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2478 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

 

é, apenas 3145 inscritos, foram regularizados. Pois, Sr. Ministro, são estes 3145 imigrantes, caso consigam renovar de forma sucessiva o seu visto de trabalho, que daqui a seis anos poderão, eventualmente, pedir a nacionalidade para si ou para um filho que venham a ter.
E o que é que, entretanto, o Governo vai fazer aos outros 50 000 imigrantes inscritos? Vão continuar indocumentados? Vão continuar a ser vítimas da sobreexploração do trabalho clandestino e sem direitos?
O que aconteceu com o processo de regularização dos brasileiros não nos faz esperar grandes melhorias. Ao fim de mais dois anos no quadro do chamado "Acordo Lula", regularizaram-se cerca de 14 000 de um universo de 31 000 brasileiros.
Com a visita do Presidente Lula da Silva, actualmente a decorrer, havia no seio da comunidade brasileira uma enorme expectativa de que novas medidas de regularização fossem tomadas. Já sabemos que nada disso vai acontecer: os que ficaram de fora, de fora vão ficar; os que chegaram entretanto - são muitos e estão integrados, muitos deles, no mercado de trabalho - têm de contentar-se com o trabalho clandestino. É a isto que o Governo chama de política equilibrada?
Achamos que não. Achamos que a política de imigração actualmente em vigor é "um falhanço rotundo"; que o actual sistema de admissão de trabalhadores por quotas é "o mais restritivo da União Europeia"; que "é um erro pensar que um contrato de trabalho vai ser efectuado e legalizado estando as partes envolvidas a milhares de quilómetros de distância"; que "se devia deixar os imigrantes entrar no País e aqui procurar trabalho".
Sr. Ministro, quem disse isto, quem eu estou a citar, exactamente com estas palavras, foi o Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o Dr. Manuel Jarmela Palos, numa entrevista ao jornal Público, de 29 de Agosto de 2005.
Ora, se a política de imigração é a mais restritiva da União Europeia, nas palavras de um responsável do Governo, se é um falhanço rotundo e se dela depende a atribuição da nacionalidade à chamada segunda geração, como é que o Executivo pode vir aqui falar em lei justa e equilibrada quando se refere à alteração da Lei da Nacionalidade, cuja própria lógica está minada por esta política restritiva de regularização da imigração?
O que vai acontecer com esta lei é praticamente o mesmo que vinha a acontecer até agora, porque o Governo não tem coragem de assumir as mudanças que se impõem e que constam, pelo menos parte delas, em nosso entender, do projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda.
O que vai acontecer é que os filhos de imigrantes que aqui nasceram e não conheceram outro país senão Portugal vão continuar a ser tratados como estrangeiros e a sofrer as discriminações que daí decorrem,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - … nomeadamente - e chamo a atenção para este aspecto - serem impedidos de praticar desporto federado. Quer dizer, um desportistas estrangeiro que se destaque e queira ser português, como o futebolista Deco ou o atleta Obikwelu, tem as portas abertas para uma naturalização rápida e eficaz, ainda que excepcional. Já os jovens estrangeiros que aqui nasceram não têm sequer a possibilidade de se formarem como desportistas ao serviço do País que, afinal, é o deles.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Isto está mal, e a proposta de alteração do Governo pouco ou nada altera a situação injusta que atinge os imigrantes. Não é uma proposta equilibrada, Sr. Ministro. Simplesmente, faltou-lhe o golpe de asa, faltou-lhe a coragem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD reafirmou neste debate a defesa de uma Lei da Nacionalidade mais justa e realista, que de uma forma responsável progressivamente se adapte à nova realidade social do nosso país.
Em nome do humanismo que norteia o nosso ideário político, não podemos ignorar - e não ignoramos - os graves problemas que atingem milhares de cidadãos das mais variadas origens, que deram, e dão, um extraordinário contributo para a construção de um Portugal cada vez mais moderno e desenvolvido. Daí as propostas que formulamos de um modo responsável. Esperamos que contribuam decisivamente para a necessária alteração da actual Lei da Nacionalidade, procurando inovar, através da adopção de princípios sólidos e actuais, garantindo uma mais bem conseguida e harmónica integração destas pessoas em Portugal.
Porém, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não esquecemos que, para além de um País de imigrantes, somos também um País de emigrantes, com cerca de 5 milhões de pessoas em mais de 120 países.

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