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Sexta-feira, 23 de Setembro de 2005 I Série - Número 48 (*)

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.º 2/X.
Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 155/X - Sobre alteração da moldura penal no caso de crimes de incêndio florestal (CDS-PP), que foi depois rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Ricardo Rodrigues (PS), António Montalvão Machado (PSD), Alda Macedo (BE), Odete Santos (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Abel Baptista (CDS-PP).
Relativamente ao parecer, elaborado pela 1.ª Comissão, sobre o recurso interposto pelo CDS-PP da admissibilidade do projecto de resolução n.º 69/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas (PS), que viria a ser aprovado, usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Vitalino Canas (PS), Guilherme Silva (PSD), Osvaldo Castro (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Após leitura, foram aprovados os votos n.os 23/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PSD Afonso Moura Guedes (PSD) - sobre o qual se pronunciou o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) - e 22/X - De pesar pelo falecimento de Simon Wiesenthal (CDS-PP), após o que a Assembleia guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 16/X - Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências.
A Câmara aprovou também, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 17/X - Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários.
Por último, foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 150/X - Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.

(*) Artigo 174.º n.º 1 da CRP, Artigo 47.º n.º 1 do RAR e Artigo 171.º n.os 1 e 2 da CRP.

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