3878 | I Série - Número 082 | 27 de Janeiro de 2006

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que o debate tem vindo a ser conduzido no sentido de justificar uma reprovação deste projecto de resolução de PCP, que propõe a constituição de uma comissão de inquérito, alegando-se divergências políticas quanto aos fundamentos da iniciativa, sendo que não é possível fazer-se tal distinção.
É que a apreciação política que se faz em relação à forma como têm vindo a ser conduzidas as políticas para a energia, e que, naturalmente, é um factor de demarcação da grande diferença entre as diversas bancadas neste Parlamento, não pode ser "descosida", perdoem-me a expressão, do que é o avolumar das dúvidas que vão sendo levantadas - e têm sido levantadas por todos, em diferentes momentos - acerca da forma como o interesse nacional vai sendo garantido ao longo deste processo.
Entendemos que o interesse nacional não está garantido. Entendemos também que têm crescido significativamente as zonas obscuras em relação à forma como o Governo tem vindo a declarar e a conduzir o que diz ser a sua defesa do interesse nacional. Por isso, ao contrário de outros, entendemos que a comissão de inquérito agora proposta faz todo o sentido.
Os Srs. Deputados que intervieram antes de mim disseram que já houve um debate de urgência e audições parlamentares sobre esta matéria. A verdade é que nem aquele nem estas permitiram esclarecer as dúvidas que, na altura, foram colocadas ao Ministro da Economia relativamente a muitas das matérias que, hoje, continuam pouco claras e que, sobretudo, têm a ver com o que devem ser os três pontos da defesa do interesse do País em matéria de energia.
O primeiro ponto é o da resolução do nosso enorme problema em matéria de dependência energética. Eis um problema que a "sacrossanta" União, em sede da directiva relativamente à liberalização da produção e da distribuição de energia, não consegue resolver, não promete resolver, não tem uma meta, e também o Governo não consegue apontar uma meta para a resolução deste problema.
O segundo ponto é o da necessidade de estabilidade tarifária e de uma política tarifária que sirva não só o desenvolvimento da economia mas também o processo de coesão nacional. Não está resolvido este problema e não lhe está dada resposta.
O terceiro ponto é o de saber como resolver aquilo que, hoje, é um problema maior no nosso país, ou seja, a necessidade de cumprir os limites do Protocolo de Quito e, portanto, avançar rapidamente para a renovação das fontes de energia. Esta é outra matéria em que os sucessivos debates de urgência, audiências, respostas e a defesa das políticas em matéria de liberalização do mercado interno não respondem a estes três pontos centrais da política de energia no nosso país.
Mais: estes problemas, já de si graves, vão-se tornando mais complexos à medida que este processo de liberalização conta com componentes como a da entrada do Grupo Amorim, com a compra da participação da REN, na Galp, ou a do posicionamento da Iberdrola face à EDP.
Nada disto ajuda a clarificar, e clarificar a forma como o interesse público é defendido nesta matéria não é uma mera questão de debate político, de divergência política. É uma questão que passa, naturalmente, por esclarecer como é que o Governo promove aquilo que não passa de mera retórica panfletária, como tem acontecido.
O Ministro da Economia tem declarado que o Governo tudo fará para defender aquilo que é o interesse nacional, diz ele - que é o interesse público, digo eu -, em matéria de política de energia.
No entanto, vale a pena sabermos, com rigor, quais os termos exactos em que estas salvaguardas estão garantidas (como o Governo anuncia que estão), até que ponto é que elas são, de facto, salvaguardas que possam gerar confiança. É que justamente a ética não se esgota no limite do cumprimento da legalidade.
É nesse sentido que entendemos que o facto de haver personalidades que, no nosso país, "flutuam" entre o poder político e a pertença aos conselhos de administração destas empresas não é uma questão menor.
Assim sendo, o projecto de resolução que o PCP traz aqui hoje faz todo o sentido e conta com o nosso apoio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluída a discussão do projecto de resolução n.º 90/X (PCP), passamos ao período regimental de votações.
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 124 presenças, às quais acrescem 15, verificadas visualmente pela Mesa, o que perfaz 139 presenças. Temos, pois, quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do voto n.º 36/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Hilário Torres de Azevedo Marques (PSD).