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2204 | I Série - Número 048 | 23 de Setembro de 2005

 

ao da sessão legislativa que estava em curso, que pode não ser junto à 1.ª sessão legislativa.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Constituição também permite essa leitura - aliás, a doutrina dos constitucionalistas invocada no parecer vai exactamente nessa direcção.
Com seriedade, é necessário que, em sede de revisão, o legislador constitucional e, particularmente, os partidos que têm "costurado" as revisões constitucionais, o PSD e o PS, venham a tomar uma decisão sem ambiguidades acerca da caracterização deste período.
É que podemos ridicularizar as práticas políticas, dizendo, em relação às legislaturas, que onde se lê quatro, afinal, são cinco, mas também poderemos ridicularizar inversamente, referindo que, em relação à sessão legislativa, acabaram de descobrir que onde se lê um ano, afinal, são 18 meses, e também não é assim exactamente.
Na verdade, há a possibilidade de ter uma outra prática, um outro entendimento que também tem conforto no texto constitucional.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, não ignoramos que foi a realização de um referendo sobre a despenalização do aborto que levou a esta polémica. Contudo, parece-nos que será benéfico para a Assembleia que este entendimento prevaleça de futuro, porque ele aumenta os poderes dos grupos parlamentares nos vários períodos em relação a uma situação de dissolução da Assembleia da República.
Sr. Presidente, o Sr. Presidente da República, depois de votado o projecto de resolução sobre a realização do referendo, verá que, desta vez, tem razões acrescidas para o poder convocar, atendendo à mensagem que dirigiu a esta Assembleia, e o Sr. Deputado Guilherme Silva verá - porque também anda com as quadras do ano um pouco trocadas… - que ele terá lugar mais perto do São Martinho do que do Natal.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, vamos proceder à votação do parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso, apresentado pelo CDS-PP, da admissibilidade do projecto de resolução n.º 69/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

A aprovação do parecer tem como consequência a rejeição de provimento do recurso interposto.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do voto n.º 23/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Afonso Moura Guedes (PSD).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr. Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Afonso Moura Guedes, um membro desta Casa, um intelectual brilhante, um homem de grandes causas, morreu ontem aos 80 anos.
A sua vida cívica e política marcou de forma profunda todos os que com ele tiveram a oportunidade de conviver, sendo ainda hoje uma referência para muitos.
Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, bem cedo evidenciou a sua capacidade de liderança e vontade de abraçar as causas públicas, sendo nessa Universidade Presidente da Associação Académica por dois mandatos e integrando como sócio fundador a SEDES - Associação para o Desenvolvimento Económico e Social.
Após a Revolução de 25 de Abril de 1974, interrompe a sua brilhante carreira profissional para se dedicar por inteiro à causa pública.
Participa na fundação do PSD em Maio de 1974, tendo sido eleito para a Assembleia Constituinte e para a Assembleia da República na 1.ª sessão legislativa onde assumiu as funções de Presidente do Grupo Parlamentar do PSD.
Posteriormente, foi eleito Deputado nas II, III, IV, V e VI Legislaturas.
Assumiu cargos partidários da maior relevância, quer ao nível da Região Oeste quer ao nível nacional.
Foi durante oito anos e meio Governador Civil de Lisboa, onde deixou uma marca que todos recordam e respeitam independentemente da sua orientação político-partidária.
Afonso Moura Guedes era tudo isto, mas era também um homem simples, com bom humor, pronto a dar

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