3457 | I Série - Número 072 | 05 de Janeiro de 2006

De facto, a maior parte dos comportamentos que constituíam transgressões ou contravenções não possuíam dignidade penal suficiente para constituírem crimes, nem sequer constituíam um desvalor social e ético-criminal merecedor de pena de prisão.
Quem não se recorda da célebre história, relatada nesta Assembleia, daquela jovem que se encontrava presa em Tires por não ter pago o bilhete de Metro, tendo posteriormente sido condenada numa pena de multa para a qual também não tinha dinheiro, tendo-lhe sido então aplicada subsidiariamente a pena de prisão.
Consideramos, pois, que estes diplomas constituem um grande passo em frente, quer em termos do Direito Penal quer em termos da agilização do sistema judicial, ao permitir a libertação dos tribunais deste tipo de processos.
Gostaríamos, contudo, de chamar a atenção para o artigo 8.° da proposta de lei n.º 42/X, que inclui, entre os meios de detecção da prática de contra-ordenações, a possibilidade de recurso à vigilância electrónica - questão que, aliás, também já aqui foi levantada por outra bancada. Esta disposição não tem em conta o entendimento da Comissão Nacional de Protecção de Dados de acordo com qual os dados captados por estes meios só podem ser tratados com o consentimento dos próprios.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Assim, esta norma deverá ser trabalhada em sede de especialidade, ou então teremos de discutir e aprovar um regime legal que regule efectivamente a videovigilância.
Foi entendimento do Governo autonomizar as situações referentes à matéria de transportes colectivos de passageiros e de infra-estruturas rodoviárias.
Embora não seja objecto das propostas de lei que agora debatemos, e tendo em conta, sobretudo, que é previsto que parte do produto das coimas seja afectado às empresas, importa também aqui não deixar de salientar a necessidade, sempre actual, do reforço dos seus deveres no que respeita ao cumprimento do seu serviço.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, tendo em conta a presença da Sr.ª Secretária de Estado, também não podemos, por isso, deixar de referir a necessidade de promover bons serviços públicos de transporte, que estejam de acordo com as necessidades de mobilidade das populações, com a segurança e o conforto, também estes parâmetros indiscutíveis da modernidade e de aferição da qualidade do serviço prestado pelas empresas de transporte. Também neste aspecto teremos de caminhar para a modernidade.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Neste sentido, queremos reafirmar que nada temos a opor à aprovação destas propostas de lei, salvaguardando que em sede de especialidade se melhorem vários aspectos, nomeadamente aqueles que se prendem com a aplicação directa das leis e também as questões relacionadas com o valor das coimas previsto nos documentos. Pensamos que este trabalho é passível de ser feito em sede de especialidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Justiça, a concordância do Partido Ecologista "Os Verdes" com os objectivos genericamente apresentados nestas propostas de lei (temos de voltar a referi-lo) não significa concordância com toda e qualquer fundamentação a ela subjacente. Isto porque nem sempre os fins justificam os meios e quaisquer meios. E se, de facto, o descongestionamento dos tribunais é um objectivo a prosseguir não o é, como já dissemos, indiferentemente aos meios pelos quais se procura atingi-los. Quer isto dizer que, quando se despenalizam determinadas condutas, deve-se fazê-lo atendendo, de facto, ao valor jurídico que está em causa, e não se deve retirar da jurisdição dos tribunais unicamente para descongestionar os tribunais. E que esta medida nunca sirva para deixar de reconhecer a necessidade de continuar a investir e a dotar os tribunais de meios para fazer face ao volume de processos que continua em crescendo nos mesmos.
Relembro que a questão que levantei no meu pedido de esclarecimento relativamente aos meios com que se vai fazer face a este tipo de processos ficou por responder. De facto, é uma questão que nos preocupa a de saber de que forma é que essas entidades vão responder a estes processos e se isso não irá corresponder a um volume de processos mal instruídos, que depois acabarão por se reflectir negativamente em termos de recursos nos tribunais.