3882 | I Série - Número 082 | 27 de Janeiro de 2006

PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 197/X - Altera o Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, repondo a justiça social na atribuição do subsídio nocturno, altera o Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, criando condições para que as autarquias locais possam atribuir compensações pelo risco, penosidade e insalubridade no trabalho e cria condições para a regulamentação pelo Governo da efectiva aplicação dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade no trabalho à restante administração pública (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 97/X - Regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 132/X - Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projecto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 90/X - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes à reestruturação do sector energético português e, nomeadamente, da sua intervenção nas alterações do capital social da GALP e EDP (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de alguns pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório refere-se à suspensão temporária, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março), do Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes (PCP), por um período não inferior a 50 dias, nem superior a 10 meses, sendo substituído pelo Sr. Deputado João Guilherme Ramos Oliveira Rosa de Oliveira, a partir de 1 de Fevereiro inclusive, sendo o parecer da Comissão de Ética no sentido de que a suspensão e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Processo n.º 2252/00.7JDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.