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3460 | I Série - Número 072 | 05 de Janeiro de 2006

 

desejável que saia desta Assembleia, porque se trata, evidentemente, de uma lei desta Assembleia.
O mesmo em relação à videovigilância. Nós não preconizamos qualquer detalhe que possa significar inconstitucionalidade. É justamente esta expressão que aqui refiro.
Quanto a aspectos que não gozem da mesma vinculatividade que a Constituição, poderemos discuti-los com espírito aberto, mas não com espírito de ceder a soluções que não sejam correctas.
Portanto, saúdo a possibilidade de reflectirmos adicionalmente sobre esta matéria e de termos a possibilidade de aprovar soluções de que não se possa dizer que ferem, no que quer que seja, a Constituição.
Também gostaria de referir que se algo é crime ou deixa de ser crime e passa a contra-ordenação - aqui estou de acordo com a Sr.ª Deputada Odete Santos - isso não deve ser determinado por uma opção económica de mais ou menos descongestionamento. A definição dos crimes deve ter total autonomia em relação a essa opção!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Agora, sejamos claros: temos aqui um problema que afecta significativamente a carga de processos que se encontra pendente nos tribunais. Porquê? Porque, durante muitos anos, se deixaram acumular processos baseados em transgressões e contravenções sem ter havido o cuidado de actualizar o ordenamento jurídico. Quer dizer: é a prolongada inércia, ao longo de anos e anos, em torno de soluções normativas ultrapassadas que gera uma acumulação desnecessária e que, em muitas ordens jurídicas europeias não se verifica. Uma actualização é, pelo contrário, absolutamente indispensável para retirar esse efeito derivado do facto de não se ter agido. Nós aqui discutimos esta matéria e todos reconhecemos que, desde há 25 anos, a questão está equacionada, mas o problema é este: por que é que não se tratou desta operação mais cedo?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Porque houve um movimento de neocriminalização!

O Orador: - Estou de acordo de que existiu, de facto, uma paragem num programa de actualização da nossa legislação criminal.
Para concluir, gostaria de sublinhar o seguinte: só se pode desdenhar o alcance de uma legislação que afecta cerca de um quinto das pendências de processos-crime em 31 de Dezembro do ano se se não quiser fazer um exame de consciência sobre o que significou a manutenção na esfera criminal de matérias e matérias que, há muitos anos, deveriam ter passado para a esfera das contra-ordenações. Faltou essa actualização e, portanto, não é politicamente correcto vir agora desdenhar da importância desta iniciativa quando se esteve na origem da inércia que conduziu ao problema que ela visa resolver!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, declaro encerrado o debate destas três propostas de lei, terminando, assim, a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, tendo como ordem de trabalhos um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia de que constam a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 20/X - Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais, e a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 113/X - Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas (PSD), do projecto de resolução n.º 33/X - Qualidade do ar no interior dos edifícios (PS) e do projecto de lei n.º 185/X - Aprova o sistema nacional de qualidade do ar interior e certificação energética de edifícios (CDS-PP), a que se seguirá um período regimental de votações.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha

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