O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2364 | I Série - Número 052 | 01 de Outubro de 2005

 

responsabilidade que temos para com aqueles que se nos dirigem, porque se sentem e porque são efectivamente discriminados.
Trata-se de uma iniciativa que Os Verdes já apresentaram em 2002 e que, apesar da respectiva aprovação na generalidade, acabou por caducar com o fim da legislatura.
Mantendo-se os pressupostos que motivaram a sua apresentação na anterior Legislatura, resta-nos esperar que este projecto de lei, assim como os restantes hoje em discussão, faça o seu caminho e contribua decididamente para remover pesadas discriminações que continuam a pesar sobre um universo considerável de cidadãos.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Uma das prioridades políticas do Bloco de Esquerda tem sido a de contribuir para mudanças sociais que reforcem a valorização e o respeito da diversidade humana, assim como a efectivação de politicas que sustentem uma verdadeira defesa da igualdade de direitos.
As pessoas com deficiência constituem uma significativa parte da nossa sociedade.
Supõe-se que o seu número se situe entre 636 059 (6,1% da população portuguesa), segundo os dados dos censos de 2001, e 905 488, segundo os dados de 1995 do projecto Quanti, realizado pelo Secretariado Nacional da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. Tal disparidade de números demonstra que uma das prioridades é a realização de um censo credível e rigoroso.
Mas a realidade das pessoas com deficiência vem sendo sistematicamente negligenciada, marcada pela precariedade económica e pelo desemprego (segundo as estimativas europeias, a taxa de desemprego entre pessoas com deficiência é cerca de oito vezes superior à da generalidade da população) e também pela exclusão das mais importantes arenas da vida social - exemplos como os da transportadora Air Luxor, que não transporta passageiros em cadeira de rodas em determinados meses do ano, não são, infelizmente, únicos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante um círculo vicioso de invisibilidade e discriminação, uma situação que se tem perpetuado, dada a falta de vontade política de todos os governos, num quadro dramático bem patente.
O alheamento do anterior governo em relação a uma iniciativa como o "2003 - Ano Europeu das Pessoas com Deficiência" foi uma óbvia oportunidade perdida no sentido de colocar de uma vez a realidade da deficiência na agenda social e política portuguesa.
Mas muito ainda está por está por fazer: mais de três décadas depois do 25 de Abril, o debate bem como a situação social em que vivem as pessoas com deficiência colocam dois desafios fundamentais, o primeiro dos quais tem a ver com a capacidade da nossa comunidade, do nosso país em garantir um resposta social de solidariedade eficaz. E, desse ponto de vista, quando os sucessivos governos abdicam do investimento público, descapitalizam os sistemas de protecção social, privatizam os serviços públicos e flexibilizam as leis laborais não estão a fazer mais do que alienar a capacidade de escolha.
Um segundo nível de debate tem a ver com a necessidade de evolução de uma perspectiva assente apenas numa lógica caritativa (potencialmente segregadora e estigmatizante) e de prestação de cuidados básicos para uma crescente aposta em medidas que promovam a autonomia e a integração social das pessoas com deficiência. E aí há quatro áreas fundamentais: aposta no emprego, formação e integração profissionais; acessibilidades; escola verdadeiramente inclusiva e mecanismos que efectivem o combate e a punição da discriminação.
Será igualmente fundamental que os ministérios responsáveis assumam um comportamento de maior diálogo com as organizações de pessoas com deficiência de modo a que os principais interessados possam ter um papel fundamental nas políticas que lhes digam respeito, como está definido em documentos como as Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência da ONU (1993) e a Declaração de Madrid.
Os vários projectos de lei hoje em debate respondem apenas a uma das áreas que destaquei como fundamental, e isso é já em si positivo, porque vêm preencher um vazio legal no que toca à prevenção, proibição e penalização dos actos discriminatórios contra pessoas com deficiência.
Achamos, por isso, que todos eles devem baixar à comissão competente para aí se poderem reunir e complementar as várias propostas.
O projecto de lei do Bloco de Esquerda dá particular destaque à discriminação no emprego, porque sabemos que a dimensão profissional é uma das dimensões fundamentais e mais preponderantes no processo de integração social.
É também nesse sentido que alargamos as competências do Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência, nomeadamente no que diz respeito à cessação dos contratos de trabalho e à recusa de contratação que passam a carecer de parecer prévio deste organismo.

Páginas Relacionadas