4183 | I Série - Número 088 | 10 de Fevereiro de 2006

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo em que, em termos regimentais, só é possível fazer uma declaração de voto oral. Desta forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista opta por entregar uma declaração de voto escrita no que respeita ao diploma que se segue e por fazer uma declaração de voto oral neste momento.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas para uma declaração de voto.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem uma concepção diferente daquela que aqui tem sido expressa, nomeadamente, pelo PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tem uma concepção diferente da que tinha!...

O Orador: - Tem uma concepção diferente e está comungando, neste caso, com a Comissão Permanente de Concertação Social e está em consonância com a maioria dos parceiros sociais. Entendemos, pois, que em nada ferem, hoje, estes preceitos a Constituição e a legalidade.
É evidente que, desde as questões da arbitragem obrigatória às questões da caducidade, entendemos de forma convicta que está claramente legal todo este processo. E, haverá, eventualmente, órgão próprio para decidir se tiverem, com direito e legitimidade, um entendimento diferente. Mas, neste momento, da parte do PS, é este o nosso entendimento. Não há aqui, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, violação das liberdades sindicais ou da contratação colectiva, sendo que estamos convictamente empenhados neste primeiro passo.
Esta nossa posição veio, de resto, como uma primeira posição, cumprindo o Programa do Governo, sendo que neste processo de primeira revisão (não é ainda o processo global, que apresentaremos em altura oportuna, conforme cumprirmos o nosso Programa; será apresentado numa fase posterior) acolhemos aquele que foi o entendimento da Comissão Permanente de Concertação Social, dos vários parceiros envolvidos. Entendemos que melhorámos, que conseguimos dar um corpo de eficácia à legislação do trabalho.
É nesse sentido do aperfeiçoamento do texto e, como é evidente, esperando em breve, de acordo com o compromisso que também o PS e o seu Governo estabeleceram, a sua revisão global, a qual será em tempo oportuno realizada,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Quando?

O Orador: - … que encontraremos certamente outras discussões e outras acções que o possam melhorar.
Neste momento, pensamos ter dado alguns passos. E é esse o nosso caminho, ou seja, dar passos no sentido da protecção efectiva dos trabalhadores e dos outros parceiros sociais. É esse o compromisso de concertação, é esse o nosso compromisso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, retomando as votações, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de lei n.os 22/X - Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens (Os Verdes) e 26/X - Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças (CDS-PP/PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, tenho inscrições para declarações de voto relativas ao texto final que acabámos de votar.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Votámos hoje um diploma essencial para a segurança das crianças portuguesas e que representa um avanço no combate à sinistralidade rodoviária.
O diploma teve por base os projectos de lei do PSD e CDS-PP e de Os Verdes.
Como se plasmou na exposição de motivos do projecto de lei que apresentámos, o transporte colectivo