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Sexta-feira, 6 de Janeiro de 2006 I Série - Número 73

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista
Maria Celeste Lopes da Silva Correia

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diversos requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Freitas (PS) referiu-se à iniciativa da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o Ano Internacional dos Desertos e Desertificação e apelou a uma tomada de consciência nacional para a problemática da luta contra a desertificação. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alda Macedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Abel Baptista (CDS-PP).
O Sr. Deputado Arménio Santos (PSD), a propósito do desemprego verificado no nosso país, desafiou o Governo a valorizar a concertação social e a avançar com a negociação de um pacto social para a competitividade e o emprego.
A Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro (PS) evocou a figura de Passos Manuel, legislador e tribuno, e recordou alguns dos momentos mais significativos da sua vida.

Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 20/X - Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia), os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Alda Macedo (BE), Renato Sampaio (PS), Miguel Tiago (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Procedeu-se, de seguida, à apreciação conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 113/X - Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas (PSD), do projecto de resolução n.º 33/X - Qualidade do ar no interior dos edifícios (PS) e do projecto de lei n.º 185/X - Aprova o sistema nacional de qualidade do ar interior e certificação energética de edifícios (CDS-PP). Pronunciaram-se, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Moreira da Silva (PSD), Glória Araújo (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Miguel Tiago (PCP) e Renato Sampaio (PS).
Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 41/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros, 42/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, 43/X - Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional, e 20/X - Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais.
Rejeitados, na generalidade, foram os projectos de lei n.os 113/X - Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas (PSD) e 185/X - Aprova o sistema nacional de qualidade do ar interior e certificação energética de edifícios (CDS-PP).
A Câmara aprovou, ainda, cinco pareceres da Comissão de Ética, um relativo à substituição de um Deputado do PS, três autorizando Deputados do PS a prestarem depoimento por escrito em tribunal e outro denegando essa autorização a um Deputado do PSD.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
António Ramos Preto
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Garcia Braga da Cruz
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro

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Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos António Páscoa Gonçalves

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Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo

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Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
António de Magalhães Pires de Lima
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Helena Maria Moura Pinto
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes:
No dia 19 e na reunião plenária de 21 de Dezembro de 2005 - aos Ministérios da Educação, da Saúde e das Ministério Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados João Teixeira Lopes, António Filipe, Bernardino Soares e Luísa Mesquita; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Arménio Santos; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pela Sr.ª Deputada Alda Macedo.
Nos dias 27 e 29 de Dezembro de 2005 - ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Luís Rodrigues e Alda Macedo; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quisemos trazer a esta sessão uma declaração política sobre o Ano Internacional dos Desertos e Desertificação para nos podermos, assim, associar de uma forma simbólica, nesta Assembleia, a esta iniciativa da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Permitam-me que aproveite a presença do Sr. Presidente da Comissão Nacional da Luta contra a Desertificação para daqui lhe dirigir uma saudação.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Que coincidência!

O Orador: - A Comissão Nacional tem tido um trabalho árduo para implementar o Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação, procurando, acima de tudo, envolver e mobilizar vontades em torno de objectivos realistas e de projectos concretos.
Na sua mensagem a propósito do Ano Internacional dos Desertos e Desertificação, o Presidente da Comissão, Eng.º Victor Louro, refere que: "Tão vastos problemas não são tarefa da responsabilidade exclusiva desta ou daquela entidade: sendo um problema global (…) são da responsabilidade de todos. Isto significa

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que todos devemos agir (…)".

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - E devemos agir, porque esta é uma questão que nos apela a uma tomada de consciência de um problema global complexo, um dos maiores problemas ambientais do século XXI, que ameaça mais de 1 bilião de pessoas em todo o mundo, em 110 países, e afecta um terço da superfície terrestre, particularmente em África, mas, principalmente, porque este é um problema latente em Portugal e em toda a bacia do Mediterrâneo, o que nos remete para a necessidade de conhecermos melhor o fenómeno e procurarmos encontrar, em conjunto com os nossos parceiros europeus, mas também com os países do mediterrâneo sul, formas mais apropriadas para o contrariar.
Curiosamente, esta especificidade dos países mediterrânicos nunca foi reconhecida pelas políticas de desenvolvimento agrícola e rural da União Europeia.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Ao contrário do que aconteceu para as zonas de montanha, características das regiões do norte da Europa, em que houve medidas de diferenciação positiva para ultrapassar os seus handicaps específicos, nunca houve medidas dirigidas para regiões em risco de desertificação. É tempo de reconhecer que a desertificação e a seca são problemas também da Europa para que as políticas possam expressar, de facto, esse reconhecimento,…

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … nomeadamente incluindo, com toda a clareza, a seca no Fundo de Solidariedade da União Europeia e inscrevendo a desertificação como um objectivo explícito da política agrícola comum.

Aplausos do PS.

Mas também em Portugal é preciso criar uma consciência nacional para a problemática da luta contra a desertificação. É preciso termos consciência da situação de fragilidade e degradação em que estão muitos dos nossos territórios, muitos dos nossos recursos, muitas das nossas paisagens agrícolas, florestais e naturais e muitas das nossas comunidades rurais. É preciso termos consciência da dimensão do risco de desertificação no nosso país, consequência do clima que temos, mas também de más práticas agrícolas de muitos e muitos anos.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - É preciso termos consciência de que 36% do território nacional está sujeito a condições de forte susceptibilidade à desertificação, particularmente no Alentejo, no Algarve e em Trás-os-Montes.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Estas áreas têm, em geral, solos com baixa produtividade, sistemas produtivos tradicionais, muito sensíveis, pouco remuneradores e difíceis de reconverter.
É preciso termos consciência de que, nos últimos três anos, arderam mais de 800 000 ha entre povoamentos florestais e matos em Portugal: 1000 milhões de euros perdidos; 25 milhões de toneladas de biomassa ardida. Para além disso, solos mais susceptíveis à erosão, paisagens profundamente degradadas, perda de biodiversidade e economias locais desgraçadas e um forte contributo para aumentar os riscos de desertificação e as probabilidades de seca.
É preciso termos consciência de que o abandono agrícola vai continuar. A nova política comunitária de apoio directo aos agricultores, com desligamento total ou parcial da produção, por via das restrições existentes à reconversão dos sistemas produtivos, vai, certamente, estimular o abandono.
Um estudo do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar do Ministério da Agricultura sobre o impacto da reforma intercalar da PAC previa um abandono, pela não reconversão da produção, em 15% das explorações agrícolas, 22% da superfície agrícola útil, 15% de efectivo pecuário e 20% do olival.
Em 2005, por via desta política comunitária, já se verificou uma redução em 125 000 ha de área de cereais, sendo uma parte devido à seca, mas outra parte, muito significativa, decorrente do Regime de Pagamento Único.
É preciso termos consciência de que os incultos, actualmente mais de um quinto da área do Continente, já não são terras que aguardam cultivo, são áreas que sobram da agricultura, são territórios devolutos, eventualmente abertos a outras actividades. É preciso termos consciência de que temos um vasto território

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do interior em processo acelerado de "desertificação humana", em perda demográfica, sem vitalidade e com elevado nível de envelhecimento, e é aí que se encontram os mais baixos índices de qualificação e de poder de compra.
É preciso termos consciência de que o nosso mundo rural é uma realidade em mudança acelerada e profunda. E a realidade é hoje muito mais complexa do que há 20 anos, em que a questão agrícola resumia e incluía todos os problemas dos territórios e do ambiente rural. Falar de combate à desertificação era, então, falar de práticas e de sistemas agrícolas; era falar, em primeiro lugar, de mudança de paradigma tecnológico. Hoje, existe uma desmultiplicação das questões a resolver: a questão agrícola, a questão dos espaços ambientais ou com handicaps específicos e a questão do desenvolvimento rural.
Falar de combate à desertificação é, naturalmente, continuar a falar em código de boas práticas agrícolas e silvícolas e em Plano Nacional de Regadios; é continuar a falar em modernização da agricultura e em Plano de Desenvolvimento Rural; mas é também falar de planos sectoriais no âmbito da Rede Natura 2000, de Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta, de Plano Nacional contra Incêndios, de Lei-quadro da Água, da Estratégia Nacional de Energia e do Plano Tecnológico.
Falar do combate à desertificação é falar, finalmente, da criação de novas oportunidades de emprego, de diversificação de actividades e de apoio a actividades emergentes, é falar de novos "clusters ambientais e de lazer" e das novas fileiras energéticas a partir da biomassa florestal, dos cultivos bioenergéticos e das energias renováveis; é falar de uma nova geração de empreendedores organizados e inovadores em meio rural.

Aplausos do PS.

Esta realidade complexa remete-nos para uma nova visão integrada, que deverá ser vertida na Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável, referencial de orientação para o próximo período de programação, entre 2007 e 2013.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos agora uma nova oportunidade, com novos enquadramentos de política regional e rural e com recursos financeiros suficientes. Portugal é um país de diversidade na paisagem rural, na economia das comunidades rurais e nas questões ambientais que lhe estão associadas. A política de desenvolvimento rural deve aprofundar os meios de adaptação a essa diversidade, porque só assim será eficaz e eficiente. A vocação de uma nova geração de políticas de desenvolvimento rural é a de entender, de forma integrada, a ecologia e a economia dos territórios.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por esta razão, é da maior importância a sua integração com a política florestal e com a política de conservação da natureza, mas é também essencial a sua articulação com a política de desenvolvimento regional.
Temos, agora, uma nova oportunidade. Precisamos de ter novas abordagens na engenharia de programação, procurando um maior cruzamento entre a abordagem sectorial e a abordagem territorial. Precisamos de ter uma maior concertação estratégica de recursos, em objectivos claros e realistas. Precisamos de novos modelos de financiamento, mais flexíveis, mas também mais adequados e mais eficientes. E precisamos de uma nova institucionalidade, articulando entidades públicas, privadas e associativas numa administração de missão para a concretização dos objectivos do programa de luta contra a desertificação. Um programa de desenvolvimento rural que entenda a ecologia e a economia dos territórios é um programa que assume a luta contra a desertificação como uma questão transversal a todas as políticas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A esta Assembleia cabe certamente, além da discussão e aprovação de todas as iniciativas legislativas, contribuir para uma maior consciencialização deste problema a nível nacional. Uma consciência activa é o primeiro passo para o combate à desertificação.
Aproveitemos a celebração deste Ano Internacional dos Desertos e Desertificação!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa regista três pedidos de esclarecimento, sendo o primeiro da Sr.ª Deputada Alda Macedo.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, deixe-me começar por cumprimentá-lo pelo tema que escolheu trazer hoje para reflexão.
Este é, de facto, um tema extremamente importante do ponto de vista não só da coesão territorial nacional e dos equilíbrios de ocupação humana ao longo do nosso território mas também daquilo que deve ser a

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promoção de uma forma de desenvolvimento sustentado que vai ao encontro das raízes das populações, da sua ligação aos meios de origem e daquilo que deve ser um ordenamento do território nacional equilibrado, no seu conjunto, e sustentado nas diferentes vertentes das políticas a introduzir e a conjugar no sentido de conseguir, justamente, combater aquilo que, nos últimos anos, tem sido o processo de desertificação progressiva das zonas rurais mais empobrecidas e mais abandonadas, agravando os desequilíbrios nas zonas periurbanas, fruto, justamente, desta grande concentração humana nas zonas à volta das nossas cidades.
A pergunta que quero colocar-lhe não tem a ver com o enunciado de questões que colocou e que é absolutamente correcto mas, isso sim, com a forma como explica a coerência deste enunciado de questões que aqui nos trouxe hoje com as políticas desenvolvidas pelo Governo do Partido Socialista e que tem a ver, por exemplo, com o encerramento das pequenas escolas rurais, que são, elas próprias, em muitas pequenas aldeias, o único factor de coesão, o único factor-âncora, digamos assim, da fixação de desenvolvimento socioeconómico que pode servir a um projecto futuro de requalificação e de valorização destes espaços rurais.
O encerramento, feito de forma cega, das pequenas escolas rurais ou, mesmo, a eventualidade, que já foi trazida pelo Ministro da Administração Interna, de virem a ser extintas freguesias com menor número de povoação, são orientações políticas contraditórias com o enunciado que o Sr. Deputado aqui trouxe para nossa reflexão.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado, não basta fazer um enunciado de boas intenções, é preciso que isso se traduza, de uma forma transversal, naquilo que é a prestação de serviços públicos ao longo do País e naquilo que é a capacidade do Estado de garantir os meios à fixação das populações e à revitalização dos tecidos demográficos, económicos, sociais e culturais destas pequenas povoações.
Esta é a única forma de conseguir combater todo este processo de desertificação.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Freitas, presumo que queira responder em conjunto aos três pedidos de esclarecimento.

O Sr. Miguel Freitas (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, penso que esta sua intervenção é um daqueles bons exemplos de como as declarações de princípios, que, muitas vezes, aqui ouvimos, não correspondem, depois, com a prática…

Vozes do PS: - Oh!…

A Oradora: - … e as medidas políticas que muitas vezes aqui também são apresentadas e que os senhores defendem.

O Sr. Miguel Freitas (PS): - Isso é injusto!

A Oradora: - Ontem, na declaração política que fiz - e, provavelmente, tê-la-á ouvido -, aproveitei também para abordar este tema e para saudar a proclamação por parte das Nações Unidas do Ano Internacional dos Desertos e Desertificação.
Na verdade, era bom que, nos mais diferentes Estados, e também no nosso em particular, pudesse haver uma consciencialização e uma sensibilização, designadamente do poder político (que não tem havido, é certo), para encarar e tomar medidas de combate a esta problemática, à desertificação dos nossos solos.
É evidente - e o Sr. Deputado fê-lo na sua intervenção - que é impossível desligar esta questão da desertificação dos solos da questão da desertificação humana. Um dos factores que tem levado à desertificação dos solos é, justamente, a desertificação humana, por uma das questões que o Sr. Deputado levantou: o abandono do mundo rural, o abandono da agricultura. Mas a desertificação humana também decorre de outros factores, como os fogos florestais - que no Verão passado e no ano de 2003, com aquela calamidade repetida, aqui abordámos -, a erosão dos solos, a degradação dos recursos hídricos, enfim, todo um conjunto de factores que causam problemáticas ambientais e sociais bastante graves e que levam justamente ao abandono do mundo rural.

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Além disso, também foi muito curiosa, na sua intervenção, a contestação que fez às políticas da União Europeia, designadamente à política agrícola comum. É bom referir isso, porque muitos ambientalistas têm o paradigma da União Europeia como a grande defensora das questões ambientais e é bom perceber que ela também contribui, através das suas políticas comuns, para grandes causas e problemáticas ambientais como a que estamos aqui a discutir. O Sr. Deputado disse, e muito bem, que, provavelmente, vamos continuar, através da política agrícola comum, a intensificar o fenómeno da desertificação, mas, devo dizer, na altura, também não vi o Partido Socialista a ser minimamente contundente na contestação a essa reforma intercalar da PAC, muito pelo contrário. Portanto, este fosso entre as declarações políticas e a prática política deve ser denunciado e bem clarificado.
O Sr. Deputado disse, na intervenção, que devemos aproveitar este ano para nos consciencializarmos, mas que, mais do que isso, são importantes práticas políticas para. Contudo, já todos conhecemos o Orçamento do Estado para 2006, aprovado no final de 2005, o qual deve preocupar-nos devido à ausência de medidas e de financiamento para combater a desertificação dos solos, designadamente a desertificação humana, contribuindo, justamente, para fomentar as assimetrias regionais deste país, particularmente com as verbas que foram distribuídas pelas diferentes regiões e localidades deste país. É importante ter isso em conta.
A pergunta que gostaria de colocar é a seguinte: como é que acredita que com este Orçamento do Estado, que o senhor aprovou ou contribuiu para aprovar, o Governo vai conseguir tomar medidas eficazes, e não única e exclusivamente apresentar planos, programas e estratégias, para combater as duas desertificações, a dos solos e a humana?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, espero que não esteja a "pregar sermões aos peixes",…

Protestos do PS.

… isto é, que o seu partido e o seu Governo venham a aceitar aquilo que diz!
Sr. Deputado, gostaria de fazer duas perguntas muito concretas.
Quero dizer-lhe que as palavras por si ditas satisfazem-me nalguma medida, mas também me deixam muito insatisfeito, porque sem agricultura o desenvolvimento rural não é viável, e o Sr. Deputado nada disse no que diz respeito à agricultura.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Pergunto-lhe, para já, se o Partido Socialista e o seu Governo prevêem criar uma coisa absolutamente necessária e que é ainda mais necessária com o novo quadro comunitário de desenvolvimento rural, isto é o, uma política agrícola nacional, em comparação com a política agrícola comum.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Segunda questão: vai o Sr. Deputado propor já, nesta Câmara, que o seu Governo faça um Orçamento rectificativo, prevendo um aumento da verba para o investimento agrícola e o desenvolvimento rural, visto que o Orçamento do Estado em vigor prevê, isso sim, uma quebra de mais de 8% dessas verbas relativamente ao ano anterior? Pergunto-lhe isto, porque, se pretende fazê-lo, seria urgente que o fizesse já, pois poderia ir ainda a tempo de entrar em vigor com a publicação da lei do Orçamento do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): - Sr. Presidente, queria começar por agradecer as perguntas feitas pelos Srs. Deputados e dizer que a intenção do Partido Socialista, ao trazer este tema, foi a de dar um contributo para que possamos, a partir deste momento, celebrar este Ano Internacional dos Desertos e Desertificação com um conjunto de iniciativas, mas também de propostas políticas, que contribuam para que este problema seja sustido no nosso país.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão levantada pela Sr.ª Deputada Alda Macedo relativamente aos equipamentos

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sociais, devo dizer que a política do Partido Socialista é a de compatibilizar as políticas de coesão social com as de racionalização,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Até agora, só se têm visto as segundas.

O Orador: - … que são necessárias, e de qualificação da utilização dos equipamentos sociais.
Sr.ª Deputada, lamento, mas, de facto, não temos a mesma visão relativamente à utilização das escolas com dois alunos em sítios mais recônditos, em que as crianças não têm as mínimas condições…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Olhe que não!

Orador: - … para lhes ser administrado um ensino condigno, com bons professores e para serem socializadas no quadro do que pretendemos para uma política de educação correcta no nosso país.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.

À Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, direi o seguinte: é verdade que partilhamos também de muitas críticas que são feitas à política agrícola comum. Relembro que o então Deputado desta Assembleia da República Capoula Santos trouxe uma proposta muito concreta sobre essa matéria aquando da discussão da última reforma da política agrícola comum, sendo que não estávamos, nem estamos, de acordo com as alterações que se fizeram ao nível da política agrícola comum com o desligamento das ajudas a partir do histórico dos últimos três anos.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Discordámos, e continuamos a discordar, dessa metodologia, que penaliza a agricultura portuguesa e provoca, muito concretamente, o abandono das terras agrícolas.
Aproveito esta oportunidade para me dirigir agora ao Sr. Deputado Abel Baptista, dizendo-lhe que quem estava no governo aquando da negociação da reforma intercalar da política agrícola comum era o PSD…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E bem!

O Orador: - … e o CDS,…

O Sr. Mota Andrade (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - … e foram o PSD e o CDS que deram cobertura a esta reforma, aprovando-a da forma como foi proposta pela Comissão Europeia!

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - É bom que se diga que os senhores não só aprovaram essa política como, logo de seguida,…

Protestos do CDS-PP.

… em relação àquilo que era a margem de manobra que o governo português tinha para fazer desligamentos parciais em matéria de cereais, de proteaginosas e de leguminosas, optaram por um desligamento total,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - … provocando, desta forma, o abandono de mais 125 000 ha de cereais no ano de 2005!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Abel Baptista.

Ao contrário, o Governo do Partido Socialista, nas culturas mediterrânicas, tem procurado ser equilibrado no que diz respeito ao desligamento das ajudas. Como sabe, em relação ao tabaco, não fizemos o desligamento

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total, como era pedido pelas grandes confederações de agricultores; como sabe, em relação ao algodão, não houve um desligamento total; como sabe, discutiu-se a questão da beterraba sacarina, relativamente à qual não fizemos um desligamento total; neste momento, a grande questão que se coloca é a do desligamento do tomate e, também aí, o Governo não vai fazer o desligamento total, exactamente por considerar que essa é uma forma de criar o abandono das terras.
Portanto, Sr. Deputado, a resposta que tenho a dar-lhe é a de que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista estão preocupados com esta questão e, naturalmente, tudo farão para que o abandono da terra, o abandono dos nossos campos, não venha a verificar-se.
Gostava de terminar com uma palavra de esperança: vem aí o novo Quadro Comunitário de Apoio…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E agora?!

O Orador: - … e nesse novo Quadro Comunitário de Apoio aquilo que o Governo do Partido Socialista apresentará, em matéria de Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, será um quadro de orientações que articulará, de uma forma regionalizada e "territorializada", as políticas de desenvolvimento rural com as políticas de conservação da natureza, de floresta e de desenvolvimento regional. Temos a certeza de que, quando esse assunto vier a ser tratado nesta Câmara, os Srs. Deputados da oposição nos darão razão!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 11 meses, os portugueses foram chamados a escolher um novo Parlamento e desse modo um novo Governo, tendo dado uma maioria confortável ao Partido Socialista para governar e poder cumprir o seu Programa.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os portugueses quiseram dar condições para uma governação estável e coesa, em ordem a recolocar o País nos caminhos do progresso, da criação de riqueza, do emprego, da justiça social, do optimismo perante o futuro. Era isso que os portugueses esperavam, quer aqueles que votaram no Partido Socialista quer aqueles que escolheram outros partidos, porque todos somos portugueses e todos queremos o progresso de Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas as expectativas dos portugueses têm sido defraudadas e o capital de esperança e de confiança que normalmente acompanha um novo governo foi desbaratado sem glória nem proveito para os portugueses.
A economia portuguesa, que havia dado sinais de alguma retoma no segundo trimestre de 2005, sofreu uma quebra de 0,9% no trimestre seguinte, o investimento continua em queda e o insuspeito Banco de Portugal já corrigiu ontem, em baixa, a generalidade dos indicadores do Governo para 2006, chumbando assim as metas governativas para o ano que ainda mal começou.
Portugal está a divergir cada vez mais dos restantes países da União Europeia, em vez de convergir, e, como consequência deste atraso económico, os portugueses vêem-se confrontados com a situação de desemprego mais difícil dos últimos 20 anos.
Segundo dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional, em Outubro de 2005, o desemprego registado em Portugal abrangia 484 730 pessoas e a taxa de desemprego passou de 7,2%, no segundo trimestre desse ano, para 7,7%, no terceiro trimestre.
Daqueles desempregados, cerca de 50 000 têm curso superior, o que significa que cerca de 10% do desemprego total é de licenciados. Ou seja, o País e as famílias gastam rios de dinheiro na formação de quadros superiores, que depois se arrastam angustiados à procura de uma oportunidade de emprego e sem possibilidades de poderem contribuir para o progresso do seu país.
Dos 484 730 desempregados, cerca de 134 000 têm idades compreendidas entre os 25 e os 34 anos, mais 23,9% do que no terceiro trimestre de 2004. Em termos regionais, o Norte tem a taxa mais elevada de desemprego, 8,8%. O têxtil, o vestuário, a metalurgia, o calçado, a gráfica e a química são os sectores mais atingidos pela redução de postos de trabalho.
E a exemplo da década de 70 do século passado, Portugal volta a sentir o fenómeno da emigração, com aldeias do interior a ficarem despovoadas, porque as pessoas que podem trabalhar têm de emigrar em busca de trabalho e de um ordenado que lhes dê alguma dignidade.
Este é um breve retrato da dimensão do problema que hoje mais preocupa os portugueses - o desemprego. Quase 0,5 milhões de portugueses estão desempregados, é uma situação muito séria, que não se

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resolve com palavras fáceis nem com promessas enganosas. Para enganos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, já bastou a miragem e a fraude da promessa eleitoral socialista de criar 150 000 novos empregos.

Aplausos do PSD.

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - Mas não podemos resignar-nos a esta situação e à contínua subida do desemprego. Por isso, estranhamos muito que, em 10 meses de governação socialista, o Governo não tenha tido uma ideia nem dado um passo para congregar e mobilizar os agentes económicos e sociais em torno de um pacto social para a competitividade e o emprego.
Tenho a certeza de que os parceiros sociais - confederações empresariais e confederações sindicais - estarão disponíveis para darem o seu contributo, num esforço de convergência em torno de políticas que ajudem a melhorar a competitividade da economia nacional e a promover o emprego sustentado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Consideramos que reforçar a competitividade da economia e criar emprego devem constituir, neste momento, e mais do que nunca, objectivos estratégicos do País. E para realizar estes objectivos é indispensável o empenho do Governo, parceiros sociais, empregadores e trabalhadores.
A globalização dos mercados, a inovação tecnológica e o recente alargamento da União Europeia não podem ser indiferentes ao modelo de desenvolvimento do País.
A convergência da produtividade nacional e do poder de compra dos salários nacionais com a média da União Europeia dos 15 têm de ser também objectivos fundamentais da nossa economia, desafios que não podem ser ganhos sem a participação activa das forças económicas e sociais.
Por isso, matérias como a política de rendimentos e partilha dos ganhos de produtividade, o combate à economia paralela e à fraude e à evasão fiscais, a questão central da formação e qualificação profissionais, a segurança, higiene e saúde no trabalho, a inovação - vital para o progresso económico -, a política de emprego e a contratação colectiva são questões que podem integrar um pacto social e devem ser discutidas e negociadas em sede de concertação social.
Consideramos que é nos momentos de maiores dificuldades que mais necessário se torna o exercício do diálogo e da concertação social.
O País precisa de uma política laboral participada e com visão de futuro.
É em obediência a estas preocupações e acreditando que a concertação social pode ajudar a criar caminhos e um clima mais favorável à captação de investimentos que criem mais riqueza e novos postos de trabalho que deixamos aqui o desafio ao Governo para valorizar a concertação social e avançar com a negociação de um pacto social para a competitividade e o emprego.
Da parte do Partido Social Democrata, e ao contrário do que é habitual no Partido Socialista quando está na oposição, há disponibilidade para assumirmos aqui as nossas responsabilidades políticas face aos compromissos assumidos, porque estamos certos de que quem ganhará com o sucesso da concertação social é o País. E, para o Partido Social Democrata, o País tem sempre a primazia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi em 5 de Janeiro de 1801 - completam-se precisamente hoje 205 anos - que nasceu na então pequena aldeia de Guifões, no actual concelho de Matosinhos, aquele que se viria a revelar como uma das figuras mais incontornáveis no panorama da política nacional do século XIX e, indiscutivelmente, um dos percursores do pensamento moderno, nomeadamente dos ideais democráticos. Nesse dia, nascia, com efeito, Manuel da Silva Passos, que todos conhecemos e respeitamos pela designação de Passos Manuel.
Personalidade emblemática, podemos considerar Passos Manuel como um dos "pais" do Estado liberal, contemporâneo, do nosso país.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - E não é por acaso que, diariamente, nos podemos cruzar com a sua figura, neste Palácio, na pintura que Columbano dele nos deixou, retratado ao lado de Alexandre Herculano, Almeida Garrett e José Estêvão.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

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A Oradora: - Governante, tendo chegado a chefiar o Governo, Senador, Deputado, Par do Reino, Governador, Passos Manuel foi, igualmente, e é nesta sua faceta que hoje o gostaria de evocar, um legislador revolucionário e um tribuno incomparável.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Nasceu, pois, Passos Manuel, há 205 anos.
Apenas 12 anos antes, em 1789, a Europa havia sido abalada por um forte acontecimento. Uma, até aí, utopia - liberdade, igualdade, fraternidade - desencadeara uma revolução triunfante: a Revolução Francesa.
Qual fogo em seara seca em pleno Verão, esta revolução, os seus ideais, os anseios e esperanças que despoletaram entre a população ir-se-ão espalhar, velozmente, durante os anos seguintes, pelo "Velho Continente", até aí subjugado por monarquias tirânicas e absolutistas.
Como não podia deixar de ser, esse "fogo libertador" chegou também ao nosso país, em 1820. Terá sido, de resto, no contexto dessa Revolução Liberal, no Porto, que Passos Manuel e o seu irmão (José da Silva Passos, outra personalidade incontornável no panorama político de Oitocentos) iniciam a sua participação política, ao mesmo tempo que Passos Manuel, em Coimbra, terminava o seu curso de Direito.
De uma inicial intervenção panfletária, Passos Manuel evoluirá rapidamente para um envolvimento muito mais intenso. De tal forma que, na sequência da contra-revolução miguelista, acaba por acompanhar, em 1828, o exército liberal, na sua retirada para a Galiza, daí emigrando para França, onde, juntamente com o seu irmão, acaba por se envolver, também, no novo período revolucionário que aquele país então atravessa.
Não será este o espaço mais apropriado para traçar o percurso biográfico de Passos Manuel mas, nesta evocação da sua personalidade e do seu incomparável papel na valorização da função dos Deputados e tribunos, não posso deixar de recordar alguns dos momentos mais significativos da sua vida, como, por exemplo, os que se seguem ao seu exílio em França, quando, em 1832, na sequência do desembarque do exército liberal em Pampelido, ali, em Matosinhos, não muito longe da sua freguesia natal, embarca em direcção ao Porto, onde, entretanto, D. Pedro e os seus "bravos" haviam sido cercados.
Na sequência do triunfo liberal, vamos encontrar Passos Manuel, nos anos seguintes, junto dos sectores liberais mais radicais e exigentes de profundas reformas sociais e políticas para o País.
As suas qualidades de orador, já então conhecidas, vão contagiar um número crescente de apoiantes e admiradores. E quando, na sequência dos acontecimentos de 10 de Setembro de 1836, em Lisboa, o regime se volta para esses sectores (num período que ficará conhecido por "Setembrismo") não é de estranhar que tenha sido exactamente Passos Manuel o escolhido para chefiar o Governo.
É a partir de então, e num curto espaço de meses, que Passos Manuel desenvolve uma intensíssima produção legislativa que, mais do que reformadora, é em muitos aspectos pioneira e revolucionária. Seria fastidioso enunciá-la neste momento, mas permitam-me relembrar-vos que se deve à sua enérgica actividade legislativa grande parte do que virá a conformar, definitivamente, a estrutura política e administrativa desse século.
Deve-se também a Passos Manuel uma profunda renovação do ensino público, do primário ao superior: criou liceus, fundou a Academia Politécnica do Porto, a Escola Politécnica de Lisboa, a Academia de Belas Artes, o Conservatório de Lisboa, entre outros.
Estabelece, igualmente, uma profunda reforma administrativa, com a produção de um novo Código Administrativo. E, na sequência de muitas intervenções que realizara anteriormente no Parlamento, preocupar-se-á também com o sistema penal, abolindo, por exemplo, uma medida contra a qual sempre se batera: a prisão e deportação dos mendigos, tratados até aí como meros criminosos.
Legisla, igualmente, sobre as "rodas dos expostos" e os direitos das crianças, possuindo também preocupações legislativas no âmbito da política sanitária e de saúde.
Entretanto, em Janeiro de 1837, face à conflitualidade crescente da classe política saída das recém-eleições constituintes, pede a demissão do cargo, não mais voltando às cadeiras dos ministérios. Terminava a sua carreira, curta no tempo mas extremamente produtiva, como governante. Curta, é certo, mas nesse curto espaço de meses marcara definitivamente, em múltiplos aspectos, a visão e os destinos futuros deste país.
Terminava a sua carreira como governante mas estava ainda longe o fim da sua intervenção política e o seu poder de influência como Deputado da oposição, salientando-se sempre pela sua eloquência.
Progressivamente, contudo, durante os 10 anos seguintes, vai perdendo muito do seu entusiasmo, afastando-se paulatinamente da esfera do poder central, desiludido de um modo muito profundo com o rumo que o País levava.
Em Agosto de 1845, é eleito Deputado mas, revoltado com os actos de violência e prepotência atribuídos ao Governo durante as eleições, recusa o lugar. Parecia o fim político, definitivo, de Passos Manuel. Parecia!… No ano seguinte, porém, uma revolta popular abalaria o País e faria voltar à cena da intervenção política alguns destacados liberais, como é o caso de Passos Manuel - falamos da Maria da Fonte.
Na sequência destes acontecimentos, que ditaram a queda do Governo, Passos Manuel virá a Lisboa e,

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num famoso discurso que profere no teatro, ao lado de Garrett e Sá da Bandeira, posicionar-se-á como "um pobre guerrilheiro, um pobre lavrador, o mais obscuro de todos os soldados", tendo declarado que não era o mais competente para agradecer em nome de todo um povo a "honra que se fazia ao pronunciamento mais glorioso da História de Portugal (…)".

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O espírito revolucionário de Passos Manuel e a sua habitual e cativante eloquência, ressurgiam, mas não por muito mais tempo.
Nos últimos anos de vida - morreria em 1862 - cultivou uma crescente animosidade à actividade pública, procurando, no ambiente familiar e campestre, a normalidade de uma vida que não teve enquanto figura política nacional.
Hoje, 205 anos após o seu nascimento, a sua vida, a sua acção legislativa e parlamentar são ainda um referencial obrigatório: o seu apego às causas e ideais nobres; o seu desapego ao poder; a sua ampla visão futurista, humanitária, fraterna e social relativa ao desenvolvimento do País; o seu espírito solidário, quantas vezes necessariamente revolucionário, para com os mais desprotegidos; a sua preocupação com a justiça, face aos atropelos de um poder que, tendo lutado pela liberdade e democracia do País, perigosamente se esqueceu desses valores ao fim de alguns anos.
Duzentos e cinco anos depois Passos Manuel é profundamente, e, em muitos aspectos, preocupantemente actual.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 15 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O primeiro ponto da ordem do dia de hoje é a apreciação da proposta de lei n.º 20/X - Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo a primeira vez que me dirijo a esta Assembleia, em 2006, começo por desejar a todos um bom ano e bom trabalho.
É com muito gosto que apresento hoje, na Assembleia da República, uma proposta de lei-quadro das contra-ordenações ambientais, que creio ser um instrumento inovador e de extrema importância para a defesa do património ambiental, resolvendo problemas concretos na área das contra-ordenações ambientais.
Esta proposta foi aprovada no Conselho de Ministros de 5 de Junho, baseia-se numa proposta transitada do anterior governo que mereceu a nossa concordância nos seus aspectos essenciais e que, aliás, se funda na experiência e na reflexão, já de alguns anos, da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território. É, portanto, uma lei que julgamos consideravelmente consensual.
A este propósito, gostaria de fazer um pequeno comentário adicional. O PSD ou alguns Deputados do PSD auto-atribuem-se um grande mérito por esta nossa proposta se basear numa versão deixada pelo anterior governo, mas omitem completamente que receberam, em 2002, uma versão que já se aproximava muito desta que está, agora, em discussão.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Isso é falso!

O Orador: - Três anos e quatro ministros depois, foi necessário que retomássemos este processo e, com grande sentido de responsabilidade e de maturidade, olhássemos para a lei, introduzíssemos as alterações que nos pareceram correctas, a apresentássemos e a fizéssemos transitar.
Do ponto de vista do direito penal do ambiente, assistiu-se, nos últimos anos, senão mesmo nas últimas décadas, a um contínuo desenvolvimento de uma protecção mais vasta dos bens jurídicos e de um agravamento das molduras penais.
Em termos comparativos, e que, em certa medida, têm influenciado a nossa ordem jurídico-criminal, aponta-se como modelo mais desenvolvido o existente na Alemanha, em especial após a aprovação da lei de protecção ambiental, de 1980, e da segunda lei de luta contra a criminalidade ambiental, de 1994.
Em Portugal, o Código Penal prevê a punição exemplar de quem cometa os crimes de danos contra a

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natureza, de poluição e de poluição com perigo comum.
Todavia, Portugal não acompanhou esse percurso de exigência e de preocupação ambiental ao nível dos ilícitos de mera ordenação social. De facto, entre nós, até ao momento presente, as contra-ordenações ambientais regem-se pelo regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82). E a verdade é que este regime não responde eficazmente às necessidades próprias do combate dos ilícitos ambientais, tendo-se mesmo acentuado o distanciamento entre o regime geral e a área ambiental. Em particular, a inadequação desse regime manifesta-se em vários pontos-chave: no baixo valor das coimas aplicáveis, comparativamente com os benefícios colhidos pelos infractores; no arrastamento dos processos, que permite aos infractores escapar a uma efectiva punição; na dispersão da distribuição de competências, no âmbito do tratamento das contra-ordenações ambientais; na ausência de mecanismos complementares às sanções que sejam adequados a combater as particularidades das infracções ambientais.
Tudo isto contribui para que o actual regime não funcione como um dissuasor eficaz, construindo-se um sentimento de impunidade que constitui um incentivo à infracção e ao desrespeito pelas regras da protecção ambiental. E este sentimento reflecte-se negativamente no nosso quotidiano, com os visíveis prejuízos causados no meio ambiente.
Ora, perante este cenário, urge criar um novo regime específico para as contra-ordenações ambientais, um regime que dê pleno cumprimento às tarefas que, em matéria ambiental, estão confiadas ao Estado, nos termos da Constituição e da Lei de Bases do Ambiente.
A proposta que, hoje, aqui apresento, considerando a particularidade da matéria ambiental, tem por objectivo codificar um regime que será aplicado especificamente aos ilícitos em matéria de águas, resíduos, substâncias perigosas, poluição do ar, poluição sonora, conservação da natureza, exploração mineral e licença ambiental, entre outros. Esta codificação sistematiza e disciplina as várias matérias que, obrigatoriamente, um regime geral tem de abarcar, apresentando uma tramitação para os processos de contra-ordenação ambiental adaptada à sua especificidade.
A importância deste novo regime é bem patente num conjunto de inovações que não podem deixar de ser realçadas.
Assim, e sem qualquer preocupação de exaustividade, são elevados os montantes das coimas aplicáveis quer no valor mínimo, quer no valor máximo das respectivas molduras (artigo 22.º).
As contra-ordenações passam a ser classificadas em leves, graves e muito graves (artigo 21.º).
É criado um cadastro nacional das contra-ordenações ambientais, a ser gerido pela Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (Parte III, artigos 61.º a 67.º).
A proposta apresenta uma nova tramitação processual, destacando-se o processo referente às notificações, que pretende contrariar as situações em que o arguido não se deixa notificar, à imagem de soluções normativas já ensaiadas nas notificações do processo fiscal e das contra-ordenações rodoviárias (Parte II, artigos 40.º a 60.º, que tratam de todo o processo de contra-ordenação).
A responsabilidade contra-ordenacional das pessoas colectivas encontra-se agora estabelecida de uma forma precisa (artigo 11.º).
São tipificadas e reguladas, com a devida especificidade, as sanções acessórias e as medidas cautelares, bem como os casos de reincidência (artigo 26.º, para o caso da reincidência, artigos 40.º e 41.º, no que diz respeito a medidas cautelares, artigos 29.º a 39.º, no que se refere a sanções acessórias).
Não posso deixar de salientar também a importância e o significado de que se reveste a criação de um fundo de intervenção ambiental, que se destina a prevenir e a reparar os danos resultantes de actividades lesivas para o ambiente, e é igualmente relevante o facto de as actividades do fundo virem a ser prosseguidas através das receitas provenientes do produto das coimas aplicadas.
Por último, importa referir que a aprovação desta lei vai permitir uma subsequente harmonização, em diploma autónomo, de todos os diplomas avulsos que configuram ilícitos ambientais, tornando-os num todo coerente, actualizado e mais apto a perseguir as tarefas de prevenção e punição em sede ambiental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como afirmei no início da minha intervenção, julgamos que esta proposta de lei tem condições para reunir um vasto consenso. O debate que se seguirá, em Plenário e em comissão especializada, revelará se assim é e, se tal se confirmar, veremos nisso um sinal de maturidade da nossa sociedade e da sua democracia.
A proposta de lei que submetemos à vossa apreciação constitui um suporte básico do edifício legislativo relativo ao direito penal do ambiente e as matérias tratadas, nesse sentido, quase se podem considerar, em nosso entender, questões básicas de regime.
Pela nossa parte, manifestamos, mais um vez, a nossa total disponibilidade para prestar os esclarecimentos que venham a ser considerados necessários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se verdadeiramente de um pedido de esclarecimento, precedido de um pequeno comentário.

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Sr. Ministro, V. Ex.ª, como, aliás, já vem sendo hábito, para quem nunca se sujeitou ao escrutínio popular, teoriza muito bem sobre a maioridade da nossa democracia, mas sobre isso não recebemos lições - que fique anotado.
Sr. Ministro, gostava de dizer-lhe, em primeiro lugar, que o PSD, não tendo o hábito de venire contra factum proprio, saúda a apresentação deste diploma, votá-lo-á favoravelmente e discuti-lo-á com prazer em comissão e no Plenário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas o Sr. Ministro permitiu-se fazer duas afirmações que carecem de esclarecimento. Em primeiro lugar, pura e simplesmente - peço desculpa, Sr. Presidente, mas a expressão não pode ser outra - fez uma afirmação que não é verdadeira, é falsa.
Disse o Sr. Ministro que, em 2002, o governo PSD/CDS-PP recebeu pronto, alinhavado, preparado - o que quer que seja - um esboço do que seria o regime das contra-ordenações ambientais. O secretário de Estado do ambiente que tomou posse em Abril de 2002 fui eu e digo que isso é falso; esse diploma foi preparado do zero, com o então novo Inspector-Geral do Ambiente, o Dr. Filipe da Boa Baptista. Portanto, esse diploma, foi o governo PSD/CDS-PP, o XV Governo constitucional, que o começou. E foi começado do zero, da primeira linha do seu articulado.
Mas disse o Sr. Ministro que o recebemos e, portanto, se quiser fazer o favor de nos esclarecer quando, como e onde recebemos alguma proposta valia a pena fazê-lo só para a Câmara conhecer a verdade. Se o Sr. Ministro não for capaz de o fazer hoje, como não fará, insistirei com um requerimento escrito para que possa provar a justeza do que disse.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro disse outra coisa que me parece importante sublinhar. Para nós, a questão da autoria não é assim tão importante. De facto, verdadeiramente importante é que em breve vamos ter um regime de contra-ordenações, como o País merece e precisa.
Disse o Sr. Ministro que se baseou no trabalho que encontrou feito pelo CDS-PP e pelo PSD e que havia sido enviado ao Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Gostaria que o Sr. Ministro aproveitasse a oportunidade para nos precisar quais foram as diferenças que nele introduziu. Se quiser, posso ajudá-lo, pois tenho aqui um quadro dos sete artigos em que introduziu alterações de pequena redacção. Se quiser explicar-me como é que um é a base e o outro é a vossa proposta de desenvolvimento ficaria grato. Quanto ao mais, até nas gralhas copiaram exactamente aquilo que o anterior governo tinha enviado ao Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, em relação à primeira questão, quero esclarecer que tenho muito gosto em enviar a versão que o governo em que era ministro o Sr. Eng.º José Sócrates deixou relativamente ao regime geral das contra-ordenações ambientais.

Vozes do PSD: - Onde?!

O Orador: - Deixou no gabinete e nos dossiers de transferência, como é próprio! Tenho muito gosto em enviar uma cópia desse texto para sua recordação.
O que acontece é que o governo que se seguiu, em particular, não teve a maturidade e a serenidade democráticas de olhar para os documentos e ver o que deles era aproveitável. E de tal modo assim foi que, cada vez que um ministro mudava, documentos, alguns deles que custaram centenas de milhares de contos, foram deitados para o lixo…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Está a falar do quê?

O Orador: - … porque havia reorientações de política absolutamente incompreensíveis. Se isso se passava entre ministros da mesma área política, imagine o que não se terá passado quando o governo da maioria a que pertenceu tomou posse!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - O Sr. Ministro estava a trabalhar com esse governo!

O Orador: - Estava lá como responsável a nível da Administração e orgulho-me disso!
Sr. Deputado, tenho o maior gosto em enviar-lhe a versão em que tinha trabalhado o anterior inspector-

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geral do ambiente, porque foi ele que desencadeou o processo de elaboração do regime geral das contra-ordenações. É claro que, depois, esse processo foi revisto e este documento terá sido feito, como todos sabemos, com uma grande participação do seguinte inspector-geral do ambiente.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - Porém, conheço a versão que foi deixada em 2002 pelo governo em que participou o Eng.º José Sócrates.
Portanto, penso que, em relação a esta matéria, os senhores deviam ter uma atitude de maior comedimento e simplesmente respeitar quem olha para o legado político de governos anteriores, mesmo de áreas políticas diferentes, procurando ver se o trabalho que lá está tem ou não mérito,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Tem! Por isso, o senhor ainda não apresentou nada seu!

O Orador: - … se ele se compagina ou não com o programa do partido agora maioritário e com o Programa do Governo e aproveitando aquilo em que ele se compagina com esse programa. A isto chama-se economizar recursos e tempo aos portugueses. Por isso, três meses depois estávamos em condições de apresentar esta proposta, que os senhores em três anos e quatro ministros não foram capazes de apresentar.

Aplausos do PS.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um ponto de ordem sobre a condução dos trabalhos.
Penso que não vale a pena fazermos pedidos de esclarecimento se nunca os obtemos. Fiz uma pergunta clara, simples e pequena ao Sr. Ministro: quais são as diferenças entre o projecto que encontrou e o que tem hoje? E o Sr. Ministro sobre isso disse nada!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Disse "zero"!

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Eduardo Martins manifestamente fez uma pergunta retórica, porque "arrancou" de uma página e disse "tenho aqui as diferenças!".

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Portanto, confirma que não há diferenças!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão, sob a forma de interpelações à Mesa, clarificadas as posições. Aliás, foram clarificadas também pela intervenção, pela pergunta e pela resposta.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, pode ficar tranquilo que não vamos pedir-lhe nenhum teste de paternidade em relação a esta proposta de lei, como, aliás, não pediremos a ninguém; vamos pronunciar-nos sobre a mesma e sobre aquilo que, decorrente desta proposta de lei, nos parece, no entanto, ficar a faltar.
Gostaria de começar por fazer um pequeno comentário que tem que ver com algo que vem acontecendo nos últimos anos, aliás, o Sr. Ministro referiu-se a isso mesmo. Falo do crescimento, a que, felizmente, temos vindo a assistir no nosso País, de uma consciência, cidadã e política, sobre a valorização das boas práticas em matéria de ambiente e também sobre a necessidade de penalização e mesmo de criminalização das más práticas. Isto tem-se traduzido, como é natural, em produção legislativa, que se encontrava avulsa e dispersa pelo quadro normativo no nosso país.
Esta lei-quadro das contra-ordenações ambientais constitui, de facto, em nossa opinião, um passo decisivo e da maior importância no sentido de introduzir um instrumento que estava a fazer falta, porque, no fundo, vem preencher uma lacuna no quadro de definição de um regime contra-ordenacional. Isto quando sabemos hoje que uma das dificuldades com que, actualmente, a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e mesmo o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da GNR se defrontam é

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justamente a de o quadro normativo por que se regem ser disperso. Portanto, ao nível daquilo que é o regime de contra-ordenações, havia que começar este processo de sistematização pela clarificação do que é que são os ilícitos em relação ao ambiente, de forma a constituir-se um instrumento que é da maior relevância para a intervenção dos organismos do Estado.
Gostaria de valorizar em particular algo que, em nossa opinião, surge como francamente inovador: a criação de um fundo de intervenção ambiental, o qual permitirá constituir os meios necessários para promover uma das necessidades e um dos imperativos do nosso país, ou seja, a requalificação dos sítios vítimas de práticas de ilícitos contra o ambiente, bem como a constituição deste cadastro nacional, que além de ser útil enquanto instrumento dissuasor dos infractores permite, ao mesmo tempo, à Administração Pública, começar a fazer o mapeamento nacional das fontes de poluição principais e melhorar, a partir daí, o nosso conhecimento em relação ao combate que é necessário travar face a estas fontes e aos autores de acções ilícitas.
Quero apenas chamar a atenção para uma pequena alteração que gostaríamos de ver introduzida no artigo 64.º, relativa à questão do registo individual. Em nossa opinião, há necessidade de fazer-se uma pequena alteração quanto ao verbo utilizado. Esperemos que esta seja uma alteração possível de se fazer, uma vez que a ideia que o texto da proposta de lei contém é a de que pode ser constituída uma listagem dos infractores. A nossa proposta é no sentido de se dizer não que "pode" mas, sim, que "deve" ser constituída uma listagem de infractores. Enfim, esta é uma alteração de pequeno significado, contudo, poderemos eventualmente, a posteriori, vir a discutir em torno dela.
Devo dizer-lhe, no entanto, Sr. Ministro, que esta proposta de lei não deixa resolvidos todos os problemas. Falta continuar este processo de sistematização, que tem a ver, por exemplo, com a questão da tipificação dos ilícitos, a qual, como eu disse há pouco, no início da minha intervenção, está dispersa por legislação de origem muito diversa. Portanto, haveria necessidade de se proceder a essa sistematização, no sentido justamente de promover uma maior responsabilização tanto dos cidadãos como das instituições, ao nível pessoal, colectivo e social, quanto ao que são as boas práticas em relação ao ambiente, porque a legislação em matéria de ambiente está hoje, afinal, dispersa por diplomas muito diversos. Este processo de sistematização é uma das matérias que continua a faltar, apesar de tudo.
Devo dizer que há ainda duas outras questões sobre as quais valerá a pena haver algum trabalho da parte do Governo. Uma delas tem que ver com a própria forma de organização da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território. Apesar de ser um organismo de constituição relativamente recente, enferma da pecha, do mal da nossa Administração Pública no geral, que é o de ser fortemente centralizado. Não dispõe, por isso, de núcleos descentralizados que permitam uma intervenção mais eficaz.
Sendo fortemente centralizado em Lisboa, de onde parte para intervenções um pouco por todo o País, criam-se situações absolutamente absurdas quando há necessidade de, por força da realização da sua acção, se socorrer da recolha de amostras, por exemplo, de afluentes industriais, confrontando-se com uma quantidade de problemas, de transporte, de acondicionamento, de armazenagem e de conservação, até essa amostra chegar a Lisboa. Haveria, portanto, aqui um imperativo de descentralização da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território no sentido de se constituírem pólos, pelo menos, no Norte, no Centro e no Sul do País que melhorassem a eficácia da intervenção deste organismo.
Desta fragilidade decorre, aliás, uma outra, que tem que ver justamente com a dificuldade que sentem com frequência os inspectores em proceder a uma exacta avaliação, que lhes faz falta até para execução do que está contemplado nesta proposta de lei sobre as contra-ordenações, dos benefícios resultantes da infracção para o seu autor, o que tem que ver também com a "evidenciação", com o fazer prova daquilo que é a ilicitude ou a culpa do autor do ilícito. Portanto, esta fragilidade do próprio organismo responsável por esta actividade inspectiva acaba por resultar numa menor operacionalidade e eficácia daquela que deve ser uma intervenção actuante e capaz de resolver rapidamente problemas da maior gravidade e que se espalham por todo o País, os quais, como é natural, se cruzam depois com matérias de outra natureza.
Não é possível continuarmos a ter entulhos de obras espalhados pelas matas do nosso país, não é possível continuarmos a ter suiniculturas a romper com as normas de funcionamento, e a fazê-lo impunemente. Este sentimento de impunidade não decorre só de existir ou não um documento legal, tem de decorrer também da capacidade de intervenção dos organismos responsáveis pela actividade inspectiva.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por onde terminei há pouco o meu pedido de esclarecimento. Não é importante a questão da autoria, importante é saber que vamos ter a partir de hoje, e da aprovação que faremos, um regime geral de contra-ordenações, que vai permitir uma vigilância e uma fiscalização do ambiente completamente diferentes das que aconteciam até hoje.
Nessa medida, não é verdade que a Inspecção-Geral do Ambiente faça pouco. A Inspecção faz muito com os recursos que tem e, nesses governos em que o Sr. Ministro tão depressa se diz orgulhoso de ter

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trabalhado como verbera, por não terem tido política de ambiente, mudou radicalmente a sua actividade, a sua atitude e os seus resultados. A Inspecção-Geral do Ambiente, de 2001 para 2002, duplicou o número de processos em que interveio e, de 2002 para 2004, quadruplicou-o, o que significa que, mesmo no tempo desse governo em que não percebemos se o Sr. Ministro tem orgulho ou não em ter trabalhado e com a legislação anterior, é possível que uma Administração Pública motivada faça um trabalho eficaz, como tem feito a Inspecção-Geral do Ambiente.
Este novo regime de contra-ordenações vai facilitar muito a vida de quem tem poucos meios, porque vai permitir pôr à disposição da tutela do ambiente um conjunto de meios, nomeadamente medidas cautelares, embargos administrativos, um registo de cadastro que permite identificar quem são, por exemplo, no caso das suinicultoras, os infractores permanentes que é preciso autuar como reincidentes e fazer pagar pela reincidência no crime ambiental, e tem, sobretudo, um fundo de intervenção ambiental que vai ser muitíssimo importante para podermos reparar algumas situações de passivos ambientais. Como, para o futuro, não conseguimos transpor a directiva da responsabilidade ambiental e para o passado este Governo não tem conseguido encontrar soluções para o resolver, vai com certeza ser importante, para permitir acudir algumas situações de remediação ambiental passadas.
No entanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que me parece que é verdadeiramente relevante na discussão que estamos a ter aqui, hoje, é que o Sr. Ministro apresenta como um sinal de maturidade democrática não deitar fora aquilo que de bom os outros tinham feito - e nisso acompanho-o. Mas, então, nesse caso, o Sr. Ministro é o campeão da maturidade democrática, porque até hoje não ouvimos apresentar nada que não tenha sido feito pelo governo anterior.
No dia 5 de Junho, que foi a última vez que tivemos notícia de que havia política de ambiente neste Governo, o senhor aprovou um conjunto vasto de diplomas que encontrou na gaveta, mas, de então para cá, não conhecemos política de ambiente. Começámos o ano com o Sr. Ministro a voltar à Assembleia e a desejar-nos um bom ano de 2006, mais uma vez apresentando-se com o trabalho que outros fizeram. Não vem nenhum mal ao mundo aproveitar o que de bom encontrámos para fazer, mas convém começarmos a fazer alguma coisa de novo.
Até hoje, Sr. Ministro, no sector das águas, o senhor não perde uma oportunidade de vir aqui dizer que o governo anterior mudava de política consoante mudava de ministro, mas ainda não conhecemos a sua; passaram 10 meses, todas as semanas nos é permitido fazer a actualização do PEASAR (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais), mas não a conhecemos. Em relação às alterações climáticas, o senhor responde-nos sempre com um vago "não sei", "não estamos a pensar", "não sabemos ainda qual vai ser a taxa de carbono", "o PNAC (Programa Nacional para as Alterações Climáticas) está em revisão". Quanto ao ordenamento do território, a única coisa que lhe conhecemos é esta sua paixão desmedida pelo trabalho da Parque Expo - parece que o País e o Ministério do Ambiente se resumem à Parque Expo - e, portanto, tudo o que vamos ter é, eventualmente, um dia, talvez com o IV QCA, um programa polis para o litoral. Quanto às famosas demolições, que eram a prioridade do início do mandato, já não as conhecemos.
Portanto, iniciativa nova do Ministério do Ambiente é coisa que já era tempo de ficarmos a conhecer e não conhecemos.
Registamos só com prazer, mais uma vez no domínio do non facere, que há pelo menos uma coisa que o Sr. Ministro tem feito e com a qual concordamos muito: quando veio à Assembleia da República, anunciou vezes sem conta, à excepção de hoje, que vai fazer a co-incineração, mas já deve ter percebido que a resolução do problema dos resíduos industriais perigosos não passa por aí, porque senão já se estão todos a cobrir de opróbrio. Na verdade, 10 meses depois de terem anunciado, quando chegaram ao Governo (aliás, anunciaram quando nós chegámos ao governo), que a co-incineração resolvia o problema dos resíduos industriais perigosos em poucas semanas, ainda estamos à espera dela.
Registamos que, afinal de contas, tanto o Sr. Ministro como o Sr. Primeiro-Ministro acabaram, mais uma vez (é um hábito em relação às outras matérias e também em relação ao ambiente), por desdizer o que disseram na campanha eleitoral e caíram na razão. Por isso, saudamo-lo. Por tudo o resto, esperávamos um bocadinho mais. Começamos a perceber que a opinião, que colhemos, de que consigo é muito agradável conversar mas que se esperamos alguma coisa feita temos sempre de pedir a outro é, afinal, a verdade com que temos de ser confrontados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Entre o desejo de realizar e o acto de executar, para alguns, existe sempre uma montanha de dificuldades.
Aliás, o PSD, nesta matéria de contra-ordenações ambientais, teve o desejo de legislar, mas foi incapaz de ultrapassar as suas próprias barreiras ou as teias em que o seu Ministério se envolveu.

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A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

O Orador: - Neste, como em outros casos, foram mais conduzidos pelo desejo não concretizado de anunciar projectos do que pela acção reformadora, que era o que se lhes exigia.
Aliás, nesta matéria, o ex-Ministro Amílcar Theias e o ex-Secretário de Estado José Eduardo Martins, anunciaram, numa entrevista ao Público, em Janeiro de 2004 (no primeiro trimestre desse ano), que este projecto estaria nesta Assembleia. Até hoje, nunca o trouxeram, o que demonstra bem o desejo que tiveram de o trazer, mas não foram capazes de o fazer.
Bem ao contrário, este Governo, porque acredita no princípio da intervenção como forma de prevenção, está a demonstrar que é capaz de ponderar, decidir e agir.
Aqui, nesta matéria, como em tantas outras, fica bem demonstrado que não basta anunciar medidas e intenções, é necessário apresentar trabalho.
O desenvolvimento do conhecimento nos domínios das ciências do ambiente e o crescimento da consciência ambiental colectiva conduzem-nos inevitavelmente ao contínuo aperfeiçoamento dos direitos e deveres dos cidadãos no sentido da protecção e preservação do ambiente.
O ambiente não pode ser de uma forma continuada um conjunto de proclamações panfletárias para erguer como bandeira eleitoralista e muito menos para desanuviar más consciências; bem pelo contrário, deve ser uma preocupação constante dos decisores e da sua agenda política.
Este Governo assume uma postura responsável, coerente e consequente e, ao fim de 10 meses, apresenta a esta Assembleia uma proposta de lei-quadro de contra-ordenações ambientais, que, por si só, constitui um assinalável avanço em política de ambiente.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei do Governo é de capital importância para a defesa do ambiente, para a preservação dos recursos naturais e, fundamentalmente, para assegurar um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado.
É neste sentido que a existência de um regime especial de contra-ordenações se justifica plenamente e assenta em quatro razões fundamentais.
A primeira é que a defesa do ambiente é uma tarefa fundamental do Estado e um dever constitucional, com especificidades próprias, que impõe soluções adequadas e, como tal, lhe confere um direito especial.
A segunda é que o regime geral das contra-ordenações é manifestamente insuficiente, uma vez que se baseia no princípio da culpa quando em matéria de ambiente se deve aplicar o princípio do dano, ou seja, quando se verificarem danos ambientais existirá forçosamente uma sanção para o infractor.
A terceira é que os ilícitos ambientais estão profundamente dispersos, existindo mesmo, pelo último levantamento feito, mais de 400 ilícitos, o que conduz a critérios variáveis de penalizações e a uma falta de visão de conjunto e global.
A quarta é que na actividade poluidora continuada não são as sanções pontuais suficientemente dissuasoras do ilícito, o que, associado a coimas de valor irrisório, leva a que as próprias empresas sejam tentadas a incorporar nos custos da sua actividade as sanções hoje aplicadas.
São estas as razões, Sr.as e Srs. Deputados, que justificam um novo quadro de contra-ordenações que esta proposta de lei corporiza: é inovadora no direito do ambiente, consagra um conjunto de princípios e medidas adaptados às novas exigências ambientais e, ao mesmo tempo, procura servir de padrão normativo para os novos diplomas que venham a ser produzidos nesta matéria.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

O Orador: - Com a aprovação deste diploma, fica estabelecido o regime de contra-ordenações ambientais, onde são de destacar as normas seguintes: é alargada a esfera da responsabilidade contra-ordenacional das pessoas colectivas, de modo a abranger aos factos praticados no exercício da respectiva actividade, em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores; são introduzidas medidas cautelares especificamente pensadas para infracções ambientais; é criado um registo individual dos sujeitos responsáveis pelas infracções ambientais e de um cadastro nacional, gerido pela Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território; são reforçados os poderes das autoridades administrativas e um regime especial de notificações; é ainda criado um fundo de intervenção ambiental com o objectivo de reparar, com a celeridade exigida, os danos ambientais que venham a surgir; são agravadas as penas por reincidência de danos ambientais; é consagrado o pagamento de juros no caso de impugnação não procedente bem como o referente às custas e encargos respeitantes às mesmas; são também reformulados os valores das coimas, nomeadamente os valores mínimos.
Assim, facilmente se conclui que esta proposta de lei é sem dúvida uma proposta inovadora e arrojada, mas suficientemente equilibrada para que da sua aplicação, quer ao nível da prevenção ou punição, resultem factores positivos para o ambiente.
Neste sentido, obviamente, o Grupo Parlamentar do PS apoiará e votará favoravelmente esta proposta

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de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: A matéria do ambiente merece, sem dúvida, uma preocupação política e legislativa crescente, principalmente no que toca à criação de condições sociais, económicas e culturais que permitam contornar os problemas ambientais pela via essencial da diminuição das agressões ao meio, pela elevação da consciência ambiental de todos, pessoas singulares ou colectivas.
Nesse sentido, uma evolução legislativa no sentido de sistematizar e diferenciar um regime de contra-ordenações aplicáveis aos ilícitos cometidos contra o meio ambiente pode constituir um passo positivo e até significativo.
No que toca à proposta de lei aqui apresentada pelo Governo, pode dizer-se que, se cumpre um objectivo assinalável, a forma como o faz é, no mínimo, difusa, pouco clara e de alguma forma vaga.
Registamos positivamente o facto de o Governo se mostrar empenhado em apresentar, pelo menos em intenção, uma proposta que, para além de destacar as contra-ordenações ambientais, vem hierarquizar dentre elas graus diversos de penalização, incidindo especialmente sobre as contra-ordenações graves e muito graves. Além desse destaque, assinalamos também positivamente o facto de o Governo diferenciar significativamente o valor de coimas aplicáveis a pessoas singulares e aquele aplicável a pessoas colectivas.
O regime de sanções acessórias aplicável, complementando o regime de coimas, representa também, no essencial uma inovação positiva, tendo até em conta que a grande parte das sanções acessórias é determinada com base numa análise concreta do problema, prevendo assim a possibilidade e a obrigatoriedade de cumprimento de uma exigência por parte do agente, estabelecida pela autoridade administrativa competente. Salientamos também a criação do cadastro de infractores, prevista na proposta, que poderá constituir um importante momento no combate à degradação ambiental, enunciando os infractores e facilitando a detecção de reincidências.
Salientamos ainda o nosso acordo com a desburocratização dos processos de intervenção e de embargo que possibilitam às autoridades administrativas agir de forma mais célere e descomplicada. Porque é sabido que o valor das coimas actual, quando aplicado a pessoas colectivas, não funciona muitas vezes como verdadeira penalização e não provoca, por isso mesmo, a dissuasão necessária e desejada, o actual regime de contra-ordenações pode não representar o instrumento que o Estado precisa para fomentar os comportamentos ambientalmente responsáveis. No entanto, também é sabida a manifesta incapacidade de efectiva e consequente fiscalização ao longo do território nacional. É ainda conhecida a total incapacidade de as actuais forças e autoridades executarem uma fiscalização minimamente suficiente e satisfatória - suficiente para fazer face às necessidades ambientais do País e satisfatória para cobrir toda a vasta gama de contra-ordenações nesta área praticadas.
Levanta-se aqui uma primeira incongruência, uma contradição óbvia entre aquilo que é proposto no texto que hoje apreciamos e aquilo que são as conhecidas condições e capacidades do Estado para a intervenção nesta área, como já vimos, especialmente no que toca às questões da fiscalização. Ora, se existisse uma verdadeira vontade de atacar os problemas ambientais por parte do Governo, esta contradição deveria ter sido a primeira etapa da sua actuação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Verifica-se, todavia, exactamente o oposto. O Governo, ao invés de investir no reforço das capacidades de intervenção e fiscalização das autoridades, vem, na sua primeira oportunidade, desferir golpes orçamentais contra os organismos a quem compete essa fiscalização e o acompanhamento do ambiente. A juntar a isto, as afrontas que têm sido dirigidas aos trabalhadores desses organismos e a anunciada reestruturação do ICN (Instituto da Conservação da Natureza), muito provavelmente para o modelo de entidade pública empresarial, acentuam incontornavelmente as insuficiências de acção do Estado na preservação do ambiente e diminuem a sua autoridade real perante os cidadãos e as entidades prevaricadores.
E são estas contradições, tão óbvias como preocupantes, que constituem os aspectos mais negativos desta proposta.
Mas muitas outras questões terão de ser também levantadas. Desde já, pretende o Governo autorização para a criação de um fundo de intervenção ambiental, mas não explicita os modos, nem tampouco os principais desígnios, nem em que moldes e situações decidirá efectivamente utilizar esse fundo para custear obras de recuperação. Que garantias pode o Governo dar, que não as actuais e necessariamente subjectivas, de que a avocação pelo Ministro da tutela de eventuais processos ambientais não transportará arbitrariedades nem critérios difusos? E mesmo que o possa fazer este Governo, como pode comprometer-se

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pelos seguintes?
No conjunto das questões, não poderia deixar de colocar mais uma que, embora formal, encerra dúvidas processuais. Que nos coloca o Governo com uma proposta de lei que aprova um regime de contra-ordenações para uma classificação das mesmas que não existe ainda? É como aceitar atribuir determinado valor a algo que ainda desconhecemos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas no conjunto das indefinições que esta proposta aqui nos traz levantam-se, posteriormente, as suas consequências. A lei deve ser o mais específica possível neste caso, estabelecendo, para lá das dúvidas, os critérios que presidem à sua aplicação, eliminando todas as possíveis arbitrariedades.
É no contexto que identificámos que o PCP, quer alertando para os aspectos negativos quer salientando e reconhecendo os positivos, não votará contra a proposta de lei aqui em discussão. Daremos o nosso contributo para que se desfaçam e concretizem as imprecisões e indefinições que consideramos contidas na proposta, no quadro de posterior discussão na especialidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vem o Governo, através desta proposta de lei, apresentar aquilo que é o regime aplicável às contra-ordenações ambientais. Consideramos fundamental para o edifício jurídico que permitirá acautelar os ilícitos ambientais a sistematização do direito de mera ordenação social que consubstancia nesta proposta de lei. É importante que nestes ilícitos de mera ordenação social passemos a ter um instrumento jurídico que dote os serviços responsáveis por essa fiscalização de um instrumento de fácil consulta e que permita sancionar de forma eficaz aqueles que prevaricam.
Assim, é importante aquilo que é esta sistematização: a elevação do valor das coimas, a descriminação das sanções acessórias e também outros elementos que vêm já, como muito bem foi dito, daquilo que era a proposta do anterior governo.
Quanto a isso, Sr. Ministro, embora não tenha sido colocada a questão da autoria como sendo um ponto fundamental, penso que, estando aqui o Sr. Ministro pela primeira vez neste novo ano, é importante começar a perceber aquilo que é a sua política.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sei que o Sr. Ministro não é jurista de formação, mas há uma frase que ficou para sempre na memória dos juristas: quando um determinado aluno está a prestar provas orais, um professor muito conceituado diz-lhe que "tem ideias boas e ideias originais, mas as boas não são originais e as originais não são boas". Por isso, Sr. Ministro, há algum trabalho que ainda será necessário fazer nesta proposta de lei do Governo, porque, como é evidente, todos queremos que saia daqui, da Assembleia, uma boa lei, e isso é um trabalho que nos vai caber a nós para corrigir aquilo que são as originalidades que não são tão boas quanto aquilo que seria desejável.
Por isso mesmo, anunciamos, desde já, a nossa disponibilidade para aprovar aquilo que é um projecto do anterior governo, mas, evidentemente, assumimos também a responsabilidade de corrigir aquilo que de original e não bom consta desta mesma proposta de lei.
Aproveitamos para chamar a atenção do Sr. Ministro para o seguinte: já contámos várias vezes com a presença do Sr. Ministro nesta Assembleia - é verdade -, inclusivamente em sede de comissão. Agora, começa a ser estranho que a comunicação social tenha conhecimento daqueles "balões de ensaio" que o Sr. Ministro vai lançando sem que, primeiro, essas matérias sejam discutidas aqui na Assembleia. Aliás, o CDS-PP já requereu a presença do Sr. Ministro na comissão para prestar esclarecimentos, nomeadamente, em relação à matéria da água. E aproveitamos para instar o Sr. Ministro, que tanto gosta de cá vir, a prestar esses esclarecimentos à Assembleia e não continuar com essa táctica do "balão de ensaio" na comunicação social, para ver o que é que dá: será que a oposição vai acordar? Será que eles vão estar atentos a isto? Qual vai ser a reacção?
Isto, Sr. Ministro, do ponto de vista táctico, pode parecer-lhe o mais adequado, mas creio que, do ponto de vista do respeito institucional por esta Casa, não lhe fica bem.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E acho que é fundamental, em política do ambiente, percebermos para onde vamos, para além daquilo que, como é evidente, é consensual. É que se o Sr. Ministro não nos diz para onde vamos, para onde quer ir, dificilmente será possível percebermos se uma matéria transversal como é a do ambiente

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poderá gerar os consensos que penso são úteis não só na política mas também na sociedade.
A matéria ambiental é uma matéria nobre, do mais nobre que a política tem hoje em dia. Por isso, se todos estivermos apostados na construção de um melhor ambiente para as gerações vindouras, será possível construir consensos - ao que, aliás, o Sr. Ministro começou por apelar aqui -, mas, para isso, será evidentemente necessário que o Sr. Ministro diga para onde quer ir. É que, enquanto o Sr. Ministro continuar a aproveitar as propostas do anterior governo, será possível construir esses consensos muito facilmente. Mas, depois disso, o que será? Esse é o problema que temos hoje em dia: depois de se acabarem as propostas do anterior governo, como é que o Sr. Ministro poderá tentar construir esses consensos se não tiver uma ideia original que seja também boa? Por isso mesmo, fica aqui o desafio lançado.
Temos trabalho, a nós caberá fazê-lo, sendo que o CDS-PP está aberto a que se gerem consensos nestas matérias ambientais para, desse modo, servir as populações e construir um melhor ambiente em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No âmbito do ordenamento jurídico português na área do ambiente, apesar de evidentes lacunas que continua a apresentar, designadamente no degrau regulamentar dos planos sectoriais - nos planos de ordenamento da orla costeira, nos planos de ordenamento de albufeiras e águas públicas, nos planos de ordenamento florestal, nos planos de ordenamento de áreas protegidas, nos planos de bacia hidrográfica -, não se pode dizer que é por falta de legislação que o ambiente chegou ao estado a que chegou no nosso país.
Não é certamente por falta de legislação - antes fosse, pois seria bem mais fácil - que o estado do ambiente no nosso país continua a apresentar níveis negativos, extremamente preocupantes e verdadeiramente desoladores, que colocam Portugal na cauda da Europa, em termos ambientais.
Infelizmente, continuamos a assistir diariamente, por todo o País, a repetidas e gravíssimas violações da nossa legislação ambiental e, mais preocupante do que isso, ao acumular de verdadeiros crimes ambientais e de actos que destroem o meio ambiente, os nossos recursos naturais, e colocam em causa não só a qualidade de vida, a segurança e a saúde das populações presentes e vindouras mas também a própria subsistência dos ecossistemas, suporte da própria vida natural e humana.
Infelizmente, os nossos recursos naturais continuam, em muitos casos, verdadeiramente a saque, sujeitos tantas vezes a uma exploração irracional, descontrolada e não sustentável, enquanto que a nossa produção agrícola, pecuária e extractiva industrial continua, na sua maior parte, refém de tecnologias e técnicas produtivas ultrapassadas, pouco eficientes e poluidoras do meio ambiente, com reflexos não apenas no tecido produtivo frágil e pouco competitivo mas principalmente numa produção com custos ambientais de impactos profundos e duradouros pela degradação dos solos, do ar e meio hídrico.
Infelizmente, esta realidade nacional não se muda de um dia para o outro, nem com discursos, nem por decreto, nem, por fim, apenas com o aperfeiçoamento do edifício jurídico.
Devemos ter consciência de que a salvaguarda do ambiente é um objectivo que não é possível atingir sem modificar atitudes em todos os outros domínios, económico-produtivo, energético, social e educacional, passando naturalmente pelo ordenamento do território e por uma visão de longo prazo, que vá para além do horizonte de uma legislatura ou de uma geração.
É um objectivo que clama por uma intervenção séria, empenhada e responsável do Estado, implicando uma actuação fundamental do Governo, que não pode remeter-se ao papel de árbitro da actuação dos privados mas deve assumir as suas responsabilidades públicas como primeiro guardião do interesse público, não só no plano regulador e legislativo mas também no auxílio à modernização das nossas empresas, também na gestão, salvaguarda e aproveitamento sustentável das potencialidades dos nossos recursos naturais, de bens fundamentais como a água, cuja gestão, como bem da humanidade, tem de estar nas mãos públicas, e naturalmente também na vigilância do meio ambiente.
Infelizmente, Srs. Deputados, não basta um código de processo ou uma lei-quadro, como lhe chama o Governo, das contra-ordenações ambientais para colocar um travão nas muitas infracções ambientais que são cometidas todos os dias por entidades privadas e também por entidades públicas.
É que, em muitos casos, os prevaricadores, por desconhecimento efectivo de alternativas, por falta de consciência e sensibilização ambiental, ou simplesmente por continuarem a achar, apesar das coimas que terão de pagar se e quando forem apanhados em infracção, que esses são riscos e custos normais inerentes à sua actividade produtiva, limitar-se-ão a fazer reflectir no preço final do bem ou serviço que vendem esse factor como mais um factor de custo de produção.
Tal como não adiantará consagrar sanções, por mais pesadas que sejam, obrigando ao pagamento de coimas, mesmo em situações de reincidência, que levam ao seu agravamento exponencial, se estas não forem aplicadas com rigor, imparcialidade, justiça e respeitando as fundamentais garantias de defesa, por falta de meios, de financiamento ou de funcionários.

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Quantas vezes não procedem autarcas, associações de ambiente ou meros particulares à denúncia de situações de infracção, que, quando chegam, finalmente, a dar uma inspecção e um inquérito, acabam, na maior parte das vezes, por se perder na sua caminhada processual, por prescrever sem que chegue a haver punição ou sem que sequer se chegue a saber qual o andamento do processo e, mais grave, sem que nada se faça para resolver os problemas, que, na sua maior parte, são até persistentes no tempo, ao longo de muitos anos, ou mesmo décadas, de todos conhecidos e bem identificados.
Isto é revoltante, Sr. Ministro, e é necessariamente fruto dos cortes orçamentais sofridos na área do ambiente e da situação grave que se encontra lançada entre as quatro entidades fiscalizadoras. Essas entidades têm um papel fundamental não só na fiscalização como, mais importante do que isso, na prevenção dos desastres ambientais e também, naturalmente, uma atitude pedagógica.
Como é possível fazer face a estes problemas ambientais quando apenas temos 575 guardas florestais para 38% do território nacional, 150 vigilantes da natureza para 22% do território nacional, 30 inspectores do ambiente para todo o território nacional e quando apenas estão prometidos 540 guardas do SEPNA da GNR para 2006?
Sr. Ministro, "sem ovos não se fazem omeletas" e não adianta aprovarmos propostas de lei, por melhores que sejam, se as entidades que fiscalizam não tiverem meios para fazer cumprir.
Não quer isto dizer que Os Verdes não reconheçam a importância da existência de um diploma com os objectivos que a presente proposta do Governo encerra, que vem, em reconhecimento, colmatar uma quase lacuna no nosso ordenamento legal, concretizando para a área do ambiente o domínio dos ilícitos contra-ordenacionais, estabelecendo principalmente o quadro e a tramitação processual a que deverão ser sujeitos esses ilícitos.
Antes pelo contrário, apesar de poderem levantar-se dúvidas em relação a algumas das soluções encontradas e ser conveniente, em nosso entender, densificar algumas das matérias abordadas, como é o caso dos embargos administrativos, do cadastro ambiental nacional ou do fundo de intervenção ambiental, o que se poderá dizer é que esta proposta peca por tardia.
Com efeito, a mesma proposta, com poucas diferenças, jazia, desde 2003, na Inspecção-Geral do Ambiente, actual Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, e só agora chegou ao Parlamento para apreciação, discussão e votação.
Infelizmente, esta proposta, se, por um lado, avança com a consagração ou repetição de princípios, como se fosse um código de processo, preocupando-se em reafirmar os princípios basilares do processo penal, depois, aparece pouco densificada e remete para mais tarde a concretização de algumas questões tão importantes como seja a classificação em concreto das contra-ordenações em causa ou a definição de forma mais clara de como vai funcionar o fundo de intervenção ambiental.
Em suma, estamos perante uma proposta de lei cujos objectivos são de prosseguir, apesar de serem discutíveis algumas das soluções encontradas.
Mas mais importante do que isso é reconhecer que é fundamental investir na nossa sociedade, é fundamental que o Governo reconheça as suas responsabilidades nesta área, que não se limitam naturalmente a legislar. Não obstante toda a boa intenção que o Governo possa ter nesta matéria, é fundamental dotar as entidades de meios para fiscalizar, é fundamental dotar a nossa sociedade das condições para poder responder aos desafios ambientais deste século.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de uma forma muito breve, quero apenas registar uma ou duas notas, essencialmente aquilo que me apraz de forma particular, que é, apesar de tudo, o elevado grau de consenso que esta lei concita. Regozijamo-nos com isso, porque entendemos que uma parte importante da política do ambiente deve ser construída assim. Naturalmente, não toda a política do ambiente - não temos essa veleidade, nem essa visão dos problemas -, mas uma parte básica da política do ambiente, que, a nosso ver, ganha com um alargado consenso.
É com certeza um motivo de satisfação para nós - e permitam-me que considere, em primeiro lugar, um mérito do Governo, embora entenda que é um mérito de toda esta Assembleia - o facto de esta ser a terceira lei que, parece-me, concita uma adesão bastante alargada e que ultrapassa os limites da bancada que apoia o Governo.
Recordo a lei-quadro da água, a lei da titularidade dos recursos hídricos e, agora, o regime geral das contra-ordenações. As duas primeiras, por sinal já publicadas em Diário da República, obtiveram cerca de 91% dos votos desta Câmara e a lei de hoje, que, a par de críticas (e admito que algumas oportunas) e até contributos de pormenor, que me parecem perfeitamente aceitáveis, interessantes e pertinentes, penso ter também condições para gerar consenso. Assim sendo, julgo que este é um marco importante da acção governativa.
A nossa política do ambiente é feita de serenidade e não é uma política para um ou três meses. Queremos, pois, com este ritmo, dinamizar estes processos e estruturar um sector que, infelizmente, em nossa

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opinião, está ainda bastante desestruturado e que, por desmandos recentes, foi deixado numa situação bastante calamitosa.
E registo algumas das ironias aqui feitas em tons diversos, quando, no fundo, currículos tão reconhecidamente negativos não dariam ensejo a tais ironias. Mas elas ficam com quem as fez. Tal parece-me absolutamente secundário.
O que importa é o regime geral das contra-ordenações, que, repito-o mais uma vez, parece-me concitar uma adesão bastante considerável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 20/X, passamos à apreciação conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 113/X - Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas (PSD), do projecto de resolução n.º 33/X - Qualidade do ar no interior dos edifícios (PS) e do projecto de lei n.º 185/X - Aprova o sistema nacional de qualidade do ar interior e certificação energética de edifícios (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, lamento que o Sr. Ministro já não se encontre presente de forma a participar no debate de uma matéria tão relevante, tanto mais que poderia inspirar-se e, dessa forma, evitar que o Governo continue sem propostas nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei do PSD, que aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas, tem por objectivo enfrentar três problemas que afectam o nosso país.
Em primeiro lugar, a degradação da qualidade do ar interior. É cada vez mais preocupante o surgimento de efeitos nocivos sobre a saúde pública associados à degradação da qualidade do ar interior nos edifícios.
No limite, esta degradação, causada por factores como a má concepção do edifício, a ventilação inadequada, a deficiente filtração do ar, a falta de manutenção e de limpeza das instalações e a eventual contaminação das condutas, pode configurar a síndrome do edifício doente (SED). Ora, algumas das consequências mais relevantes desta síndrome, a nível médico, são as alergias, as pneumonias (das quais a provocada pela legionela é a mais grave), assim como afecções cardiovasculares.
Em segundo lugar, este diploma procura enfrentar a elevada intensidade energética e a elevada dependência energética portuguesa face ao exterior.
Portugal padece de um - grave - problema estrutural no domínio da política energética: somos o país da União Europeia com maior dependência energética do exterior, logo a seguir ao Luxemburgo; somos o país com a maior intensidade energética no PIB; somos um dos países com maior intensidade dos transportes no PIB; temos um consumo de electricidade que cresce a uma taxa duas vezes superior ao PIB; e, apesar da nossa situação geográfica privilegiada, somos um dos Estados com menor utilização da energia solar para aquecimento.
É, portanto, urgente intervir não apenas ao nível da produção de energia, promovendo a endogeneização através das energias renováveis, mas também no domínio do consumo de energia, fomentando a sua utilização racional na indústria, nos transportes e nos edifícios.
A eficiência energética é, aliás, a mais barata e a mais portentosa fileira energética verde. Os estudos europeus apontam para a facilidade em reduzir em 30% o nosso consumo de energia, sem qualquer perda ao nível dos padrões de bem-estar social.
Assim, para além do esforço que se pede ao sector da indústria, é urgente fomentar a eficiência energética nos edifícios, precisamente porque este é o sector que apresenta a mais elevada taxa de crescimento do consumo de energia de entre todos os sectores da economia nacional, traduzindo-se em valores na ordem dos 12% ao ano.
Em terceiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este diploma contribui para enfrentar, provavelmente, o maior problema ambiental que se depara à Humanidade: o aquecimento global e as alterações climáticas.
O combate às alterações climáticas é uma prioridade política nacional. São cada vez mais evidentes os sinais de inexorabilidade da mudança climática e mais graves as previsões dos cientistas quanto ao aumento da temperatura, à subida do nível médio do mar e ao surgimento de fenómenos climáticos extremos nos próximos anos.
A nossa esperança reside no Protocolo de Quioto, Protocolo que faz nascer a economia do carbono.
Portugal fez uma má negociação em 1997, na conferência que deu lugar ao Protocolo de Quioto, e acordou tarde para o problema das alterações climáticas, apresentando em 2002 níveis de emissão muito superiores às metas estabelecidas para 2012. E é por isso que hoje, mais do que hesitar, mais do que paralisar, mais do que desistir - porque é isso que o Governo tem feito -, é urgente prosseguir uma agenda que permita cumprir o Protocolo de Quioto em Portugal de modo custo-eficiente, num quadro de equidade de esforços entre todos os sectores.

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É urgente dar sequência às iniciativas nacionais, aprovadas pelo último governo nesta matéria, como é o caso do Plano Nacional para as Alterações Climáticas, do comércio de emissões, do sistema de garantia e controlo da qualidade dos inventários, do sistema de indicadores de execução, eficácia e cumprimento do Protocolo de Quioto, da aplicação da taxa de carbono, da constituição do Fundo Português do Carbono e do sistema de compras públicas ecológicas.
Ora, o cumprimento custo-eficiente do Protocolo de Quioto depende da rápida entrada em vigor de todas as medidas previstas no Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), designadamente aquelas que dizem respeito ao sector dos edifícios, sector onde se prevê que as emissões possam aumentar em 135%, até 2010, face aos níveis de 1990.
Com este projecto de lei do PSD, as emissões de gases com efeito de estufa poderão ser reduzidas em mais de 3 milhões de toneladas/ano, representando assim uma economia de mais de 60 milhões de euros/ano face à alternativa de compar direitos de poluição a outros países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que agora explicite de que forma as modalidades e as normas definidas neste diploma podem contribuir para a melhoria da qualidade do ar no edifícios e para a sua eficiência energética.
Este sistema, por um lado, impõe níveis de desempenho energético e de qualidade do ar interior dos edifícios e, por outro, define normas relativas ao licenciamento de construção, à inspecção e à auditoria periódica dos edifícios.
Destaco nove novidades introduzidas pelo presente diploma.
Em primeiro lugar, define as condições de conforto térmico e de higiene nos edifícios; em segundo lugar, define objectivos de provisão das taxas de renovação do ar adequadas que os projectistas terão obrigatoriamente de satisfazer; em terceiro lugar, define as condições ambientais de referência para o cálculo dos consumos energéticos nominais; em quarto lugar, impõe padrões (e limites) de consumo energético, melhorando a eficiência energética global dos edifícios, não só nos consumos para climatização mas em todas as outras utilizações; em quinto lugar, define regras de eficiência dos sistemas de climatização (ao nível do desempenho energético efectivo e da qualidade do ar interior), favorecendo, por um lado, a introdução de sistemas centralizados de calor e de frio e, por outro, os sistemas baseados em energias renováveis; em sexto lugar, torna obrigatória a instalação de painéis solares para aquecimento de água em todos os novos edifícios, assim como em todos os edifícios existentes sujeitos a grandes intervenções de reabilitação; em sétimo lugar, impõe mecanismos de monitorização regular das práticas de manutenção dos sistemas de climatização; em oitavo lugar, define procedimentos de auditoria periódica dos edifícios e, por último, aumenta o grau de exigência de formação profissional dos técnicos que serão responsáveis pela verificação destas normas.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste debate é também necessário denunciar a irresponsabilidade do Governo nesta matéria. Irresponsabilidade que, já se percebeu, embaraça o próprio Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Horácio Antunes (PS): - Não diga isso!

O Orador: - Já vai perceber porquê!
Logo que tomou posse, o actual Governo solicitou ao Sr. Presidente da República que não promulgasse o diploma aprovado em Janeiro de 2004 pelo governo PSD/CDS. Essa decisão deixou estupefacta a comunidade científica e técnica que colaborou, de uma forma muito significativa, para a criação de um consenso que levou à elaboração daquele diploma. Tanto mais quanto se assistia já, à época, a uma escalada no preço do petróleo.
O PSD aguardou alguns meses pelo surgimento de um diploma alternativo por parte do actual Governo que justificasse este veto realizado em Março; na sua ausência, apresentou em Junho, sob a forma do projecto de lei que agora se debate, o mesmo diploma aprovado em Janeiro.
Grande coincidência (será?): fez o Governo constar, na comunicação social, que levaria hoje mesmo a Conselho de Ministros o diploma que diz respeito à matéria que agora debatemos.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Infelizmente, não foi!

O Orador: - E faz sentido perguntarmos a razão desta demora.
Quais são as diferenças entre a proposta que o Governo tenciona aprovar em Conselho de Ministros e a versão aprovada pelo anterior governo e que hoje discutimos sob a forma do projecto de lei do PSD?

Vozes do PSD: - Nenhumas!

O Orador: - Das duas, uma: ou são alterações de cosmética (com a tentação de, uma vez mais, fazer sua a proposta elaborada e aprovada por outrem), ou são alterações substanciais. E, nesse caso, como as justifica, atendendo à circunstância de o nosso diploma ter contado, à época, com a colaboração e parecer de mais de 88 entidades públicas e privadas sobre esta matéria.

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É verdade que foram as pressões do sector da construção civil e da climatização que originou o veto do actual Governo relativamente a uma lei que estava para promulgação? Aguardamos pelo conhecimento do conteúdo do diploma que o Governo anuncia repetidamente querer ver aprovado para retirarmos estas dúvidas.
O embaraço do Grupo Parlamentar do PS é evidente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pede o PS ao Governo, através da sua proposta de resolução apresentada em Maio, a apresentação urgente de legislação que já estava aprovada a Janeiro - o PS bem pediu, mas o Governo não ouviu!
Tem, em todo o caso, o PS a sua situação resolvida: para tanto, basta que viabilize esta iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD. Seria, aliás, incompreensível que tal não viesse a ocorrer. Afinal, este diploma promove a qualidade do ar interior, aumenta a utilização da energia solar, reduz a intensidade energética, reduz a factura energética dos consumidores, aumenta o acesso à informação por parte dos cidadãos, melhora a qualidade de construção dos edifícios em Portugal e reduz as emissões de gases com efeito de estufa.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Com este diploma, estamos a contribuir para que Portugal se assuma, cada vez mais, como um país limpo, inteligente e competitivo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o diploma do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Glória Araújo.

A Sr.ª Glória Araújo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eficiência energética e a qualidade do ar interior dos edifícios são actualmente duas preocupações correntes no cidadão comum.
Segundo os estudos disponíveis, a União Europeia poderia poupar de forma rentável 20% do seu actual consumo de energia, o que equivale a 60 000 milhões de euros por ano ou ao actual consumo de energia combinado da Alemanha e da Finlândia. Estes estudos indicam que cerca de metade dessa poupança poderia ser obtida com a plena aplicação das medidas existentes, nomeadamente as directivas comunitárias já em vigor ou propostas.
A melhoria da eficiência energética foi de 1,4 % por ano nos anos 90, mas esta taxa diminuiu desde então e mantém-se agora estacionária nos 0,5%, indicando que os actuais esforços estão a ser insuficientes.
A gestão da procura de energia é um importante instrumento para a comunidade ter influência no mercado global de energia e, consequentemente, na segurança do abastecimento energético a médio e longo prazos. A racionalização dos recursos energéticos é, assim, um ponto essencial nas políticas europeias há longa data.
Mas também a consciência de que a exposição a atmosferas poluídas em edifícios ou locais equipados com sistemas de climatização deficientes e/ou sem manutenção adequada acarreta perigos para a saúde humana é, hoje em dia, generalizada, sendo frequente a veiculação de notícias preocupantes acerca deste problema na comunicação social.
O Partido Socialista tem tido uma posição coerente e responsável nesta matéria, apresentando a esta Câmara iniciativas legislativas que a maioria de direita rejeitou, invocando a publicação a breve prazo de diploma do Governo similar.
De facto, recorde-se que o Secretário de Estado do Ambiente de então, em Junho de 2002, chegou a estabelecer um prazo de 60 dias para a apresentação do diploma em causa. Bem mais de 600 dias depois, já em Junho de 2005, vem o PSD propor nova legislação nesta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já a tínhamos aprovado há 1 ano!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vários anos se passaram desde que a primeira iniciativa legislativa sobre a qualidade do ar interior deu entrada nesta Assembleia. De então até hoje, numerosas investigações foram feitas nessa área e a ciência e a técnica tiveram a sua evolução, trazendo novos contributos.
Em Janeiro de 2003 foi publicada a Directiva n.º 2002/91/CE, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Esta importante Directiva estabelece, no seu artigo 6.°, a obrigatoriedade de os Estados-membros da União Europeia implementarem um sistema de certificação energética de todos os novos edifícios ou dos existentes que sejam sujeitos a importantes intervenções de reabilitação.
A certificação energética é também exigida para todos os grandes edifícios públicos e edifícios frequentemente

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visitados pelo público, numa base de periodicidade regular durante o seu funcionamento, bem como para todas as operações de venda e de locação, incluindo o arrendamento, de quaisquer edifícios.
A certificação energética dos edifícios permitirá aos futuros utentes obter informação sobre os consumos de energia potenciais, os seus consumos reais ou aferidos para padrões de utilização típicos, passando o critério dos custos energéticos, durante o funcionamento normal do edifício, a integrar o conjunto dos demais aspectos importantes para a decisão.
A aplicação da Directiva 2002/91/CE, a partir de 2006, irá permitir um ganho estimado em cerca de 40 Mtep (milhões de toneladas de equivalente petróleo) até 2020.
Como exemplo, veja-se que um terço da energia consumida pelos edifícios é absorvida pela iluminação. As poupanças potenciais podem atingir os 50%, ou mesmo mais, como mostram vários projectos no quadro do programa europeu Green Light.
Na climatização, as inspecções no âmbito da certificação energética podem e devem ir mais além do que simplesmente avaliar o desempenho energético de caldeiras e instalações de ar condicionado. Os sistemas de climatização devem, também, ser objecto dessa inspecção e consequente avaliação no sentido de assegurar uma boa qualidade do ar interior, isento de riscos para a saúde pública e propício ao conforto e à produtividade.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tem demonstrado ao longo dos anos a sua preocupação em relação a esta matéria e que está atento a esta questão.
O Governo está consciente da necessidade de regulamentar neste domínio, e sabemos que tem em curso uma iniciativa legislativa. Aliás, a transposição desta directiva comunitária para a ordem jurídica nacional vem dar expressão a uma das medidas contempladas na Resolução de Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro, que aprova a Estratégia Nacional para a Energia, no que respeita à linha de orientação política sobre eficiência energética.
O Partido Socialista está confiante que venha a ser, com a maior brevidade, aprovada legislação relativa ao desempenho energético dos edifícios…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É uma crítica ao Governo?

A Oradora: - … e que, finalmente, se avance também no sentido de garantir a boa qualidade do ar interior dos nossos edifícios.

Aplausos do PS.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Fica-lhe bem essa crítica!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Glória Araújo, no âmbito desta discussão, gostava de tirar algumas dúvidas para perceber, exactamente, o verdadeiro objectivo do Partido Socialista em relação a esta matéria.
É que, segundo me recordo, na Legislatura anterior (era o Partido Socialista oposição), o Grupo Parlamentar do PS apresentou um projecto de lei justamente sobre a qualidade do ar interior nos edifícios - e todos conhecemos qual foi o resultado do processo, por isso estamos a discuti-lo hoje, novamente - e, agora, que tem maioria absoluta na Assembleia da República, em vez de apresentar esse projecto de lei, o PS apresenta um projecto de resolução, isto é, apresenta uma recomendação ao Governo para que ele legisle sobre a matéria.
Ora, gostava de perceber esta opção do Partido Socialista, porque das duas (ou, provavelmente, das três), uma:…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Ou nenhuma!

A Oradora: - … ou o Partido Socialista chegou, de repente, à conclusão de que o seu projecto de lei não era válido e, por isso, não o reapresentou,…

Vozes do PSD: - É verdade!

A Oradora: - … ou o Grupo Parlamentar do Partido Socialista confia no Governo (e o Governo não confia no Grupo Parlamentar do PS), por isso não apresenta um projecto de lei,…

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O Sr. Hermínio Loureiro (PS): - É o mais provável!

A Oradora: - … ou, afinal, o que o Partido Socialista está a tentar, mais uma vez, é adiar esta questão!
Para além desta questão, em relação ao conteúdo do projecto de resolução, podemos verificar que o que o PS faz é recomendar ao Governo "que legisle com carácter de urgência dentro de prazos razoavelmente aceitáveis".

Risos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada pode dizer-nos exactamente o que isto significa?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Glória Araújo.

A Sr.ª Glória Araújo (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, como referiu, e muito bem, o facto de não termos legislação nesta matéria até hoje não é de atribuir ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de certeza absoluta,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Também tem ajudado!

A Oradora: - … mas, sim, à maioria de direita, que sempre rejeitou todas as iniciativas legislativas nesta matéria.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, quanto a este ponto, estamos de acordo.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não estamos, não!

A Oradora: - Também lhe garanto - pode ter a certeza disso - que o Governo do Partido Socialista actualmente em funções tem a maior confiança na bancada do Grupo Parlamentar do PS.
Tal como disse na intervenção que proferi, e volto a afirmá-lo, a ciência e a técnica estão em evolução constante, permanente, e um Governo consciente, com bom senso e que pretenda legislar da melhor forma tomará sempre o seu tempo para o fazer da melhor forma possível. Admito que, desde a última vez que deu entrada ou foi votada, nesta Câmara, uma iniciativa legislativa acerca do tema, tenha havido a nível científico e técnico desenvolvimentos de relevo, além de que, como já mencionei, há uma directiva comunitária que poderá ser aplicada nesse âmbito. Portanto, o Governo está a fazer o seu papel de forma consciente e com bom senso para regular esta matéria da melhor forma possível.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E os prazos?

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A qualidade do ar interior em recintos fechados assume, cada vez mais, a prioridade na qualidade de vida dos portugueses. É um problema que está na ordem do dia e que é fundamental para o bem-estar das pessoas.
Está demonstrado que a falta de higiene e de qualidade do ar interior pode resultar da inexistência de ar vindo do exterior, da má distribuição do ar, do controlo deficiente da temperatura e pode até resultar de um projecto inadequado ou de modificações inadequadas após a construção de um edifício, bem como da falta de manutenção dos sistemas de ar depois de estarem em funcionamento.
Diversos estudos científicos comprovam que a falta de qualidade do ar interior pode causar doenças alérgicas e do foro respiratório às pessoas que frequentam recintos que recebem esse ar através de equipamentos de climatização. A falta de qualidade do ar interior pode causar doenças, como seja a doença do legionário, que é contraída por via respiratória, através da inalação de gotículas de água contaminadas.
Por isso, a matéria da qualidade do ar interior é um aspecto fundamental para a saúde das pessoas, mas também para a qualidade do trabalho e das condições em que esse trabalho é prestado e, como tal, condição da produtividade nesses espaços fechados.
Assim, o desenvolvimento económico e social deve ter uma qualificação e um esforço pela qualificação do ar interior, exigindo por isso uma atenção desta Assembleia.
Por outro lado, é cada vez mais importante racionalizar os recursos energéticos. Daí que a eficiência

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energética seja uma exigência não só nossa, mas também da União Europeia, nomeadamente através da Directiva 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que já foi citada. Ora, é importante que seja criado, como prevê o artigo 6.º desta Directiva, um sistema de certificação energética de todos os novos edifícios ou dos já existentes que sofram intervenções de reabilitação.
É fundamental que esta certificação energética comece pelos edifícios públicos, como forma de dar o exemplo, e que, com periodicidade, sejam exigidas condições de certificação energética sempre que houver operações de venda, locação ou arrendamento de edifícios.
Por isso, consideramos que a poupança energética é também uma componente fundamental deste projecto de lei. A criação do sistema nacional de qualidade do ar interior e a certificação energética de edifícios, criando uma articulação entre as entidades com responsabilidades na área da energia, como seja a Direcção-Geral de Geologia e Energia, na área ambiental, como o Instituto do Ambiente, mas também a Direcção-Geral de Saúde, vem criar uma entidade com responsabilidades a nível transversal, que permitirá, dessa forma, criar posteriormente um sistema de transposição da Directiva.
Este projecto de lei do CDS-PP prevê dar início à transposição da Directiva, criando, pelo menos, um instrumento fundamental para que toda ela possa ser transposta.
É de lamentar que o Sr. Ministro do Ambiente tenha abandonado este Plenário exactamente no momento em que íamos iniciar a discussão destes diplomas. É que quer o projecto de lei do CDS-PP quer o do PSD tencionam dar início à transposição de uma directiva. E uma directiva obriga o Estado português e tem prazos.
Pelos vistos, o Governo e o Partido Socialista, que na oposição se preocupava tanto com este assunto, inverteu posições e deixou de ter qualquer ideia sobre esta matéria. O Partido Socialista, que se preocupava com a qualidade do ar, com a certificação energética, com o aquecimento global, de repente "apagou" todas essas preocupações, esquecendo os prazos, esquecendo a Directiva, esquecendo os nossos compromissos perante a União Europeia, e resolveu fazer tábua rasa e apresentar um projecto de resolução a este Plenário como se nada se tivesse passado desde a anterior Legislatura. Francamente, aquilo que parece é que esse projecto de resolução é pura e simplesmente dirigido ao anterior governo, sendo certo que os partidos que o compunham fizeram o seu "trabalho de casa", apresentando as suas propostas. No entanto, da parte do Partido Socialista nada vimos!
Consideramos, pois, fundamental que se avance na transposição desta Directiva.
Como já referi, estranhamos que, havendo dois diplomas agendados, nem o Governo nem o Partido Socialista tenham tomado qualquer iniciativa de avançar com um projecto próprio. Tanto mais que o Partido Socialista até apresentou um projecto de lei na anterior Legislatura!
Lamentamos, pois, que o Partido Socialista se tenha alheado deste debate, ficando-se apenas por uma resolução já datada.
Consideramos que a qualidade de vida dos cidadãos, a qualidade de vida e as condições de trabalho dos trabalhadores portugueses não podem continuar à espera da indefinição do Sr. Ministro do Ambiente e da bancada do Partido Socialista. Lamentamos que assim seja.
Consideramos que o nosso projecto de lei merece aprovação e que os portugueses merecem começar a ter qualidade ambiental e condições para a poupança de energia. Dessa forma, julgamos estar a prestar um serviço que, lamentavelmente, o Partido Socialista não está a prestar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, gostaria que explicasse à Assembleia quais são exactamente as intenções do CDS-PP. É que para nós resulta um pouco confuso.
Inicialmente, o CDS tinha apresentado um projecto de lei que defendeu e depois recebemos, com a data de 2 de Junho de 2005, um projecto de resolução justamente sobre esta matéria e que foi retirado do debate.
Aliás, era um projecto de resolução coerente com aquela que tinha sido a vossa posição aqui, na Assembleia, aquando do debate em Abril de 2003: os senhores consideravam que era o governo que devia legislar sobre esta matéria. Pareceu-nos, pois, que havia uma linha de coerência.
Sendo assim o Sr. Deputado é capaz de explicar se o CDS considera agora que esta é uma competência que a Assembleia da República deve chamar a si, ou se, apesar de tudo, ainda tem dúvidas quanto a quem deve tomar a iniciativa em relação a esta matéria?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a coerência do CDS-PP é total, na medida em que apresentámos um projecto de resolução porque considerávamos que, na primeira fase, esta era uma matéria da responsabilidade do governo, devendo este apresentar uma proposta relativa à matéria em questão. Todavia, o governo não o fez.

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Não tendo feito o governo aquilo que lhe competia, o CDS-PP apresentou um projecto de lei que cria este sistema nacional de qualidade do ar interior e certificação energética de edifícios, prevendo prazos para que o Governo legisle em relação às matérias que nele não estão abrangidas.
Por isso, assumimos a responsabilidade que temos enquanto partido da oposição e consideramos que estamos igualmente a assumir de forma coerente a responsabilidade de incentivar a que haja finalmente uma solução legislativa para esta matéria, criando o sistema e prevendo prazos para que se legisle na sequência da aprovação deste projecto de lei. Essa é a sequência da responsabilidade que temos como oposição, mas há mais trabalho a fazer e há questões técnicas que terão de ser aprofundadas, das quais não nos alheamos.
Consideramos que a responsabilidade da iniciativa deveria ser do Governo e do Partido Socialista, tal como nós, quando tivemos essa responsabilidade, trabalhámos nesse sentido.
Aliás, aproveitando o Sr. Ministro do Ambiente tantas propostas do anterior governo, estranhamos que não tenha aproveitado também esta para se andar um pouco mais depressa. É que, dessa forma, com toda a certeza, também já se teria legislado sobre esta matéria. E o Sr. Ministro nem teria de procurar muito; bastar-lhe-ia ir aos arquivos, como fez em relação a outras propostas. Se tal tivesse acontecido, com toda a certeza que, nesse caso, estaríamos aqui perante mais uma daquelas matérias consensuais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma discussão em torno de iniciativas de conteúdo importante e oportuno, que incidem sobre matérias que nos exigem actuação, quer no plano da saúde pública quer no plano da preservação ambiental e da qualidade de vida.
Os problemas já conhecidos, até mediaticamente, advenientes da ausência de controlo no que toca à qualidade do ar no interior dos edifícios podem, efectivamente, ser minimizados e deve o Governo empenhar-se no seu controlo.
Ao mesmo tempo, é cada vez mais importante, não só pela existência da Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que sejam adoptadas regras para a racionalização do consumo energético dos edifícios, quer seja pela importância da diminuição de emissão de gases com efeito estufa quer seja pela diminuição dos consumos sobredimensionados de energia.
O PCP valoriza a intenção dos grupos parlamentares que dão agora o seu contributo para avançar no que toca ao papel do Estado nesta matéria. No entanto, não é demais lembrar que, por várias vezes, não foram dados os necessários passos no desenvolvimento desta legislação por força das contendas partidárias.
Relembro que ainda na IX Legislatura o PSD e o CDS inviabilizaram uma proposta do Partido Socialista, invocando que o Governo de então estaria prestes a emitir tal legislação e regulamentação.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - E era verdade!

O Orador: - Veremos agora se não faz o Partido Socialista o mesmo, por via da aprovação exclusiva do seu projecto de resolução.
Para o PCP faz todo o sentido que esta legislação seja discutida na Assembleia da República ao invés de a remeter exclusivamente para o Governo, como propõe o Partido Socialista. No entanto, não queremos com isto dizer que esta Assembleia está em condições perfeitas de aprovar um projecto de lei, trazido claramente do anterior governo, que inclui todas as especificidades técnicas, como nos propõe o PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Cremos que o processo mais indicado seria o de esta Assembleia elaborar um projecto, após o necessário envolvimento de especialistas e de entidades associadas à temática, com ponto de partida, claro, nos projectos de lei hoje aqui apresentados, que pudesse posteriormente servir de base a uma regulamentação por parte do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Julgamos que os problemas abrangidos pelos projectos de lei aqui presentes são bastante mais vastos do que o que possa parecer à partida, tendo em conta que este novo enquadramento, além da sua relação com uma vasta política de preservação ambiental, afectará transversalmente um amplo conjunto de edifícios, entre os quais se encontram escolas, hospitais e outros demais edifícios de serviços públicos.
A dimensão da influência do projecto não é, pois, de fácil tratamento sem recurso a uma também ampla consulta a todos os envolvidos nas modificações que serão introduzidas pela aprovação de legislação desta

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natureza.
Importa ainda relevar que a resolução dos problemas não é meramente legislativa e que, nesse quadro, é imperativo questionar quais serão os meios de actuação e fiscalização que o Governo estará disposto a afectar a este trabalho, bem como quais serão os custos envolvidos na adaptação e construção dos edifícios não residenciais, particularmente aqueles que são propriedade do Estado.
Acresce ainda que as formas que o PSD e o CDS-PP sugerem para a resolução dos problemas acarretam consequências que não cabem apenas a esta Assembleia julgar, quer pelos aspectos técnicos que transportam quer pelas novas exigências que viriam a colocar à Administração Pública e às entidades a que os projectos atribuem agora competências fiscalizadoras. Veja-se, por exemplo, que existem nos projectos algumas alterações de competências, nomeadamente possibilitando a transferência de competências entre autarquias e poder central.
Neste sentido, não seria de todo prejudicial aproveitar esta oportunidade para iniciar um processo de consulta pública, incidindo especialmente junto de especialistas e entidades envolvidas, desde o projecto à utilização, passando pela construção e fiscalização.
O PCP não está, obviamente, apostado em atrasar ainda mais o processo legislativo que venha actualizar os mecanismos legais existentes, como se propõem estes projectos de lei. Tanto o projecto de lei do PSD como o do CDS-PP tentam apenas vir adaptar o actual enquadramento legislativo da certificação do comportamento térmico dos edifícios, salvaguardando até, de alguma forma, a experiência passada e propondo uma aplicação faseada de um regime adaptado à transposição da Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como revela até preocupações no que toca ao cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Programa de Actuação para Reduzir a Dependência de Portugal face ao Petróleo, tudo isto inserido no esforço de combate às alterações climáticas, previsto também em Resolução do Conselho de Ministros e no compromisso português com o Protocolo de Quioto.
O PCP não se oporá a nenhuma das soluções legislativas aqui propostas. No entanto, com todo o material legislativo técnico que nos é apresentado, consideramos que não é momento oportuno para assumir compromissos sem antes existir uma ampla discussão e consulta a especialistas, bem como consideramos não ser necessário remeter agora todo o processo para o Governo,.
O PCP dará o seu contributo para que, no quadro da discussão em comissão parlamentar especializada, seja possível alargar o leque de agentes intervenientes na elaboração dos aspectos mais técnicos e daqueles relacionados com as necessárias adequações das entidades competentes e dos seus trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, em Março deste ano vai fazer cinco anos que esta lei anda às "cambalhotas" entre o PS e o PSD, sem que se resolva o problema. Umas vezes, o PSD não aprova porque o projecto de lei é do PS, outras vezes, o PS não quer aprovar e traz um projecto de resolução porque a iniciativa é do PSD! Esta situação não faz o menor sentido.
Entretanto, enquanto os senhores discutem quem há-de "levar para casa a medalha" de quem fez a lei da certificação energética dos edifícios e da qualidade do ar interior, agravam-se os problemas no nosso país.
E são problemas significativos, porque têm a ver não só com a saúde pública mas também com matérias extremamente importantes ao nível da racionalização dos desperdícios dos consumos de energia.
Esta é uma situação que não pode nem deve continuar. O País não pode pagar o custo desta guerra, deste confronto em torno de quem é que leva o troféu para casa no final das contas.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Sendo assim, devo dizer-lhes que o que seria mais razoável era que, nos nove meses de exercício, o Governo já tivesse tido tempo de preparar o seu próprio diploma. Mas não teve - é pena! Mesmo assim, seria perfeitamente aceitável encontrar uma solução de razoabilidade que era a de permitir que o projecto de lei do PSD, que é um bom trabalho, bem conseguido e bem desenvolvido, e o do CDS-PP descessem ambos à Comissão para apreciação na especialidade aí aguardando pela proposta do Governo e fazer a conjugação do que haja de bom a retirar dos diferentes documentos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não podemos porque o Governo não deixa!

A Oradora: - Esta é uma matéria consensual. As intervenções dos três partidos que estão aqui implicados, se as ouviram com atenção, indicam um caminho de consenso em termos do que está a fazer falta, em termos da substância sobre a qual faz falta legislar no nosso país ao nível da transposição da Directiva.

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Não há qualquer razão, porque não há qualquer divergência de matéria de facto, que justifique que não se possa chegar a um consenso em relação a esta questão.
Devo dizer-vos que este debate não tem o menor sentido por isto mesmo, porque, na verdade, estão identificados os problemas que têm a ver com a necessidade de racionalizar, de ordenar o edificado no nosso país no sentido de reduzir os consumos e de optimizar a qualidade quer do novo edificado quer do que virá a ser restaurado ou sujeito às boas práticas construtivas, que - reparem bem! - podem permitir, está demonstrado, uma economia de energia até 40%. No nosso país, que está confrontado com a necessidade de comprar direitos de emissão, esta seria uma economia de uma importância extraordinária.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Este problema não pode continuar a ser jogado no adiamento, Srs. Deputados do Partido Socialista. Não pode continuar a ser jogada no adiamento a necessidade de regulamentar matérias que se prendem com questões de saúde pública!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Foi referida nas vossas intervenções - e é evidente - a necessidade de fiscalização e de monitorização em relação aos sistemas de climatização nos edifícios. Esta sala demonstra, hoje, à evidência, para quem está aqui dentro, que é um absurdo o que existe no nosso país em termos de desperdício, de mau uso dos sistemas de climatização.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, fiscalizar, verificar, regulamentar é justamente o que faz falta no nosso país!
Devo dizer-vos que enquanto o projecto do PSD consegue dar bons passos nesse sentido, o projecto do CDS fica aquém, ainda que em relação a muitas matérias seja muito próximo do do PSD.
Na verdade, o projecto do PSD consegue criar um sistema de peritagem e de certificação de edifícios; regulamentar o processo de certificação tanto na fase de licenciamento como na de inspecção; garantir a divulgação de informação aos utentes dos edifícios públicos; criar o regulamento das características de comportamento térmico e regulamentar os sistemas energéticos de climatização, cumprindo com o que é essencial. Não há qualquer razão para que este projecto seja reprovado.
Devo dizer-vos que o Bloco de Esquerda fará, em coerência, como fez em 2003, quando o Deputado Renato Sampaio dizia nesta Assembleia: "o único defeito que encontraram no nosso projecto foi o facto de não ter sido apresentado pelo próprio PSD" e, hoje, o único defeito que encontra no projecto do PSD é o de não ter sido entregue pelo PS.
Portanto, não há qualquer sentido para este debate.
A minha proposta dirige-se aos proponentes de ambos os projectos: o nosso entendimento é o de que eles deviam baixar à Comissão de especialidade sem votação e contar, depois, com o contributo da proposta do Governo. Se não estiverem de acordo com esta sugestão, em coerência com o que fizemos em 2003 quando votámos a favor do projecto do Partido Socialista, votaremos a favor de ambos os projectos contra o projecto de resolução do PS.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os projectos de lei que estamos a discutir relativos à qualidade do ar interior dos edifícios remetem-nos necessariamente (aliás, como decorreu explicitamente de intervenções já produzidas por Deputados de outras bancadas) para o objectivo da eficiência energética, designadamente, no sector doméstico e dos serviços, justamente onde o consumo energético tem disparado de uma forma perfeitamente incompreensível nos últimos anos.
É bom lembrar que se, ao nível europeu, a média tem sido a de, para uma unidade de produção de riqueza, diminuir face ao que se verificava em 1990, Portugal fez justamente o ciclo contrário: gasta hoje mais energia para produzir uma unidade de produção de riqueza do que em 1990. Portanto, não há qualquer explicação para este fenómeno a não ser a pouca relevância que tem sido dada justamente ao objectivo da eficiência energética. Não tivessem os sucessivos governos dado uma primazia suprema a uma visão economicista de tudo o que existe na vida e na política e tivessem, de facto, concentrado atenções em aspectos sociais e ambientais fundamentais e, hoje, provavelmente, os números que teríamos não seriam estes.
Esta discussão remete-nos necessariamente para as características dos nossos edifícios, para a necessidade de integrar na construção dos nossos edifícios um objectivo concreto de poupança energética e para o subaproveitamento deste país por exemplo ao nível da energia solar.

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Tal como já aqui foi referido, temos objectivos concretos para os anos de 2008 e 2012 relativamente ao acordo de partilha para cumprimento do Protocolo de Quioto. Porém, estamos muito afastados dos nossos objectivos: o ano 2008 está à porta e estamos em risco de pagar muitos milhares de euros pela inércia dos sucessivos governos relativamente a estes objectivos.
Por isso, consideramos que todos os passos que forem dados no sentido do cumprimento desses objectivos, da meta de garantir a eficiência energética e de deixar definitivamente de lado o objectivo que se tem conseguido e que não é o que queremos alcançar, que é justamente o desperdício energético, terão certamente o apoio de Os Verdes.
Estes projectos remetem-nos necessariamente para a questão da salubridade dos edifícios. Ainda há pouco tempo, no mês passado, tivemos a notícia da presença de amianto nalguns edifícios públicos, designadamente do Ministério da Justiça, pelo que gostaria de relembrar que foi aprovada nesta Casa, em 2002, uma recomendação ao Governo que determinava que, no prazo de um ano, deveriam ser inventariados todos os edifícios públicos que contivessem amianto na sua construção. Nada foi feito e viemos a descobrir paulatinamente estas questões como a que ocorreu no mês passado, e que referi, que põe definitiva e gravemente em causa a saúde pública das pessoas que fazem a sua vida diariamente nesses edifícios.
Portanto, é uma questão de saúde pública grave que aqui está em causa, como a da manutenção e da preparação dos sistemas de climatização, que já foi referida, uma vez que esta não preparação e não manutenção traz problemas gravíssimos, que também já aqui foram referidos por outros Srs. Deputados, ao nível da saúde pública, no campo das alergias, das pneumonias, etc.
Sobre os projectos em concreto gostaria de deixar muito clara a posição de Os Verdes. Vamos votar favoravelmente quer o projecto de lei do PSD quer o do CDS-PP e consideramos que, no âmbito da especialidade - e pensamos que isso pode ser feito de uma forma célere -, deveríamos ouvir alguns especialistas na matéria que nos pudessem ajudar a melhorar e a ter algumas certezas até relativamente a algumas questões técnicas. Pensamos que isso seria fundamental, mas o nosso voto favorável está garantido.
Relativamente ao projecto de resolução do PS confesso que não trazíamos uma posição definida para este debate e por isso até pedi esclarecimentos à Sr.ª Deputada Glória Araújo relativamente ao conteúdo desse projecto de resolução. Mas, dado que a Sr.ª Deputada não conseguiu precisar o que é que significa "prazos razoavelmente aceitáveis", eu e a minha bancada consideramos que este projecto de resolução é igual a zero e, nesse sentido, não vamos pactuar com esta vossa intenção e com esta vossa nulidade de intervenção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, resulta claro deste debate que o Partido Socialista fica infelizmente isolado e até acabrunhado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não mereciam que o Governo lhes fizesse esta desfeita, pois isto acarreta problemas tamanhos na área do ambiente, seja na primeira seja na segunda geração, e sobre estas matérias o pouco que o Governo faz vem detrás e, regra geral, "empata", não fazendo nem deixando fazer.
Esta é uma matéria gravíssima, que tem a ver com a saúde pública, pois a matéria da qualidade do ar interior dos edifícios é matéria de saúde pública.
A elevadíssima dependência energética do exterior é uma matéria grave do ponto de vista ambiental e económico.
A excessiva emissão de gases com efeito de estufa é grave do ponto de vista ambiental e económico, e sobre esta matéria o PS tem uma atitude inaceitável porque aceita que se arraste uma iniciativa que podia estar já resolvida desde Janeiro do ano passado.
Portanto, não pode o PS estar à espera que participemos na farsa de viabilizar uma resolução que pede ao Governo que legisle, com carácter de urgência, em relação a matéria sobre a qual o Parlamento pode legislar e na especialidade pode - aliás, com o contributo das várias bancadas- aperfeiçoar os projectos de lei apresentados.
Portanto, a conclusão deste debate é clara: o PSD é coerente tanto na oposição como no governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Legislou sobre esta matéria no governo e procura legislar na oposição.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD):- Muito bem!

O Orador: - O PS não legislou na oposição e não legisla no Governo!

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Espero, em todo o caso, que possa sair daqui uma boa notícia, que é a que tem surgido nos jornais ao longo da última semana, ou seja, que o PS, ou melhor o Governo, através de fugas de informação, vá dizendo que, em Conselho de Ministros, se prepara para aprovar legislação sobre esta matéria. Esta é a boa notícia: a reboque da pressão política que o PSD está a colocar pode ser que o Governo legisle sobre esta questão!...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a terceira vez que esta Câmara debate o tema da qualidade do ar interior. É verdade que andamos aqui há cinco anos, mas sobre esta matéria o Bloco de Esquerda apresentou zero iniciativas e, portanto, não tem autoridade para vir agora dizer que há aqui um jogo entre o PS e o PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PS tem contribuído de uma forma decisiva, construtiva e responsável para que este debate seja travado nesta Assembleia, com as iniciativas que apresentou, mas obviamente não teve - é verdade - qualquer resultado positivo. Mas, agora que o Governo tem em fase final de aprovação em Conselho de Ministros diplomas sobre a eficiência energética e a qualidade do ar interior dos edifícios, o PSD e o CDS-PP vêm trazer de novo a esta Câmara iniciativas que foram incapazes de aprovar em três anos de governo.

Aplausos do PS.

E, Srs. Deputados, não basta anunciar e ter iniciativas parlamentares para "branquear" os comportamentos do passado. Não vale! Não vou aqui recordar todos os passos desta matéria. Não vou! Mas lembro que esta matéria não foi ainda aprovada por esta Assembleia porque os partidos da direita rejeitaram aqui um projecto de lei do PS, em Abril de 2003, dizendo que o governo estava a preparar-se para legislar sobre esta questão. É verdade!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Mas nós já apresentámos! E o vosso?

O Orador: - Agora, a diferença entre o PS e os senhores…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É muito grande!

O Orador: - … é que eu posso anunciar à Câmara que, até ao final deste mês, o Governo terá a legislação pronta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a diferença!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

E nós só não votamos as vossas iniciativas legislativas porque consideramos que é muito urgente que isto se faça. Ora, se até ao do mês o Governo aprovar esta legislação, o problema fica resolvido!
Portanto, não vamos fazer como o PSD nem como o governo do PSD, que em Julho de 2002 anunciou, através do Sr. Secretário de Estado, que em 60 dias aprovaria a legislação, mas até hoje nada aprovou, nada!
Consideramos que este é um assunto demasiadamente sério e importante para estar a servir de "bola de pingue-pongue". A única diferença é que nós comprometemo-nos a legislar sobre esta matéria, o que o Governo fará até ao final do mês.

Protestos do PSD.

E o Sr. Deputado Moreira da Silva sabe perfeitamente que assim é! "Ele sabe que eu sei que ele sabe…"!

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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Ah, sabe?!…

O Orador: - Por isso é que agora diz aqui que o Governo vai anunciar… É porque sabe que o Governo já tem a legislação pronta.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Como é que ele sabe?

O Orador: - É, portanto, neste sentido e com estas preocupações que o PS anuncia a esta Câmara que vai rejeitar as propostas do PSD.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Mal! Vai rejeitar mal!

O Orador: - Mas anuncia mais: anuncia que retiramos o nosso projecto de resolução,…

Vozes do PSD: - Ahhh!

O Orador: - … dado que os seus propósitos já foram alcançados. Isto porque o Governo, de forma responsável, já legislou sobre esta matéria, e tem em fase final de aprovação um diploma para resolver este problema tão preocupante.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputada, dispõe de 1 segundo que lhe foi cedido pelo PCP, que dá apenas para levantar e sentar, mas tem a palavra.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - São 28 segundos, mas serei muito rápida, Sr. Presidente.
Face à intervenção do Sr. Deputado Renato Sampaio, gostaria apenas de saber se estariam de acordo em alterar o vosso projecto de resolução da seguinte forma: onde diz "dentro de prazos razoavelmente aceitáveis", pôr antes "no prazo de 30 dias". Isto era importante para o sentido do nosso voto, porque, se mantiverem o texto como está, já percebemos que a vossa intenção é a de adiar esta questão.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, está concluído este período de debate, pelo que vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 133 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar pela votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 41/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 1.º Comissão.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 42/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 1.º Comissão.
Seguidamente vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 43/X - Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Esta proposta de lei baixa à 1.º Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 20/X - Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Esta proposta de lei baixa à 7.º Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 113/X - Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 185/X - Aprova o sistema nacional de qualidade do ar interior e certificação energética de edifícios (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório refere-se à substituição do Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS), círculo eleitoral da Madeira, a partir do dia 9 de Janeiro, por Ricardo Freitas, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa - 2.ª Secção, Processo 314/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa - 2.ª Secção, Processo 314/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, Processo n.º 431/04.7, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Portugal (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, Processo n.º 1838/01.7, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Luís Rodrigues (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas creio que há um lapso nas votações. Falta-nos votar a proposta de lei n.º 31/X, que foi aprovada na Comissão de Economia, tendo sido pedido expressamente que fosse votada nesta sessão.

O Sr. Presidente: - Pois! Mas o respectivo texto entrou fora da hora, pelo que não está em condições de poder ser votado nesta reunião. Aliás, a Comissão, em trabalho futuro, deverá regular a produção do seu texto para que ele chegue ao Plenário a tempo de ser distribuído e votado. Terá, portanto, de ficar para a próxima sessão em que haja lugar a votações.
Posto isto, Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, dia 6, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.º 37/X - Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a Ordem Jurídica Interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros e, ainda, a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 138/X- Revoga as taxas moderadoras (PCP), 110/X - Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes) e 189/X - Estabelece a implementação de um projecto-piloto destinado ao combate e prevenção de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (BE).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Hortense Nunes Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

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Alberto Arons Braga de Carvalho
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Carlos Alberto Silva Gonçalves
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Miguel Pais Antunes
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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