é uma avaliação rigorosa de quais são os prejuízos. O Ministério da Agricultura tem feito essa avaliação; a Segurança Social tem feito essa avaliação; os Srs. Governadores Civis têm feito essa avaliação; nós temos feito essa avaliação…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Será?!

O Orador: - … e todos os dias verificamos se essa avaliação permite ou não accionar determinados mecanismos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Tem de dar o pontapé de saída!

O Orador: - E terei o maior gosto em entregar ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, como a todos os outros líderes parlamentares, coisa que não farei em público, o levantamento que temos, neste momento, dos prejuízos. E darei esse levantamento a todos os Srs. Deputados, para termos a noção do que estamos a falar, mas não o farei em público, porque não direi em público nada que possa vir a prejudicar o accionamento por Portugal de qualquer mecanismo, se se vierem a verificar as condições necessárias para que ele possa ser activado.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Ministro. Queira concluir.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Agora, o que não fazemos é entrar em fantasias de reclamar a aplicação de slogans que nada mais traduzem do que slogans.
E, Srs. Deputados, em matéria de ajudas, deixem-me dizer-lhes o seguinte: ainda ontem vi na televisão o que foram as ajudas ao desastre de 2003.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Houvesse este ano já o que foi feito em 2003!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é para uma intervenção mas para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, como, de resto, já havia advertido, há segundos, à Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não percebi, Sr. Deputado, queira desculpar. Tem a palavra.

O Orador: - Sr. Presidente, o agendamento deste tema foi requerido pelo CDS-PP, como, de resto, ficou claro na Conferência de Líderes.

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Por manifesto lapso, que, normalmente, a Mesa releva, não me inscrevi imediatamente após a intervenção do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna para colocar uma questão. V. Ex.ª, Sr. Presidente, argumentando com o rigor formal, como, certamente, justificará em seguida, entendeu não me conceder a palavra e, com isso, não me permitiu formular o pedido de esclarecimentos ao Sr. Ministro.
Assim, a questão que coloco a V. Ex.ª, tendo em conta a razão de ser desta interpelação, é se não considera que a República, que V. Ex.ª, de resto, tantas vezes invoca, beneficiaria muito mais, num tema tão importante, com o esclarecimento de questões, como as que eu ou o CDS-PP gostaríamos de colocar, do que com o rigor formal que V. Ex.ª, de repente, quis trazer para o debate parlamentar. E quero dizer-lhe que, na presidência deste grupo parlamentar, em tantas situações equivalentes, nunca tinha verificado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o rigor formal que aqui exerço, exerço-o, equitativamente, em relação a todas as bancadas. Fui informado pela Secretária da Mesa que o Sr. Deputado se havia inscrito para uma intervenção e não para um pedido de esclarecimentos.
Mas, já agora, o rigor formal está no n.º 2 do artigo 92.º do Regimento, onde se estabelece que "Os Deputados que queiram formular pedidos de esclarecimento devem inscrever-se até ao termo da intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição". O Sr. Deputado não o fez e, portanto, o meu rigor formal levou-me a não lhe dar a palavra, sendo que, anteriormente, tinha sido informado de que o Sr. Deputado se havia inscrito para uma intervenção. Teria feito o mesmo em relação a qualquer outro Deputado, de qualquer outra bancada, que é o que faço. Posso ser rigoroso, mas sou rigoroso equitativamente, e gostaria que isto não fosse posto em dúvida, porque até agora nunca o foi, por nenhum Deputado.
Quanto à invocação da República, penso que estamos num regime republicano e que essa invocação é feita por todos nós.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 9 de Agosto passado, o PSD declarou em público que jamais faria da questão dos incêndios matéria de luta política e menos ainda de luta político-partidária.
Eu próprio, numa reunião de trabalho que tivemos, na 1.ª Comissão, referi qual era a atitude do Partido Social Democrata nesta matéria: uma atitude de grande responsabilidade e de grande seriedade, de natural solidariedade para com os nossos concidadãos mais atingidos, de solidariedade para com os bombeiros, os autarcas e todos aqueles que colaboraram mas jamais de politização desta matéria e jamais de partidarização deste grave problema. Pois bem! Hoje mantemos rigorosamente a mesma postura. Os fogos florestais são um problema nacional, são um verdadeiro problema nacional, não são um problema deste ou daquele governo.
O que sucede, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que também em 9 de Agosto, e isto já foi aqui referido, embora o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna possa dizer que são fantasias ou histerias, foi dito e repetido por toda a gente que era urgente e necessário declarar o estado de calamidade pública. E, Sr. Ministro, V. Ex.ª, ao contrário do que disse aqui hoje, não andou a alertar para os riscos que poderiam acontecer. Não! O que se avisou foi outra coisa: em Maio deste ano, o Primeiro-Ministro disse "Estamos preparados para responder a todas as eventualidades" e, adiante, o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, que hoje nos dá o gosto de estar aqui, disse "Todos os meios actuais que temos são os mais adequados". Portanto, foram estes os avisos que o Governo fez e não outros que o Sr. Ministro, agora, diz que fez.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É claro que, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata mantém a mesma postura de responsabilidade e de seriedade, mas também uma postura de crítica, e de crítica construtiva. E é por isso que, hoje mesmo, apresenta dois projectos de resolução onde se fazem recomendações sérias e muito importantes ao Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o nosso contributo!

O Orador: - São recomendações que começam por uma questão que o Sr. Ministro, hoje, aqui abordou, concretamente pela criação de uma equipa de peritos independentes que, com um mandato máximo de dois meses, apure em rigor o que se passou neste período de incêndios, o que funcionou bem e o que funcionou mal. É que uma comissão de acompanhamento parlamentar pode ter as funções que tiver, mas não está necessariamente destinada nem vocacionada para apurar responsabilidades e menos ainda para desresponsabilizar o Governo. E é isto mesmo que queremos, hoje e aqui, deixar claro: é o Governo, é esta equipa que o Governo deve constituir, sob a sua égide, que deve apurar rigorosamente as responsabilidades.

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Mas o nosso projecto de resolução aponta ainda para a imediata atribuição de subsídios de sobrevivência às pessoas e famílias que sofreram, a imediata disponibilização de subsídios para reconstrução de habitações atingidas, o imediato apoio a explorações sinistradas, a aprovação de instrumentos de apoio financeiro aos municípios, uma aposta prioritária na prevenção de incêndios florestais e, não menos importante, Srs. Membros do Governo, a criação de condições para um efectivo e até constitucional e estruturado envolvimento das Forças Armadas na protecção da nossa floresta. É com esta postura responsável, é com esta postura de alto sentido de responsabilidade que o Partido Social Democrata aqui está.
Mais ainda, e para terminar: há um último ponto neste nosso projecto a que é indispensável atender, que é o de que seja accionado, junto da Comissão Europeia, o processo negocial para a utilização do fundo de solidariedade europeu. Já aqui foi dito, Sr. Ministro, e vamos assumir isto com realidade, que ou o Governo pede ou não pede este apoio. Tem medo de o pedir?! Porquê? Tem vergonha de o pedir?! Porquê? É que, de duas uma, Srs. Ministros, ou pedem e é concedido, e automaticamente o Governo tem sucesso, ou pedem e não é concedido, e os senhores fizeram tudo o que estava ao vosso alcance - dormirão, certamente, melhor do que têm dormido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Deixem-me começar por dizer que nos parece absolutamente lamentável que um debate com a importância do que está a ser travado neste momento não tenha merecido um tempo mais extenso que permitisse uma discussão mais pormenorizada, mais cuidada, que inclusivamente desse ao Sr. Ministro da Agricultura um espaço para explicar aquelas que, do ponto de vista do seu Ministério, em particular, são as propostas que estão em discussão e que incluísse também o Sr. Ministro do Ambiente, uma vez que a matéria que se prende com os fogos não pode ser uma matéria exclusiva ou dominante da Administração Interna. Aquilo que tem a ver com a protecção do nosso património florestal, aquilo que tem a ver com o incentivo das actividades económicas associadas à floresta, aquilo que tem a ver com a importância deste coberto florestal para o nosso país também deve ser debatido e é matéria que abrange uma rede estabelecida entre diferentes ministérios. É que se não corre-se o risco, como se correu aqui hoje, de o combate ao incêndio aparecer como sendo, afinal de contas, a única prioridade do Governo que resultou clara da exposição aqui feita pelo Sr. Ministro. Se não houver esta clarificação, deixem-me dizer-lhes que o programa que o Governo hoje aqui apresentou é claramente insuficiente. E é insuficiente, porque aquilo a que deve ser dada prioridade, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, é às matérias que têm a ver com a prevenção e a detecção de incêndios. E a prevenção de incêndios passa por uma concepção diferente acerca da gestão do nosso património florestal. Nós, hoje, não temos em Portugal uma floresta, nós, hoje, em Portugal, temos fósforos prontos a entrar em combustão em todos os locais. E a verdade é que, de facto, têm entrado em ignição. Porquê? Porque à segunda vez que a casa aparece assaltada, como sucede este ano… Temos este ano um segundo ciclo de fogo, pouco tempo depois do ciclo de fogo de 2003, e tudo aconteceu num intervalo de tempo durante o qual mediou o mais profundo desleixo, abandono e inoperância em relação àquilo que é central ou que deve ser central, que é proteger a floresta, defendê-la e ordená-la, não só do ponto de vista daquele que é o seu contributo para a qualidade do ambiente e para a segurança das populações mas também do ponto de vista do desenvolvimento da actividade económica.
Nós temos uma floresta que não obedece a um plano de ordenamento florestal como aquele que aqui foi anunciado. Mas mais do que isto: faz falta que as instituições do próprio Governo se comprometam com a sua quota-parte de responsabilidade. O Estado é, ele próprio, detentor de um património significativo que tem estado absolutamente votado ao abandono, salvo em pequenas bolsas de excepção que, apesar de tudo, sobreviveram a esta época de incêndios, acumulada à de 2003. Faz falta que tanto o Estado como os proprietários privados, a título individual ou em associação, se co-obriguem a um plano de gestão florestal que vise, em primeira instância, corrigir aqueles que são, hoje, os defeitos da floresta. Nós temos uma monocultura florestal que é em grande parte responsável pela velocidade com que os incêndios se propagam no nosso país. É preciso introduzir modos de correcção não só no sentido de garantir a diversidade das espécies, como garantia para a biodiversidade, mas também no sentido de servir de apoio à implementação da actividade económica. Portugal não vive apenas da pasta de papel. Não faz sentido que a nossa indústria do mobiliário tenha de importar madeiras que poderiam estar já a ser produzidas no nosso país, se tivesse havido, no passado, uma política de ordenamento e de gestão da floresta que conseguisse ter o futuro em perspectiva. Portanto, perspectivar o futuro começa hoje, e começar hoje significa que esta necessidade de ordenar a floresta é absolutamente imperiosa nos nossos dias, como condição para a combinação de uma política eficaz de prevenção de fogos, de ordenamento do território e, como disse, de promoção da actividade económica.

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Seguidamente, é absolutamente urgente proceder ao cadastro florestal. As medidas anunciadas pelo Governo apontam neste sentido, mas, devo dizer, é imperioso que o Governo se comprometa com prazos para que este cadastro esteja pronto. Não vale anunciar intenções para, depois, não as cumprir. Isto já foi feito no passado. No final da época de 2003 muito boas intenções foram enunciadas e anunciadas neste Parlamento e nunca foram cumpridas. É preciso que o Governo se comprometa com prazos para que este cadastro esteja concluído e para que saibamos exactamente quais as perspectivas em relação ao futuro que começa hoje, porque a época de incêndios não terminou e não deve ser considerada terminada, como bem foi anunciado e no que estamos, seguramente, de acordo.
Diria ainda que, ao nível das políticas de prevenção…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo. Queira concluir.

A Oradora: - Sr. Presidente, estou justamente a terminar.
Como eu dizia, ao nível das políticas de prevenção, a necessidade de alargamento do corpo de sapadores florestais é absolutamente imperiosa. A Guarda Nacional Republicana (GNR) tem, com certeza, um papel muito digno no nosso país, mas, na verdade, é ao Instituto da Conservação da Natureza (ICN) que cabe responsabilidade naquilo que é o âmbito do património florestal público e, neste sentido, o alargamento do corpo de vigilantes e de sapadores florestais é absolutamente imperioso.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, sobre a questão dos tempos, fui informado que na Conferência de Líderes teria sido sugerida uma grelha mais alargada, mas o seu partido não se pronunciou nesse sentido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Está o País, mais uma vez, confrontado com a dramática situação, vivida por inúmeras regiões e povoações, causada pelos incêndios florestais dos últimos meses.
As respostas à brutal e trágica presença dos incêndios florestais na vida dos portugueses exemplifica bem a identidade das principais orientações e comportamentos do Governo PS com governos passados.
Primeiro, a fanfarronice política do "estamos preparados todos para todas eventualidades" do Primeiro-Ministro, em inícios de Maio.
Segundo, a clara subestimação da dimensão do problema na avaliação dos meios necessários, apesar dos alertas da sua exiguidade feitos pelo PCP. Sr. Ministro da Administração Interna, não se esconda atrás de habilidades discursivas, do número mágico ou de que seria uma questão de fé. Eu disse ao Sr. Ministro, na Comissão, que os meios eram insuficientes, como a realidade até 11 de Agosto, e depois de 11 de Agosto, veio a demonstrar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Disse ao Sr. Ministro que a Galiza, com uma área florestal de cerca de um terço da do nosso país, tem, aproximadamente, o mesmo número de recursos aéreos e disse ainda que o Sr. Ministro, o Governo, tem todas as condições para determinar a dimensão dos meios necessários ao País para combater este flagelo.
Terceiro, a ausência de respostas claras para os prejuízos ocorridos, para acabar na fraude da responsabilização da pequena propriedade florestal, para ilibar as políticas agro-florestais de direita de sucessivos governos e para ocultar os grandes interesses que acabam por beneficiar com os incêndios. Pelo meio, a repetição estafada dos discursos e argumentos dos governos do PSD e CDS.
É, por exemplo, de uma inaudita violência a recente declaração do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao Diário de Notícias, e cito: "O País não pode continuar a assumir os custos financeiros de uma ausência de gestão e de responsabilidade dos pequenos proprietários. (…) São-lhes dadas todas as oportunidades, mas no fim o Estado não pode ficar por aí se isso não for suficiente. Haverá penalizações. O novo quadro fiscal para a floresta terá penalizações e incentivos fiscais. Mas na situação orçamental actual seria obviamente demagógico prometer incentivos ou sequer estar a abordá-los. Vamos equacioná-los na lei e prevê-los para uma situação orçamental mais folgada.". Notável!
Sr. Ministro da Agricultura, explique-nos por que é que arderam, só em 2003, 40 000 ha de sobreiro na zona da grande propriedade. Diga-nos qual foi a área ardida em 2003, em 2004 e já este ano nas propriedades das empresas de celulose. Por que é que ardeu o Pinhal de Leiria, a Mata de Vale de Canas, a Mata Nacional do Urso, o Parque do Gerês, o Parque de Montesinho, o Parque da Serra da Estrela? O Estado vai multar-se a si próprio?! Vai penalizar-se a si próprio?!
Mas aquelas palavras não são só uma violência, são uma clara fraude política e uma mistificação. Então, as penalizações são para já; os apoios fiscais "vamos ver"!
O PCP reafirma a sua mais veemente oposição a qualquer tentativa de absolvição de responsáveis políticos e partidários, ou seja, a "despolitização" da tragédia que, mais uma vez, atinge o País, metendo tudo

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e todos no mesmo saco.
Esta é uma questão central e não apenas por razões político-partidárias, porque é uma questão essencial, decisiva, para responder de forma eficiente e capaz a esta tragédia, é uma questão que põe em causa a credibilidade do regime democrático, consolidando nos portugueses a ideia da incapacidade e impotência do poder político para lhe responder.
No imediato, reclamámos do Governo o conjunto de medidas para a resposta urgente às populações que ficaram sem casa e sem bens, à reposição do potencial produtivo de explorações agrícolas, instalações industriais e comerciais e que não estão claramente salvaguardadas nas medidas que o Governo anunciou até este momento.
É necessário declarar o estado de calamidade pública em todas as freguesias e concelhos onde a situação o exigir e, em particular, considerámos que o Governo deve avançar com um programa especial de apoio à recuperação dos concelhos fortemente atingidos, como o PS, quando oposição, propunha em 2003,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - … relativamente aos incêndios ocorridos nesse ano.
O PCP declara a sua profunda solidariedade para com as populações atingidas, saúda e valoriza o empenhamento de todos os portugueses - bombeiros, membros das brigadas florestais, militares, guardas e outros agentes florestais e povo das muitas aldeias - que estiveram envolvidos no combate aos fogos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo: - Sr. Presidente, esta minha interpelação tem a ver com o que o Sr. Presidente disse ter-se passado na Conferência de Líderes relativamente aos tempos atribuídos a esta reunião.
Quero apenas dizer que o que V. Ex.ª disse não tem a ver com a minha intervenção, porque eu referia-me ao requerimento do Bloco de Esquerda, que é no sentido de esta matéria merecer uma sessão extraordinária da Assembleia da República, um debate de urgência, e não à gestão de tempos dos trabalhos desta reunião.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço desculpa, mas foi confusão da minha parte, porque interpretei a afirmação da Sr.ª Deputada como um lamento pelo facto de neste debate não haver uma outra grelha. Pedi uma informação a este respeito e foi a que dei. Foi apenas este o objectivo do comentário.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para uma interpelação á Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é só para informar que houve da parte do Governo, como ficou claro na Conferência de Líderes, disponibilidade quer para que este tema fosse agendado já para esta reunião da Comissão Permanente quer para que o debate de urgência requerido pelo Bloco de Esquerda fosse marcado para o dia 14. Aliás, também partiu do Governo a sugestão de que a grelha para este debate fosse superior à grelha E.
Portanto, para que não haja qualquer confusão, devo dizer que foi o próprio Bloco de Esquerda que não fez uso do seu direito de marcar um debate de urgência, verificando, segundo o juízo que fez, que, havendo disponibilidade de todos os grupos parlamentares e do Governo para que a matéria fosse agendada hoje, o debate de urgência ficaria prejudicado.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Creio que está esclarecido, Sr. Ministro.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, peço-lhe que não se arraste a discussão acerca deste tema.

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Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não, não vamos, Sr. Presidente, como o fizeram, de resto, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e a Sr.ª Deputada Alda Macedo.
Pedi a palavra só para dizer, Sr. Presidente, para que fique claro e registado na Acta, que o que estamos a discutir é, nomeadamente, um requerimento apresentado pelo CDS-PP para a audição do Governo sobre esta matéria, o que não impede, como é evidente, que o Bloco de Esquerda, quando o entenda, mais tarde, requeira agendamento equivalente. Uma coisa nada tem a ver com a outra.
Hoje, o agendamento é requerido pelo CDS-PP; o agendamento do Bloco de Esquerda seja feito quando este o entender.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É um bocadinho abusivo! Mas deixamos passar!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Está esclarecido.
Para uma intervenção, tem exactamente a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Durante o último mês de Agosto o CDS-PP não esteve de férias. Esteve no terreno, um pouco por toda a parte, a tentar perceber o que se passava em todo País, precisamente porque quer respostas para poder apresentar boas soluções, como se verificará em debates plenários doravante. E hoje, aqui, para começo de debate, invocaremos, dada a personalidade de que se trata, o Sr. Presidente da República.
Atento às grandes questões nacionais como sempre, o Sr. Presidente da República, indignado, dirigindo-se aos portugueses, reclamou do Governo a limpeza coerciva das florestas, porque, segundo verificou e declarou, 90% da área florestal que não é limpa é privada. Bom, reagindo com desconforto, de resto dificilmente disfarçado, o Sr. Ministro António Costa lá enviou um recado a Belém, como quem diz que será, porventura, preferível que se estudem melhor os assuntos já que, actualmente, a lei prevê a limpeza coerciva da floresta.
Confesso que compreendemos a indignação do Sr. Presidente da República, mas também compreendemos o desconforto do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna. É que dificilmente se pode exigir, como já foi dito aqui, da parte de quem não dá o exemplo. E quando é o Estado que não dá o exemplo pior, porque se poderá ser verdade, como diz o Sr. Presidente da República - e não duvido -, que 90% da área florestal é privada, também não deixa de ser verdade que, este ano, mais de um quinto da área ardida corresponde, exactamente, a zonas públicas. Temos como exemplos: Tapada de Mafra, Mata Nacional do Urso, em Pombal, Mata Nacional de Vale de Canas, em Coimbra, Parque Nacional da Serra da Estrela, Parque Nacional da Peneda-Gerês, de Montesinho, de Serra d'Aire e Candeeiros e tantos outros.
Curiosamente - e aqui não especulo politicamente, como decerto faria o Partido Socialista em 2003 -, nunca ardeu tanta área pública neste país como quando os socialistas estão no poder. Como se verifica num simples gráfico: em 2000, arderam 86 186 ha e, em 2005, 52 800 ha, enquanto a média dos anos intermédios foi de cerca de 10 000 ha. Obviamente que a culpa disto não é dos governos do Partido Socialista. É apenas uma curiosidade, que tão-somente queremos registar, mas sabemos que se fosse usada pelo Partido Socialista em devido tempo seria especulada como grande culpa do governo que então o CDS integrou, para justificar tanta área pública ardida.

Protestos do PS.

A verdade é que o Governo, quando agora invoca a necessidade de se agravarem as coimas aos proprietários das parcelas da floresta que não as limpam, não dá um bom exemplo. E também não dá um bom exemplo num outro aspecto, porque, que me conste, até à data ainda ninguém respondeu, nem no plano técnico, quem tem a incumbência de zelar pelo nosso património colectivo, nem no plano político, quem tutela e tem a obrigação de exigir essa mesma atitude, pela dimensão de área florestal pública ardida em Portugal, nomeadamente a protegida, desde logo este ano, que não tem paralelo com os últimos três anos.
Há outras notas que não podemos deixar de relevar, e tenho de o fazer nesta intervenção já que não pude requerer os esclarecimentos em tempo oportuno, talvez por lapso meu (assim a Mesa considerou). De qualquer modo, se os tivesse requerido, talvez não dissesse muito mais do que agora vou dizer. Farei as notas e V. Ex.ª, no tempo que ainda tem, poderá dizer o que muito bem lhe ocorrer.
Começo pela aquisição por parte do Estado de uma frota aérea própria de combate aos fogos, que, segundo o Governo, está em cima da mesa. De acordo com o Secretário de Estado, Ascenso Simões, no passado dia 28 de Agosto, e cito, "fará sentido ter diferentes tipos de meios para uma intervenção musculada e para transporte de brigadas helitransportadas".
Devo dizer que ficámos muito satisfeitos com o que lemos, até porque, ao que parece, Portugal é dos poucos países do sul da Europa que ainda não possui meios próprios e, certamente, estaremos aqui a apoiar o Governo neste sentido. Só que lembrámo-nos depois do que o mesmo Secretário de Estado disse

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neste Parlamento em 23 de Janeiro de 2003, à data Deputado - eu bem sei que estava na oposição e apesar de ter muita estima pelo Sr. Secretário de Estado Ascenso Simões, não poderei, neste debate político, deixar de chamar à discussão aquilo que por ele foi dito -, e cito: "A proposta de se estudar a viabilidade de existência de meios aéreos próprios do Estado - e cá está, mais uma vez, o Estado! - para o combate aos fogos florestais é inaceitável. Dada a natureza sazonal do combate, dada a circunstância de lhe estarem associadas necessidades de logística e de pessoal que são economicamente intoleráveis, não poderemos concordar com tal abordagem nem avançar com o nosso apoio político a esse caminho.".
Isto é, de facto, extraordinário, porque a pessoa que hoje nos diz que fará todo o sentido ter diferentes tipos de meios aéreos é a mesma que, há dois anos atrás, considerava esta solução absolutamente inaceitável. É uma evolução, e nós até vamos considerar normal e presumir que a que vale é a última palavra, porque a mais recente é a que será certamente para cumprir, até porque essa solução corresponde tanto ao nosso entendimento como ao do Sr. Secretário de Estado. Valha-nos isso!

Risos do CDS-PP.

O que não invalida um ou outro esclarecimento, como, por exemplo, o relativamente à compra de cinco helicópteros da Augusta/Westland, com adjudicação assinada pelo então Ministro da Defesa Nacional Rui Pena, do governo liderado por António Guterres, e que hoje estão estacionados na Base Aérea do Montijo sem qualquer adaptação para o combate aos fogos, segundo se lê na comunicação social - e o Governo pode rectificar se assim não for -, apesar da recomendação que tinha sido feita, em momento prévio à aquisição, pelo Serviço Nacional de Bombeiros.
A verdade é que lá estão cinco helicópteros, caríssimos, segundo se diz são os "Rolls Royce" dos helicópteros que operam no território nacional, mas que não estão preparados para o combate aos fogos apesar de terem uma capacidade muito superior à dos Puma ou à dos Cannadair. A verdade é que se isto tivesse sido pensado em devido tempo, há despesas que, hoje, o Governo pondera fazer e que não teria de as efectuar.
O mesmo se diga, Sr. Ministro - era outro pedido de esclarecimento que tencionava fazer-lhe -, da criação de um corpo profissional do Estado, especializado no combate aos fogos florestais. V. Ex.ª não explicou à Câmara como é que vai financiá-lo. Nos últimos tempos temos ouvido um Governo a invocar a crise, a excessiva despesa pública, o descontrolo orçamental, a reclamar dos portugueses aumentos de impostos e, agora, anuncia a criação de um corpo profissional do Estado especializado no combate aos fogos florestais sem dizer como o vai financiar. Ora, na actual conjuntura económico-financeira esta seria uma resposta fundamental, sob pena de termos aqui um corpo profissional de reduzida dimensão, que para ser comportável financeiramente não é eficaz no combate aos fogos e que para ser eficaz no combate aos fogos, ainda que subsidiariamente, terá certamente custos incomportáveis.
Portanto, quando o Sr. Ministro avança com uma medida desta natureza, que será muito útil se o Estado a puder financiar, é bom que saiba também explicá-la. Ainda que, também aqui, tenha de lembrar o Deputado Ascenso Simões, que dizia: "O Partido Socialista foi sempre favorável a uma intervenção preventiva que impeça a passagem de (…) focos de incêndio a grandes áreas incontroláveis ao nível do combate. Não temos, porém, a certeza de que o reforço efectivo do Corpo Nacional de Guardas Florestais, aumentando o peso do Estado, deva fazer sentido.". À data falávamos apenas de guardas-florestais, e não fazia qualquer sentido porque aumentava o peso do Estado; hoje, um corpo profissional de combate aos fogos florestais já é uma coisa perfeitamente natural. Mas também aqui será a última palavra que teremos como boa, porque também vai, mais uma vez, no sentido do nosso entendimento.
A propósito da calamidade, devo dizer que, em nossa opinião, o Governo já deveria ter feito o que, em 2003, fez o governo que o CDS integrou. V. Ex.ª optou por reunir com governadores civis, que não têm qualquer conhecimento técnico do que se passa no terreno - um, de Coimbra, até se afirmou um caloiro, sem qualquer formação - e a verdade é que foram estes governadores civis que argumentaram com o não haver qualquer necessidade de declarar a situação de calamidade pública, porque os distritos davam conta do recado e os meios eram mais do que suficientes, dizendo que argumentar com os meios era pura demagogia. A verdade é que estes governadores civis continuam lá e V. Ex.ª não declarou a situação de calamidade pública - o que é grave, porque era isto que as pessoas queriam e é para isto que existe um fundo de financiamento, apesar de, no último Orçamento rectificativo, VV. Ex.as também o terem diminuído.
Termino com a questão do Fundo de Solidariedade. O Sr. Presidente da Comissão Europeia disse, com muita relevância, que está disposto a ajudar Portugal a activar o Fundo de Solidariedade, avisando, contudo, que este pedido tem de ser feito pelo Governo.
V. Ex.ª sabe que, neste momento, está a ser discutido no Parlamento Europeu uma proposta da Comissão que visa alterar, precisamente, os critérios de atribuição deste Fundo. No entanto, a presença do Governo português não se nota, o que é verdadeiramente inaceitável, porque, quando está em causa a discussão da alteração dos critérios que possibilitarão a atribuição deste Fundo em condições mais favoráveis a Portugal, o Governo deveria, insistente e publicamente, reclamar essas medidas.
Devo dizer, Sr. Ministro, que também não percebemos por que quantificam tão por baixo os prejuízos. Sabemos que há uma condicionante económica e que o montante dos prejuízos é relevante para a atribuição

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desse Fundo. Porém, é obrigação de um qualquer administrativo ao nível da União Europeia contabilizar esses prejuízos por baixo, o Governo é que não terá, propriamente, essa obrigação e tem de pensar nos prejuízos presentes e futuros - aliás, já os deveria ter quantificado durante o mês de Agosto, como o governo que o CDS integrou fez em 2003 - e, certamente, já se poderia ter começado a desencadear este fundo de calamidade ou, pelo menos, iniciado as diligências para a sua obtenção.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. Tem de concluir.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Ministro que, apesar do que aqui suscitei e dos esclarecimentos que não pude pedir, pode contar com a colaboração responsável do CDS para discutir estas questões e para estar ao lado do Governo naquilo que seja do interesse nacional. Apresentaremos um projecto de resolução e outras iniciativas legislativas, que esperamos que o Governo e a maioria socialista possam acolher, porque também são do interesse nacional e resultam das audições que fizemos, um pouco por todo o País, acerca do que está a acontecer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É justo que as primeiras palavras da minha intervenção sejam dirigidas aos bombeiros portugueses e a todos os agentes que estiveram e estão no terreno a combater os fogos florestais.
Num ano em que o número de acendimentos foi manifestamente superior à média dos últimos cinco anos - e até superior aos números que se registaram em 2003, que é um ano de referência, porque foi o pior de sempre -, a área ardida, apesar de ter sido muita, não se aproximou, contudo, dos valores máximos de 2003. Com este número de acendimentos e com as condições de risco existentes, sobretudo em Agosto (as mais elevadas de sempre, desde que há registo dessas condições de risco), poderíamos ter tido uma catástrofe muito pior. Foi má, mas poderia ter sido muito pior, se não fossem os bombeiros portugueses. Por isso, eles são, obviamente, merecedores do nosso louvor.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, quando há pouco ouvi o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho dizer que o Governo teria deslegitimado o dispositivo no terreno, fiquei perplexo, porque quem tem dito algumas frases e feito algumas afirmações que não são abonatórias do dispositivo que está no terreno não tem sido o Governo mas o partido de V. Ex.ª, desde logo o seu presidente, e também o CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa! Isso é mentira!

O Orador: - Isto deixa-me perplexo, porque este Governo mostrou sentido de Estado e de responsabilidade ao manter basicamente intocado (fez apenas pequenas alterações) o plano de combate aos incêndios que vinha do governo anterior. O Partido Socialista tinha feito críticas muito concretas a este plano de combate aos incêndios quando estava na oposição. O Governo, contudo, teve o sentido de responsabilidade de evitar mexer no plano de combate, a três meses do início da época do Verão,…

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - … ao contrário do que sucedeu, por exemplo, com o governo do CDS-PP e do PSD quando, em Março de 2003, entenderam mudar todo o dispositivo que existia, com as consequências catastróficas que - então, sim - existiram no Verão de 2003.

Aplausos do PS.

Este Governo evitou fazer isso; manteve o plano de combate aos incêndios e basicamente inalterado o dispositivo; manteve a confiança nas pessoas que já estavam nos distritos e que tinham a confiança do governo do CDS-PP e do PSD; manteve praticamente inalterada a estrutura do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil. Assim, com um pequeno acréscimo do número de bombeiros e de meios aéreos, os meios utilizados foram basicamente aqueles que o governo anterior tinha desenhado.
Portanto, deixam-me surpreendido todos esses murmúrios e, às vezes, até afirmações muito audíveis

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sobre os meios existentes e o dispositivo que foi montado no terreno. O Governo teve sentido de responsabilidade e merece ser elogiado por isso.
Já que estamos a falar de elogios ao Governo, Srs. Deputados, deixem-me referir mais uma nota positiva no que diz respeito à acção governativa nesta aérea. Ainda estavam os incêndios a decorrer na sua máxima pujança, ainda estava o Governo, os bombeiros, todos os agentes da protecção civil e as populações maximamente empenhados no combate aos fogos e o Governo já estava a pensar no futuro, nas alterações que deveriam ser feitas para que, no futuro, haja melhorias efectivas no combate aos incêndios.
Por isso, também fico surpreendido quando o Sr. Deputado Luís Montenegro diz que agora temos de pensar no combate. Não, Sr. Deputado! Temos de pensar seriamente no combate, como estamos a fazer, mas também temos de pensar no futuro e não podemos fazer o que o governo do PSD e do CDS-PP fez em 2003, que foi mandar fazer um livro branco (foi feito, uns meses mais tarde), cujas medidas não foram assumidas depois pelo governo. Foi dito que o seriam, mas não há ninguém nesta Câmara que se lembre de uma medida emblemática, de uma medida de fundo, de uma medida estrutural prevista nesse Livro Branco que tenha sido, efectivamente, tomada pelo governo do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo anunciou hoje, aqui, um conjunto de medidas que vêm na sequência daquilo que o PS tem dito e que vão ter um impacto profundo ao nível do combate aos incêndios. Refiro-me, desde logo (porque não posso referir todas), à unificação do comando de todas as forças intervenientes, à criação, no Estado, de um corpo de profissionais no combate aos incêndios, que vai no sentido de uma maior profissionalização, que é importante em várias áreas do dispositivo, e à dotação do Estado de meios aéreos permanentes.
Como disse o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, não é possível resignarmo-nos, nem devemos ser fatalistas em relação aos incêndios; temos de criar condições para que o futuro seja melhor. O Partido Socialista vai apresentar, até ao fim desta semana, uma resolução que tem uma sistematização em relação à estratégia e às medidas que devem ser tomadas nesta área e tomará também a iniciativa de apresentar uma resolução no sentido da criação de uma comissão de acompanhamento permanente nesta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho inscreveu-se para exercer o direito regimental da defesa da honra pessoal, mas, de acordo com o Regimento, só lha darei no final do debate.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, tenho de voltar a reforçar a tónica de que a discussão dos incêndios florestais deve começar pela prevenção, ou seja, pela decisão das medidas concretas a tomar no terreno.
O Sr. Ministro da Administração Interna diz que está interessado em conhecer os nossos contributos. Isto é louvável, naturalmente, pois é do diálogo que nasce a luz, que poderemos evoluir. Porém, o Sr. Ministro da Administração Interna não respondeu às perguntas que lhe coloquei. É pena!
Também comecei por dizer que, em minha opinião, este debate ganharia se ouvíssemos os dois Ministros no início. Mas, enfim, são admissíveis outras opiniões, não me perderei por aqui.
Em relação às medidas concretas para prevenir os incêndios florestais, seria bom conhecer-se o que é que o Governo vai fazer para impedir ou inverter o despovoamento do mundo rural; para impedir o fim das práticas agrícolas tradicionais, de que a PAC é tão responsável, e que conduziu, naturalmente, ao fim da reutilização da floresta, ao fim de uma floresta gerida por quem lá vive, a utiliza, a limpa e a vigia; para desincentivar as grandes manchas monoculturais das grandes florestas resinosas; para alterar a política florestal que tem sido unicamente virada para a produção de uma floresta industrial e não de uma floresta ambientalmente sustentável.
Já ouvimos algumas medidas, designadamente a anunciada pelo Sr. Ministro da Administração Interna e as anunciadas, na televisão, pelo Sr. Ministro da Agricultura, como, por exemplo, a redução dos emolumentos em 80% para o cadastro florestal. Mas isto não é suficiente, Sr. Ministro. Aliás, há dois tipos de cadastro, e penso que o Governo tem a responsabilidade de avançar, desde já (porque ainda não está feito) com o cadastro parcelário da floresta, tal como o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) fez em relação à área agrícola vitivinícola e olivícola. Por que é que ainda não se fez o mesmo em relação à floresta portuguesa? É uma coisa diferente da que se faz em relação à propriedade - e esta

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medida o Governo já deveria ter tomado há muito tempo, porque não se pode defender, nem proteger, nem cultivar o que não se conhece. O Governo não conhece a floresta portuguesa, e é aqui que começa o problema.
Neste sentido, importava conhecer que medidas concretas e que calendário é que o Governo tem para resolver esta questão.
Outra questão é a da reflorestação. Sr. Ministro, é fundamental que não se deixe de reflorestar as áreas ardidas, designadamente nas áreas protegidas. É preciso saber que verbas, que financiamentos se vão usar. Sabemos que o Programa AGRO não está vocacionado para este tipo de reflorestação, porque tem uma vocação económica e industrial da floresta e não a vê enquanto habitat e ecossistema.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, gostaria só de dizer que Os Verdes também irão apresentar um projecto de resolução que visa aconselhar o Governo a tomar algumas medidas concretas, designadamente a elaboração do inventário da propriedade florestal e a criação de uma comissão parlamentar especializada para acompanhar não o problema dos incêndios mas o progresso do Governo nesta matéria.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros e restantes membros do Governo: Antes de começar a minha intervenção, gostaria de dar um esclarecimento a esta Casa, porque o Fundo de Solidariedade veio sistematicamente à baila, insistindo-se que o Governo proponha a sua modificação ou a ele recorra.
Começo por lembrar que o Regulamento 2012/2002 foi votado quando o Primeiro-Ministro era o Dr. Durão Barroso, no Governo de coligação PSD/CDS-PP, e este Regulamento não incluía a seca, incluía uma regra: só se pode pedir este Fundo quando os prejuízos ultrapassem os 768 milhões de euros. Lembro ainda, Srs. Deputados, que o balanço do governo em Agosto de 2003 foi de 1200 milhões de euros e que a União Europeia nos atribuiu 48 milhões de euros, e os senhores não gastaram tudo.
Felizmente, o Governo pode dizer aos portugueses que, pelos cálculos que faz diariamente - e o Sr. Ministro da Administração Interna já o referiu -, ainda estamos longe de chegar aos fatídicos 768 milhões de euros que os senhores aprovaram no regulamento em Bruxelas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem de ser mais solidário e menos teimoso!

O Orador: - Mas o problema dos incêndios, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é grave, porque este ano arderam áreas com gestão activa das entidades públicas, do Estado central, das autarquias e dos privados. Repito: áreas com boa gestão activa também arderam este ano.
A questão que se coloca é muito simples: temos de estar todos dispostos a considerar a floresta como um desígnio nacional. Penso que todos concordam…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Concordam, mas não praticam!

O Orador: - … que a floresta é um valor fundamental, que representa 15% das nossas exportações. A floresta é um valor e não uma ameaça.
Sendo assim, temos de vencer o desafio da prevenção. É este o desafio do Governo. É este o desafio de todos. Estamos todos dispostos a assumir o que isso implica: o Estado central, as autarquias, os proprietários, grandes ou pequenos, os cidadãos e o Governo. Nós já demos sinais claros de que estamos dispostos à mudança e anunciámos a mudança.
Convém lembrar que, desde 1965, já foram feitos n diagnósticos. Passámos 40 anos a fazer a conclusão e constatámos que hoje, simplesmente, não temos ordenamento florestal. Há quem diga mesmo que temos excelentes legislação.

Vozes do PCP: - Mas não é praticável!

O Orador: - Srs. Deputados, temos excelente legislação, mas não podemos esconder-nos atrás dela, atrás dos bodes expiatórios, para dizer que essa mesma legislação ainda precisa de regulamentação. Não precisa, Srs. Deputados!
Há uma coisa que quero deixar clara: a legislação, sem qualquer regulamentação adicional, obriga à limpeza de coisas tão simples como as áreas em redor dos aglomerados urbanos, as áreas à volta das casas.

Risos de Deputados do PSD.

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Não é necessária regulamentação complementar!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - E em redor das auto-estradas, dos caminhos-de-ferro…!

O Orador: - Para os caminhos-de-ferro é preciso regulamentação. Aqui está uma diferença na legislação!

Vozes do PCP: - Ah!…

O Orador: - Srs. Deputados, convém que, face à gravidade da situação, não procuremos bodes expiatórios. Não é esta a intenção do Governo, mas não deixamos que haja equívocos na opinião pública. A legislação obriga também o Governo central e este irá assumir a sua responsabilidade.
Gostava ainda de falar sobre os planos regionais de ordenamento florestal, respondendo a questões que foram colocadas. Há quem diga que ainda é necessária a regulamentação para termos os planos. Lembro que quer o Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho, quer a respectiva portaria estabeleciam o prazo de um ano para a elaboração dos planos municipais para as zonas críticas, consideradas de urgência. Este prazo de um ano acabou no mês de Julho e o Governo recebeu tão-só 11 planos para essas zonas.
De igual modo, não podemos aceitar que se escondam argumentos atrás das questões orçamentais.
Srs. Deputados, quando a questão orçamental é importante - e é, porque estamos num período de rigor - há, simplesmente, que ter a coragem de assumir escolhas, a nível do Governo, e prioridades no combate e na prevenção - e nós assumimo-las, quando suspendi o programa AGRIS -, mas também há que fazer opções e escolhas ao nível local. E estas têm de ser feitas.
Como disse, esta não é altura para…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, já esgotou o tempo de que dispunha. Por favor conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Se me permite, apenas quero referir que, para lá do que o Sr. Ministro da Administração Interna inventariou, confirmo que o Decreto-Lei n.º 156/2004 vai ser revisto, no sentido de reforçar a participação das autarquias, e o mesmo vai passar-se em relação ao regime sancionatório. Para além disto, é criado um regime fiscal para grandes e pequenos e, ainda, um programa de educação e sensibilização nas escolas.
O Governo está consciente de que quase tudo está por fazer, mas tal não é desculpa para o imobilismo.
O Governo, eu próprio, já disse que a mudança começou com as decisões que já foram publicadas. Lembro que também já está disponível o documento que contém as grandes orientações para o ordenamento florestal, e esperamos que haja contribuições para o debate.
A mudança está aí. Esperamos que todos assumam as suas responsabilidades, porque nós iremos assumi-la.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra para o efeito, Sr. Ministro, mas agradeço que especifique a matéria.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, apesar de nenhum dos Srs. Deputados o ter solicitado, informo que entreguei ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para distribuição, uma cópia do relatório da comissão técnica, onde nos é proposto o recurso a um dispositivo de meios aéreos, o qual, certamente, dará resposta à curiosidade de muitos Srs. Deputados. No que respeita aos anexos deste relatório, por serem muito volumosos, informo que estarão disponíveis a partir de amanhã no site do Ministério da Administração Interna, por forma a que todos possam estar informados sobre a fundamentação das opções do Governo nesta matéria.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho para exercer o direito regimental da defesa da honra pessoal.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas tem de especificar

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o facto que motiva o seu pedido de defesa da honra.

O Orador: - Sr. Presidente, penso que terá estado atento à intervenção do Sr. Deputado Vitalino Canas que se referiu a mim próprio tendo dito várias coisas que me escuso de dizer agora, porque nem tudo deve ser repetido.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Muito bem. Faça favor de continuar.

O Orador: - Sr. Deputado Vitalino Canas, de facto, não havia necessidade do seu "número". Penso mesmo que, se calhar, não entendeu bem qual foi o registo do Sr. Ministro António Costa hoje, aqui, caso contrário não teria feito o que fez. Mas, enfim, cada um rege a sua capacidade da forma que entende.
Sr. Deputado, apenas quero dizer-lhe que, entre outras coisas, como a tal falta de tom, também faltou à verdade - como se o que o senhor diz pudesse ser uma verdade adquirida! -, porque pretendeu dizer que, durante este Verão, o líder do meu partido ter-se-á pronunciado alguma vez sobre o modo e os meios de combate aos incêndios florestais.
Ora, o líder do meu partido, desde o princípio - e não sei se o senhor esteve de férias, ou não ouviu, ou, se calhar, foi mal informado -, limitou-se a fazer referência à declaração de calamidade pública e ao accionamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e, naturalmente, aos apoios a prestar aos sinistrados e às populações que foram atingidas pelos fogos. Foi só isto que ele disse até agora.
Portanto, o senhor pode dizer o que quiser, não pode é faltar à verdade, porque não lho permitimos. Daí que se justifique esta nota.
A sua intervenção e o modo como a fez leva-me a pensar que, se calhar, precisa de mostrar serviço, tendo em vista uma possível remodelação. Pode passar por aqui, mas cuidado, porque, como interveio fora do tom do Governo, pode significar que, se calhar, entende que o Governo aqui também não está a actuar bem e que é preciso ser mais acutilante para com aqueles que tiveram…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, é muito duvidoso que a sua intervenção esteja a configurar uma defesa da honra. Por favor, cinja-se a esta figura regimental.

O Orador: - Sr. Presidente, estou a cingir-me o mais possível.
V. Ex.ª continua com o mesmo registo que tinha quando estava na oposição. Nessa altura pretendia dar lições de como apagar fogos florestais; hoje, de facto, não trouxe qualquer ideia nova, mas, como continua a criticar tudo e todos, significa, então, que as suas críticas também se dirigem ao Sr. Ministro António Costa e à respectiva equipa, o que lamento.
Inverteram-se aqui os papéis: nós temos solidariedade para com o Governo nesta matéria; o Sr. Deputado Vitalino Canas, pelos vistos, está em oposição.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, foram manifestas as dificuldades do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho em encontrar algum motivo de agravo. O Sr. Deputado, aliás, veio defender, sobretudo, a honra da sua bancada, já que mais ninguém se "puxou à frente". Mas mesmo a bancada também não foi ofendida, e, certamente, o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho não o foi.
Quando fiz referência a personalidades que puseram em causa o dispositivo, não estava a referir-me ao Sr. Deputado. Poderia ter-me referido a umas declarações antigas do Sr. Deputado, proferidas há uns meses, quando se referiu ao Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil de uma forma que me parece altamente desprestigiante, mas não vale a pena fazê-lo, nem o fiz. Se o tivesse feito, então, o Sr. Deputado poderia ter vindo responder, já que não o fez na altura, às observações que lhe foram feitas a esse propósito.
Portanto, não o ofendi e até ouvi com simpatia a intervenção do Sr. Deputado que me pareceu adequada dentro da perspectiva do PSD.
O que quis dizer foi que me parece completamente inadequado que qualquer responsável político de qualquer partido, enquanto está a decorrer o combate aos fogos florestais, enquanto os homens e as mulheres estão no terreno a combater, faça qualquer declaração que seja desprestigiante ou que possa desmoralizá-los. Isto aconteceu durante esta época de incêndios e não deve voltar a acontecer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, dou por terminado o debate sobre fogos florestais.
Passamos agora ao debate, requerido pelo Governo, sobre educação (início do ano lectivo no ensino básico e secundário).

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Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Neste início de ano lectivo, dirijo-me a VV. Ex.as para assinalar a situação de normalidade tanto no que respeita a colocação de professores como no que respeita aos restantes aspectos de organização escolar e de abertura do ano lectivo.
Pode dizer-se que trabalhámos para garantir a normalidade no funcionamento das escolas e do sistema de ensino, para garantir a tranquilidade e estabilidade necessárias às actividades de ensinar e aprender.
Procurámos garantir a normalidade, a tranquilidade e a estabilidade apesar de todas as mudanças que foram entretanto introduzidas. Destaco, pela sua importância, a alteração das regras de elaboração dos horários e da organização da componente não lectiva do trabalho dos professores, criando nas escolas melhores condições para o acompanhamento dos alunos, designadamente nos chamados "furos". Destaco, ainda, no caso das escolas do 1.º ciclo, o estabelecimento de um horário de funcionamento mais alargado e adequado às necessidades das crianças, isto é, até às 17 horas 30 minutos, como é, aliás, normal.
Para esta normalidade, apesar de todas as mudanças, muito contribuíram as intensas reuniões de trabalho com todos os presidentes dos conselhos executivos, de todas as escolas do País, que promovi no início do mês de Julho. Foi uma semana de trabalho no terreno, ouvindo os dirigentes das escolas sobre as dúvidas e as dificuldades, mas também esclarecendo o que são os objectivos do Governo em matéria de educação. Estas reuniões constituíram uma iniciativa sem precedente de contacto directo com os responsáveis pela gestão das escolas.
Mas, além do desafio de preparar o início do ano lectivo, gostaria de lembrar ainda, perante esta Assembleia, que a equipa governativa que lidero enfrentou o desafio de assegurar a normalidade no encerramento do ano lectivo que terminou. O ano lectivo 2004/2005 foi diferente, não apenas pelos problemas com a colocação de professores mas também porque se realizaram pela primeira vez exames nacionais nas disciplinas de Matemática e Português no 9.° ano do ensino básico.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Como todos se recordarão, os sindicatos decidiram fazer greve aos exames, mantendo-se imperturbáveis no que isto significava para alunos e professores que, durante o ano, se haviam preparado para as referidas provas. Foi, então, necessário tomar medidas para garantir o normal funcionamento dos exames e defender os interesses dos alunos e das suas famílias, tendo-se reduzido ao mínimo os prejuízos decorrentes da realização das greves.
Os resultados obtidos nos exames nacionais do 9.° ano, particularmente no exame de Matemática, vieram confirmar a existência de uma situação muito preocupante no que respeita às condições de ensino da Matemática no nosso país. As nossas crianças não estão a adquirir as competências básicas em Matemática de que necessitam para uma vida social e económica mais integrada ou para prosseguir estudos. Tal situação vinha sendo revelada, pelas provas de aferição e pelas provas do PISA (Program for International Student Assessment), desde final dos anos 90. Mas, entretanto, pouco ou nada foi feito em matéria de melhoria dos instrumentos de ensino. Sobre este problema gostava de dizer o seguinte: vai demorar anos a melhorar e a inverter esta situação e todos os dias que passam terão de ser dias ganhos para esta causa, que é uma causa em favor da ciência e do conhecimento, do ensino e da cidadania.
Algumas medidas foram já anunciadas e estão em processo de implementação.
Desde logo, o programa de acompanhamento e formação continua em Matemática para professores do 1.º ciclo; a alteração do grupo de docência para o ensino da Matemática no 2.° ciclo; e, finalmente, a alteração das condições de formação inicial de professores do 1.º ciclo, em articulação com as instituições de ensino superior e tirando partido da introdução do Processo de Bolonha.
Mas estamos a fazer mais no que respeita à Matemática.
De acordo com o compromisso que assumi publicamente, iniciámos já o processo de avaliação dos resultados dos exames de Matemática do 9.° ano.
Tal processo de avaliação tem três componentes. Em primeiro lugar, a solicitação às escolas, envolvendo os professores de Matemática, os coordenadores de disciplina e os conselhos executivos, para que abram um processo de reflexão, debate e proposição de medidas concretas, visando a melhoria dos seus próprios resultados. Em segundo lugar, uma análise especializada da adequação dos instrumentos de ensino da Matemática no 3.° ciclo do básico, ou seja, uma análise da adequação do currículo aos programas, aos manuais e às provas de exame. Por fim, complementarmente, está a proceder-se ao tratamento e à análise estatística dos resultados dos exames, tendo em vista a detecção de regularidades explicativas a um nível mais agregado.
A questão da Matemática leva-me ao tema do desenvolvimento curricular.
Foram lançadas duas reformas curriculares - a do ensino básico, em 2001, e a do ensino secundário, em 2004 - que têm estado sem qualquer mecanismo de avaliação ou sequer acompanhamento na sua concretização. Em resultado disto, falta: programas que complementem os planos curriculares; análise de desenvolvimento e inovação curricular; orientações e instrumentos de ensino; análise da adequação e da

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compatibilização entre os vários instrumentos de ensino em uso. Resumindo, falta concluir, acompanhar e avaliar as reformas curriculares lançadas em 2001 e 2004, actividades que são indispensáveis para garantir a estabilidade curricular, mas também a qualidade do ensino.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Para colmatar estas deficiências foi criada uma equipa de avaliação da reforma do secundário que, no processo de acompanhamento, irá produzindo recomendações tendentes a melhorar e a ajustar as mudanças introduzidas com a reforma de 2004.
Estão também vários serviços do Ministério da Educação envolvidos na organização do acompanhamento e desenvolvimento do currículo do ensino básico, tendo em vista superar as dificuldades referidas.
Finalmente, gostaria de referir, ainda que brevemente, a prioridade que atribuímos ao 1.º ciclo do ensino básico.
A valorização das competências dos professores, o alargamento do horário de funcionamento, a introdução do ensino do Inglês, são parte do projecto de construção de uma escola a tempo inteiro, moderna, na qual as crianças possam aceder a recursos escolares e culturais, curriculares e extracurriculares, para construir uma escola pública instituída como efectiva plataforma de igualdade de oportunidades.
Não será fácil a concretização deste projecto. Existe, desde logo, o problema da rede, o isolamento das escolas mais antigas, com professores e alunos abandonados à sua sorte, ou as escolas sobrelotadas, nas quais o regime de desdobramento pode ser um impedimento. Mas em muitas escolas existem já as condições necessárias e suficientes para melhorar o apoio a prestar às crianças. Tenho a expectativa que o programa de generalização do Inglês pode ser o motor do projecto da escola a tempo inteiro que irá ajudar a alcançar este objectivo mais rapidamente.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: - Informo a Sr.ª Ministra da Educação de que já se inscreveram seis Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, começo por associar-me às suas palavras de satisfação e até de regozijo pela normalidade com que estamos a preparar a abertura do ano lectivo.
Se calhar, em circunstâncias normais, tal não constituiria matéria para deixarmos esta palavra de satisfação, pois estamos a falar da normalidade, o que deveria ser sempre exigida, mas fazemo-lo porque, nomeadamente no passado ano lectivo as coisas não correram bem. Portanto, esta normalidade deve ser enaltecida e acompanhada por uma palavra de forte saudação a todos os responsáveis.
Esta nossa palavra de saudação dirige-se, desde logo, aos docentes envolvidos neste processo, às autarquias, igualmente envolvidas em muitos casos, às famílias e à administração pública da área educativa que se empenharam fortemente neste sucesso, mas também, justa e merecidamente, ao Governo e, em particular, à Sr.ª Ministra e à sua equipa.

Aplausos do PS.

Contudo, é importante que esta saudação seja entendida de duas formas.
Em primeiro lugar, porque, nomeadamente no que diz respeito à colocação dos professores, que, como sabemos, é uma matéria fundamental, é a pedra de toque para a normalidade do início do ano lectivo, a presente equipa governamental teve o bom senso, diria mesmo o sentido de responsabilidade, de aproveitar o que de bom vinha do governo anterior,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … não criando rupturas estéreis e prejudiciais para o sistema, tendo, assim, conseguido bons resultados, como se verifica. Esta primeira palavra não é exclusivamente sobre este mérito, pois, com isto, não quero subvalorizar aquilo que é o mérito exclusivo e próprio deste Governo na concretização prática do que estava planeado e programado pelo governo anterior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Posto isto, Sr.ª Ministra, deixo-lhe uma outra palavra.

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Se, no que diz respeito à colocação de professores, é merecida e justa esta palavra de elogio ao Governo, por ter sabido manter o que vinha de trás, bem planeado e bem programado, o mesmo não se pode dizer sobre a abertura do ano lectivo, um outro problema que é sentido intensamente pela generalidade das famílias portuguesas nesta altura, e refiro-me à realidade dos manuais escolares, nomeadamente ao seu preço.
Neste domínio, o Governo ainda só tomou uma atitude concreta, que foi a de revogar uma medida do governo anterior que previa a implementação de um sistema de empréstimo de manuais escolares. Tal medida foi, na altura, alvo de críticas da oposição. Nós próprios admitimos que o sistema possa ser melhorado, aperfeiçoado e até repensado, mas o Governo limitou-se a revogar o despacho que previa o sistema de empréstimo dos manuais e nada mais fez, para além de nomear uma comissão que, um dia, apresentará um relatório. Só que, neste ano lectivo, para as famílias que têm fortíssimos encargos associados à aquisição de material escolar e, concretamente, de manuais escolares, a referida comissão não resolverá rigorosamente nada este ano.
Este Governo limitou-se a estar parado; este é um ano lectivo perdido. E para as famílias que hoje em dia estão a sofrer este problema, não é justificação dizer-se que haverá uma comissão que um dia apresentará determinadas conclusões.
Para terminar, a Sr.ª Ministra elogiou, e bem - e associamo-nos a este elogio -, o sucesso dos exames do 9.º ano. Este Governo começou o seu mandato a criticar estes mesmos exames, dizendo que só os mantinha por um princípio de estabilidade. Ora, os exames correram tão bem e são uma ferramenta tão importante para avaliar, por exemplo, o estado do ensino da matemática, como a Sr.ª Ministra bem disse, que pergunto: vai manter os exames do 9.º ano, dando, se me permite a expressão, "o braço a torcer" a uma medida que foi assumida por um anterior governo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): - A Sr.ª Ministra informou a Mesa de que pretende responder no final, em bloco.
Assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, também o CDS-PP quer, naturalmente, saudar a forma como está a decorrer a preparação do ano lectivo que se inicia na próxima semana. Isto é importante e, para partidos responsáveis, o mais relevante nestas alturas é, justamente, salientar o que corre bem para a generalidade das famílias portuguesas e não estar a fazer chicana política com quaisquer outras questões que possam ocorrer.
Neste sentido, desejamos que todo o ano lectivo corra como está a decorrer a sua preparação e que, no fim, se possa, de facto, fazer um balanço positivo, porque este é, sem dúvida, o objectivo de todos os que aqui estão.
Digo-lhe mesmo, Sr.ª Ministra, que reconhecemos que o que depende do Ministério da Educação está a correr muito bem e que aquilo que, na nossa opinião, correu mal não depende directamente do seu Ministério. Aquilo que correu mal foi a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro na rentrée política, sobretudo na parte que se refere à educação.
De facto, dizer que os concursos de professores vão passar a durar três ou quatro anos e que as colocações vão passar a valer por este período sem explicar de maneira alguma como é que isto será feito, sem dar qualquer explicação à Assembleia da República e, para mais, fazê-lo no tom "comicieiro", é verdade que foi num comício, mas, outras vezes, fê-lo aqui, na Assembleia, relativamente a iniciativas do género, não se compreende. O Sr. Primeiro-Ministro não explicou à Assembleia, aos pais ou aos professores nada do que disse e, principalmente, não explicou como é que vai funcionar esta iniciativa. Na realidade, não sabemos que concurso é que vai ser válido por três ou quatro anos. É este? É o do ano que vem? Quais são as regras? São as que existem? Serão novas regras? Quais são os professores que vão ficar três ou quatro anos na mesma escola? São aqueles que agora estão a centenas de quilómetros da sua residência?

O Sr. José Junqueiro (PS): - Já vai perceber!

O Orador: - É que, se for assim, trata-se de uma má notícia. Todavia, se a ideia de manter os professores mais tempo na mesma escola, que, aliás, saudamos, permitir também fazer uma distribuição geográfica com critérios mais eficazes do que aqueles que existem actualmente, então, tal é positivo. Lembro, contudo, a Sr.ª Ministra da Educação que foi exactamente com este objectivo que, na Legislatura anterior, tentámos alterar a Lei de Bases da Educação e que este ponto - a gestão escolar que permitia que o quadro de professores fosse mais estável - foi um dos que o Sr. Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional e um dos que levou este Tribunal a dizer que a proposta de lei em causa era inconstitucional.
Portanto, para apresentar um novo sistema de colocação de professores, que implica necessariamente

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alterações na gestão escolar, é preciso explicar como é que isso acontece.
Por outro lado, Sr.ª Ministra, em relação aos professores desempregados, nem somos daqueles que agitamos um valor muito elevado, pois sabemos perfeitamente qual é a situação real. No entanto, há um problema que foi criado e que tem a ver com as expectativas de quem frequenta licenciaturas, principalmente as da via do ensino. E, portanto, é preciso resolver este problema, e ele só se resolve com uma articulação entre o Ministério da Educação e o Ministério do Ensino Superior. Assim, pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: o que é que está a ser feito, em articulação com Ministério do Ensino Superior, para que as legítimas expectativas de quem frequenta licenciaturas do ensino superior, principalmente as da via do ensino, não sejam goradas, para que não se continue a abrir o mesmo número de vagas e para que não se continuem a gerar expectativas? Isto para que depois a frustração não seja também tão grande e o desemprego qualificado não seja da responsabilidade de quem poderia ter resolvido o problema na base, que, neste caso, é na abertura de vagas no ensino superior.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, começo por dizer que esta opção de o Governo vir aqui, hoje, debater este tema é, no mínimo, astuta. Estarmos a debater o início do ano lectivo, sobre um cenário idílico que acaba de ser pintado numa intervenção pela Sr.ª Ministra, deixa-nos, de alguma forma, expectantes sobre o futuro, que ainda não conhecemos.
De qualquer maneira, a intervenção da Sr.ª Ministra, como esperávamos, pauta-se por ser um conjunto de apresentações e de anúncios que já tinham sido feitos no passado e que continuam tão vagos como anteriormente. Posto isto, passo às questões que tenho para colocar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O ensino da língua inglesa tem vindo a ser sucessivamente anunciado como uma questão fulcral no sistema educativo português com vista à criação de melhores características de competitividade da população portuguesa. Além disso, tem vindo a ser anunciado também, antecipadamente, o seu sucesso.
Ora, não podemos quantificar este sucesso se o Governo não der uma ajuda. Não podemos aceitar, à partida, que está a ser um sucesso a implementação desta medida quando, pura e simplesmente, o que nos é dito, ainda antes de serem conhecidos os dados concretos, é que, provavelmente, 50% das instituições de ensino, e portanto das escolas, irão ter a possibilidade de poder leccionar a disciplina de inglês, em regime extracurricular, relembro.
Por conseguinte, peço à Sr.ª Ministra que, de alguma forma, aclare a nossa visão, dizendo o que havia antes, qual foi o ponto de partida, para que possamos precisar melhor qual é o verdadeiro crescimento. Isto porque sabemos, por exemplo, que, só na Região Centro, 40% das escolas já dispunham desta opção.
Em segundo lugar, além de colocar esta questão, quero ao mesmo tempo formular uma crítica. Não é possível deixar de reparar que está a existir, por parte do Governo, uma certa aceitação da "ditadura" do inglês como língua estrangeira "oficial". Por enquanto, não há a possibilidade de os estudantes poderem recorrer a uma outra língua estrangeira. E sabemos que, no quadro das diversas especificidades regionais do País, nem sempre a língua inglesa será a mais adequada, até pela ligação que existe entre algumas regiões do País e as comunidades emigrantes noutros países que não têm a língua inglesa como língua oficial.
Para terminar, vou colocar uma questão sobre o desemprego dos professores. Temos a informação de que, no fim desta 1.ª fase de concursos de colocação, há 40 000 professores que não ficaram colocados, é óbvio que este número poderá vir a ser significativamente reduzido. No entanto, gostaríamos de saber que medidas está o Governo a pensar tomar para mitigar o ainda assim grande número de professores não colocados, que, por defeito, poderá ser cerca de metade do número que referi, num quadro em que o insucesso e o abandono escolar começam a atingir proporções profundamente dramáticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Granada.

A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, queremos felicitar a tutela, esta equipa ministerial e os Srs. Secretários de Estado, pela normalidade com que decorre o arranque do ano escolar. É um bom agoiro e em boa hora. Queremos constatar também que, se ninguém nega à escola aquilo que é o seu pressuposto fundamental, ser um espaço educativo, falta ainda conquistar, na prática, aquilo que na teoria é tido como um lugar comum: tornar a escola num espaço educativo.
Não será para tanto necessário mudar algumas noções enraizadas que têm vindo a perturbar a sua aplicação?

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Pelas questões que aqui foram colocadas, compreendemos que é necessário mudar essas noções enraizadas.
Então, não deverá a escola deixar de ser um somatório de aulas ou tempos lectivos para passar a ser o lugar da continuidade de um projecto educativo, o lugar do desenvolvimento de competências, a par ou concomitantemente com a aprendizagem das matérias, assegurando a tal estabilidade do corpo docente?
Verificou a Sr.ª Ministra ao iniciar funções que, apesar das muitas dificuldades que a Educação enfrenta, devido, nomeadamente, a bloqueios e retrocessos causados pelos anteriores responsáveis pela tutela, existem boas práticas pedagógicas e lectivas da iniciativa de algumas escolas.
A Sr.ª Ministra verificou também que alguns professores já se dedicam aos seus alunos, à sua prática docente, às suas escolas, numa perspectiva abrangente, encarando o seu desempenho como o de educadores e não apenas como quem debita a matéria da sua aula e vai rapidamente para casa ou para outra ocupação qualquer.
Verificou ainda a Sr.ª Ministra o esforço desenvolvido por escolas, agrupamentos, por órgãos de gestão, no sentido de dar aos alunos, e consequentemente às famílias, uma resposta educativa plena.
Mediante estes bons exemplos, mediante a necessidade de combater os índices que nos estudos internacionais, como o PISA, por exemplo, ainda colocam Portugal entre os países onde os alunos evidenciam menor capacidade de aquisição de competências, devido reconhecidamente à falta de acompanhamento por parte dos professores, justificar-se-á a dificuldade em estabelecer uma definição clara do tempo não lectivo dos professores?
Seria importante, Sr.ª Ministra, recordar hoje, aqui, uma vez mais, alguns dos aspectos das medidas positivas que este Ministério desencadeou.
Como estão as escolas e agrupamentos a reorganizar a carga horária dos seus docentes? Como se está a proceder para permitir a substituição de professores que faltam, de forma pontual e inesperada? Como estão a ser desenvolvidos os programas de apoio à formação dos professores de matemática? Quantos projectos envolvem um entendimento com as autarquias, no que respeita ao inglês no 1.º ciclo, nomeadamente na oferta de refeições aos alunos?
Não é inútil, Sr.ª Ministra, repetir estas e outras questões, já que o País e o Hemiciclo não estão totalmente esclarecidos em relação a estes pontos.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já se percebeu que, para o PS, o problema da Educação são os professores!

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, devo dizer que não faremos coro com as expressões laudatórias em relação à situação de normalidade que, finalmente, encontramos neste início de ano lectivo. De facto, na nossa maneira de ver as coisas, a normalidade não tem nada de assinalável, é a anormalidade que vimos nos anos anteriores em relação ao lançamento dos anos lectivos, que foi um escândalo que nos envergonhou e que nos colocou a todos numa situação absolutamente deplorável, que tem algo de assinalável.
Conseguir cumprir com os prazos na colocação dos docentes, na atribuição do serviço e no lançamento do ano lectivo é o limiar essencial daquilo que é a obrigação do Governo. Não terá, portanto, da nossa parte qualquer cumprimento por ter cumprido com aquilo que é o dever do seu ministério.
A questão que quero colocar-lhe prende-se com a matéria que a Sr.ª Ministra introduziu aqui, por sua própria vontade, e que tem a ver com as instruções que foram enviadas para as escolas no que toca à gestão da componente lectiva e não lectiva dos docentes. Devo dizer-lhe, Sr.ª Ministra, que estão a acontecer coisas extraordinárias por essas escolas fora, porque, de facto, aquilo que se fez sentir às escolas como necessidade imperiosa de ocupação de tempos lectivos ou não lectivos dos docentes está a conduzir a situações de pouca razoabilidade na atribuição, inclusive, daquilo que é serviço lectivo.
Deixe-me dizer-lhe que há horas de TIC, que, como as Sr.as e os Srs. Deputados saberão, é a disciplina de introdução às tecnologias da informação e da comunicação, que estão a ser atribuídas a professores com horários reduzidos, para os quais não havia horário na sua área disciplinar, independentemente de terem ou não formação para esta área disciplinar. Ora, isto não é aceitável. Não é deste modo que se garante a qualidade da educação, não é deste modo que vamos poder conseguir fazer avançar o próximo ano lectivo e entrar num percurso que seja de qualificação da oferta educativa no nosso país.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, antes de

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mais, quero realçar também a oportunidade do Governo em promover este debate, uma vez que consegue reunir um amplo consenso neste Hemiciclo relativamente à normalidade da abertura do ano lectivo. Compreendemos a postura do Governo, que tende "colher o fruto enquanto está maduro e antes que apodreça". É sensato que o faça.
Mas há algumas questões, Sr.ª Ministra, que gostaríamos de ver explicadas e aprofundadas, porque, de facto, em relação a algumas delas fez uma ligeira alocução na sua intervenção inicial, mas não as aprofundou.
Interessava saber, Sr.ª Ministra, por exemplo, em relação à colocação dos professores, que será válida por três ou quatro anos, em que moldes é que isto irá funcionar. Pelo que temos lido, parece-nos que será para funcionar já no próximo ano lectivo, o que significará que o concurso a ser lançado em Janeiro já implicará, eventualmente, alterações. Como já não temos muito tempo, seria importante saber em que moldes é que se irá processar essa nova modalidade de concursos.
Quanto à colocação dos professores, tenho aqui um documento do seu Ministério intitulado Nota sobre a 2.ª fase do concurso de colocação de professores, datado, salvo erro, de 1 de Setembro, em que o Ministério da Educação pretende vir esclarecer alguns números que têm vindo a ser veiculados na comunicação social. Refere, designadamente, que dos cerca de 39 000 candidatos - podemos arredondar para os 40 000 - sem vínculo permanente que não foram colocados, metade não tinham qualquer contrato com este Ministério no ano lectivo de 2004/2005. Ora, isto quer dizer que mais de 20 000 tiveram um contrato. Portanto, são estes 20 000 professores que o Ministério utiliza de ano para ano, sem, no entanto, reconhecer a sua fundamental importância para a educação no nosso país.
Por outro lado, também seria bom que especificasse os números quando dizem que muitos milhares daqueles candidatos não têm qualificação profissional como professores. É verdade que, neste universo, há alguns que, de facto, não terão qualificação como professores, mas outros há que têm qualificações para determinado grupo e não têm para outro. E, se calhar, convinha fazer a distinção de que universo estamos a falar, porque também este tipo de discurso pode ser enganador para o comum dos cidadãos.
Finalmente, Sr.ª Ministra, e muito rapidamente, vou colocar-lhe mais uma questão, que tem a ver com o aumento de horas para as escolas do 1.º ciclo. Na prática, este aumento de horas não corresponderá a um verdadeiro aumento, porque, como a Sr.ª Ministra, certamente, sabe, a maior parte das escolas do 1.º ciclo têm de funcionar com dois horários - o horário da manhã e o horário de tarde -, porque não há salas suficientes para funcionarem com o horário normal. Esta é a situação na maior parte das escolas do 1.º ciclo no nosso país, pelo que não compreendemos muito bem como é que na prática este aumento de duas horas vai funcionar.
Por outro lado, este aumento de horas é alegadamente para introduzir o ensino do Inglês e o apoio na Matemática.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Queira concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Também gostaríamos de saber, relativamente ao ensino do Inglês, que critérios é que serão usados na selecção dos projectos ou se todos os projectos que foram apresentados, desde que cumpram as formalidades do despacho, vão ser aprovados. Gostaríamos ainda de saber como é que vai ser a formação dos professores de Inglês que vem prevista nesse regulamento, bem como a formação de professores ao nível da Matemática.
Finalmente, Sr.ª Ministra, fala-se em fechar um grande número de escolas primárias, mas o certo é que os alunos terão de ser transferidos para outras escolas, que neste momento já não têm condições materiais para dar aulas de Inglês ou de Matemática, tal como não têm condições para os professores, que vão ser obrigados a trabalhar e a preparar aí o seu trabalho não lectivo, que costumava ser preparado em casa. Gostava de saber o que é que a Sr.ª Ministra tem a dizer sobre isto.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, vou tentar ser breve.
Agradeço os comentários, as críticas e as sugestões que foram feitas e também os pedidos de esclarecimento.
Em qualquer caso, para começar, gostava de dizer, em defesa da honra, que não costumo anunciar medidas, nomear uma qualquer comissão, para apresentar os resultados algures e num qualquer momento.

Aplausos do PS.

Normalmente, quando apresentamos medidas, elas são precisas, rigorosas, quantificadas e com calendário e datas próprias. Vai ter de me conceder isso. Fazemo-lo em todas as medidas que apresentámos.
Portanto, não posso aceitar críticas no sentido de que as medidas são vagas, etc. Tenham santa paciência, mas não posso aceitar!

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A medida de ensino do Inglês é claríssima na proposta de protocolo, na proposta de regulamento. A medida de formação contínua de professores em Matemática está quantificada, vai começar em Outubro, envolve mais de 7000 professores e todas as escolas com responsabilidade de formação de professores de 1.º ciclo.
Portanto, não sei do que se fala quando se exige maior rigor na apresentação das medidas, porque, em minha opinião, mais rigor do que isto só pode haver com a concretização e esta ocorrerá a partir de Outubro.

Aplausos do PS.

Em relação aos exames de Matemática, o Sr. Primeiro-Ministro já manifestou por várias vezes a posição do Governo sobre esta questão. Tenho pena de ter falado em vão. Mas, repito, o País tem um problema grave com o ensino e a aprendizagem da Matemática. É preciso que todos tenhamos consciência disto, e é um problema que não se resolve com mais um exame ou com menos um exame.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Não foi isso o que eu disse!

A Oradora: - Não é com isto que se resolve; isto foi o que o anterior governo fez. Ou seja, o anterior governo tinha um problema com o ensino e a aprendizagem da Matemática e colocou um exame, não fazendo mais nada. Tinha provas de aferição, tinha resultados dos exames do PISA, mas, em matéria de análise e revisão curricular, nada fez, e é isto que é preciso fazer.

Aplausos do PS.

Portanto, se não fui clara, vou repetir por forma a ser clara.
Srs. Deputados, os exames são instrumentos muito importantes para a avaliação dos alunos e para a avaliação do desenvolvimento curricular. Até esta data, em Portugal, tanto ao nível do ensino secundário como ao do ensino básico, os exames têm servido apenas para seriar alunos, para penalizar alunos, em momento algum serviram para fazer a análise e a revisão curricular que se exige,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - … para fazer a melhoria das condições de ensino e de aprendizagem que se exige. E, portanto, é isto que vamos fazer. Vamos manter os exames como medida de avaliação do que passa nas escolas, em termos de condições de ensino e de aprendizagem,…

Vozes do PSD: - Ah!…

A Oradora: - Mas os senhores só se interessam pelo exame! É inacreditável!

Protestos do PSD.

É inacreditável que eu tenha descrito quatro, cinco, seis medidas, que eu tenha apresentado um programa, que eu tenha dito que o problema é gravíssimo e que não se resolve com o exame e que os senhores continuem a insistir na "bandeira" do exame!

Protestos do PSD.

Óptimo, ficam com o exame!

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, eu mando-lhes os resultados dos exames para os senhores se entreterem a olhar para os números dos alunos que repetem de ano, dos alunos que "chumbam", se isso vos dá um grande prazer e um grande gosto.
Sobre a colocação e a fixação dos professores, a medida já tinha sido anunciada, e é uma medida de natureza política da maior importância. Desde 1990, pelo menos, que consta de um relatório de avaliação do insucesso escolar como uma das medidas mais importantes de combate ao insucesso escolar e, até hoje, não tinha sido implementada. Pode ter sido intenção de vários governos implementá-la, acredito que sim, mas, até hoje, não foi implementada. De facto, até à data da fixação das normas do próximo concurso este problema tem de estar, e estará, tecnicamente resolvido.

Vozes do PS: - Muito bem!

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A Oradora: - Quando for oportuno, daremos conta a esta Assembleia de quais são os detalhes da aplicação dessa proposta.
No que toca ao cenário idílico que os Srs. Deputados dizem que aqui vim apresentar, apresentei tudo menos um cenário idílico. De facto, poderia ter tirado partido da questão da normalidade e apresentar um cenário idílico mas não o fiz. Penso que existem problemas muito graves no ensino e na educação em Portugal, e estamos a tentar resolvê-los. Nem sequer tiro partido político da gravidade dos problemas, porque isto não me dá um grande entusiasmo.
Portanto, o cenário não é idílico, existem problemas e frisei alguns deles. Apresentei as medidas e as propostas de trabalho que o Governo tem em mãos, medidas e propostas estas que não são vagas, são precisas e rigorosas e têm calendários. E os Srs. Deputados, em qualquer altura, podem pedir contas daquilo que são os nossos compromissos.
Relativamente ao ensino do Inglês, os critérios de avaliação também estão claros e até ao final desta semana o Governo divulgará a lista das escolas que foram abrangidas pelas propostas apresentadas pelos vários promotores para o ensino desta disciplina.
O que posso dizer - e fico muito satisfeita com o facto de o Sr. Deputado Miguel Tiago considerar que 50% das escolas são um grande sucesso - é que estou segura de que, provavelmente, serão bastante mais do que 50%, e, portanto, fico contente por podermos ter aqui um ponto de encontro e de satisfação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Qual é o ponto de partida?

A Oradora: - Até ao final da semana, o Governo divulgará na Internet a lista de todas as escolas que serão abrangidas por este programa.
O Sr. Deputado Miguel Tiago disse que 40% das escolas da Região Centro já tinham Inglês. Sr. Deputado, eu gostava que me enviasse a lista dessas escolas, porque aquilo que diz o relatório da inspecção é que, em termos nacionais, o ensino do Inglês só se fazia em 14% das escolas do nosso país, abrangia, aliás, mais ou menos esta média,…

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.ª Ministra, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.

A Oradora: - Sr. Presidente, vou já terminar.
Como eu dizia, segundo o relatório da inspecção, o ensino do Inglês que era ministrado nestas escolas, na prática, não era harmonizado, nem tinha referenciais de qualidade - numas escolas era 1 hora e noutras 3 horas; numas escolas era curricular e noutras extracurricular. Aquilo que o Ministério fez foi definir os padrões de qualidade, definir as orientações pedagógicas para o ensino e tentar harmonizar estas práticas. Este trabalho não deve ser, evidentemente, desvalorizado.
Quanto à colocação dos professores, e aos professores que ficaram por colocar, devo dizer que há, de facto, cerca de 10 000 professores - é o valor que estimamos - que já tiveram um qualquer vínculo ao Ministério de Educação, poderá ter sido um contrato por um mês, por três meses ou mesmo por meio ano. Em muitos casos, não mais do que isto; noutros casos, terá sido pouco mais do que isto. São aproximadamente 10 000 professores.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.ª Ministra, peço-lhe o favor de concluir, pois já superou em muito o tempo disponível.

A Oradora: - Sr. Presidente, termino dizendo que os cerca de 20 000 diplomados que ficaram por colocar não são de facto professores, são diplomados do ensino superior que se candidatam ao ensino. Têm todo o direito de o fazer, e seria muito importante que tivessem oportunidades de emprego, mas, nesta fase do crescimento do sistema de ensino, não têm de facto essa oportunidade.
Muito obrigada, Sr. Presidente, pela sua tolerância.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos a serenidade com que se está a preparar este ano lectivo.
Mas, naturalmente, o que, em primeiro lugar, temos de avaliar é o facto de o início dos anos escolares serem notícia e, até, tema de debate político, como normalmente acontece em Portugal, ser característica de um país, no mínimo, terceiro-mundista. Não é normal que um país moderno, europeu, discuta todos os anos, de forma muitas vezes caótica, a abertura de um ano lectivo que deve ser um acontecimento que deve decorrer com normalidade e de uma forma serena - o caminho deve ser exactamente este.

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Portanto, para nós, é importante que os Ministros, e os governos, que tenham esta responsabilidade sejam competentes no exercício das suas funções, mas também é importante e assinalável que as oposições sejam responsáveis no modo como encaram esta matéria e estes momentos. Também tem alguma coisa a ver com a forma como estamos a iniciar este ano lectivo, o modo como pelo menos alguma oposição o está a fazer, não querendo agitar algumas bandeiras, que, se calhar, eram facilmente agitáveis (as quais, por envolverem muitas pessoas, seriam facilmente agitáveis), o que perturbaria o início do ano lectivo. Portanto, penso que também será de assinalar esta responsabilidade que alguma oposição tem tido no abordar desta questão.
No entanto, há algumas situações que continuam pendentes e que abrangem todos os intervenientes: os professores, os alunos e as famílias.
Em relação aos professores, devo dizer que o concurso decorreu bem, mas a fase essencial do mesmo não correu durante o mandato deste Governo. É de saudar o facto de este Governo ter concluído o processo com eficácia, mas, a meu ver, devemos, com a mesma justiça que reconhecemos isto, reconhecer que a forma como o concurso foi lançado permitiu que ele fosse concluído deste modo e que o resultado fosse este. É uma justiça que tem de ser feita e que contribui para que o clima de serenidade seja este.
Por outro lado, quero dizer também que continuamos a não compreender como é que um discurso num comício de rentrée política é dominado por um tema que ainda não está consolidado. Nós saudamos o princípio, porque até concordamos com ele, mas não aceitamos de forma alguma que a actualidade política seja dominada por um tema que é única e exclusivamente uma manifestação de intenções, ainda que concordemos com as intenções. Pensamos que a política exige mais responsabilidade, principalmente de um Primeiro-Ministro. Numa altura difícil para o País, poderia ter escolhido qualquer outro tema, seleccionou este, porque sabia que era popular, mas escolheu-o sem a consistência que era exigida para o momento e a um Primeiro-Ministro.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E mais uma vez o digo, isto não é sequer responsabilidade do Ministério da Educação mas, sim, única exclusivamente, da forma como o Sr. Primeiro-Ministro como conduz o Governo.
Por outro lado, há também a questão da articulação com a abertura de vagas no ensino superior. Não podemos continuar, todos os anos, a discutir quantos milhares de professores estão no desemprego e a não perceber que a solução deste problema está na abertura de vagas no ensino superior; é por aqui que ele se resolve.
Nesta questão também temos uma postura responsável, porque quando apoiávamos o governo dissemos que não nos revíamos nos números apresentados como professores no desemprego; continuamos a não nos rever nesses números e a não agitar essa bandeira. Sabemos, e reconhecemos, que muitas das pessoas que concorrem aos concursos de professores nunca exerceram esta função, pelo que não podem ser consideradas professores no desemprego. Reconhecemos isto.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Contudo, pensamos que esse problema tem de ser resolvido, para, de uma vez por todas, não termos a mesma situação todos os anos.
Relativamente ao alunos, a Sr.ª Ministra disse que vai apresentar a lista das escolas que irão leccionar o Inglês, mas também queremos saber quais são os critérios, para os projectos serem ou não aprovados. Por uma questão de transparência e de clareza, gostaríamos de saber por que é que se aprovaram uns projectos e não outros, quais são os critérios, no que toca às escolas que vão leccionar o Inglês.
Consideramos também que seria importante reconhecer, em relação ao alargamento do horário das escolas, o esforço que já era feito por muitas autarquias para conseguirem este objectivo - já muitas são as escolas que já o cumprem -, até pela conjuntura em que estamos, de eleições autárquicas, seria importante reconhecer às autarquias a capacidade que tiveram de, em muitos casos, atingir esta meta antes de o Governo se empenhar nela.
Por último, para terminar, passo às famílias e aos manuais escolares.
Mais uma vez voltamos ter o problema dos manuais escolares; mais uma vez temos um mês insuportável para muitas famílias portuguesas no que toca ao esforço financeiro que têm de fazer para a aquisição dos manuais escolares. O governo anterior tinha uma proposta para a resolução deste problema, com a qual o actual Governo não concordou - e pode fazê-lo -, mas não apresentou alternativa em tempo.
Em Junho, apresentámos aqui um projecto de lei, mas o Governo, também nessa altura, não quis discutir a questão. Sabemos que o prazo é até Outubro, mas, Sr.ª Ministra, se o prazo fosse mais curto, este ano lectivo teríamos poupado as famílias portuguesas de mais este esforço.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Isto seria possível, mas o Ministério assim não entendeu e, com isso, prejudicou as famílias

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portuguesas. Estamos a ter, mais uma vez, um problema que poderia não existir se o Ministério e o Governo fossem mais eficazes e céleres na resolução dos problemas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez o Governo vem mostrar que utiliza recorrentemente a área da educação como uma forma de tentar, de vez em quando, melhorar a sua imagem, fazendo ainda assim muitas vezes "ouvidos moucos" àquilo que verdadeiramente se passa fora destas paredes e das dos Ministérios.
O Governo acabou de fazer, aqui, uma intervenção, através da Sr.ª Ministra da Educação, que tocou um conjunto de aspectos que consideramos acessórios,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Acessórios?!

O Orador: - … deixando, de alguma forma, de parte tudo o que seria romper com o estilo político da direita, anteriormente no governo, ao não tomar medidas de fundo para corrigir de vez, ou pelo menos para começar a corrigir, os problemas que, como a própria Sr.ª Ministra referiu, afectam profundamente o sistema de ensino em Portugal.
A introdução do estudo do Inglês no ensino básico é apresentada como a poção mágica para resolver um conjunto de problemas. Pelos vistos, a Sr.ª Ministra já conseguiu precisar mais o verdadeiro avanço desta medida e de que forma será posta em prática, mas ainda assim não podemos deixar de referir um conjunto de críticas que temos a apontar a esta mesma medida e à forma como está a ser implementada, começando exactamente pelo facto de a disciplina ser introduzida como extracurricular, o que, à partida, poderá provocar assimetria, desigualdade e iniquidade entre os que optam e os que não optam por a ter.
Depois, com esta forma de introdução do ensino do Inglês no ensino básico, o Governo deixou a porta aberta para um mercado no ensino desta língua, isto porque as escolas têm a possibilidade de, ao invés de recorrerem a professores do Ministério, contratar empresas, institutos de línguas, etc. Fazemos uma crítica séria a esta opção do Governo, ao deixar a porta claramente aberta para a privatização, a criação de um grande mercado em torno do ensino do Inglês.

O Sr. Ministro dos Assunto Parlamentares: - Privatização?!

O Orador: - Sim, acaba por ser uma privatização.
O Governo não toma em suas mãos, não dispõe dos mecanismos necessários para garantir que as escolas não precisam de recorrer a entidades privadas para assegurar o ensino do Inglês.
Por outro lado, não compreendemos como é que no início do ano lectivo a Sr.ª Ministra fala da valorização da formação dos professores, da melhoria das condições do ensino e ainda há pouco tempo anunciou o fim dos estágios pedagógicos remunerados. Há, portanto, uma clara discrepância entre as declarações de intenção e aquilo que, na prática, está a ser feito.
Anunciaram-se os concursos plurianuais, mas não me pareceu que a Sr.ª Ministra tivesse respondido às dúvidas colocadas em torno desta questão. E gostaria de dizer que não se cria a estabilidade prolongando a instabilidade. Parece-nos, pois, que importa esclarecer bastante mais de que forma serão levadas a cabo estas colocações plurianuais, porque elas, só por si, não serão propriamente um dado positivo. Valorizamos, obviamente, esta medida, mas gostávamos de saber até que ponto é que o Governo poderá dar garantias à população, aos professores e à comunidade educativa de que será acompanhada de um outro conjunto de medidas, nomeadamente do alargamento do quadro de escolas e de que não se perpetuarão as colocações de professores separados da sua zona de residência por centenas de quilómetros. E o facto de uma situação ser instável durante três anos não significa necessariamente que se torne estável.
Fica, ainda assim, por aprofundar um conjunto de matérias que consideramos, esse, sim, essencial. Desafiamos a Sr.ª Ministra a que antes de fazer o balanço do início do ano lectivo o possa vivenciar e se desloque inclusivamente àquelas escolas que são provisórias há mais de 20 ou 30 anos, onde os alunos estudam em barracões. Aí, talvez a Sr.ª Ministra pudesse concordar com a bancada do PCP, quando dizemos que estas são as questões acessórias.
O investimento nas condições materiais, o alargamento dos quadros de escola, possibilitando a contratação de novos professores,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … a eliminação das assimetrias entre escolas dos centros urbanos e da periferia - aqui também através, obviamente, da melhoria das condições materiais - são questões importantes. Aliás, era

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até um exercício interessante podermos ver a discrepância que existe nas próprias notas e nas médias entre uma escola com condições e uma escola com muito poucas condições e de que forma é que o Governo poderia contribuir para eliminar essas assimetrias.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, tem de terminar, já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, com este desafio e com o desafio de que seja reconhecido que a análise deste início de ano lectivo não pode ficar-se pelas questões acessórias, urge fazer um debate muito mais sério em torno da educação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Devo dizer-lhes que há níveis diferenciados de consenso e de divergência.
Imagino que, naquilo que tem a ver com a grande prioridade que deve ser assumida no sentido da promoção da qualidade da educação e do combate ao insucesso e ao abandono escolares, seguramente, se percorrêssemos cada uma das bancadas e cada um dos Deputados e Deputadas, por si, todos estariam de acordo em que se trata de questões absolutamente centrais. No entanto, do ponto de vista do cumprimento daquilo que se entende ser a execução desta prioridade, em termos globais, haverá divergências e consensos.
Sr.ª Ministra, tudo o que tem a ver com a estabilização dos quadros docentes nas escolas terá, seguramente, a nossa concordância. Na verdade, não é possível pôr de pé projectos educativos eficazes, do ponto de vista da promoção de uma educação qualificada e qualificante, se não houver um corpo profissional estável, capaz de assumir a responsabilidade de fazer a sua avaliação, introduzir as correcções, modificar e, em seguida, implementar. Todo este ciclo exige estabilidade do quadro docente, mas a estabilidade do quadro docente também não se obtém com processos que podem ser sentidos pelos docentes como uma forma de violência contra a sua natural expectativa de aproximação ao seu meio, ao seu local de origem.
Identificar, avaliar as fragilidades que existem ao longo do sistema educativo, nos diferentes ciclos de aprendizagem, é seguramente uma prioridade com que estamos de acordo. Estamos, certamente, em desacordo relativamente ao papel dos exames terminais de ciclo para dar uma imagem das fragilidades que estiveram presentes ao longo do processo de aprendizagem e que resultaram num momento de insucesso no final do ciclo.
Estamos de acordo em relação ao investimento na formação docente, particularmente quando identificamos áreas de formação que podem colmatar as falhas existentes ao nível da qualidade de oferta educativa, a qual é sentida não só na avaliação do trabalho docente mas na própria avaliação dos sistemas que existem para oferta. Agora, profunda divergência temos, seguramente, quando se coloca acima destas preocupações de qualificação a prioridade do corte cego de custos na educação. Há pouco, Sr.ª Ministra, chamei a sua atenção para aquelas que foram as instruções dadas às escolas, no que se refere ao lançamento deste ano escolar, e chamo agora a sua atenção para um dos parágrafos dessas instruções, onde se diz que sempre que um docente tenha horas de redução, ao abrigo do artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente, o desempenho de cargos de orientação educativa e de supervisão pedagógica que lhe foram atribuídos será exercido nessas horas, não tendo, portanto, uma segunda redução. Sr.ª Ministra, o Estatuto da Carreira Docente resultou de um longo processo negocial. Seguramente, todos aqueles e aquelas que fizeram parte desse processo negocial, que estiveram implicados naquilo que acabou por resultar no Estatuto possível, não eram pessoas levianas, do ponto de vista da percepção das necessidades do nosso sistema educativo. Aquilo que esta medida que o Governo impõe agora às escolas significa, na prática, é, no que respeita a uma redução que resulta de um processo de progressão nesta carreira -…

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo. Queira concluir.

A Oradora: - … e, como a Sr.ª Ministra sabe, não é uma progressão automática, pelo contrário, é um benefício resultante dos serviços prestados ao sistema educativo -, é um espaço onde o Ministério agora procura ir buscar tempo para aquele que é o trabalho de supervisão pedagógica.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
E, Srs. Deputados, lembro que é aquele que permite apoiar alunos com necessidades educativas que

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não beneficiam nos seus agregados familiares de apoios, naquilo que as famílias lhes podem oferecer, e que não podem beneficiar de apoios contratualizados privadamente. Os professores têm fornecido esse serviço e o Ministério espera que o façam agora a partir daquele que é um direito seu, conquistado através deste Estatuto.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma intervenção que, penso, será breve, porque, com sentido da responsabilidade, o Partido Social Democrata assumiu que, no momento que vivemos, não deveria ter como registo para este debate uma avaliação profunda, ou minimamente estruturada, do nosso sistema de ensino por considerar que este é um momento particularmente delicado na realidade da nossa comunidade educativa. Estamos a iniciar um ano lectivo e, portanto, impõe-se unidade, tranquilidade e que se proporcione às escolas, aos docentes, aos alunos e aos pais todas as condições para começarem da melhor maneira este momento importante nas suas vidas. Por isso, tivemos este registo na intervenção inicial. Foi com sentido de responsabilidade que nos limitamos a abordar a matéria relativa ao próprio início do ano lectivo, fazendo-o num tom, penso eu, construtivo, enaltecendo até o papel que tem vindo a ser desenvolvido por parte da equipa governamental, entre muitos outros agentes.
De qualquer modo, não posso deixar de dizer que registei, com alguma estranheza, o tom e a forma acintosa como a Sr.ª Ministra da Educação se dirigiu à bancada do Partido Social Democrata na sua resposta. Não me refiro à intervenção inicial, porque nessa verificamos bem a diferença entre a sua intervenção e a produzida pelo Sr. Primeiro-Ministro num comício do Partido Socialista, na qualidade de seu líder. De facto, aí, o Sr. Primeiro-Ministro, Eng.º José Sócrates, referiu-se ao início do ano lectivo e particularmente à colocação de professores de uma forma que consideramos injusta e demagógica, para além do tom arrogante, que lhe é já natural.
Portanto, registamos que, aqui, a Sr.ª Ministra não caiu, e bem, nessa tentação e teve uma outra postura de Estado, que queremos enaltecer. Contudo, na sua resposta, verificámos que, se calhar, não interpretou bem as palavras do Partido Social Democrata, pelo que, se me permite, nesta minha intervenção, vou tentar esclarecer um ou outro ponto.
Em primeiro lugar, quanto à questão dos exames do 9.º ano, nunca dissemos - nunca o ouviu da bancada do Partido Social Democrata - que a realização dos exames do 9.º ano, nomeadamente o de Matemática, era condição suficiente para resolver o problema do ensino da Matemática no nosso país. Nunca ouviu isto! O que sempre dissemos foi que os consideramos um instrumento necessário, porém não suficiente. Foi isto que sempre dissemos! Há, evidentemente, outras medidas que têm de ser tomadas. Porém, a grande diferença aqui, a grande evolução, é que, no passado, os senhores consideravam que os exames não eram necessários e, hoje, já os consideram.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Ainda bem!
Limitei-me, na minha intervenção, a elogiar a evolução que a Sr.ª Ministra teve desde que assumiu a pasta da Educação. Ainda bem que evoluíram nestes meses, ainda bem que o Partido Socialista mudou de opinião, porque, quando assim acontece, é a bem de todos. Hoje em dia até estamos sintonizados. Não é uma condição suficiente mas é necessária, porque é uma ferramenta fundamental e para muitas matérias, e pode ser inclusivamente, e foi isto o que eu disse na minha intervenção, entre muitas outras virtualidades, um instrumento de avaliação do próprio sistema, como a Sr.ª Ministra disse na sua intervenção, que estava escrita. A Sr.ª Ministra afirmou que os resultados obtidos nos exames nacionais do 9.° ano vieram confirmar a existência de uma situação muito preocupante no que respeita às condições de ensino da Matemática no nosso país.
Como aqui está bem provado, esta é uma condição importante e, na nossa opinião, necessária para o desenvolvimento de medidas consequentes na melhoria do ensino, nesta caso da Matemática, entre muitas outras virtualidades.
Sr.ª Ministra, relativamente aos manuais escolares, não me referi no sentido menos correcto ou menos delicado, se preferir, à forma como a Sr.ª Ministra apresenta as medidas. Não me referi a isto, o que eu disse foi que para as famílias portuguesas, que estão a ter encargos financeiros pesadíssimos, particularmente por estes dias, é absolutamente irrelevante que a Sr.ª Ministra diga que em Outubro irá haver resultados de uma determinada comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro!

O Orador: - Esses resultados só terão efeitos no próximo ano lectivo, na melhor das hipóteses, saiam eles em Outubro, Novembro ou Dezembro!
Portanto, para este ano lectivo, estes resultados, para as famílias, representam zero! E, aqui, não podemos dizer que a Sr.ª Ministra, ao contrário do que tentou noutras áreas, não fez nada. É mais grave um

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bocadinho - e é por isto que manifesto a minha insatisfação -, porque, nesta matéria, a Sr.ª Ministra fez alguma coisa, que foi revogar uma medida tomada no passado, pelo anterior governo, que implementava um sistema de empréstimos escolares e que iria, com certeza, ajudar muitas famílias portuguesas. A verdade é que a Sr.ª Ministra poderia não ter concordado na íntegra com esse mesmo sistema de empréstimos, entender que ele mereceria um aperfeiçoamento, uma melhoria, um outro enquadramento, mas, então, que o fizesse! O problema é que não fez. É por esta razão que temos de, pelo menos, referenciar de forma muito concreta a lacuna e a omissão do Governo no que diz respeito a esta preocupação da generalidade das famílias portuguesas com alunos a estudar nos ensinos básico e secundário.
Sr.ª Ministra, para concluir, notamos também que ainda não foi implementada uma medida contida no Programa do Governo, que previa um programa nacional de avaliação das escolas básicas e secundárias. Ora, esta parece-me uma medida instrumental que, naturalmente, deveria ser a primeira a ser assumida pelo Governo. Já não digo as consequências dessa mesma avaliação, que, evidentemente, são necessárias - e admito que estas não possam ser tomadas de um dia para o outro -, mas o lançamento de um programa como este deveria ser a primeira medida a tomar pelo Governo.
Portanto, não podemos deixar de registar, mais uma vez, que aqui, na área educativa, se tem tentado apresentar medidas pontuais, cronologicamente escolhidas em função dos momentos de maior ou menor popularidade do Sr. Primeiro-Ministro, ou de maior ou menor dificuldade mediática do Sr. Primeiro-Ministro, sem ir às questões fundamentais e fulcrais. E esta medida era uma delas, que deveria ser, aliás, a base e a primeira de todas as outras. Não basta avaliar - o que achamos bem - as reformas curriculares vigentes, é preciso mais do que isto! É preciso um outro critério, uma outra metodologia, diria mesmo uma outra cultura de avaliação, que, aliás, está prevista no Programa do Governo e que os senhores ainda não tiveram espaço para implementar.
Neste sentido, registo também que a Sr.ª Ministra ainda não abordou - mas esperamos por melhor oportunidade - a ideia do Sr. Primeiro-Ministro, lançada no comício, de colocação plurianual, chamemos-lhe assim por economia de tempo, dos docentes nas escolas, e, a meu ver, esta é uma matéria que merece, como já foi dito neste debate, melhor fundamentação. Estamos de acordo com o princípio, como é evidente, e, como bem saberá, há um decreto-lei aprovado por governos liderados pelo Partido Social Democrata e com a participação do CDS-PP que previa isto mesmo. É este o caminho que defendemos; contudo, temos de perceber como é que vai ser implementado.
Gostaríamos também de perceber o que é que o Governo vai fazer no que concerne à descentralização desta colocação de professores, também prevista no Programa do Governo. Será que esta ideia foi abandonada?! Será que continua em cima da mesa?! É que, ao que sei, o Sr. Primeiro-Ministro não abordou esta matéria no comício do Partido Socialista.
Por último, deixo votos de sucesso para toda a comunidade educativa neste início de ano lectivo e, muito particularmente, ao Governo, e espero que a Sr.ª Ministra saiba manter a serenidade suficiente para encarar todas estas dificuldades que tem pela frente, porque há, de facto, problemas estruturais muito gritantes na área educativa, e que algum tom mais acintoso, que hoje notei, não seja sinal de um desgaste ultra-rápido, apenas com seis meses de governação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há coisas tristes do passado que se não devem recordar a não ser para as contrapor àquilo que veio depois e que aparece, às vistas de todos, como bastante melhor. Refiro-me, por exemplo, à maneira exemplar como está a ser lançado o ano lectivo de 2005/2006 (já aqui referido por vários Srs. Deputados), de que salientarei o processo de colocação de professores.
Faz agora um ano, e fará um ano em cada dia que passar deste mês de Setembro e do próximo mês de Outubro, que o País assistia, embasbacado e incrédulo, ao folhetim tragicómico que foi a colocação de professores dos ensinos básico e secundário, com as consequências que então foram bastante entendidas e criticadas por toda a gente - alunos, pais, educadores e professores - e que produziram sequelas ao longo de todo o ano lectivo de 2004/2005.
No dia 6 e Outubro do ano passado, nesta Casa, questionava a antecessora de V. Ex.ª, Sr.ª Ministra da Educação, sobre as razões por que o Ministério da Educação, já com um ano lectivo em aberto, ainda andava às voltas com o grosso da colocação de professores e educadores, e até sugeri que, mais não fosse, o Ministério seguisse os bons exemplos que vinham dos Açores -…

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - … por obra de um governo do Partido Socialista -, onde não só os professores haviam sido colocados a tempo e horas e por meios informatizados como assumiam o compromisso incontornável

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de permanência na mesma escola por um período mínimo de três anos consecutivos. Tudo isto como resultado da competência política e técnica da tutela e em nome da estabilidade do corpo docente e do bom funcionamento das escolas. Infelizmente, o governo de então não era propenso a aceitar bons conselhos e a seguir os bons exemplos.
Em contraste com os maus exemplos do passado, e mesmo tendo em conta o previsto no Programa do Governo do Partido Socialista e a intenção, já anunciada por V. Ex.ª e confirmada pelo Primeiro-Ministro, quanto à adopção de medidas para a estabilização do sistema de colocação de professores e educadores, para a redução da mobilidade dos docentes e para a descentralização gradual do sistema de recrutamento por concurso público, entre outras, o facto é que a actual equipa do Ministério da Educação conseguiu, no terreno e no tempo certo, estabilizar o sistema e pô-lo a funcionar. E não venham dizer que o mérito é de quem veio atrás.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porque se criou a ideia de que em Portugal o Estado não funciona, mesmo quando o governo é bom, como é o caso, alguns sectores da sociedade procuram denegrir estes resultados do exercício da estabilidade governativa em matéria de educação, invocando um falso problema, o de que o Ministério teria mandado para o desemprego 40 000 professores.

Vozes do PS: - Exacto!

O Orador: - A Sr.ª Ministra já aqui explicou o que se passa na realidade e acontece que nem sempre a realidade corresponde àquilo que dizem as más-línguas: numa sociedade em que ao aumento da formação superior (e, portanto, dos números da oferta de licenciados para o ensino) corresponde uma diminuição ou, pelo menos, um não crescimento do sistema escolar por razões demográficas (logo, da procura) é natural, apesar do custo social que o facto em si acarreta, mas isto deve ser avaliado noutro contexto, que uma parte dos que se apresentaram a concurso não tenham sido colocados. Mas, atenção, dos cerca de 40 000 candidatos não colocados, apenas menos de 6000 se apresentaram nos Centros de Emprego. E se aqui recordo, Sr.ª Ministra, coisas tão evidentes como esta, é porque parece que, em matéria de educação, há muita gente que ainda pensa, e não quer ouvir o contrário, que o sistema educativo, em vez de se encontrar ao serviço dos alunos, deveria antes servir para resolver os problemas do desemprego dos professores. Nós pensamos de outra maneira: a educação não é uma questão económica.
Sr.ª Ministra, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está muito satisfeito com o trabalho que está a ser desempenhado por V. Ex.ª e pela sua equipa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Está a ser cumprido, com competência e dentro dos prazos previstos, o que em matéria de educação constituiu o programa eleitoral do Partido Socialista e o Programa do Governo por nós apoiado e sufragado por esta Câmara. E estamos convencidos de que V. Ex.ª e a sua equipa cumprirão integralmente, nesta Legislatura, o Programa do Governo - até porque já foram anunciadas, e estão a ser postas em prática, diversas medidas de grande alcance, como a colocação plurianual dos professores, a formação contínua em Matemática, ou o alargamento do horário escolar diurno.
Tudo isto para bem de Portugal, é claro, para bem das nossas crianças e jovens que são a boa medida de tudo o que houver que ser feito em matéria de política educativa.
Pode, por isso, V. Ex.ª e a sua equipa contar com o nosso apoio não por razões demagógicas ou exclusivamente políticas mas por razões de facto. Estamos satisfeitos com o vosso trabalho. Muito obrigado e continuem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Em tempo cedido pelo Partido Socialista, tem, agora, a palavra a Sr.ª Ministra da Educação para uma intervenção.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado por esta oportunidade de terminar esta sessão e não gostava de o fazer sem saudar e agradecer, uma vez mais, os contributos e as sugestões que sempre se recolhem. Penso que o objectivo era envolver os Deputados, a Assembleia, neste evento, que é a abertura do ano lectivo, que afecta e envolve tantas famílias, tantas crianças.
Pensámos que era também importante sublinhar a questão da normalidade. O País, de facto, precisa de se sentir normal e de caminhar com essa naturalidade dos países modernos e progressivos - e gostávamos de sublinhar isto.
No entanto, as matérias que aqui trouxe para reflexão não se relacionam com as questões acessórias: colocação de professores, mais ou menos colocação… Enunciei um conjunto de problemas e de mudanças

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que procurámos introduzir já nas escolas e que visam a melhoria das condições do ensino e da aprendizagem, e era isto que eu gostaria que se salvasse, que ficasse desta sessão.
Em relação aos casos que aqui foram denunciados como más práticas, agradeço, nomeadamente à Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, que façam chegar ao Ministério da Educação tudo aquilo que são práticas pouco razoáveis, que não são normais, para que os serviços do Ministério possam actuar no sentido de as corrigir e de repor a normalidade.
Foram aqui abordadas muitas outras matérias que não fazem parte dos temas centrais relacionados com a abertura do ano lectivo, dizem respeito a compromissos do Governo, como sejam a avaliação das escolas, a questão dos manuais escolares, a das novas regras para a colocação dos professores, que vou comentar muito brevemente.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.ª Ministra, terá de ser muito breve, porque já excedeu o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Vou ser breve, Sr. Presidente.
A colocação dos professores é uma questão política e foi abordada pelo Sr. Primeiro-Ministro num contexto de anúncio de medidas de política - é preciso que compreendamos isto! - e tinha toda a legitimidade para o fazer.

Aplausos do PS.

A aplicação desta medida de política tem componentes técnicas e práticas que trarei - podem estar tranquilos! - a esta Assembleia no momento oportuno. No entanto, esta é uma matéria que tem a ver com o próximo ano lectivo e não com este.
No que se refere à questão dos manuais escolares, não vale a pena haver precipitações. Eu nunca faria o anúncio de uma medida só para conquistar o apoio das famílias portuguesas. Do ponto de vista técnico, só em Outubro será possível anunciar os resultados do estudo efectuado pelo grupo de trabalho que foi nomeado. Será, pois, nessa data que os resultados serão apresentados.
Eu própria também tenho pena de que não seja possível trabalhar-se mais depressa, mas, de facto, penso que, estando há tão pouco tempo responsável por este Ministério, não é possível exigir que já tivesse resolvido o problema dos manuais, que data de há mais de 15 anos, o problema da avaliação das escolas, que foi iniciada e depois interrompida… Todos estes são processos muito prolongados.
Na abertura do próximo ano lectivo, espero poder trazer-vos novidades em relação a mais matérias, o que este ano não foi possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, está concluído o debate sobre a educação.
Deram entrada na Mesa três votos de pesar, que vão ser lidos e depois votados, que, originariamente, foram apresentados pelo Partido Socialista mas que há acordo no sentido de todas as bancadas os subscreverem igualmente.
Tem, então, a palavra a Sr.ª Secretária, para proceder à leitura do voto n.º 19/X - De pesar pelo falecimento do Professor Arquitecto Fernando Távora.

A Sr.ª Secretária (Ana Catarina Mendonça). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 19/X é do seguinte teor: "Poucos dias depois de ter completado 82 anos, faleceu, no passado sábado, o Professor Arquitecto Fernando Távora.
Nascido no Porto, a 25 de Agosto de 1923, diplomou-se em arquitectura na Escola de Belas Artes do Porto, onde logo iniciou uma carreira docente que, até à jubilação, em 1993, sempre desenvolveu em paralelo com a actividade profissional de arquitecto.
Sobre a sua obra, todos estão de acordo: Fernando Távora, desde novo interessado nas novas correntes da arquitectura internacional, conseguiu estabelecer a ligação entre o carácter progressista e abstracto do Movimento Moderno e as características locais e históricas que sobejamente conhecia. Soube - como diz Eduardo Souto Moura - "trabalhar com o que existia fazendo novo" e, no dizer de Alexandre Alves Costa, "trazer a história para o estirador".
Concebeu obras que, nos anos 50 e 60, estavam na vanguarda da arquitectura internacional: a Escola do Cedro, o Mercado da Vila da Feira e a Casa de Ofir. Por essa altura, participou no Inquérito à Arquitectura Popular Portuguesa, que mostrou a grande diversidade regional existente, e dele retirou elementos que profundamente influenciaram a sua obra, desde o gosto por materiais como a pedra e a madeira, até ao cuidado da relação da obra com o sítio e a preexistência construída.
Têm a sua assinatura intervenções patrimoniais tão importantes, como a reabilitação do Palácio do Freixo, da Pousada da Costa e do Centro Histórico de Guimarães, mas também obras de raiz como o auditório da Faculdade de Direito de Coimbra e a Casa dos 24, junto à Sé do Porto. Nos dois casos, a envolvente

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histórica não impede a liberdade criadora das soluções propostas, como acontece também no novo edifício deste Parlamento, que amplia o Palácio de São Bento sem o menorizar, criando uma nova fachada e uma nova praça e grande luminosidade e rigor.
A grande influência de Fernando Távora nas gerações de arquitectos portugueses da segunda metade do século XX passa também pela sua actividade de pedagogo e professor, desde as primeiras aulas na Escola onde se formou até à Cátedra da Faculdade de Arquitectura onde terminou a carreira docente. É, para muitos, a personificação da "Escola do Porto". Os seus alunos falam da capacidade de ensinar a ver a arquitectura, a entender o porquê das soluções urbanas, a penetrar nos princípios da cultura moderna, a respeitar a importância do social e do local. E não esquecem as pequenas histórias divertidas, os comentários acertados, a afabilidade do discurso.
Culto e coleccionador, conversador brilhante e viajante curioso e sábio, Fernando Távora, professor e arquitecto, ficará também na lembrança dos que o conheceram como um homem generoso, ligado à terra e cultivador de afectos, olhando o mundo à sua volta com um sentido de humor às vezes mordaz, mas sempre marcado por uma enorme inteligência e um extraordinário gosto de viver.
A Assembleia da República expressa o seu pesar pelo desaparecimento do Professor Arquitecto Fernando Távora e apresenta à família e à Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto os mais sentidos pêsames".

O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto n.º 19/X - De pesar pelo falecimento do Professor Arquitecto Fernando Távora.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem, agora, a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à leitura do voto n.º 20/X - De pesar pelas vítimas dos fogos florestais do Verão de 2005.

A Sr.ª Secretária (Ana Catarina Mendonça). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 20/X é do seguinte teor: "Os incêndios florestais de Verão não são um evento novo em Portugal, como não o são nos países do Sul da Europa e em outros países com mancha florestal e condições climatéricas semelhantes. Mas é inegável que a violência com que esse flagelo se tem abatido sobre Portugal e sobre as populações tem, por variadas causas, recrudescido.
Em 2005, assistimos de novo a um drama que atingiu pessoas e instituições.
Há a lamentar, desde logo, a morte de 11 bombeiros e de 4 civis.
A morte de todas estas pessoas em tão dramáticas circunstâncias deve merecer, da parte da Assembleia da República, uma expressão clara do seu pesar.
Particularmente, é de lamentar a morte dos bombeiros no exercício das suas missões de abnegado e desinteressado serviço público. Os bombeiros, em 2005 como no passado, mostraram espírito de sacrifício e vontade de servir que permitiu evitar que a catástrofe fosse, apesar de tudo, incomensuravelmente maior. Alguns pagaram com a vida esse esforço para nos proteger. Eles merecem, além do mais, o nosso eterno reconhecimento.
Às famílias de todas as vítimas a Assembleia da República expressa a sua solidariedade.
Para além das áreas de floresta e de mata ardidas, o fogo levou muitas habitações e outras edificações. Prejudicou ou inviabilizou explorações agrícolas, industriais e comerciais. Deixou muitos cidadãos em dificuldades, com os seus modos de vida seriamente ameaçados. Debilitou a economia nacional e as economias privadas.
Assim, a Assembleia da República manifesta o seu pesar às famílias das vítimas dos fogos florestais do Verão de 2005 e expressa a sua solidariedade a todos os cidadãos que tenham sido prejudicados por esses fogos".

O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto n.º 20/X - De pesar pelas vítimas dos fogos florestais do Verão de 2005.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à leitura do voto n.º 21/X - De pesar pelas vítimas do furacão Katrina.

A Sr.ª Secretária (Ana Catarina Mendonça): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 21/X é do seguinte teor: "Temos sido diariamente confrontados com as imagens chocantes das consequências trágicas do que ficou conhecido como furacão Katrina.
Milhares de pessoas lutaram dias pela sua possibilidade de salvamento num cenário verdadeiramente inimaginável.
Mulheres, homens e crianças perderam tudo e viveram momentos de horror, agravados pela violência

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de grupos que se aproveitaram da enorme fragilidade de tudo e de todos num primeiro momento.
O mundo foi confrontado, ainda, da forma mais dura e crua com a pobreza e as desigualdades sociais. A maioria das vítimas é dos bairros mais pobres e a grande questão na sua impossibilidade de evacuação foi a ausência de meios para abandonar as zonas de perigo.
As imagens, os relatos das vítimas esmagam e calam as palavras. Importam a solidariedade e a ajuda de todos para que as pessoas possam reaver e normalizar, o mais cedo possível, as suas vidas e reconstruir as áreas devastadas de Nova Orleães.
A Assembleia da República associa-se à manifestação mundial de pesar pelas vítimas, pela dor do povo americano e pela imensa tragédia humana provocada pelo furacão Katrina".

O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 21/X - De pesar pelas vítimas do furacão Katrina.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Como expressão do nosso pesar relativamente às vítimas do furacão Katrina, dos incêndios florestais que assolaram o nosso país e, também, pelo falecimento do Prof. Fernando Távora, proponho que guardemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.
Como sabem, estão previstas várias reuniões de comissões para os próximos dias e o Plenário da Assembleia da República reunirá no próximo dia 14, pelas 15 horas.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados não presentes à reunião por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da Gama

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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