3079 | I Série - Número 064 | 03 de Dezembro de 2005

antes de mais, definir os critérios de acesso à profissão, bem como os códigos ético e deontológico.
Temo-nos batido pela dignificação da profissão docente, pela maior abertura das escolas ao exterior e inclusivamente, como é sabido, pela afectação de recursos vários à educação. No entanto, pensamos que a auto-regulação deve fazer-se, essencialmente, ao nível da descentralização do sistema educativo, em particular no que se refere à autonomia das escolas.
Por isso mesmo, o Estado (que não deverá ser um Estado napoleónico, centralista, mas, pelo contrário, um Estado atento à diversidade das situações territoriais e à própria diversidade de parceiros que tem que ouvir e envolver) deverá definir tais critérios de acesso à profissão bem como normativos ético-deontológicos.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisa o Plenário da Assembleia da República uma petição subscrita por vários milhares de professores, que solicitam a criação da ordem dos professores.
Pretendem ter uma representatividade do universo público de uma classe que, no exercício da sua função, se quer reger por um código ético e deontológico e que vê nessa aspiração um meio necessário à afirmação do seu papel, do seu valor e da sua dignidade nas comunidades educativas e na sociedade em geral.
Sendo profissionais de convicções, os peticionários pretendem ver a classe docente enquadrada numa organização pública que seja transmissora da sua dignidade, quer em aspectos de uma responsabilização assumida pelo serviço que prestam à comunidade e ao País, quer numa maior exigência no recrutamento qualitativo de professores, intervindo na atribuição, nomeadamente do próprio título para o exercício da docência, em paralelo com o que acontece com outras profissões.
Fazem-no em nome de uma vontade e de uma determinação de quem quer ser parte activa na formulação de políticas, princípios e conceitos definidores de práticas pedagógicas e administrativas que promovam a educação que todos os agentes educativos exigem e que o País precisa.
Pugnam por uma carreira de qualidade para um ensino de qualidade, uma carreira reconhecida socialmente e prestigiada pelo exercício regulado e disciplinado, onde um código defina regras que protejam, quer pela responsabilização quer pela exigência, o papel do professor como protagonista essencial à escola de hoje, que tem de ser moderna e motivadora.
À partida, o Partido Social Democrata não tem uma atitude de oposição a esta pretensão. Respeitamos o papel essencial dos professores no processo de aprendizagem para a cidadania, em que, repetimos, são protagonistas essenciais. Percebemos mesmo que esta iniciativa tem hoje uma fundamentação para a classe muito mais premente e urgente face às mudanças encetadas pelo actual Governo, que implementou medidas funcionais nas escolas, muitas delas positivas mas, porque mal explicadas, fizeram dos professores os "maus da fita" ou os "bodes expiatórios" face à sociedade. E, por muito necessárias que possam ser as medidas implementadas, nunca o Governo o podia ter feito denegrindo ou estando contra uma classe que é suporte-base de todo o processo educativo.
A ambição de criar uma ordem dos professores surge, pois, aliada a um forte sentimento de união da classe, responsabilizando-a face a esse importante desígnio nacional que é a educação. O seu objectivo é o de conseguir uma maior consciência profissional no exercício da docência, promovendo socialmente a imagem do professor, sendo parceiro activo face à tutela na prossecução dos objectivos, quer eles sejam os inerentes ao exercício da função quer à definição de direitos e deveres.
Há um caminho a percorrer, desde logo o preenchimento de premissas que julgamos absolutamente essenciais, como seja a existência de um amplo consenso entre todos os intervenientes no leque enorme de abrangência do exercício da docência. A partir daí, analisaremos, sem posições pré-concebidas, se a criação de uma ordem dos professores responde positivamente à pretensão que serve de base a esta petição.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.

O Sr. João Bernardo (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição do Sindicato Nacional dos Professores Licenciados com o objectivo de criar uma ordem dos professores é, nos seus pressupostos, perfeitamente entendível no plano dos princípios, mas a solução parece-nos discutível e necessita de maior aprofundamento.
Os professores já têm regulamentados os critérios de formação inicial e contínua. O acesso à profissão efectua-se no ensino público, privado e cooperativo em moldes claramente definidos,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … o estatuto profissional está balizado em termos legais, contemplando as regras relativas a toda a vida profissional dos docentes, desde o momento do seu recrutamento até à cessação de funções,