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3881 | I Série - Número 082 | 27 de Janeiro de 2006

 

O Grupo Parlamentar do CDS-PP informou a Mesa de que pretende fazer uma declaração de voto, a qual será produzida no final de todas as votações, tendo para o efeito 3 minutos.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 134/X - Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, devo dizer que as duas últimas votações que fizemos ainda são na generalidade e as declarações de voto orais só têm lugar depois da votação final global. Assim sendo, só depois de os diplomas baixarem à comissão e voltarem a subir a Plenário para votação final global haverá direito a essas declarações de voto.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, é só para informar de que, nesse caso, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP irão entregar na Mesa uma declaração de voto, relativamente à proposta de lei n.º 48/X.

O Sr. Presidente: - Os Deputados que o entenderem têm direito a, no prazo regimental, apresentar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, talvez tenha sido lapso meu, mas, após a votação do projecto de lei n.º 134/X, não ouvi o Sr. Presidente anunciar a que comissão o diploma baixava.

O Sr. Presidente: - Baixa à 7.ª Comissão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE, pelo PS e pelo PCP, solicitando o adiamento da votação, pelo prazo de uma semana, do projecto de lei n.º 198/X - Regime jurídico da actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, a votação fica, pois, adiada pelo prazo de uma semana.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 36/X - Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Machado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português irá apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 111/X - Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 94/X - Regime de compensações pela prestação de trabalho ao serviço da administração local em condições de risco, penosidade e insalubridade (PSD e CDS-

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