3403 | I Série - Número 071 | 22 de Dezembro de 2005

o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e do Código do Registo Predial.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, relativa à alínea b) do n.º 6 do artigo 26.º do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.º 34/X.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa por estar a interromper a votação mas tinha sido requerida à Mesa a distribuição de tempos para o debate, na especialidade, destas propostas.

O Sr. Presidente: - É a primeira vez que esse requerimento chega à Mesa, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, posso não me ter expressado bem, mas foi esse o sentido da conversa que tive há pouco com a Mesa. Na verdade, o que disse foi que, sendo aprovados os vários requerimentos de avocação, nós prescindiríamos da leitura dos requerimentos, como o Regimento permite, sendo atribuído um tempo razoável para a discussão das propostas que os vários partidos apresentam.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o melhor será, então, procedermos à leitura e à votação dos requerimentos em conjunto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, se, neste momento, é difícil atribuir tempos aos grupos parlamentares, será melhor dar a palavra à Sr.ª Deputada Odete Santos para ler os requerimentos relativos a cada proposta, que serão, depois, votados em conjunto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, percebo o interesse que o Partido Comunista manifesta, mas se fizermos o que agora foi proposto pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, o debate fica completamente desproporcionado, dado que o PCP, que tem quatro requerimentos, fala durante 8 minutos, não podendo os demais grupos parlamentares usar da palavra.
Neste caso, creio, com toda a franqueza, ser preferível votar já os requerimentos todos. O Sr. Presidente, depois, dará 2 minutos a cada bancada - e não 8 minutos ao Partido Comunista! -, que os utilizarão como entenderem, e, depois, procedemos à votação das propostas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação dos requerimentos, dispondo, depois, cada bancada de 3 minutos para intervir sobre as propostas em questão.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do texto da proposta de lei n.º 34/X, correspondente ao n.º 2 do artigo 26.º do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, e de eliminação dos artigos 56.º e 57.º do mesmo texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 26.º da mesma proposta de lei n.º 34/X, que corresponde ao n.º 6 do artigo 26.º do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação