3082 | I Série - Número 064 | 03 de Dezembro de 2005

110/2005, de 30 de Junho.
Por isso, e porque muitas das medidas preconizadas em relação aos titulares de cargos políticos estão já previstas em legislação de 2005, nomeadamente na Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, que procedeu à revogação da subvenção mensal vitalícia e da subvenção de sobrevivência e subsídio de reintegração para os ex-titulares de cargos políticos, bem como a revogação de outros subsídios, a petição que hoje aqui discutimos como que sofre de uma desactualização superveniente.
O que, infelizmente, não sofre dessa desactualização superveniente é a forma como este Governo e o Partido Socialista têm tratado os funcionários públicos, em termos da sua dignificação e daquilo que deve ser, cada vez mais, o enquadramento de um quadro legal que permita que essa dignificação se faça para prestar a devida homenagem a estes servidores do Estado; e, pior do que isso, ao contrário daquela que deveria ser a sua função, o Governo tem enveredado pela forma demagógica de encarar os titulares de cargos políticos com base na célebre tese dos privilégios injustificados, que não só descredibiliza como desacredita os políticos à luz dos cidadãos.
Hoje, quer os funcionários públicos quer os titulares de cargos políticos estão ainda pior do que esta petição fazia crer quando foi apresentada na IX Legislatura, por força de uma política errada e demagógica deste Governo, da qual o CDS, obviamente, discorda, tendo-se abstido na votação, na generalidade, dos diplomas que deram origem à Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro.
Trata-se, pois, de uma matéria que carece de maior atenção, quer ao nível da dignificação da função pública que ao nível da dignificação das funções políticas, a quem este Governo tem atacado de uma forma demagógica, populista e, sobretudo, sem qualquer sentido nem razão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que apreciamos foi subscrita por mais de 37 000 cidadãos - um número muito significativo -, por via electrónica, o que constitui uma experiência muito interessante de participação cívica. Teve, pois, uma participação muito grande da parte dos cidadãos, atestada pelo elevado número de assinaturas.
O que os cidadãos pretendiam era que os titulares de cargos políticos não usufruíssem de regimes especiais relativamente a reformas ou a subvenções que os diferenciassem dos funcionários públicos.
Nesse sentido, reivindicavam que se eliminasse a subvenção mensal vitalícia atribuída aos Deputados e que os autarcas não pudessem ter bonificações de tempo para as suas aposentações.
Depois da lei aprovada nesta Legislatura, esta reivindicação está cumprida, na medida em que já foram eliminadas - e, a nosso ver, bem - a subvenção vitalícia e a majoração ou bonificação de tempo de serviço dos titulares dos órgãos das autarquias locais.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Só para alguns!

O Orador: - Portanto, nesta parte a reivindicação está cumprida.
Contudo, com o que os subscritores provavelmente não contaram é que o regime actualmente aprovado fosse pior do que aquele que eles reivindicavam que fosse nivelado. Isto é, eles entendiam - e muito bem - que os titulares de cargos políticos não deveriam ser beneficiados relativamente aos demais cidadãos em relação às suas reformas, mas não contavam que fossem todos prejudicados. Efectivamente, reivindicavam que os titulares de cargos políticos só pudessem reformar-se com 60 anos de idade ou 36 anos de serviço, porque era esse o regime que eles tinham enquanto funcionários públicos, mas agora o regime é pior para todos!
Na verdade, relativamente à Administração Pública, este Governo veio introduzir um enorme retrocesso social que tem causado um justificado descontentamento dos trabalhadores da Administração Pública.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Concordamos que não deve haver regimes privilegiados para os titulares de cargos políticos, mas pensamos que o regime que foi adoptado para todos é um regime injusto e que lesa os direitos dos funcionários públicos portugueses.
Há ainda um outro aspecto que gostaria de referir muito brevemente. Vieram a público notícias de que houve autarcas que, depois da aprovação da lei mais recente, aqui, na Assembleia da República, terão tomado posse a correr, e ainda antes de legalmente o poderem fazer, invocando a ideia um tanto peregrina de que se tomassem posse dos seus cargos de autarcas para um próximo mandato antes do dia 15 de Outubro, que foi o dia em que a lei entrou em vigor, poderiam estar mais quatro anos vendo-lhes ser aplicado o regime anterior. Ora, isto é um absurdo jurídico, não tem, do nosso ponto de vista, qualquer fundamento e pensamos mesmo que essas tomadas de posse terão sido, com toda a probabilidade, ilegais, porque foram efectuadas antes de tal ser legalmente possível. Consideramos, pois, que tudo isto é um absurdo,