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3450 | I Série - Número 072 | 05 de Janeiro de 2006

 

relativamente ao ano anterior". Gostaria que me esclarecesse se todos estes 43 000 ilícitos correspondem a transgressões na área dos transportes, sejam eles por não pagamento de portagens ou devido a viajarem nos transportes públicos sem o respectivo título. Por outro lado, se não correspondem a essas transgressões, gostaria de saber qual é a percentagem correspondente e em que termos é que essa percentagem cai no não pagamento de portagens ou por viagens em transportes colectivos sem o respectivo título.
Penso que também importa conhecer as causas que estão por trás do aumento tão substancial do ano de 2004 para o ano de 2005. Este assunto merece também uma análise política da parte do Sr. Ministro em termos das causas eventualmente sociais que estarão por trás desta situação. Será que tem algo a ver com os três aumentos que sofreram os transportes colectivos no ano de 2004 ou com o aumento de 10% que já sofreram no ano de 2005? Obviamente que quem transgride terá outras causas sociais que vão muito mais além do que o mero aumento dos transportes colectivos, apesar do forte impacto que esta medida tem.
Gostaria também de perguntar ao Sr. Ministro se está previsto o aumento de meios para a Direcção-Geral de Transportes Terrestres ou para a Direcção-Geral de Viação de modo a fazer face a estes processos. É que se os processos forem mal instruídos vão acabar por voltar aos tribunais através do recurso, não se resolvendo assim o problema do congestionamento dos tribunais.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Madeira Lopes, ouvi com atenção as suas observações sobre a "repetitividade". Mas nós gostamos do concreto, de coisas concretas, e, mais do que coisas enunciadas ou propostas, gostamos de coisas feitas! Por isso, temos um natural orgulho em dizer o que está feito. Dizemos o que foi enunciado, o que foi preparado e o que foi feito! Tal pode parecer repetitividade, sobretudo quando não se quer considerar a importância do que foi feito,…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Ainda não o ouvimos falar das matérias mais importantes!

O Orador: - … mas, na realidade, em política o que está feito é o que deve ser considerado.

Aplausos do PS.

Sabemos que, por vezes, é doloroso ouvir repetir o que está feito, que é melhor ouvir apenas palavras para depois dizer "são palavras, não são acontecimentos". Porém, se são efeitos, é preciso acatá-los, aceitá-los e avaliá-los.
De facto, foram tomadas umas dezenas consideráveis de medidas em vários dos sectores que referiu.
Sr. Deputado, brevemente iremos discutir nesta Assembleia o apoio judiciário. Assumimos o compromisso de desenvolver a revisão dessa matéria, pelo que, proximamente, aqui estaremos a trocar ideias e argumentos e a procurar boas soluções. Sabemos que há outros projectos que são também contributos bastante apreciáveis no sentido de encontrar melhores soluções, pelo que queremos encontrar aqui um bom ponto de acordo entre os interesses dos que carecem de assistência jurídica e os interesses dos contribuintes, ou seja, um pacto em que os interesses dos contribuintes e os interesses das pessoas que tenham carência dessa protecção jurídica estejam devidamente harmonizados. Esse é o tipo de factos em que estamos realmente interessados em trabalhar a respeito desta e de outras soluções.
Em relação à acção executiva, inicialmente tomámos um conjunto de 18 medidas, mas durante a discussão do Orçamento do Estado, como o Sr. Deputado Madeira Lopes pôde constatar, tomámos mais um certo número de medidas relacionadas com a actuação específica na área das acções executivas, nomeadamente em matéria das desistências promovidas pelo Estado, que libertam uma área considerável da capacidade de actuação dos tribunais, em particular dos juízes de execução, para os poder colocar melhor ao serviço dos particulares, dos cidadãos e das empresas, que têm de ter a via mais aberta do que estava quando era massissamente ocupada por acções do Estado de pequeno valor e com uma baixíssima possibilidade de recuperação, ou seja, os tais 7% que aqui referi.
Relativamente ao ponto respeitante a esta matéria que Sr. Deputado mencionou, gostaria de lhe dizer que o número indicado diz respeito às pendências que se registaram no final do ano que acabou. Não significa, portanto, um afluxo muito especial que tenha decorrido ao longo do último ano.
Em anos anteriores registava-se uma considerável flutuação na entrada de processos desta natureza. Havia anos em que os valores subiam e outros anos em que desciam. Há uma situação influenciável por vários factores e o que aqui quisemos fazer foi um juízo sobre a adequação desta atribuição aos tribunais para julgar estas matérias. A nossa crença é a de que as autoridades administrativas estão em melhores condições para tratar do sancionamento destas medidas, respeitando todos os direitos e garantias atinentes aos cidadãos.
Como o Sr. Deputado se referiu aos meios preparados nas áreas onde ocorrem mais infracções desta natureza, permitia-me pedir que a Mesa concedesse a palavra à Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes para…

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