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4027 | I Série - Número 085 | 03 de Fevereiro de 2006

 

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Cumprimento de forma muito especial a viúva e os filhos de Orlando da Costa, respectivamente o Ministro António Costa e o jornalista Ricardo Costa, e peço a todos que observemos 1 minuto de silêncio em memória do escritor.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Este voto de pesar será transmitido à família do escritor falecido.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2006.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 99/X - Designação do Fiscal Único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social (PS e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 198/X - Regime jurídico da actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora votar, igualmente na generalidade, o projecto de lei n.º 139/X - Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e edificado (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Ana Couto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Couto (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fará entrega na Mesa, nos termos regimentais, de uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 140/X - Diagnóstico genético pré-implantação e intervenções na linha germinativa (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto em meu nome pessoal, relativamente à votação que acabámos de efectuar.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 47/X - Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o

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