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2959 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

 

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, este Orçamento do Estado não tem apenas o apoio dos economistas que citou. Este Orçamento tem o apoio da generalidade das pessoas que pensam a questão das finanças públicas e da macroeconomia em Portugal.

Risos do PCP e do BE.

Mas tem, sobretudo, um apoio muito mais importante do que este, é o apoio da opinião pública portuguesa.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Nem na bancada, quanto mais na opinião pública!

O Orador: - Esse apoio vê-se pela positiva e pela negativa: pela positiva, no apoio que têm colhido junto de todos os sectores da sociedade portuguesa as propostas reformistas que este Orçamento do Estado exprime; pela negativa, na incapacidade por parte de qualquer destes grupos parlamentares que se opõem ao Orçamento do Estado de apresentarem uma alternativa consistente, coerente, sistemática e melhor do que a proposta que o Governo apresentou.

Aplausos do PS.

Portanto, não vale a pena tentar encostar o Governo e o Orçamento que ele propõe a estas ou àquelas personalidades. Encosta-se o Governo com este Orçamento ao seu próprio Programa do Governo, isto é, ao programa eleitoral do PS; encosta-se, com este Orçamento, o Governo ao Programa de Estabilidade e Crescimento, que é o enquadramento macroeconómico com que trabalha o Governo no contexto da Legislatura e é aquele que traduz as obrigações do País enquanto Estado-membro da União Europeia face aos seus parceiros; e encosta-se este Governo com este Orçamento do Estado também às duas outras linhas políticas fundamentais do Governo que estão consagradas e contidas em documentos conhecidos e discutidos já publicamente, quais sejam o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego e o Plano Tecnológico.
É isto, aliás, que faz com que este Orçamento do Estado tenha uma originalidade muito positiva face aos anteriores, que se traduz num salto qualitativo, porque as medidas que estamos a apresentar e a discutir para 2006 estão em continuidade com medidas de contenção da despesa pública, de consolidação das contas públicas e de relançamento da economia.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Qual economia?!

O Orador: - São medidas que estão a ser efectivamente tomadas desde o passado mês de Maio e que foram, aliás, amplamente sufragadas por esta Assembleia.
O Sr. Deputado falou de coragem… Sr. Deputado, coragem é atacar os problemas, não é defender os interesses sectoriais quando o ataque aos problemas significa beliscar regalias injustificadas dos interesses sectoriais.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Coragem é, vista a dimensão do problema do défice que é do conhecimento de todos, enfrentá-lo imediatamente com medidas corajosas,…

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - De aumento dos impostos!

O Orador: - … impopulares, porventura (mas menos impopulares do que os senhores pensam), que atacam não a "espuma" do problema mas as suas causas estruturais.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Quais?!

O Orador: - Em todas essas medidas de coragem - a coragem na congelação da progressão automática das carreiras, a coragem na aplicação de mecanismos de convergência entre os regimes de aposentação e os regimes gerais da segurança social, a coragem em contrariar, de facto, monopólios ilegítimos que dificultam a concorrência e, portanto, o dinamismo da economia - as bancadas que agora

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