Sexta-feira, 14 de Outubro de 2005 I Série - Número 54 (*)

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Fernando Santos Pereira
Artur Jorge da Silva Machado
Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS) salientou as medidas que têm sido levadas a cabo pelo Governo na área da educação, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP) e Pedro Duarte (PSD).
O Sr. Deputado Almeida Henriques (PSD) congratulou-se com os resultados alcançados pelo seu partido nas eleições autárquicas, nomeadamente no distrito de Viseu, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP) e José Junqueiro (PS).

Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 32/X - Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e dos projectos de lei n.os 18/X - Altera a Lei da Nacionalidade e revoga o regulamento da nacionalidade (BE), 31/X - Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto) (Os Verdes), 40/X - Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa (PCP), 170/X - Revisão da Lei da Nacionalidade (PSD) e 173/X - Altera a Lei da Nacionalidade (CDS-PP), que foram posteriormente aprovados. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira), os Srs. Deputados Celeste Correia (PS), Ana Drago (BE), Luís Montenegro (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Vitalino Canas (PS), Fernando Rosas (BE) e José Cesário (PSD).
Depois de lido, foi aprovado o voto n.º 24/X - De pesar pelo falecimento da ex-Deputada do PS Maria Alzira Lemos (PS), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foram igualmente aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 28/X - Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, e os projectos de lei n.os 92/X - Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP), 149/X - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS), 161/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes), 163/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE), 165/X - Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (PCP), 145/X - Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas (PCP) e 164/X - Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (BE).
Foi rejeitado o projecto de deliberação n.º 3/X - Constituição de um grupo de trabalho para o diagnóstico da situação actual dos maus tratos infantis em Portugal (CDS-PP).
A requerimento do BE e PS e do PCP, os projectos de lei n.os 17/X (BE) e 136/X (PCP) - Revogam o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (Regulamenta a ocupação e

(*) Artigo 174.º n.º 1 da CRP, Artigo 47.º n.º 1 do RAR e Artigo 171.º n.os 1 e 2 da CRP.