3071 | I Série - Número 064 | 03 de Dezembro de 2005

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero que esta petição, que entrou na Assembleia da República com 8400 assinaturas, teve já uma grande importância pelo debate que aqui foi travado, designadamente por aquilo que pudemos ouvir, e que fica registado em Acta, por parte dos diferentes grupos parlamentares, as suas expectativas e até compromissos aqui assumidos. Portanto, este debate parece-me já um passo profundamente importante em relação às consequências desta petição, entrada na Assembleia da República justamente para exigir a defesa do Convento de Jesus.
Vou escusar-me de relatar a importância deste monumento nacional, pois já foi invocada em muitas das intervenções anteriores e está descrita no relatório que nos foi entregue, como me vou escusar de relatar aquilo que vem muito bem definido no relatório, ou seja, os sucessivos compromissos assumidos pelas entidades responsáveis pela preservação do Convento de Jesus e, por outro lado, as permanentes falhas relativamente a esses compromissos a que se tem assistido na realidade.
Esta é uma daquelas intervenções que só tem falhado mesmo por falta de financiamento, significa isto por falta de vontade política de financiar aquelas obras, necessárias e urgentes, para a recuperação daquele monumento nacional, que se degrada de ano para ano. Necessariamente, isto vai ter como consequência também a necessidade de maior financiamento das obras de ano para ano.
De qualquer modo, trata-se de uma questão que Os Verdes têm acompanhado nas sucessivas legislaturas e não apenas nesta. Desde a VII Legislatura que vimos intervindo na Assembleia da República relativamente a esta matéria. Aliás, no relatório há uma falha no que respeita à exposição dos requerimentos, das perguntas escritas ao Governo, que têm sido feitos a propósito desta matéria, na medida em que Os Verdes nesta Legislatura também apresentaram um requerimento sobre a recuperação do Convento de Jesus que não vem relatado. De qualquer modo, é importante dizer nesta discussão que não obtivemos nenhuma resposta por parte do Ministério da Cultura às perguntas que realizámos.
Quero também dizer que considerei profundamente incrível que a Sr.ª Deputada Manuela Melo, do PS, na sua intervenção tenha de alguma forma tentado "virar o bico ao prego" e responsabilizar a actual gestão da Câmara Municipal de Setúbal pelo não financiamento destas obras. Considero isso profundamente inacreditável por aquilo que a Sr.ª Deputada Odete Santos já referiu quanto à situação calamitosa em termos financeiros em que o PS deixou a Câmara Municipal de Setúbal, sendo que, como é natural, deveria assumir a sua responsabilidade como membro do PS, e considero que é também uma forma de tentar menosprezar a responsabilidade do Ministério da Cultura quanto a esta matéria.
O IPPAR é muito claro no relatório que enviou à Assembleia da República, referindo claramente que com o Orçamento do Estado que o Governo apresentou à Assembleia da República, designadamente o PIDDAC para 2006, não há possibilidade de recuperação do Convento de Jesus porque não há financiamento possível. Penso que é importante ter isso em conta!
É evidente que a Sr.ª Deputada vem confiar na gestão flexível do Ministério da Cultura. A Sr.ª Ministra da Cultura nunca foi muito clara relativamente à forma como pretende financiar estas obras, não responde aos requerimentos, portanto, por parte do Ministério da Cultura não temos nada assegurado, mas ainda assim a Sr.ª Deputada confia na gestão flexível.
É importante que isto fique registado em Acta porque as responsabilidades devem ser assumidas, aquilo que dizemos não o deve ser de ânimo leve e devemos justamente pedir essa responsabilidade. A Acta desta sessão, nós, Os Verdes, guardá-la-emos religiosamente para daqui a uns tempos podermos conversar sobre a matéria, esperemos nós, com toda a sinceridade, com as obras do Convento de Jesus a avançar.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.º 60/IX (2.ª) - Apresentada por Arménio Baptista Sequeira e outros, solicitando que a inclusão social, a educação, a formação e o emprego das pessoas com deficiência sejam consideradas causa nacional. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num mundo ideal, a discussão da presente petição, subscrita por Arménio Baptista Sequeira e outros, que já tem sido várias vezes apresentada na Assembleia da República, seria uma redundância numa sociedade humanista como aquela que o CDS-PP defende, uma sociedade solidária, inclusiva e responsável, onde todos teriam efectivamente direito à educação, à informação, ao emprego e a uma integração social efectiva.
Mais: quando estamos a falar de mais de 700 000 cidadãos portugueses, tudo levaria a crer que cada agregado familiar inclui, pelo menos, um ou mais elementos, mais próximos ou mais afastados, portador de uma deficiência e, portanto, que fossemos uma sociedade mais preocupada com a questão da deficiência. Mas há ainda outro motivo: estamos a falar da deficiência em geral quando sabemos que a deficiência tem origens tão diferentes, ou seja, pode ser de origem genética ou adquirida, pode ser apenas física mas que pode também ser psíquica, pode resultar de um acidente rodoviário ou de um acidente doméstico, mas que