2499 | I Série - Número 055 | 15 de Outubro de 2005

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, pareceu-me que o tom com que formulou a sua questão não foi muito sério, a ponto de quase não merecer uma resposta. No entanto, e porque disponho de apenas 1 minuto, gostaria de colocar, eu sim, uma pergunta à bancada do CDS, que deve responder perante a Câmara e todos os portugueses e as portuguesas: qual é o problema do CDS - agora pergunto eu - com as famílias que não são fundadas no casamento,…

Vozes do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Responda a Sr.ª Deputada primeiro!

A Oradora: - … e que, por isso mesmo, os senhores discriminam?

Aplausos do BE.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É pura ignorância! Nem sequer sabem ler!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, e como questão prévia, gostaria de dizer que acabámos de verificar que o CDS continua a pensar que esta Câmara há-de servir para expiar os seus próprios complexos, como é o caso da despenalização do aborto.
Srs. Deputados do CDS, para VV. Ex.as isso é uma obsessão! Tudo serve para que VV. Ex.as chamem à colação o aborto. Nós não temos essa obsessão. Para nós, essa questão é um compromisso de honra.
Quanto aos maus tratos às crianças, Srs. Deputados do CDS, era bom que VV. Ex.as falassem com verdade, porque se o fizessem diriam que, esta semana, a Assembleia da República, por iniciativa da 1.ª Comissão, iniciou um conjunto de audições a esse propósito.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Exactamente!

A Oradora: - Além do mais, VV. Ex.as sabem que a aprovação do projecto ontem votado redundaria num outro projecto, já aprovado na 1.ª Comissão, na sequência do qual se iniciaram as sobreditas audições.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei que agora se discutem nesta Câmara, um da autoria do CDS-PP e outro da autoria do PSD, embora com títulos não inteiramente coincidentes, são, na sua generalidade e naquilo que é relevante para a discussão em causa, muito semelhantes.
Ambos pretendem constituir um diploma que contenha os princípios fundamentais orientadores de uma politica de promoção, apoio e dignificação da família; ambos se pretendem assumir como um instrumento dinamizador do preceito constitucional, constante do artigo 67.° da nossa Lei Fundamental, que reconhece a família como elemento fundamental da sociedade e que atribui ao Estado a obrigação de efectivar todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros; um instrumento que contenha normas programáticas definidoras de uma política que promova e dignifique a instituição familiar no plano social, económico e cultural.
Ambos os referidos projectos de lei são desnecessários, desadequados, ineficazes e meramente demagógicos. Mas vejamos.
A Constituição da República Portuguesa que temos em vigor assume de forma clara uma dupla função, constituindo-se simultaneamente como um instrumento formal e processual de garantia e, bem assim, como um conjunto de programas ou linhas de direcção para o futuro. Hoje, a estrutura programática da nossa Constituição é clara, traduzindo-se num conjunto de imposições constitucionais e de imposições legiferantes. Além de que o artigo 18.° da Constituição da República Portuguesa impõe que os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
Uma das matérias largamente previstas no conteúdo programático da nossa Constituição é a matéria da família em todo o seu esplendor e transversalidade.
Cremos, por isso, que os projectos de lei ora em discussão são, repita-se, desnecessários, desadequados, ineficazes e demagógicos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Desnecessários, porque se limitam a copiar e repetir aquilo que já está consagrado na Constituição, não contendo qualquer inovação ou desenvolvimento ao que nela já consta.
São desadequados, porque, não constituindo nenhuma inovação nem alterando conteúdos materiais, apenas ensaiam uma apresentação e sistematização formal diferente.