3483 | I Série - Número 073 | 06 de Janeiro de 2006

pelos seguintes?
No conjunto das questões, não poderia deixar de colocar mais uma que, embora formal, encerra dúvidas processuais. Que nos coloca o Governo com uma proposta de lei que aprova um regime de contra-ordenações para uma classificação das mesmas que não existe ainda? É como aceitar atribuir determinado valor a algo que ainda desconhecemos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas no conjunto das indefinições que esta proposta aqui nos traz levantam-se, posteriormente, as suas consequências. A lei deve ser o mais específica possível neste caso, estabelecendo, para lá das dúvidas, os critérios que presidem à sua aplicação, eliminando todas as possíveis arbitrariedades.
É no contexto que identificámos que o PCP, quer alertando para os aspectos negativos quer salientando e reconhecendo os positivos, não votará contra a proposta de lei aqui em discussão. Daremos o nosso contributo para que se desfaçam e concretizem as imprecisões e indefinições que consideramos contidas na proposta, no quadro de posterior discussão na especialidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vem o Governo, através desta proposta de lei, apresentar aquilo que é o regime aplicável às contra-ordenações ambientais. Consideramos fundamental para o edifício jurídico que permitirá acautelar os ilícitos ambientais a sistematização do direito de mera ordenação social que consubstancia nesta proposta de lei. É importante que nestes ilícitos de mera ordenação social passemos a ter um instrumento jurídico que dote os serviços responsáveis por essa fiscalização de um instrumento de fácil consulta e que permita sancionar de forma eficaz aqueles que prevaricam.
Assim, é importante aquilo que é esta sistematização: a elevação do valor das coimas, a descriminação das sanções acessórias e também outros elementos que vêm já, como muito bem foi dito, daquilo que era a proposta do anterior governo.
Quanto a isso, Sr. Ministro, embora não tenha sido colocada a questão da autoria como sendo um ponto fundamental, penso que, estando aqui o Sr. Ministro pela primeira vez neste novo ano, é importante começar a perceber aquilo que é a sua política.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sei que o Sr. Ministro não é jurista de formação, mas há uma frase que ficou para sempre na memória dos juristas: quando um determinado aluno está a prestar provas orais, um professor muito conceituado diz-lhe que "tem ideias boas e ideias originais, mas as boas não são originais e as originais não são boas". Por isso, Sr. Ministro, há algum trabalho que ainda será necessário fazer nesta proposta de lei do Governo, porque, como é evidente, todos queremos que saia daqui, da Assembleia, uma boa lei, e isso é um trabalho que nos vai caber a nós para corrigir aquilo que são as originalidades que não são tão boas quanto aquilo que seria desejável.
Por isso mesmo, anunciamos, desde já, a nossa disponibilidade para aprovar aquilo que é um projecto do anterior governo, mas, evidentemente, assumimos também a responsabilidade de corrigir aquilo que de original e não bom consta desta mesma proposta de lei.
Aproveitamos para chamar a atenção do Sr. Ministro para o seguinte: já contámos várias vezes com a presença do Sr. Ministro nesta Assembleia - é verdade -, inclusivamente em sede de comissão. Agora, começa a ser estranho que a comunicação social tenha conhecimento daqueles "balões de ensaio" que o Sr. Ministro vai lançando sem que, primeiro, essas matérias sejam discutidas aqui na Assembleia. Aliás, o CDS-PP já requereu a presença do Sr. Ministro na comissão para prestar esclarecimentos, nomeadamente, em relação à matéria da água. E aproveitamos para instar o Sr. Ministro, que tanto gosta de cá vir, a prestar esses esclarecimentos à Assembleia e não continuar com essa táctica do "balão de ensaio" na comunicação social, para ver o que é que dá: será que a oposição vai acordar? Será que eles vão estar atentos a isto? Qual vai ser a reacção?
Isto, Sr. Ministro, do ponto de vista táctico, pode parecer-lhe o mais adequado, mas creio que, do ponto de vista do respeito institucional por esta Casa, não lhe fica bem.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E acho que é fundamental, em política do ambiente, percebermos para onde vamos, para além daquilo que, como é evidente, é consensual. É que se o Sr. Ministro não nos diz para onde vamos, para onde quer ir, dificilmente será possível percebermos se uma matéria transversal como é a do ambiente