2266 | I Série - Número 050 | 29 de Setembro de 2005

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai ter a bondade de proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 161/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes), que baixou à 1.ª Comissão, 162/X - Visa combater a pobreza, igualando as pensões mínimas de reforma ao salário mínimo nacional, alterando o artigo 38.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 163/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE), que baixou à 1.ª Comissão, 164/X - Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (BE), que baixou à 9.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 71/X - Fundamentação e sustentabilidade do investimento público (PSD).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no período da ordem do dia de hoje, que diz respeito a um agendamento potestativo do Grupo Parlamentar do PS, vamos apreciar o projecto de resolução n.º 69/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas (PS).
Para apresentar e fundamentar o referido projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao agendar para hoje a discussão e votação da resolução que propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez (IVG), o PS cumpre o último passo do seu compromisso eleitoral na matéria - dar novamente voz aos portugueses sobre a despenalização da IVG, nos exactos termos do referendo, que teve lugar há mais de sete anos, então, como é sabido, com resultados não vinculativos.

Aplausos do PS.

Sete anos em que continuaram os julgamentos de mulheres com base numa lei injusta que não tem em conta as reais condições sociais e culturais do País; lei que não reflecte adequadamente os interesses dignos de protecção, fazendo, em boa parte, tábua rasa dos direitos das mulheres, e se tem mostrado inadequada e ineficaz, gerando situações de clandestinidade e medo, incapaz de responder às reais necessidades de uma política de saúde sexual e reprodutiva bem orientada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Muito bem!

O Orador: - A discussão sobre o problema da IVG, entre nós, tem ocupado espaço bem visível no debate democrático, nomeadamente desde a revisão do Código Penal, em 1984. Mas é, sem dúvida, a