2482 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

Esta proposta de lei baixa à 1.º Comissão.
Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 92/X - Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 149/X - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão.
Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 161/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 163/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 165/X - Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa também à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 145/X - Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa à 9.ª Comissão.
Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 164/X - Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este projecto de lei baixa à 9.ª Comissão.
Vamos votar o projecto de deliberação n.º 3/X - Constituição de um grupo de trabalho para o diagnóstico da situação actual dos maus tratos infantis em Portugal (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o projecto de deliberação n.º 3/X.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para dizer que o Partido Socialista vai apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o mesmo diploma.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada.
Lembro os Srs. Deputados que há um prazo regimental para o fazerem.
Srs. Deputados, relativamente ao projecto de lei n.º 17/X - Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de