3266 | I Série - Número 068 | 16 de Dezembro de 2005

Srs. Deputados, tal como se verificou em relação à votação imediatamente anterior, lembro que, apesar do resultado desta votação, não caduca o processo de apreciação parlamentar porque foram apresentadas propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, as quais, juntamente com o Decreto-Lei, vão baixar à competente comissão para apreciação na especialidade.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 85/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 157/2005, de 20 de Setembro, que altera o regime de aposentação e pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP [apreciação parlamentar n.º 7/X (PCP)] (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Neste caso, porque não foram apresentadas propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2005, caduca o processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei.
Vamos votar agora o projecto de resolução n.º 86/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP [apreciação parlamentar n.º 8/X (PCP)] (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Também neste caso, porque não foram apresentadas propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, caduca o processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 87/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho - Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares [apreciação parlamentar n.º 9/X (PCP)] (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O processo de apreciação parlamentar deste Decreto-Lei n.º 159/2005 também caduca, porque não foram apresentadas propostas de alteração.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 182/X - Altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos (PSD), hoje discutido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.os 91 e 152/X - Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses a aprova o seu Estatuto (CDS-PP e PSD, respectivamente).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à 11.ª Comissão deste diploma.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de perceber o sentido deste requerimento. É que estamos a votar um texto de substituição já votado na Comissão na especialidade, tendo obtido voto favorável do PS. Aliás, estes dois projectos de lei baixaram à Comissão sem votação, exactamente para se encontrar um texto de substituição. Esse texto de substituição foi encontrado e votado na respectiva Comissão, com o voto favorável do PS. Posto isto, não percebo o teor deste requerimento, já que, neste momento, estamos em condições de fazer a votação final global, já que foi feita a votação na especialidade na Comissão.