3484 | I Série - Número 073 | 06 de Janeiro de 2006

poderá gerar os consensos que penso são úteis não só na política mas também na sociedade.
A matéria ambiental é uma matéria nobre, do mais nobre que a política tem hoje em dia. Por isso, se todos estivermos apostados na construção de um melhor ambiente para as gerações vindouras, será possível construir consensos - ao que, aliás, o Sr. Ministro começou por apelar aqui -, mas, para isso, será evidentemente necessário que o Sr. Ministro diga para onde quer ir. É que, enquanto o Sr. Ministro continuar a aproveitar as propostas do anterior governo, será possível construir esses consensos muito facilmente. Mas, depois disso, o que será? Esse é o problema que temos hoje em dia: depois de se acabarem as propostas do anterior governo, como é que o Sr. Ministro poderá tentar construir esses consensos se não tiver uma ideia original que seja também boa? Por isso mesmo, fica aqui o desafio lançado.
Temos trabalho, a nós caberá fazê-lo, sendo que o CDS-PP está aberto a que se gerem consensos nestas matérias ambientais para, desse modo, servir as populações e construir um melhor ambiente em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No âmbito do ordenamento jurídico português na área do ambiente, apesar de evidentes lacunas que continua a apresentar, designadamente no degrau regulamentar dos planos sectoriais - nos planos de ordenamento da orla costeira, nos planos de ordenamento de albufeiras e águas públicas, nos planos de ordenamento florestal, nos planos de ordenamento de áreas protegidas, nos planos de bacia hidrográfica -, não se pode dizer que é por falta de legislação que o ambiente chegou ao estado a que chegou no nosso país.
Não é certamente por falta de legislação - antes fosse, pois seria bem mais fácil - que o estado do ambiente no nosso país continua a apresentar níveis negativos, extremamente preocupantes e verdadeiramente desoladores, que colocam Portugal na cauda da Europa, em termos ambientais.
Infelizmente, continuamos a assistir diariamente, por todo o País, a repetidas e gravíssimas violações da nossa legislação ambiental e, mais preocupante do que isso, ao acumular de verdadeiros crimes ambientais e de actos que destroem o meio ambiente, os nossos recursos naturais, e colocam em causa não só a qualidade de vida, a segurança e a saúde das populações presentes e vindouras mas também a própria subsistência dos ecossistemas, suporte da própria vida natural e humana.
Infelizmente, os nossos recursos naturais continuam, em muitos casos, verdadeiramente a saque, sujeitos tantas vezes a uma exploração irracional, descontrolada e não sustentável, enquanto que a nossa produção agrícola, pecuária e extractiva industrial continua, na sua maior parte, refém de tecnologias e técnicas produtivas ultrapassadas, pouco eficientes e poluidoras do meio ambiente, com reflexos não apenas no tecido produtivo frágil e pouco competitivo mas principalmente numa produção com custos ambientais de impactos profundos e duradouros pela degradação dos solos, do ar e meio hídrico.
Infelizmente, esta realidade nacional não se muda de um dia para o outro, nem com discursos, nem por decreto, nem, por fim, apenas com o aperfeiçoamento do edifício jurídico.
Devemos ter consciência de que a salvaguarda do ambiente é um objectivo que não é possível atingir sem modificar atitudes em todos os outros domínios, económico-produtivo, energético, social e educacional, passando naturalmente pelo ordenamento do território e por uma visão de longo prazo, que vá para além do horizonte de uma legislatura ou de uma geração.
É um objectivo que clama por uma intervenção séria, empenhada e responsável do Estado, implicando uma actuação fundamental do Governo, que não pode remeter-se ao papel de árbitro da actuação dos privados mas deve assumir as suas responsabilidades públicas como primeiro guardião do interesse público, não só no plano regulador e legislativo mas também no auxílio à modernização das nossas empresas, também na gestão, salvaguarda e aproveitamento sustentável das potencialidades dos nossos recursos naturais, de bens fundamentais como a água, cuja gestão, como bem da humanidade, tem de estar nas mãos públicas, e naturalmente também na vigilância do meio ambiente.
Infelizmente, Srs. Deputados, não basta um código de processo ou uma lei-quadro, como lhe chama o Governo, das contra-ordenações ambientais para colocar um travão nas muitas infracções ambientais que são cometidas todos os dias por entidades privadas e também por entidades públicas.
É que, em muitos casos, os prevaricadores, por desconhecimento efectivo de alternativas, por falta de consciência e sensibilização ambiental, ou simplesmente por continuarem a achar, apesar das coimas que terão de pagar se e quando forem apanhados em infracção, que esses são riscos e custos normais inerentes à sua actividade produtiva, limitar-se-ão a fazer reflectir no preço final do bem ou serviço que vendem esse factor como mais um factor de custo de produção.
Tal como não adiantará consagrar sanções, por mais pesadas que sejam, obrigando ao pagamento de coimas, mesmo em situações de reincidência, que levam ao seu agravamento exponencial, se estas não forem aplicadas com rigor, imparcialidade, justiça e respeitando as fundamentais garantias de defesa, por falta de meios, de financiamento ou de funcionários.