3267 | I Série - Número 068 | 16 de Dezembro de 2005

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é inteiramente verdadeiro que há disponibilidade do seu grupo parlamentar para proceder à votação. Só que há um requerimento e ele tem de ser votado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para reiterar aquilo que V. Ex.ª disse. De facto, houve uma baixa à Comissão, sem votação, destes dois diplomas, pelo que não tinha havido qualquer votação relativamente aos mesmos. Na Comissão, foi elaborado um texto de substituição, na generalidade, como não podia deixar de ser, uma vez que a votação, na generalidade, ainda não tinha ocorrido. A esse texto de substituição, que acabou agora de ser votado na generalidade, demos o nosso agrément. Pela nossa parte, também estaríamos disponíveis para votar, mas concordamos, a pedido da bancada do Partido Socialista, com a baixa à 11.ª Comissão. É a nossa posição, que achamos regimentalmente correcta.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero reforçar o esclarecimento prestado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
De facto, não houve votação na especialidade na Comissão de Trabalho e Segurança Social, até porque não podia haver, uma vez que ainda não tinha ocorrido votação na generalidade - só por isso, ela estaria prejudicada.
De qualquer forma, entende a bancada do Partido Socialista, por uma questão de prudência e uma vez que foi produzido e votado por unanimidade dos presentes na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um relatório que contém uma recomendação muito clara no sentido de, por necessidade imperiosa de acautelar o interesse público, ser aconselhável que o avanço de legislação nesta matéria tenha o devido enquadramento, o qual, como sabemos, só pode ser feito através de uma lei-quadro, entende a bancada do Partido Socialista, usando da prudência que o bom senso aconselha, subscrever este requerimento. Este é, pois, outro dos motivos que nos leva a subscrever o mesmo requerimento. O motivo restante já foi suficientemente expendido pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, obviamente esse lapso não foi intencional, mas devo dizer que no relatório da 1.ª Comissão não há qualquer recomendação nesse sentido. Consta, de facto, do conteúdo do seu relatório uma conclusão onde se aflora essa dificuldade, mas em parte alguma dessa conclusão a 1.ª Comissão faz qualquer tipo de recomendação nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Estão prestados os esclarecimentos, Srs. Deputados.
Estávamos tecnicamente preparados para proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global deste texto, mas, na medida em que houve uma aprovação, na generalidade, do mesmo e, a seguir, um requerimento, apresentado pelo PS, para que ele baixe novamente à 11.ª Comissão, vamos proceder à votação deste requerimento e aguardar o seu resultado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tendo o requerimento sido aprovado, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.os 91 e 152/X - Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses a aprova o seu Estatuto (CDS-PP e PSD, respectivamente), baixará à 11.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 12/X - Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do Sr. Deputado do PSD Pedro Quartin Graça.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.